A trabalhadora comunicou os episódios à empresa, que realizou investigação interna e dispensou o funcionário apontado como responsável. Porém, segundo o processo, após a denúncia, seu superior hierárquico passou a submetê-la a cobranças desproporcionais e críticas vexatórias diante dos colegas. A conduta foi reconhecida como assédio moral, levando a trabalhadora a pedir demissão.

A decisão fixou R$ 40 mil por assédio sexual e R$ 20 mil por assédio moral. Na análise, também foi aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e considerada a dificuldade de obtenção de provas em casos de violência e assédio no ambiente de trabalho. As empresas ainda foram condenadas por litigância de má-fé, com multa de 10% sobre o valor da causa e indenização processual adicional de 5%.

Fonte: Migalhas

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A mulher procurou a clínica após voltar a menstruar e questionou a possibilidade de gravidez, mas recebeu a orientação de que não haveria risco. Semanas depois, confirmou a gestação e o implante não foi localizado, inclusive após ultrassonografia que examinou toda a extensão do braço. A perícia afastou a possibilidade de migração do dispositivo e concluiu que ele deveria ter sido identificado caso tivesse sido corretamente implantado.

Diante das falhas técnicas e da ausência de acompanhamento adequado, a médica foi responsabilizada por imperícia e negligência, enquanto a clínica responderá solidariamente. Além da indenização por danos morais, deverão ser ressarcidas as despesas comprovadas com exames, consultas de pré-natal e parto. O pedido de pensão mensal até os 21 anos do filho foi rejeitado, e a fabricante do contraceptivo não foi responsabilizada por não haver defeito no produto.

Fonte: Migalhas

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O Conselho Tutelar acolheu o jovem em agosto de 2025. Durante o processo, uma avaliação psicológica identificou práticas autoritárias, negligência afetiva, violência psicológica e rejeição à orientação sexual do adolescente no ambiente familiar. O laudo também apontou sentimentos de abandono e insegurança afetiva decorrentes do tratamento recebido.

A decisão reforça que a responsabilização dos pais não está relacionada à obrigação de sentir afeto, mas ao dever jurídico de cuidado, proteção e acolhimento dos filhos. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram a crianças e adolescentes o direito à proteção, ao respeito e à preservação de sua dignidade.

Fonte: Migalhas

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A presunção não é absoluta: mesmo quem recebe até R$ 5 mil poderá ter o benefício negado se houver patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência. O magistrado também poderá solicitar documentos adicionais. A regra será aplicada aos processos ajuizados após a publicação da ata do julgamento e, até nova legislação, deverá alcançar os diferentes ramos do Judiciário, com exceção dos Juizados Especiais.

A decisão também declarou inconstitucional a Súmula 463, I, do TST e determinou que o valor de referência acompanhe futuras atualizações da legislação do Imposto de Renda ou, na ausência delas, seja corrigido pelo IPCA. A mudança busca estabelecer critérios mais objetivos para a concessão da gratuidade, equilibrando o acesso à Justiça com a necessidade de comprovação da real insuficiência financeira.

Fonte: Migalhas

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O caso envolveu uma disputa sobre a posse exclusiva da cadela. Embora o Tribunal de origem tenha entendido que ela pertencia exclusivamente à mulher, o STJ considerou comprovada a participação de ambos nos cuidados e na assistência material e afetiva prestada ao longo do relacionamento. Para o colegiado, essas circunstâncias justificam a posse conjunta e a divisão do tempo de convivência.

A decisão também destacou que o compartilhamento não decorre da aplicação das regras de guarda do Direito de Família, mas do reconhecimento da copropriedade do animal. Assim, foram restabelecidas a convivência alternada e a divisão das despesas indispensáveis à manutenção da saúde e do bem-estar de Nala.

Fonte: Migalhas

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A ação foi apresentada por uma das partes, que busca anular a partilha alegando que estava emocionalmente desequilibrada quando assinou o acordo. No entanto, o STJ não analisou se o abalo emocional seria suficiente para invalidar a decisão. O entendimento foi de que essa questão deverá ser examinada posteriormente pela instância responsável pelo processo.

Durante o julgamento, a relatora destacou que o fim de um casamento pode provocar forte impacto emocional, mas alertou que esse fator, isoladamente, não deve levar automaticamente à anulação de acordos. Assim, o processo retorna à origem para que o direito de defesa seja assegurado e a questão seja devidamente analisada.

Fonte: Migalhas

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O furto ocorreu em agosto de 2024 e, no mesmo dia, a consumidora identificou transações que não reconhecia. Ela comunicou o banco e tentou resolver a situação administrativamente, mas, diante da negativa, buscou a Justiça. A instituição alegou que as operações haviam sido realizadas com o aparelho furtado e que não existia falha em seus mecanismos de segurança.

Na decisão, o colegiado considerou que operações de valor elevado e incompatíveis com o histórico da cliente deveriam ter acionado mecanismos de segurança. Além da restituição integral dos valores, os danos morais foram mantidos, mas reduzidos de R$ 10 mil para R$ 5 mil, considerando decisões semelhantes. O entendimento reforça a responsabilidade dos bancos diante de movimentações atípicas.

Fonte: Migalhas

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O motorista foi descredenciado após a plataforma identificar movimentações consideradas irregulares em sua conta. Ele alegou ter sido vítima de fraude após o celular ser clonado e pediu a reativação do cadastro, além de indenização por danos morais e lucros cessantes. As instâncias anteriores haviam entendido que a empresa não comprovou adequadamente a infração atribuída ao profissional.

No TST, prevaleceu o entendimento de que pedidos limitados à reativação da conta e relacionados ao contrato firmado com a plataforma devem ser analisados pela Justiça comum. O processo será remetido ao juízo competente, e a ordem de recadastramento do motorista fica suspensa até nova decisão. O entendimento também está alinhado a precedentes do STJ sobre casos semelhantes.

Fonte: Migalhas

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No caso, a taxa contratada correspondia a 144,91% ao ano, enquanto a média de mercado para a modalidade no período era de 2,92% ao mês. O magistrado considerou que o percentual cobrado superava significativamente o parâmetro de mercado e gerava desvantagem excessiva à consumidora, justificando a revisão do contrato.

Além da redução dos juros, a decisão afastou os encargos moratórios relacionados às parcelas revisadas e determinou que o banco não inclua nem mantenha o nome da consumidora em cadastros de inadimplentes em razão do contrato. Os valores cobrados indevidamente deverão ser apurados e restituídos.

Fonte: Migalhas 

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No caso, o trabalhador afirmou ter sido induzido a erro ao assinar um documento que acreditava estar relacionado ao recebimento de uma bonificação. Posteriormente, descobriu que o documento correspondia a um acordo submetido à Justiça do Trabalho para homologação. O tribunal destacou que o acordo extrajudicial ocorre em jurisdição voluntária e não possui a mesma natureza de um acordo judicial celebrado em processo contencioso.

Segundo o entendimento adotado, eventuais irregularidades atingem diretamente o negócio jurídico que deu origem ao acordo, e não apenas o ato de homologação. Por isso, a ação anulatória é o instrumento adequado para questionar a validade do ajuste, enquanto a ação rescisória não se aplica ao caso. Com esse fundamento, o TRT-2 encerrou o processo sem analisar o mérito.

Fonte: Portal Contábeis 

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