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Advogados em Foco
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Tributação sobre Netflix pode ser inconstitucional

Publicado em: 06 de abril de 2017

Aumento da carga tributária nunca é assunto fora de moda no Brasil. Todo dia temos alguma novidade, ainda mais em tempos de crise. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar para que alguns “serviços” virtuais passem a pagar ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo cobrado por municípios. Destacou-se principalmente que […]

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Alterações no ISS promovidas pela LC 157/2016

Publicado em: 06 de abril de 2017

A tendência mundial pela regulamentação e tributação de serviços oferecidos por meio das novas tecnologias se repete no Brasil com a recente Lei Complementar 157/2016. O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, o novo tributo no dia 30 de dezembro do ano passado e reascende o debate sobre uma velha polêmica. De um lado, há quem se […]

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Contrato de Regime Parcial: solução em meio a crise?

Publicado em: 06 de abril de 2017

Contrato “part- time”, ou em regime parcial é aquele cuja duração não excede a duração de 25 horas semanais. Na jornada conhecida como meio período, o empregado trabalha uma mesma quantidade de horas todos os dias. No contrato por tempo parcial, o “part-time”, prevista no artigo 58-A da CLT, as jornadas diárias podem ser desiguais […]

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Direito de desconexão do ambiente de trabalho

Publicado em: 06 de abril de 2017

A Consolidação das Leis do Trabalho contém regramentos específicos para tutelar a higidez física e mental dos trabalhadores e, no tocante à jornada de trabalho, preceitua que esta deve ser de oito horas diárias e 44 horas semanais, com observância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre uma jornada e outra, assegurando, ainda, o […]

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A importância da Tese Jurídica Prevalecente 06ª do TRT da 04ª Região

Publicado em: 06 de abril de 2017

O presente texto visa realizar uma breve abordagem jurídica a respeito da recente Tese Jurídica Prevalecente 06ª do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 04ª Região, traçando uma breve exposição histórica a respeito do Gerente Geral Bancário. Portanto, resta à problemática, afinal, o Gerente Geral Bancário tem direito ao pleito de horas extras ou não? […]

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Aborto, dolo e culpa

Publicado em: 06 de abril de 2017

O Supremo Tribunal Federal traz o aborto mais uma vez à luz do debate público. A Primeira Turma decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do feto. Em síntese, entendeu-se que a conduta pode, e deve, ser relativizada pelo contexto social […]

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Repatriação simplificada

Publicado em: 06 de abril de 2017

O novo período de vigência para o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da norma e simplifica o processo de regularização e repatriação de ativos mantidos no exterior. Desta vez, o projeto de lei possui a segurança jurídica necessária para que os contribuintes brasileiros possam aderir […]

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Greve de servidor não pode prejudicar contribuinte

Publicado em: 06 de abril de 2017

Pessoas físicas e jurídicas corriqueiramente vêm sendo prejudicadas pela paralisação da atividade de servidores públicos, já que diversas diligências e procedimentos ficam à espera de análise por tempo indeterminado. Primeiramente, saliente-se que se tratam de serviços públicos regidos pelo princípio da continuidade ou da permanência, que impõe a constância em sua prestação, sendo que a […]

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Riscos do exame caseiro de créditos para dedução

Publicado em: 06 de abril de 2017

A existência de inúmeros atos normativos e precedentes jurisprudenciais, combinados com a criação da Escrituração Fiscal Digital, tornou muito preocupante a apuração de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade, principalmente em virtude da transparência que essa obrigação tributária proporciona à Receita Federal. Para entender a preocupação, recordemos que, até 2002, as contribuições PIS e […]

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Offshores na repatriação de valores

Publicado em: 06 de abril de 2017

O sucesso do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na sua versão 2017, exige que os deputados aprovem o PL 6568/16 com alterações para favorecer a anistia, a repatriação e a inclusão das offshores. Esta última é fundamental para repatriar bilhões de recursos a mais e, infelizmente, não foi contemplada no primeiro programa. […]

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