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A importante fase da execução penal tem início com o cumprimento da pena imposta ao final do processo penal, todavia, admite-se também, a execução penal provisória, para aqueles que, presos preventivamente, já tenham cumprido tempo de prisão cautelar, que lhes assegure o direito à progressão de regime. Esta fase processual nunca recebeu a atenção necessária […]

As sociedades de contadores – Sociedades Simples – que optaram ou optarem pelo regime tributário instituído pela Lei Complementar nº. 123/2006 denominado como Simples Nacional recolhem ou recolherão o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na forma fixa, calculada sobre cada profissional. Esta afirmação está prevista no artigo 18, § 22-A da citada Lei […]

Muitas empresas investem na formação de seus empregados, e exigem um período de permanência como fora de contrapartida para tal investimento. Mas é importante que as empresas tenham conhecimento da legislação aplicável e entendimento dos Tribunais para fazê-lo de maneira segura, considerando: a natureza não salarial da verba e a segurança na cláusula de permanência. […]

Uma proposta de reforma tributária e justiça social a partir do fenômeno da globalização Partindo das ilações de Thomas Hobbes e Ciro Gomes, esboça-se um exame acerca da tributação sobre o consumo, tendo em vista os efeitos do fenômeno da globalização. A tributação é, em tese, a condição imposta pelo Estado para se atingir uma […]

Este texto visa alertar sobre a necessidade de implementação de políticas públicas, eficientes, eficazes e efetivas, com uma atuação estratégica na prevenção e combate ao suicídio no Brasil. Vivemos em tempos difíceis, principalmente, em razão da crise financeira instaurada no país, com forte impacto negativo para nossa população, atingindo todas as classes sociais, desencadeando situações […]

O fuzilamento do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, na Indonésia, no último dia 17 de janeiro, condenado em 2004 por tráfico de drogas (13,4 kg de cocaína escondidos em tubos de uma asa-delta), fez reacender a discussão sobre a aplicação da pena de morte. Pena extrema que voltou aos noticiários recentemente, com […]

1. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS E A DISTINÇÃO ENTRE HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Primeiramente, cumpre apontar que, tratando-se dos créditos presumidos, não é difícil constatar uma confusão feita entre hipótese de não-incidência e isenção tributária. Hipótese de não-incidência tributária é toda ação ou condição que não encontra sua descrição hipotética nas regras jurídicas tributária. Ou seja, é toda […]

Como dito recentemente pelo ministro Marco Aurélio Mello do STF, “vivemos tempos muito estranhos”. O país está assolado pela pior crise econômica de sua história. A instabilidade política e o ambiente de negócios estão pouco, ou nada, convidativos ao empreendedor. Como consequência destes elementos acrescidos dos inúmeros casos de desvios e corrupção, o Estado (governos […]

Desde a última sexta-feira (12/05), o planeta assiste alarmado um ataque mundial cibercriminoso, com a utilização de um vírus de “resgate”, o chamado “ransomware”, que fez mais de 200 mil vítimas, espalhadas em ao menos 150 países no mundo (segundo o diretor do Serviço Europeu de Polícia – Europol, Rob Wainright), tendo se disseminado, em […]

A despeito da intenção do senado em votar o PLC 30, (http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/31/sancionada-lei-da-terceirizacao-mas-senado-deve-votar-projeto-alternativo) já está em vigor a lei 13.429/2017, que altera a lei 6019/74, com novas regras para trabalho temporário e terceirização. Mas o que muda efetivamente nas possibilidades de contratação de temporários e de prestação de serviços terceirizados? Em relação ao trabalho temporário, uma […]