No caso, o beneficiário teve um aumento significativo na mensalidade ao mudar de faixa etária. Durante o processo, uma perícia constatou que o contrato não apresentava a tabela de valores nem os percentuais de reajuste, e a operadora não conseguiu comprovar a metodologia atuarial utilizada para justificar os aumentos.

Com a decisão, foi determinado o recálculo das mensalidades sem os reajustes por idade, mantendo apenas os reajustes anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A operadora também deverá devolver os valores cobrados a mais, reforçando a importância da transparência e do cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

Fonte: Migalhas

#PlanoDeSaúde #DireitoDoConsumidor #ANS #Justiça

No caso analisado, uma mulher condenada por crimes previstos na Lei de Drogas solicitou prisão domiciliar por ser mãe solo de duas crianças, uma delas menor de dez anos. O pedido havia sido considerado prejudicado pelo juízo da execução, sob o argumento de que a condenada ainda não havia iniciado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional.

Ao analisar o habeas corpus, o tribunal suspendeu a expedição do mandado de prisão e determinou o retorno do processo ao juízo da execução para que o pedido de prisão domiciliar seja apreciado. A decisão reforça que a análise de benefícios executórios pode ocorrer após a emissão da guia definitiva, independentemente do recolhimento ao cárcere.

Fonte: Consultor Jurídico

#DireitoPenal #ExecuçãoPenal #PrisãoDomiciliar #Justiça

Caso seja reconhecida a prescrição, ficam proibidas novas cobranças judiciais e extrajudiciais referentes ao mesmo débito, incluindo protesto da dívida, inscrição em cadastros de inadimplentes e outras medidas administrativas. A resolução também prevê o encerramento imediato de restrições relacionadas aos créditos já extintos.

Além disso, os tribunais deverão implantar sistemas automatizados para controlar prazos das execuções fiscais, identificar processos paralisados e emitir alertas sobre prescrição. A iniciativa busca reduzir o acúmulo de processos, aumentar a eficiência do Judiciário e garantir maior segurança jurídica para contribuintes e para a administração pública.

Fonte: Migalhas

#ExecuçãoFiscal #CNJ #DireitoTributário #SegurançaJurídica

A adoção dessas medidas torna a prevenção um importante fator para reduzir riscos jurídicos. Empresas que não investirem em treinamentos, canais de denúncia, políticas internas e ações voltadas ao bem-estar dos trabalhadores poderão ficar mais expostas a reclamações relacionadas ao ambiente de trabalho e à saúde mental.

Além da NR-1, fatores como a expansão do trabalho híbrido, da pejotização, das plataformas digitais e o aumento da conscientização sobre direitos trabalhistas têm contribuído para o crescimento das ações judiciais. Nesse contexto, fortalecer o compliance trabalhista e revisar processos internos será essencial para prevenir conflitos e garantir maior segurança jurídica às empresas.

Fonte: Migalhas

#DireitoDoTrabalho #NR1 #ComplianceTrabalhista #GestãoEmpresarial

Ao analisar o processo, a magistrada concluiu que o suposto investimento fazia parte de uma pirâmide financeira sem autorização dos órgãos competentes. Como o objeto do contrato era ilícito, o negócio foi considerado nulo, garantindo às vítimas o direito à restituição integral dos valores, além de indenização por danos morais.

A decisão também reconheceu como fraudulentas as transferências de bens realizadas pelo responsável pelo golpe para tentar ocultar seu patrimônio e dificultar o pagamento aos credores. Diante das provas, a Justiça anulou essas operações e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais às vítimas.

Fonte: Consultor Jurídico

#DireitoCivil #FraudeFinanceira #Golpe #Justiça

As empresas alegaram que não eram responsáveis pela alteração dos bilhetes ou que atuavam apenas como intermediárias. No entanto, a decisão reconheceu que todas fazem parte da cadeia de fornecimento do serviço e respondem de forma conjunta pelos prejuízos causados aos consumidores.

Como a viagem já havia sido realizada, o pedido de correção das passagens perdeu o objeto. Ainda assim, a Justiça concluiu que a recusa em resolver administrativamente a situação gerou insegurança e obrigou os passageiros a recorrerem ao Judiciário, justificando a indenização por danos morais.

Fonte: Migalhas

#DireitoDoConsumidor #PassagensAéreas #DanosMorais #TransporteAéreo

Na decisão, a magistrada entendeu que houve negligência na prestação do serviço de saúde e destacou que o Estado não comprovou ter adotado medidas efetivas para cumprir a ordem judicial. A demora no atendimento impediu que a paciente tivesse acesso ao tratamento especializado no momento necessário.

A sentença aplicou a teoria da perda de uma chance, reconhecendo que, embora não fosse possível garantir que a transferência evitaria o óbito, a omissão retirou da paciente a possibilidade concreta de aumentar suas chances de sobrevivência. A indenização será dividida entre o viúvo, os filhos e os netos da vítima.

Fonte: Migalhas

#DireitoÀSaúde #ResponsabilidadeCivil #PoderPúblico #Justiça

Segundo o entendimento do tribunal, o SCR não é um cadastro de inadimplentes, mas um sistema de monitoramento das operações de crédito utilizado pelo Banco Central e por instituições financeiras autorizadas. Por isso, as atualizações mensais são consideradas um desdobramento natural do contrato de crédito, sem necessidade de novos avisos ao cliente.

Com a decisão, o STJ reforça que a comunicação inicial atende às exigências legais e que a ausência de notificações mensais não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito à indenização. O entendimento traz maior segurança jurídica para as instituições financeiras quanto ao envio periódico de informações ao SCR.

Fonte: Migalhas

#STJ #DireitoBancário #SCR #SistemaFinanceiro

O recurso apresentado questionava quem comunicou primeiro o erro no depósito, argumento que, segundo o motorista, seria importante para o julgamento do caso. No entanto, o magistrado entendeu que essa discussão não justificava a reabertura da fase de produção de provas, já que os documentos anexados ao processo são suficientes para analisar a controvérsia.

Ao manter a decisão anterior, o juiz destacou que os embargos de declaração não podem ser utilizados apenas para rediscutir questões já decididas. Com isso, o pedido de prova testemunhal permanece indeferido e o processo seguirá para julgamento do mérito.

Fonte: Migalhas

#DireitoCivil #Pix #PoderJudiciário #SegurançaJurídica

Apesar da suspensão de alguns dispositivos punitivos, a norma continua em vigor e exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem os riscos psicossociais. A falta de medidas preventivas pode aumentar a exposição a ações trabalhistas, pedidos de indenização, reconhecimento de doenças ocupacionais e investigações por órgãos fiscalizadores.

Além dos impactos trabalhistas, a NR-1 também pode gerar reflexos previdenciários e financeiros. Aumento de afastamentos por transtornos mentais pode elevar encargos como RAT e FAP, além de abrir espaço para ações regressivas do INSS. Por isso, investir em gestão de riscos psicossociais e manter documentação adequada tornou-se uma medida essencial para reduzir passivos e garantir conformidade.

Fonte: Fenacon

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