Entre os principais pontos de atenção estão a compensação das horas que antes eram trabalhadas aos sábados, a necessidade de acordos coletivos e a manutenção de regimes como o 12×36. Há divergências jurídicas sobre a obrigatoriedade de negociação sindical em determinadas situações, especialmente na distribuição da jornada ao longo de cinco dias. O cálculo do divisor utilizado para a remuneração também gera dúvidas: enquanto uma interpretação aponta para a redução de 220 para 210 horas mensais na primeira etapa, outra considera a possibilidade de divisor diferente, questão que ainda pode exigir esclarecimentos jurídicos.

Os especialistas também ressaltam que a redução da jornada tem como objetivo ampliar o descanso dos trabalhadores sem diminuir os salários. Caso o empregado seja convocado para trabalhar em seu dia de descanso semanal, as horas podem ser consideradas extraordinárias, com adicional que, conforme a situação, pode chegar a 100%. Já sobre possíveis demissões, a avaliação apresentada é que algumas empresas poderão precisar ampliar suas equipes para manter a operação, especialmente em atividades que funcionam por turnos. Diante das dúvidas ainda existentes, a recomendação é buscar orientação jurídica e, quando necessário, negociar com os sindicatos para reduzir riscos trabalhistas.

Fonte: Diário dos Campos

#DireitoTrabalhista #Escala6x1 #JornadaDeTrabalho #LegislaçãoTrabalhista

O caso envolve recurso contra decisão do TJ/MG que manteve a pronúncia e entendeu haver elementos para levar o caso ao Tribunal do Júri, a quem caberá decidir entre dolo eventual e culpa consciente. A defesa alega que o dolo foi presumido com base na suposta embriaguez e no excesso de velocidade, sem prova de assunção do risco, e pede a desclassificação para as modalidades culposas do Código de Trânsito.

O relator concordou com a jurisprudência da Turma de que a embriaguez, por si só, não basta para caracterizar dolo eventual, mas ressaltou que as instâncias ordinárias apontaram outros elementos: o condutor estava visivelmente embriagado, havia latas de cerveja no carro, trafegava a cerca de 160 km/h na contramão, não freou antes da colisão e fugiu do local. Para ele, acolher a tese da defesa exigiria reexaminar provas, o que é inviável em recurso especial.

Fonte: Migalhas

#STJ #DireitoPenal #DoloEventual #CrimesDeTrânsito

A ação foi movida pelo espólio de um dos companheiros, e o TJ/DF reconheceu a união entre 1998 e 2012, mas afastou a eficácia retroativa da escritura. A relatora explicou que, pela jurisprudência do STJ, mudanças no regime de bens valem, em regra, apenas para o futuro, e que a retroatividade só é admitida em caráter excepcional, quando o novo regime amplia as garantias patrimoniais e não prejudica terceiros.

Para a relatora, a exceção não se aplica porque a separação total é mais restritiva que a comunhão parcial anterior, e a companheira perderia parte significativa do patrimônio. Ela destacou que o respeito ao pactuado muitas vezes precisa ser mitigado por outras regras legais e que a autonomia da vontade não afasta normas de proteção de direitos.

Fonte: Migalhas

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O Tribunal também entende que o prazo pode somar o tempo de posse dos antecessores e começa com o exercício da posse, e não quando o dono descobre a irregularidade. Recibo de compra e venda pode servir de justo título, e a falta de registro ou a irregularidade do loteamento não impedem a usucapião. Imóvel de uso misto, residencial e comercial, também pode ser usucapido, e a ação não exige tentativa prévia no cartório.

Por outro lado, o STJ afastou a usucapião de imóveis de sociedades de economia mista com destinação pública e de áreas de preservação permanente. Falência e liquidação extrajudicial interrompem o prazo, e o veículo furtado só pode ser usucapido depois de cessada a clandestinidade da posse.

Fonte: Migalhas

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A autora passou por cirurgia para tratar a fratura-luxação do tornozelo direito e, segundo o laudo pericial, teve recuperação satisfatória após o afastamento previdenciário, sem incapacidade para o trabalho habitual. Ainda assim, os documentos médicos apontam sequelas como limitação de mobilidade, claudicação e hipotrofia muscular, que exigem maior esforço em atividades como ficar muito tempo em pé, fazer deslocamentos repetitivos, agachar e subir escadas com frequência.

Na sentença, o magistrado concluiu que a professora tem direito ao benefício, conforme o artigo 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Ele destacou que qualquer redução da capacidade que exija maior esforço para a atividade exercida na época do acidente dá ensejo ao auxílio, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 416. O INSS foi condenado a pagar as parcelas vencidas desde o fim do auxílio por incapacidade temporária até a implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora.

Fonte: Conjur

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O desconto poderá chegar a 30% da remuneração e ser usado por trabalhadores CLT, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS, com a possibilidade de somar a margem de mais de um locatário. Para proprietários e imobiliárias, o ganho está na previsibilidade e na agilidade da assinatura. Para o inquilino, está no acesso à moradia sem fiador e na chance de devolver o imóvel sem multa em caso de demissão, com aviso prévio de 30 dias.

Há pontos de atenção, como a responsabilidade solidária do empregador pelos valores descontados, com multa de 30% em caso de falta de repasse, e o risco de maior rotatividade de inquilinos. Estimativas do mercado apontam que a modalidade pode alcançar até 20 milhões de pessoas, mas esses números são projeções e dependem do texto final. Por isso, quem atua com locação deve acompanhar a tramitação e preparar contratos e rotinas para a novidade.

Fonte: Jornal Contábil

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Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e não sofreu alterações, a PEC segue direto para promulgação. A transição será em duas etapas: 60 dias após a promulgação, as empresas deverão adotar a escala 5x2 e limitar a jornada a 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, o teto cai para 40 horas. O relator, senador Omar Aziz, manteve o texto e classificou a medida como a maior conquista dos trabalhadores desde a Constituinte de 1988. O senador Astronauta Marcos Pontes, embora favorável, manifestou preocupação com os custos para micro e pequenas empresas, e o senador Hamilton Mourão foi o único a votar contra.

Segundo levantamento com base na PNAD de 2025, a mudança pode beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores, sendo cerca de 22 milhões formais e 4,8 milhões informais. Dados citados na votação apontam ainda que 36,2 milhões de vínculos celetistas têm jornada contratada acima de 40 horas semanais.

Fonte: Migalhas

#Escala6x1 #JornadaDeTrabalho #DireitoTrabalhista #PEC221

O caso envolve investigados acusados de tráfico e associação para o tráfico após uma investigação identificar diálogos sobre compra e revenda de entorpecentes, além de transferências bancárias. A defesa argumenta que, sem apreensão e perícia da substância, não há comprovação da materialidade do tráfico. O relator, por sua vez, apontou precedentes do Supremo Tribunal Federal que admitem, em situações excepcionais, a utilização de outros elementos probatórios robustos e convergentes para justificar o prosseguimento da ação penal.

A questão será analisada diante de um entendimento anterior do próprio STJ que considera indispensáveis a apreensão da droga e sua perícia para comprovar a materialidade do crime. A discussão também se relaciona a outro julgamento sobre a necessidade de laudo toxicológico definitivo para condenações por tráfico. A decisão poderá esclarecer os critérios aplicáveis à análise das provas nesses processos.

Fonte: Migalhas

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Convenções e acordos coletivos podem ampliar esse direito, permitindo mais dias de ausência remunerada mediante apresentação de documentação médica. Por isso, é importante verificar as normas da categoria, comunicar a empresa o quanto antes e apresentar o comprovante do atendimento. O documento ajuda a demonstrar o motivo da ausência, mas não significa que ela será automaticamente abonada em todas as situações.

Para as empresas, conferir a legislação e as regras coletivas antes de descontar uma falta é essencial para evitar problemas trabalhistas. Já o trabalhador deve guardar uma cópia da documentação entregue. Também é importante distinguir uma falta justificada de uma falta abonada, pois os efeitos sobre o salário e outros direitos podem variar conforme a situação.

Fonte: Contábeis

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O caso envolve uma pensionista da Aeronáutica diagnosticada com HIV/AIDS e câncer no fígado. Seus herdeiros solicitaram o reconhecimento da isenção prevista na Lei nº 7.713/1988 e a devolução de R$ 56.794,87, acrescida da taxa Selic. Após a negativa em primeira instância, o colegiado acolheu o recurso e considerou que a ausência de iniciativa da falecida em vida não impede os sucessores de buscar judicialmente os valores.

A sentença foi anulada, e o processo retornará à origem para análise do mérito. A decisão reforça a importância de verificar se houve recolhimento indevido de imposto em situações envolvendo doenças graves, inclusive após o falecimento do contribuinte. Cada caso, porém, depende da documentação e do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à restituição.

Fonte: Migalhas

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