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O distrato na compra de imóveis, ao lado dos atrasos nas entregas de unidades na planta, é um dos principais problemas que afetam as relações entre consumidores e construtoras e incorporadoras no Brasil. Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta a “desistência” do contrato de compra de imóvel. Uma série de propostas […]

Na última semana foi divulgada a proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe de Armínio Fraga, coordenada por Paulo Tafner, e enviada para a apreciação do presidente recém-eleito, Jair Bolsonaro. Trata-se de uma revolução no sistema previdenciário atual, pois tal proposta prevê uma economia três vezes maior em 10 anos que a atual reforma […]

Antes da Lei 13.718/18 ser sancionada, muito se questionava sobre a necessidade de um tipo penal intermediário entre o crime de estupro – que desde 2009 passou a tipificar a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos, quando exercida mediante as elementares “violência” ou “grave ameaça” – e as condutas praticadas dentro do […]

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, que discute as ações policiais e de fiscais eleitorais, realizadas na semana passada, que resultaram em busca e apreensões de faixas, cartazes e outros documentos nas sedes de diversas […]

A Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED) foi criada com o objetivo de realizar a regulação econômica do mercado de medicamentos, promover a assistência farmacêutica à população, estimular o fornecimento de medicamentos e conferir maior competitividade ao mercado. Recentemente, editou a resolução nº 02/2018, cujo objetivo entre outros foi “regular preços de medicamentos […]

A Reforma da Previdência Social no Brasil será uma das prioridades da equipe do Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro. Em seu primeiro discurso como novo comandante do país, Bolsonaro disse que, entre outras medidas econômicas urgentes, estará a mudança do sistema previdenciário. E suas palavras foram reforçadas pelo seu futuro Ministro da Fazenda, Paulo […]

A economia é dinâmica e a criação de novos negócios é constante. No setor de franchising observamos atualmente taxas de crescimento e a exploração de novos nichos, mesmo no persistente cenário de crise no Brasil. Agrega-se a isto o potencial de diversificação por força da internet e startups. Por tais razões, hoje em dia é […]

O país vive cenário de tempestade perfeita para quebra de empresas. A crise econômica da primeira metade desta década foi tratada como apêndice político. A situação foi agravada pela quebra de cadeias produtivas estratégicas em decorrência da Operação Lava Jato. O desemprego em escala sucumbiu comunidades inteiras. A crise de segurança pública ceifa atividades prestadoras […]

Os dados mais recentes sobre a aplicação dos princípios de mediação e conciliação demonstram claramente que vivemos uma revolução positiva para se enfrentar e reduzir a belicosidade judicial do brasileiro. No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu mais de 172 mil acordos de conciliação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos […]

Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos recursos relativos a chamada “Ação da Vida Toda”  ou “Revisão da Vida Toda” das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com recurso repetitivo. Ou seja, a Corte Superior definirá o reconhecimento ou não das contribuições previdenciárias anteriores a julho de […]