A ação questiona os critérios estabelecidos pela reforma de 2017, que passaram a exigir parâmetros mais objetivos para a concessão da gratuidade processual. Parte das entidades envolvidas defende que o benefício seja limitado a trabalhadores com renda de até 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, enquanto representantes sindicais argumentam que as regras não podem dificultar o acesso à Justiça.

Até o momento, a maioria dos ministros havia se manifestado favoravelmente à concessão da isenção de custas para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. O julgamento também envolve debates sobre litigância excessiva, acesso ao Judiciário e equilíbrio entre proteção ao trabalhador e segurança jurídica nas ações trabalhistas.

Fonte: Conjur

#STF #JustiçaDoTrabalho #ReformaTrabalhista #DireitoTrabalhista

Desde 2022, a prova de vida passou a ser feita de forma automática por meio do cruzamento de dados em sistemas públicos, como votação em eleições, vacinação, renovação da CNH e emissão de documentos. Apenas os segurados convocados precisam realizar o procedimento, podendo consultar a situação pelo aplicativo Meu INSS, site oficial ou pela Central 135.

A regularização pode ser feita pelo Meu INSS, aplicativo do banco pagador ou presencialmente em agência bancária. O instituto também reforçou o alerta contra golpes: mensagens oficiais são enviadas apenas pela conta verificada “Governo do Brasil” e não solicitam senhas, pagamentos ou envio de documentos por links. Qualquer solicitação desse tipo deve ser tratada com desconfiança.

Fonte: Portal Contábeis

#INSS #ProvaDeVida #Aposentadoria #BenefíciosPrevidenciários

O caso apontou histórico de cobranças excessivas, assédio moral e sucessivos afastamentos por problemas como depressão, ansiedade e esgotamento. Para o tribunal, as provas demonstraram o nexo entre o ambiente de trabalho e o adoecimento, além da falha da empresa em adotar medidas para preservar a saúde mental da funcionária.

A decisão reforça o avanço do tema na Justiça do Trabalho e a responsabilidade das empresas. Com a atualização da NR-1, cresce a exigência de prevenção de riscos psicossociais, incluindo controle de metas, jornadas e ambiente organizacional, para evitar adoecimento e reduzir passivos trabalhistas.

Fonte: Portal Contábeis

#SaúdeMental #DireitoTrabalhista #Burnout #Empresas

Na prática, o empregador deve assegurar um ambiente respeitoso, adotando o nome social em todos os registros cotidianos. A manutenção do nome civil pode gerar constrangimento contínuo e até caracterizar violência institucional. O dever de prevenção inclui ajustes internos ágeis, independentemente de atualizações em registros externos.

Decisões recentes mostram que a omissão pode gerar indenizações relevantes, especialmente quando expõe trabalhadores a situações repetitivas de desrespeito. O Judiciário também orienta a análise com perspectiva antidiscriminatória, reforçando que práticas inclusivas são essenciais para garantir equidade, permanência e um ambiente profissional seguro.

Fonte: Portal de Notícias da Justiça do Trabalho

#NomeSocial #DireitosTrabalhistas #Inclusão #Diversidade

No caso analisado, o INSS havia negado o pedido de pensão por morte do marido a uma idosa que já recebia benefício pela morte do filho. A decisão judicial considerou que houve falha na prestação do serviço, já que a negativa contrariou a interpretação correta da lei previdenciária, levando a autora a buscar o reconhecimento do direito na Justiça.

Além de determinar a concessão da pensão, o tribunal fixou indenização por danos morais. Foi considerado que a negativa indevida deixou a segurada, em condição de alta vulnerabilidade, sem renda adequada por longo período, configurando violação de direitos e justificando a compensação.

Fonte: Conjur

#Previdência #INSS #DireitoPrevidenciário #Justiça

O entendimento reforça que, embora a pessoa analfabeta tenha capacidade civil, contratos desse tipo exigem proteção adicional. O uso de cartão e senha comprova apenas a identificação no sistema bancário, mas não substitui a confirmação válida de consentimento em operações complexas, como empréstimos.

Com a decisão, os contratos foram anulados e os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos, com possibilidade de compensação pelos valores recebidos. O caso destaca a importância de conhecer as garantias legais para evitar nulidade e proteger o consumidor.

Fonte: Migalhas

#STJ #DireitoDoConsumidor #EmpréstimoConsignado #Justiça

Com base nisso, uma turma recursal anulou a sentença que havia declarado a revelia de uma idosa em disputa civil. Mesmo com pedido de adiamento apresentado por advogados, acompanhado de atestado médico e documentação de tratamento, a audiência foi realizada sem sua presença.

Como resultado, a decisão anterior, que presumiu verdadeiros os fatos da parte autora e impôs obrigações à idosa, foi anulada. O caso reforça que o Judiciário deve avaliar justificativas de ausência para garantir o contraditório e a ampla defesa.

Fonte: Conjur

#DireitoProcessual #Revelia #Justiça #AmplaDefesa

O entendimento estabelece que a penosidade pode ser reconhecida mesmo sem previsão expressa em normas previdenciárias, desde que fique demonstrado prejuízo à saúde ou à integridade física. Diferente da insalubridade, que envolve agentes externos, a penosidade está ligada às condições de execução do trabalho, como jornadas intensas, atenção constante e situações adversas.

Na prática, cada caso deve ser analisado individualmente, com base em laudos que considerem fatores como tipo de veículo, trajetos e rotina de trabalho. Em decisões recentes, foram reconhecidas condições como jornadas exaustivas, estradas precárias e risco de violência, reforçando o direito ao benefício.

Fonte: Migalhas

#STJ #AposentadoriaEspecial #INSS #DireitoPrevidenciário

O guia reforça que todas as empresas devem incluir os riscos psicossociais na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), integrada ao GRO da NR-1. A norma também determina que a gestão seja contínua, envolvendo identificação de perigos, avaliação de riscos, implementação de medidas preventivas e acompanhamento das condições de trabalho. Questionários isolados não serão suficientes para comprovar a gestão adequada dos riscos.

A fiscalização irá analisar a efetividade das ações adotadas, além da participação dos trabalhadores no processo. As regras também se aplicam ao trabalho presencial, híbrido e remoto. Para pequenas empresas dispensadas do PGR, a AEP será o principal documento de comprovação.

Fonte: Portal Contábeis

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A discussão surgiu após decisão anterior que havia validado a cláusula e afastado a análise sobre a titularidade dos bens. No entanto, o tribunal superior considerou que a retroatividade compromete direitos relacionados ao patrimônio adquirido durante a convivência, especialmente quando há indícios de esforço comum entre as partes.

A decisão reforça o entendimento de que mudanças no regime de bens devem respeitar limites legais e não podem afetar situações passadas. Além disso, eventuais impactos sobre terceiros de boa-fé devem ser resolvidos por meio de indenização, preservando a segurança das relações jurídicas.

Fonte: Migalhas

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