A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

A

Ação Direta De Inconstitucionalidade ADIn partes: proponente / requerido(a) reqdo.(a.)

Adj.

adjetivo

À Vontade (Locução)

ficar à vontade, etc.

À(S), Da(S), Na(S) Folha(S)/Página(S)

ex.: Conforme se apreende das fls. 5 e 6 dos autos. (folha determinada) ex.: Leu o relatório de folhas. (folha indeterminada)

Abaixo Assinado

a pessoa

Abaixo-Assinado

o documento

Á-Bê-Cê

abecedário

Abril (Abr.)

(USAR inicial minúscula)

Ab-Rogar

revogar totalmente

Ação Cautelar

Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome.

Ação Cível

É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil.

Ação Criminal Ou Penal

Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.

A Venda, À Venda

ambas as formas estão corretas

Ação Direta De Inconstitucionalidade

 Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal

A Toda A Evidência

(ver à evidência)

Ação Monitória

ação para, de forma sumária, sem oposição de embargos, obter mandado para pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível, etc.

Ação Rescisória

É aquela que tem por finalidade a decretação da rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado e sua substituição por outra, que reapreciará a espécie objeto da ação anterior, quando aquela foi proferida com vicio ou ilegalidade.

Ação Rescisória

partes: autor(a) A./ réu -R./ interessado(a)

Acerca De

sobre, a respeito de (ver há cerca de)

Acerto

ato de acertar (ver asserto)

Acidentes Geográficos

Com inicial minúscula, mesmo que seguidos do respectivo nome próprio, exceto quando a designação do acidente fizer parte de substantivo próprio. (ex.: rio Guaíba, lagoa Mirim, ilha de Fernando de Noronha mas Ilhas Cayman)

Acórdão

decisão colegiada

Acostar Algo A

juntar, anexar algo a

Adequar

o verbo adequar segue a conjugação de averiguar (adeqúe, adeqüemos, adequa, adequo, adeqúem, etc.)

Adjudição

Transmissão de determinados bens por ordem judicial.

Administração Direta E Indireta

quando forem formas de administração

Ação Declaratória

Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação juridica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

À Guisa De

à maneira de, ao modo de

Al.

alemão

Arc.

arcaico

Topo

B

Busca e Apreensão

Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar, seguido de apoderamento da coisa ou pessoa que é objeto de diligência judicial ou policial.

Bimensal

duas vezes ao mês

Braile

sistema de leitura para cegos

Bíduo

o espaço de dois dias

Boa-Fé

sinceridade, lisura ausência de intenção dolosa

Bem-Meio

[pl.: bens-meio (melhor forma) ou bens-meios]

Bimestral

de dois em dois meses

Beltrano De Tal

(com iniciais maiúsculas ver Fulano de Tal)

Bel-Prazer

vontade própria, talante, arbítrio (na expressão a seu bel-prazer)

Bê-Á-Bá

forma figurativa de designar os rudimentos de uma ciência ou arte alfabeto, abecedário

Bate-Boca

discussão, contenda

Bacharel Em Direito

Titulo a que faz jus aquele que conclui o curso de bacharelado de uma Faculdade de Direito, requisito essencial para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Topo

C

Cc

Código Civil

Chegar A

e não chegar em

Com Vista

objetivar (preferir no singular)

Chove-Não-Molha

coisa ou situação que não vai para diante nem para trás

Cerca De

aproximadamente (ver há cerca de, acerca de, a cerca de)

Cientificar

cientificar alguém de algo

Chassi

[ver chassis (estrang.)]

Cavalo-De-Batalha

embaraço, complicação

Cba

Código Brasileiro de Aeronáutica

Causa Militar

causa submetida à jurisdição militar

C. Com.

Código Comercial

Cdc

Código de Defesa do Consumidor

Código De Hamurabi

conjunto de leis da Babilônia, formando o primeiro código conhecido do mundo

Coje

Código de Organização Judiciária do Estado

Cpc

Código de Processo Civil

Cpp

Código de Processo Penal

Claúsula Segunda, Cláusula 2ª, Etc.

(Escreve-se, nos documentos oficiais, com inicial maiúscula a palavra cláusula, quando numerada.)

Carta Testemunhável

É 0 recurso cabível, em matéria penal, contra decisão que denega recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua expedição e seguimento para o juízo de instância superior (Código de Processo Penal, arts. 6391696).

Capital

uso determinado

Capital

uso genérico

Cargo Ou Função Do Serviço Público

iniciais maiúsculas, para realçar o cargo ou a função (ex.: Escrivão, Oficial de Justiça, Oficial Superior Judiciário, Juiz de Direito, etc.)

Carta Adjetiva

Estatuto Adjetivo qualquer código de processo

Carta De Ordem

Ato pelo qual uma autoridade judiciária determina a outra, de hierarquia inferior, a prática de um ato processual, contento que da mesma Justiça e do mesmo Estado.

Carta Magna

Constituição Federal

Cep 90040-000

(sem ponto no milhar)

Carta Rogatória

É o ato pelo qual o juiz pede à Justiça de outro pais a realização de atos jurisdicionais que houverem de ser praticados em território estrangeiro.

Cp

Código Penal

Cartório

órgão determinado

Cartório

uso genérico

Cartório Extrajudicial

É o local onde são praticados os atos extrajudiciais, como por exemplo escrituras, testamentos públicos, registros imobiliários de pessoas físicas etc.

Cartório Ou Vara Judicial

É 0 local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos feitos civis e criminais.

Casa

inicial maiúscula quando em substituição ao nome da entidade

Casa

sentido genérico

Carta Precatória

É o ato pelo qual um juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta.

Correcional

e não correicional

Conselho De Sentença

Tribunal do Júri

Clt

Consolidação das Leis do Trabalho

Cônsono

(consoante, concorde, harmônico (NUNCA usar consone)

Constar

consta da(s) ou consta na(s) (NUNCA usar consta à/às )

Conta-Corrente (C/C)

(pl.: contas-correntes)

Contar (T. D.)

ter ou somar (de idade ou tempo de serviço)

Ctb

Código de Trânsito Brasileiro

Contravenção Penal

É a infração penal a que a lei, isoladamente, pune com a pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. É um "crime menor", enquadrado dentro das normas legais que regem as Contravenções Penais.

Confesso (Adj.)

aquele que confessou

Correição

Função administrativa exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça ou Juízes Corregedores, que tem por finalidade emendar e corrigir os erros e abusos de autoridades judiciárias e dos serventuários da justiça e auxiliares.

Correição Geral Ou Ordinária

Aquela que o Corregedor faz habitualmente em toda a sua jurisdição, sem motivo especial e em decorrência de suas obrigações funcionais.

Correição Parcial Ou Extraordinária

É a procedida pelo Corregedor em virtude de ter tido conhecimento de um fato particular, por meio da parte interessada, e que implica em erro ou abuso de autoridade judiciária no qual teve origem.

Corte Maior

Supremo Tribunal Federal

Crime

Definido legalmente como a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa (Dec.-Lei n° 3.914, de 9/12/1941. Lei de Introdução ao Código Penal. art. 1°). A doutr

Ctnbio

Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

Conteste

concordante (ver inconteste)

Comarca

uso genérico

Culminar

chegar ao ponto mais alto (NUNCA usar no sentido de terminar)

Ctn

Código Tributário Nacional

Códigos

Seus títulos só vêm abreviados quando precedidos de referências articuladas (ex.: art. 22 do CPC) desacompanhados de artigos, escrever por extenso.

Colegiado

inicial maiúscula quando se referir a um órgão específico

Colocar

(NUNCA usar no sentido de argumentar, explanar, explicar, expor, etc.)

Com Espeque

com apoio

Conhecer De

apreciar, acolher, julgar, é transitivo indireto (NUNCA usar: o recurso foi conhecido)

Comarca

uso determinado

Cartório Ou Vara Judicial

É 0 local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos feitos civis e criminais.

Casa

inicial maiúscula quando em substituição ao nome da entidade

Casa

sentido genérico

Carta Precatória

É o ato pelo qual um juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar-lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta.

Correcional

e não correicional

Conselho De Sentença

Tribunal do Júri

Competência Recursal

É a competência para admitir o recurso, no Primeiro Grau, do juiz prolator da decisão, e, no Segundo Grau, do orgão julgador coletivo ou colegiado para conhecer ou não da matéria posta sub examen.

Cnt

Código Nacional de Trânsito

Com Todo O Respeito

(USAR sempre o artigo)

Topo

D

Defensor Dativo

Advogado nomeado pelo juiz para promover a defesa do acusado ausente, foragido ou sem meios para constituir e pagar advogado próprio.

Dia-A-Dia

rotina diária

Desapercebido

não-apercebido, desprovido, desprevenido, despreparado, desguarnecido.

Desaforamento

partes: requerente reqte. / requerido(a)

Desaforamento

É o deslocamento de um processo, já iniciado, de um foro para outro, transferindo-se para este a competência para dele conhecer e julgá-lo.

Dês Que

desde que, condição

Derrogar

revogar parcialmente

Denunciar Algo

declarar findo (contrato, etc.)

Denunciar A Lide A Alguém

dar a conhecer anunciar, noticiar a lide a alguém

Denunciação Da Lide A Alguém, Denunciar A Lide A Alguém

dar a conhecer, comunicar a alguém a lide (NUNCA usar: o proprietário do imóvel foi denunciado à lide substituir por: a lide foi denunciada ao proprietário do imóvel)

Delinqüir (V. Def.)

(NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a)

Defeso

vedado, proibido (ex.: É defeso ao réu, neste tipo de crime, recorrer em liberdade.)

Deferir

conceder, outorgar (ver diferir)

Despacho

Na definição legal, são todos os atos do juiz que não sejam sentença nem decisões interlocutórias, praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 162, §§ 1° e 3°).

Deferimento

concessão, outorga

Despacho Ordinatório

despacho que ordena

Decujo

falecido inventariado que é objeto de inventário

Decreto-Lei

pl.: decretos-leis

Decisão Monocrática

Decisão proferida por juízo singular.

Decisão Interlocutória

É 0 ato pelo qual 0 juiz, no curso do processo, decide questão incidente.

Decisão

pode ser singular ou colegiada

Decêndio

período de dez dias

De Vez Que

(NÃO usar com sentido causal substituir por uma vez que, visto que, já que, etc.) (ver vez que, eis que)

De Per Si (Arc.)

por si [ver de per se (estrang.)]

De Encontro A

contra (ver ao encontro de)

Datas

separação por hifens e complementação com zeros, para preencher espaços apenas o primeiro dia do mês pode ser escrito com numeral ordinal (ex.: Hoje, são 12 de fevereiro. Hoje, é dia 12 de fevereiro.)

Dar À Luz

parir, publicar (sentido figurado: dar à luz uma obra)

Dada A Vênia

concedida a vênia (NUNCA usar dada a vênia de substituir por com a vênia de) [ver data venia (estrang.)]

Deferir

Atender o que é pedido. Despachar favoravelmente

Diferir

divergir, ser diferente adiar (ver deferir)

Donde

(ex.: Donde vens?) (ver aonde, onde)

Dona-De-Casa

pessoa de lides domésticas

Dona De Casa

proprietária de casa

Domicílio

lugar onde alguém reside com ânimo permanente residência de direito em oposição a de fato lugar da administração da pessoa jurídica (ver residência)

Docimasia

prova, exame

Diuturno

de longa duração, constante (NUNCA usar no sentido de todo o dia, noite e dia)

Dispendioso

custoso, caro

Dispêndio

gasto prejuízo, dano

Discriminar

distinguir, diferenciar, separar

Direito Substantivo

conjunto de normas materiais (ex.: Direito Civil, Direito Comercial)

Direito Adjetivo

conjunto de normas processuais (ex.: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal)

Direito

sistema de leis ou a disciplina ex.: Direito Comparado Direito de Família Direito Romano

Descriminar

inocentar, tirar a culpa, excluir a responsabilidade criminal, descriminalizar (ex: Há grupos feministas que lutam por descriminar o aborto.)

Digníssimo, Digníssima

DD.

Dúvida De Competência

partes: suscitante / suscitado(a) / interessado(a)

Diferimento

adiamento

Doe

Diário Oficial do Estado

Dou

Diário Oficial da União

Dia-Multa

pl.: dias-multa(s)

Dia A Dia

dia após dia

Deus-Nos-Acuda (Subst.)

(um deus-nos-acuda: desordem confusão)

Deus-Dará

(ao deus-dará: à toa a esmo ao acaso)

Destituição De Tutela

Ato pelo qual o juiz afasta o tutor da função, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

Despronúncia

reforma da sentença de pronúncia

Despercebido

não-percebido, não-notado, ignorado

Despender

gastar, consumir (dispêndio e dispendioso NÃO EXISTE dispender.) (NÃO usar no sentido de expor argumentos)

Despejo Do Prédio

desocupação de um imóvel por decisão judicial (NUNCA usar despejo do locatário)

Direito

faculdade legal de praticar um ato, prerrogativa

Topo

E

Em Nível De

em grau de (ver a nível de)

Empecilho

impedimento, obstáculo

Embargos Infringentes

Recurso cabível quando não for unânime o julgamento proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Embargos De Divergência

Recurso cabível quando ocorre divergência de turmas ou seções no STF, STJ e TRF.

Embargos De Declaração

Remédio processual oposto contra decisão que contém obscuridade, dúvida ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. Em qualquer caso, a substancia do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração nã

Embargos À Execução

Meio pelo qual o devedor se opõe à execução, seja ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial (duplicata, cheque, contrato), com a finalidade de desconstituir o título.

Embargos

partes: embargante embte. / embargado(a) embdo.(a.) / interessado(a) / embargante-assistente da acusação / embargado(a)-assistente da acusação / co-réu / co-ré

Embargos

O termo tem várias conotações mas, em síntese, significa autorização legal para suspender um ato defesa de um direito, como embargos do executado ou do devedor, ou, ainda, como recurso (embargos de declaração ou embargos infringentes).

Em Vez De

sentido de substituição (ver ao invés de)

Em Que Pese(M) [É] O(S)

ex.: Em que pesem os argumentos em contrário, ouso divergir do Relator.

Estrang.

estrangeirismo

Em Princípio

em tese (ver a princípio)

Entretanto Que (Loc. Conj.)

enquanto, ao passo que

Em Face De, Face A

(preferir a primeira) (NUNCA usar face algo)

Em Domicílio

quando não há idéia de movimento (ex.: entregar o material em domicílio) (ver a domicílio)

Elidir

afastar, suprimir, anular (ex.: O fato de ter prestado socorro à vítima não elidiu a culpa do réu.)

Eletroplessão

resultado da ação da corrente elétrica ou da eletricidade industrial sobre os seres vivos

Eletrocussão

execução mediante procedimentos específicos (aplicação de eletrodos à fronte e à perna direita do condenado), em cadeira elétrica

Eivar

contaminar, enfraquecer, infectar, produzir mancha (ex.: O processo está eivado de nulidades.)

Eis Que

(NUNCA usar com sentido causal substituir por visto que, uma vez que, já que) (ver de vez que, vez que)

E Sim

mas (antecedido de vírgula) (ex.: A acusação contra o réu não tem por suporte o consumo, e sim a posse da droga.)

E Não

mas não (antecedido de vírgula) (ex.: O percentual devido é de 5% sobre o valor do bem, e não o que foi exigido pelo credor.)

Ex.

exemplo(s)

Em Que Pese [Ê] A

ex.: Em que pese aos bacharéis..

Eca

Estatuto da Criança e do Adolescente

Extradição

É o ato pelo qual um Estado entrega a outro, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus tribunais.

Extinção Da Punibilidade

Consiste no surgimento de causas que obstem a aplicação das sanções penses pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. As causas de extinção mais comuns são a prescrição e a morte do agente.

Extemporâneo

fora do tempo

Experto

perito, especialista (ver esperto)

Expender

expor minuciosamente

Exequatur

Significa "execute-se", "cumpra-se". Ato pelo qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal manda que se cumpra a sentença estrangeira, devidamente homologada, ou a carta rogatória emanada de autoridade estrangeira, independentemente de homologação.

Execução

partes: exeqüente exeqte. / executado(a) execdo.(a.)

Excelso Pretório, Pretório Excelso

Supremo Tribunal Federal

Exceção Da Verdade

partes: excipiente exte. / excepto(a) exto.(a) / réu / ré / co-réu / co-ré / vítima / assistente de acusação / interessado(a)

Eurema, Heurema

ato de prevenir ou acautelar a validade e eficácia de um ato jurídico

Ensanchas

ensejo, oportunidade

Eoab

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Entrancia

Hierarquia das circunscrições jurisdicionais que obedece às regras ditadas pela Lei de Organização Judiciária de cada Estado.

Estagiário Acadêmico De Direito

Estudante do curso de Direito, devidamente inscrito na OAB, que cursa a disciplina de prática forense como estagiário.

Estado

a entidade, a unidade federativa

Estadia

permanência de qualquer meio de transporte em lugar próprio permanência paga

Estada

permanência provisória de uma pessoa em determinado local

Esperto

inteligente, sagaz, ativo (ver experto)

Escola Superior Da Magistratura

ESM

Erros Vitandos

erros que devem ser evitados

Erário

Fazenda Pública, Fisco, Tesouro (NUNCA usar Erário Público)

Equacionar

dispor dados de um problema ou uma questão, a fim de dar-lhe uma solução (NÃO usar no sentido de solucionar, resolver) (ex.: Equacionados os indícios e as provas, o crime poderá ser elucidado.)

Endereço

Rua Anita Garibáldi, nº 140, ap. 202. Rua Anita Garibáldi, 140, ap. 202.

Estreme De Dúvidas

isento de dúvidas

Topo

F

Fim-De-Semana

período da semana destinado ao lazer e ao descanso (em inglês, weekend)

Fr.

francês

Face A, Em Face De

(preferir a segunda) (NUNCA usar face algo)

Fac-Símile(S)

fax(es) [ver fac simile (estrang.)]

Factótum

aquele que faz tudo [ver fac totum (estrang.)

Família Substituta

Substituição do pátrio poder dos pais por outra família, nos casos determinados pela Justiça.

Femoral

relativo a fêmur

Fêmur

osso único da coxa

Fiança

"É o ato ou contrato pelo qual um terceiro, chamado fiador, assume ou assegura, no todo ou em parte, o cumprimento de obrigação do devedor, quando este não a cumpra ou não a possa cumprir, salvo quando a obrigação seja estritamente pessoal, isto é, somente

Ficto

que se presume verdadeiro

Fideicomisso

(fideicomissário, fideicomissório, fideicomitente, fideicomitido)

Fig.

figurado

Fim De Semana

término da semana

Função Jurisdicional

A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

Fingido

(particípio de fingir)

Fisco

instituição fiscalizadora de tributos

Folha (Fl.), Folhas(Fls.)

(ver à (s), da(s), na(s) folha(s) / página(s))

Foro Judicial

O local público e oficialmente destinado a ouvir e atender as petições, as postulações, as provas dos fatos alegados e decidir o direito aplicável à relação litigiosa. Pode ser usado para designar o edifício público no qual funcionam os órgãos do Poder Judiciário

Foro[Ô]

lugar onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário conjunto de órgãos jurisdicionais jurisdição, juízo (foro civil, foro criminal)

Fórum, Foro[Ó]

lugar onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário prédio público o estabelecimento judiciário

Fratricida

assassino de irmão ou irmã

Fratricídio

assassinato de irmão ou irmã

Fugar, Fugir

a primeira forma pertence, no sentido de fugir, à gíria policial no sentido jurídico, preferir a segunda

Fulano De Tal

com iniciais maiúsculas (ver Beltrano de Ta

Fulguração

ação da eletricidade cósmica, representada, especialmente, pelos raios (ver eletrocussão)

Fidejussória

(fidejussão, fidejussor, fidejussório)

Topo

G

Grupos

(1º Grupo Cível, 1º Grupo Criminal...)

Grau De Jurisdição

É a ordem de hierarquia judiciária, que se divide em inferior e superior. A inferior decide em primeira ou anterior instância a superior, nos Tribunais, através de recurso, decide a causa já julgada na inferior.

Grau

com minúscula, quando referente à jurisdição ou ao nível de escolaridade

Grau

com maiúscula , na expressão Justiça de 1º Grau

Grande Porto Alegre

(ex.: Grande São Paulo, Grande Rio)

Governo

a instituição

Governador

uso genérico

Governador

uso determinado

Gizar

descrever sucintamente

Grama

unidade métrica

Garagem

abrigo para veículos

Topo

H

Hora Extra

pl.: horas extras

Hológrafo, Ológrafo

escrito por inteiro, sem abreviações

Hífen

mas hifens

Hasta Pública

a praça (para bens imóveis) leilão (para bens móveis)

Hasta Pública

É a venda em praça ou leilão que se realiza nos auditórios da comarca, mediante pregão do respectivo porteiro, ou por intermédio de leiloeiro, devidamente autorizado pelo juiz competente.

Haja(M) Vista

prova disso (não tem valor causal) (NÃO existe a expressão haja visto)

Hábitat

(ver habitat)

Habilitação Incidente

É a substituição de qualquer das partes no processo por motivo de falecimento, pelos seus sucessores ou interessados na sucessão.

Habilitação

partes: habilitante / interessado(a)

Habeas Data

O direito constitucional brasileiro assegura ao cidadão interessado conhecer informações relativas à sua pessoa, comidas nos arquivos e registros públicos (de qualquer repartição federal, estadual e municipal), bem como retificá-las ou acrescentar anotaçõ

Habeas Corpus

É medida judicial de caráter urgente, que pode ser impetrada por qualquer pessoa, ainda que não advogado, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal

Há Que + Verbo No Infinitivo

é necessário (ex.: Há que levar em conta as condições psicossociais dos apenados.)

Há Cerca De

tempo passado existe(m) perto de... (ver a cerca de, cerca de, acerca de)

Hábeas-Córpus, Hábeas

medida judicial voltada para a proteção da liberdade de ir e vir partes: impetrante / impetrante-paciente / paciente / coator(a) / interessado(a) (ver habeas corpus)

Topo

I

Incerto

duvidoso, não-certo

Ingl

inglês

Incontinenti

imediatamente

Incontinente

imoderado, que não se contém

Inconteste

discordante (NUNCA usar no sentido de incontestado, incontestável)

Inconstitucionalidade Por Omissão

Ocorre quando o legislador ou o administrador se omite em dar execução a uma norma constitucional.

Inconstitucionalidade

Inadequação ou ofensa da lei, do ato normativo ou do ato jurídico à Constituição.

Incipiente

principiante

Inelutável

invencível

Incidente De Falsidade

Incidente processual pelo qual se argúi falsidade de documento apresentado como prova.

Infligir

impor pena, castigo ou repreensão

Impronúncia

sentença de improcedência da denúncia

Imprimido

estampar, gravar, e infundir, fixar, imprimir movimento

Impresso

estampar, gravar

Implicar (T. D.)

acarretar

Impedimento

Circunstância que impossibilita o juiz de exercer, legalmente, sua jurisdição em determinado momento, ou em relação a determinada causa.

Ilustríssimo

Ilmo. (NUNCA usar Ilmº)

Ilidir

rebater, refutar, contestar (Ex.: O réu ilidiu todas as acusações feitas pelas testemunhas.)

Ital.

italiano

Incidente De Inconstitucionalidade

partes: proponente / interessado(a)

Interditado

(particípio de interditar)

Isso Posto, Isto Posto

(Ambas as formas têm o mesmo sentido.)

Isento (Adj.)

qualifica o isentado, eximido, dispensado (ex.: Ela foi considerada isenta de culpa.)

Isentado

(particípio de isentar)

Intervindo

(particípio e gerúndio de intervir) (NÃO existe intervido)

Interjeições

Ahn! (admiração, compreensão, reflexão) Ah-ah! (voz de quem acerta ou daquele a quem principia a acontecer alguma coisa como desejava)

Interesses Coletivos Ou Difusos

São aqueles que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se verdadeiros interesses de grupos, de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado.

Interesse Público

Interesse geral. Tudo que diz respeito ao bem comum. É de toda a sociedade.

Incurso

(adj. e particípio reduzido de incorrer, usado adjetivamente) que incorreu em alguma penalidade legal

Interesse

É a relação do indivíduo com o bem que vai satisfazer sua necessidade.

Isto É

i. é (ver i. e.)

Interdição De Direito

Ato pelo qual se priva uma pessoa de praticar certos atos ou gozar de certos direitos civis ou políticos, ou, ainda, de os adquirir

Instância Única

O juízo exclusivo de julgamento de uma causa não podendo ser interposto recurso ordinário de sua decisão para outra instância gradativa

Insipiente

ignorante

Inserto (Adj.)

incluído, algo que está inserido

Inserido

(particípio de inserir)

Inquérito Policial

partes: indiciado(a) / envolvido(a) / vítima / representante / assistente de acusação

Iniludível

que não admite dúvidas

Infringir

transgredir, violar, desrespeitar

Interesse Individual Particular Ou Privado

É o interesse que não ultrapassa a esfera de cada pessoa

Topo

J

Juizo Monocrático Ou Singular

É aquele de um só juiz. Opõe-se a juízo coletivo

Juiz

É a pessoa constituída de autoridade pública para administrar a justiça

Juiz Classista

Assim é denominado o juiz leigo, não togado, isto é, não necessariamente formado em Direito, que é escolhido pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores para um mandato temporário na Justiça do Trabalho.

Juiz De Direito

É o magistrado, isto é, o juiz togado aquele que integra a magistratura, por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação.

Juiz De Fato

O mesmo que jurado. Juiz não togado, escolhido entre cidadãos de notória idoneidade, entre 21 e 60 anos de idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos do Tribunal do Júri.

Juizados Especiais Cíveis E Criminais

Órgãos da Justiça ordinária instituídos pela Lei n° 9.099, de 26/911995, de criação obrigatória pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, no âmbito da sua jurisdição, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas.

Juízo

uso genérico

Juízo

órgão determinado (ex.: Juízo das Execuções Penais, Juízo de 1º Grau, Juízo da 6ª Vara Cível)

Janeiro (Jan.)

(inicial minúscula)

Juízo De Retratabilidade

É a possibilidade, nos casos previstos em lei, de o magistrado reconsiderar a sua decisão.

Justiça Pública

Ministério Público (instituição)

Julgar Improcedente O Pedido

e não a ação, porque a ação é sempre procedente, o pedido que ela traz é que pode ser, ou não, procedente.

Júri

forma de julgamento

Júri

instituição (ex.: O Júri decidiu, por quatro a três, absolver o réu.)

Juridicização (E Não Jurisdicização)

submissão ao Direito

Jurisdicão

"É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com a justiça" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Como função estatal, a jurisdiçã

Jurisdição Contenciosa

É aquela perante a qual a demanda é posta, contestada, discutida, instruída e julgada.

Jurisdição Voluntária Ou Graciosa

Quando não há disputa entre as partes e a sentença é apenas declaratória ou homologatória, exercendo-se a jurisdição no sentido de simples administração. O exemplo mais comum de jurisdição voluntária ocorre em caso de separação consensual.

Juízo Coletivo Ou Colegiado

É todo aquele em que a função judicante é exercida conjuntamente por três ou mais membros.

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K

Kafkiano

(kleperiano, wagneriano, kantiano, etc.)

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L

Locuções Verbais

(dois verbos com o mesmo sujeito) o infinitivo fica sempre invariável, mesmo que o auxiliar esteja no gerúndio (ex.: Devendo/podendo os réus comparecer.) (É errada a forma devendo/podendo os réus comparecerem.)

Lei Penal Adjetiva

Código de Processo Penal

Lei Penal Substantiva

Código Penal

Leva-Tudo

bolsa ou carteira masculina

Liberdade Provisória

É aquela concedida em caráter temporário ao acusado a fim de defender-se solto.

Lide

Sinônimo de litígio, processo, pleito judicial. Conflito de interesses suscitado em juízo

Limitação De Fim De Semana

Pena restritiva de direitos limitada aos fins de semana.

Litigante

Aquele que propõe ou contesta demanda em juízo, ou seja, quem é parte de um processo judicial.

Lei De Talião

legislação que autorizava o chamado direito vindicativo do "olho por olho dente por dente"

Livramento Condicional

Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipado, assim, 0 seu retorno ao convívio em sociedade.

Lei De Murphy

poder de a pessoa, subliminarmente, provocar um resultado negativo

Lat.

latim

lat

literatura

Loc. Conj.

locução conjuntiva

Latente

oculto, subjacente, escondido (ver patente)

Latrocida

aquele que rouba e mata, aquele que comete o latrocínio

Legiferante

legislador, aquele que estabelece leis

Lei Das Sociedades Anônimas

Lei das SAs

Lei De Gérson

expressão popular que indica o desejo de levar vantagem sempre

Litisdenunciado

pessoa à qual foi a lide denunciada

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M

Mandado

ordem escrita de Juiz ou membro de tribunal para praticar ou deixar de praticar algum ato partes: impetrante, impetrado(a), coator(a), interessado(a) [ver mandamus (estrang.)]

Massa Falida

uso genérico

Massa Falida

uso determinado

Mas, Sim, ...

(ex.: Ele não deveria ter levado aquele livro, mas, sim, este.)

Mas Porém

(NUNCA usar)

Maricídio, Mariticídio

homicídio do marido por sua própria mulher

Mandato

autorização que alguém confere a outrem para praticar em seu nome certos atos (delegação)

Mandado De Segurança Coletivo

Que pode ser impetrado por partido político, com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe, regulado pelo art. 5°, LXX, da Constituição Federal.

Mandado De Segurança

Ação deflagrado por pessoa a fim de que se Ihe assegure, em juízo, um direito líquido e certo, incontestável, violado ou ameaçado por ato de autoridade, manifestamente ilegal ou inconstitucional. O mandado de segurança é regulado pelas Leis n°s 1.533/51,

Mandado De Segurança

[ver writ (estrang.)]

Madre Pelletier

denominação do presídio feminino de Porto Alegre

Mandado De Citação

Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado, a fim de se defender.

Máxime

principalmente, especialmente

Mandado

Como vocábulo jurídico significa ato escrito, ordem emanada de autoridade pública, judicial ou administrativa, em cumprimento de diligência ou medida que é determinada (mandado de citação, de penhora, de prisão, de apreensão).

Mal-Orientado

desorientado

Mal-Educado

malcriado

Malcriado

descortês

Magistratura

É o corpo de juizes constituem o Poder Judiciário

Magistrado

Juiz de Direito

Má-Fé

intenção dolosa

Má-Educação

educação que destoa dos princípios do bom-senso, da boa conduta

Mandado De Injunção

Instituto novo do chamado direito constitucional processual, tem por objetivo, exclusivamente, definir a norma regulamentadora do preceito constitucional, aplicável ao caso concreto (CF, art. 5°, LXXI), dada a omissão do poder público competente para fazê

Meritório

louvável (ex.: A sua atitude foi meritória naquele episódio.) (ver sentença de mérito)

Múlti(S) (Subst.)

abreviação de multinacional

Moto-Próprio

de própria iniciativa [ver motu proprio (estrang.)]

Morto

(USAR com os verbos ser e estar) (ex.: O traficante foi morto pelo PM.)

Morto

(como particípio de morrer, usar com o verbo estar)

Morrido

(como particípio de morrer, usar com os verbos ter e haver)

Moratória

dilação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para pagamento de uma dívida

Moeda Podre

denominação dada aos títulos da dívida pública aceitos pelo seu valor de face nos leilões de privatização

Moeda Forte

aquela que apresenta facilidade de circulação e de conversibilidade nas transações internacionais

Ministério Público

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Matado

(USAR com o verbo haver) (ex.: O PM havia matado o traficante.)

Mesmo

NUNCA usar como sinônimo de ele, este, esse) (ex.: Depois de o réu amarrar a vítima, o mesmo fugiu. Substituir por: depois de amarrar a vítima, o réu fugiu.

Maxidesvalorização

desvalorização drástica de uma moeda

Mercê De

graças a, em virtude de (ver à mercê de)

Menos (Adv.)

invariável (ex.: Na próxima audiência, haverá menos testemunhas (e não menas) do que na de hoje.)

Meio-Dia

horário que divide o dia ao meio

Meio (Adv.)

um tanto (ex.: A testemunha sentiu-se meio (um tanto, e não a metade) constrangida na presença do réu.)

Meia (Adj.)

metade (ex.: O depoimento da ofendida durou apenas meia hora.)

Medida Liminar

Decisão judicial provisória proferida no Primeiro e Segundo grau de jurisdição, geralmente concedida em ação cautelar, tutela antecipada e mandado de segurança.

Medida De Segurança

Medida de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou praticá-lo ou preparar-se para praticá-lo, desde que o agente revele periculosidade social e probabilidade de que voltará a delinqüir.

Medida Cautelar

É acessória, preventiva, ou assecuratória, cabível quando houver fundado receio que uma parte, antes da propositura ou julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Mediar

intermediar intervir como mediador

Municipário

funcionário do Município

Ministério Público

(USAR membro, agente ou órgão do Ministério Público. NÃO usar representante do Ministério Público para Promotor ou Procurador de Justiça, visto que são o próprio órgão) (ver representante do Ministério Público)

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N

No Entretanto

no entretempo

N.º, N.Os

Escreve-se com ponto ou com traço, de acordo com o tipo ou fonte de impressão.

Não Há + Verbo No Infinitivo

não é possível, não cabe (NUNCA usar não há que)

Não-Alinhado

não-engajado

Necropsia (Tonicidade No I

única forma aceita)

Nem Um

nem um único

Na Medida Em Que

pelo fato de que, uma vez que (ver à medida que)

No Entanto, Entretanto

(NÃO usar no entretanto como equivalente a essas conjunções)

Nu-Proprietário

quem tem a nua propriedade, o domínio direto de uma coisa

No Mérito

(NUNCA usar meritoriamente)

No Que Pertine A

no que se refere a

No Tocante A

(NUNCA usar tocante algo)

Norma Permissiva

norma que não contém um comando de fazer ou não fazer, mas que consente na prática de certos atos cuja execução encontra nela uma tutela legal

Notário Ou Tabelião

Oficial público que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos dos atos jurídicos que Ihe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé p

Números Clausos

números fechados

Nenhum

pronome indefinido

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O

Oficiar

no sentido de encaminhar ofício, tem a regência oficiar a alguém

O. I.

objeto indireto

O. D.

objeto direto

Obedecer

como verbo transitivo indireto, tem a seguinte regência: obedecer a algo ou a alguém

Óbolo

esmola

Obrigação De Fazer E Não Fazer

A obrigação de fazer é aquela cujo objeto da prestação é um ato do devedor. Já a de não fazer consiste na abstenção da prática de determinados atos.

Obsolescência, Obsolência

envelhecimento

Octódio

prazo de oito dias

Obs.

observação

Oficial-De-Dia

oficial encarregado de fiscalizar e dirigir o serviço normal da unidade, pelo qual é responsável nas ausências do comando

Obs.: Na Numeração De Parágrafos, Usam-Se Os Ordinais Até O Nove E, Daí Por Diante, Os Cardinais (Ex.: § 9º

§§ 10 e 11)

Onde

ex.: Onde moras? (ver aonde, donde)

Óptico

relativo à visão

Órgão Do Ministério Público

e não Órgão Ministerial

Orizícola

referente à cultura de arroz

Ótica

maneira de ver, julgar, sentir

Outros Feitos

partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.)

Outros Incidentes

partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo/a.)

Oficial De Justiça

É o auxiliar da justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária.

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P

Patente

evidente, claro (ver latente)

P. Ext.

por extensão

Polícia

inicial maiúscula quando representa a instituição

Plúrimo

mais de um

Planos Econômicos

Plano Cruzado (28-02-86), Plano Bresser, Plano Verão (16-01-89)

Placitar

Aprovar, consentir.

Pessoa Humana

locução já consagrada como correta

Peroração

final, conclusão, razões finais

Permissivo Legal

não existe como substantivo, apenas como adjetivo (substituir por norma legal que permite) (ver norma permissiva)

Perigosidade

periculosidade

Perfun(C)Tório

superficial

Penalizar

usar preferentemente no sentido de sentir pena (ver apenar)

Pegado (Particípio De Pegar)

(EVITAR o uso de pego [é] ou pego [ê])

Pedido De Arquivamento

partes: requerente (reqte.), requerido/a (reqdo./a.), representante

Policial-Militar (Adj.)

(ex.: inquérito policial-militar)

Para-Quê

para-quês

Pl.

plural

Port.

português

Página (S)

p. (singular)

Paciente

Pode ser tanto a vítima do ilícito penal como aquele que sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir, favorecido pela impetração do habeas corpus.

País

uso genérico

Pátrio Poder

É o complexo de direitos que a lei confere aos pais, sobre a pessoa e os bens do filho.

Parágrafo

indicado por § (signum sectionis), com exceção do parágrafo único, que é sempre escrito por extenso (parágrafo único) pl.: §§

Patricida

traidor, inimigo da pátria

Parricida

agente do parricídio

Parricídio

homicídio do pai (ou da mãe) pelo próprio filho

Partidor

Serventuário da justiça que tem por função esboçar os planos de partilha a ser feita em juízo.

Partilha

É a divisão dos bens da herança entre os sucessores do de cujus.

Pasmado (Particípio De Pasmar)

(EVITAR o uso de pasmo)

Ponto Abreviativo Em Final De Frase

Quando o período, oração ou frase terminar por abreviatura, a pontuação desta tem dupla serventia, acumulando a função de ponto-final. (ex.: Os ladrões levaram televisores, rádios, computadores, etc.)

País

uso determinado (substituindo Brasil )

Prevenido

(particípio de prevenir)

Prover

segue a flexão do verbo ver no presente do indicativo, presente do subjuntivo e imperativos nos demais tempos, conjuga-se como vender

Protocolizar

registrar em protocolo e submeter a um cerimonial (preferir o segundo sentido)

Protocolar

registrar em protocolo (forma preferencial)

Pronto-Socorro

hospital de assistência pública para atendimento de casos de urgência

Pronto Socorro

atendimento de urgência

Promotor De Justiça Ou Promotor Público

É o bacharel em direito concursado pelo Ministério Público que promove os atos judiciais no interesse da sociedade, segundo os difames constitucionais.

Procurador Do Estado

É 0 bacharel em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados e concursado, que representa o Estado em juízo.

Procurador De Justiça

É o Promotor de Justiça que atua no Segundo Grau de jurisdição.

Processo-Crime

partes: autor(a) / denunciado(a) / co-réu / co-ré / vítima / representante / assistente de acusação

Processo De Execução

partes: executante / executado (execdo.(a). / co-réu / co-ré

Processo Administrativo Disciplinar

PAD

Proceder A (T. I.)

realizar

Prisma

por (ou através de) qualquer prisma pelo prisma (NÃO USAR sob o prisma)

Polícia

sentido genérico

Prefixa

pôr prefixo em (uso preferencial)

Ponto-E-Vírgula

(plural preferível: ponto-e-vírgulas)

Pôr À Calva

desnudar, mostrar

Pôr Cobro

pôr fim

Porventura

por acaso

Posto (Que) (Conj. Subord. Concessiva)

embora, se bem que (EVITAR seu emprego com sentido causal substituir por visto que, já que, uma vez que)

Primeiro Mundo

reunião dos países desenvolvidos

Precitado, Pré-Citado

citado anteriormente

Prevento (Adj.)

antecipadamente competente

Pré-Fixar

fixar antecipadamente (melhor forma)

Presidente

uso determinado

Presidente, Presidenta

(preferir o primeiro) (ex.: Senhora Presidente)

Pretoriana(Mente) Ou Pretorial(Mente)

(NUNCA usar pretoriamente)

Provir

segue a conjugação de vir

Praxe, Práxis

ambas as formas estão corretas

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Q

Querer (O. D.)

desejar

Quase-Contrato

instituto jurídico

Quase-Delito

instituto jurídico

Quarto Mundo

reunião dos países mais pobres

Que Nem (Forma Popular)

como (ex.: Ela é que nem a mãe.)

Que Tais

da mesma natureza

Que/Do Que (Em Comparações)

(ex.: O depoimento de João foi mais favorável ao réu que (ou do que) o de Carlos.)

Quando Mais Não Seja

Se não for para outra coisa, se não for por outra razão. (NUNCA usar quanto mais não seja)

Queixa-Crime

partes: querelante / querelado(a) / co-réu / co-ré / envolvido(a) / vítima

Quizila, Quizília

pendência, briga, incômodo

Querer (O. I.)

estimar

Questão Despicienda

questão que deve ser desprezada

Questão, Qüestão

(preferir a primeira forma)

Qüinqüídio

espaço de cinco dias

Quinto Constitucional

Disposição constitucional que prevê a integração de membros do Ministério Público e da Advocacia na composição de alguns tribunais.

Qüiproquó

uma coisa pela outra situação cômica resultante de equívoco(s)

Quite (Adj.)

(ex.: Eles estão quites com o Fisco.)

Queixa

É a exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para representá-lo. É a petição inicial nos crimes de ação privada ou crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada.

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R

Relegar

colocar em segundo plano, afastar com desprezo (NUNCA usar no sentido de adiar, diferir.) (ex.: O exame dessa questão foi relegado para o julgamento do mérito.)

Rescindendo

que é objeto de rescisão

Re-Ratificação, Reti-Ratificação

correção de algum erro ou omissão e a confirmação do restante (NUNCA usar rerratificação)

Repristinar

adotar preceito que já não se encontra em vigor

Representante Do Ministério Público

(USAR órgão, membro ou agente do Ministério Público, ou simplesmente MP)

Representação

partes: representante / representado(a)

Remisso (Adj.)

negligente, relapso (NUNCA usar como particípio do verbo remitir.) (ex.: O advogado foi remisso nas suas funções de defender os interesses de seu cliente.)

Remissão

reenvio, envio a um determinado ponto (verbo remeter) (ex.: No voto, o Relator faz remissão a súmulas do Supremo Tribunal Federal.)

Remissão

perdão, libertação graciosa da dívida (verbo remitir, particípio remitido) (ex.: A remissão concedida a um dos devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.)

Recurso Ex Officio Ou Reexame Obrigatório

Em determinadas hipóteses estabelecidas em lei, cumpre ao juiz determinar a subida dos autos ao tribunal, independentemente da interposição de recurso pelas partes. A coisa julgada não ocorre senão a partir da confirmação da sentença pelo Tribunal (anulação)

Remição

pagamento, resgate [verbo re(di)mir] (ex.: A remição da nota promissória foi feita logo após o prazo acordado entre as partes.)

Resgatar

remir, liberar, pagar, salvar (ex.: Resgatar uma promissória.) (EVITAR uso com o sentido de recuperar)

Relatório De Impacto Do Meio Ambiente

RIMA

Relator

Membro de um tribunal a quem foi distribuído um feito, cabendo-lhe estudar o caso em suas minúcias e explaná-lo em relatório, na sessão de sua camara, turma ou outro órgão colegiado do tribunal ao qual pertença, em cuja pauta tiver sido incluido.

Reipersecutório

relativo à perseguição da coisa

Reexame Necessário

partes: apresentante / impetrante/ impetrado(a) / autor(a) / réu / ré / interessado(a) / embargante / embargado(a) / executante / executado(a) / expropriante / expropriado(a) / curador(a) ao vínculo / curador(a) à lide / curador(a) especial

Redimir

remir, compensar, ressarcir, reparar, resgatar

Redibir

tornar sem efeito a compra-e-venda da coisa em que se descobre vício oculto

Recurso Ordinário

Pode ser de competência recursal do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso Extraordinário

Recurso de competência do Supremo Tribunal Federal, de cabimento restrito às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição (art. 102, II, a,b, e c).

Remir

(SOMENTE flexionado quando houver o radical remi.)

Revisão Criminal

É um meio processual que permite ao apertado demonstrar, a todo o tempo, a injustiça da sentença que o condenou.

Recurso Adesivo

É o recurso de uma das partes mediante adesão ao já interposto pela outra, quando ambas tiverem sido vencidas.

Recurso

partes: recorrente / recorrido(a) / recorrente-recorrido(a) / recorrente-assistente da acusação/ recorrido(a)-assistente da acusação / recorrente-recorrido(a)-assistente da acusação / vítima / co-réu / co-ré

Reconvir

propor, o réu (reconvinte), reconvenção contra o autor (reconvindo) da demanda (particípio reconvindo)

Reclamação Trabalhista

Ato escrito ou verbal, reduzido a termo, mediante o qual o empregado reclama contra ato do empregador, perante o órgão competente da Justiça do Trabalho.

Reclamação

Medida de natureza correcional, normalmente prevista nas leis de organização judiciária, mediante a qual a parte que sofreu gravame por ato ou omissão judicial, de que não caiba recurso, reclama ao órgão superior competente.

Recibo-Arras

(pl.: recibos-arras)

Reabilitação

partes: requerente / requerido(a)

Rescindente

aquele que promove ou em cujo favor se opera a rescisão

Rol Dos Culpados

Relação daqueles que foram condenados criminalmente, transmitida aos órgãos competentes para registro dos antecedentes na folha penal.

Rescisório

que rescinde ou serve para rescindir que tem por fim a rescisão ou dá lugar a ela (ação rescisória, juízo rescisório, etc.)

Retorsão

contraposição, revide, desforço

Retorquir, Retorqüir

(preferir a primeira forma) (Verbo defectivo não tem formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a.)

Retorção

ato ou efeito de retorcer

Retificação

correção de um erro ou omissão

Restauração De Autos

Reconstituição que se faz de autos processuais destruidos ou extraviados, quando não houver autos suplementares.

Restauração De Autos

reconstituição ou substituição de autos extraviados ou destruídos partes: requerente / requerido(a) / interessado(a)

Resilir

romper (um contrato), rescindir (NÃO tem as formas em que o i da terminação se transformaria em o ou a )

Residência

morada eventual de uma pessoa, com ou sem ânimo de aí permanecer sede de fato da habitação da pessoa (ver domicílio)

Recurso Especial

Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, instituido pela Constituição de 1988 (art. 105, III). É cabível das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federa b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal e c) der a lei federal interpretação divergente de que lhe haja atribuído outro tribunal.

Ratificação

confirmação do que se fez ou do que se prometeu

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T

T. D.

verbo transitivo direto

Tribunal

uso determinado

Tempestivo

dentro do tempo

Teleológico

finalístico

Taxar

julgar positiva ou negativamente avaliar, julgar, estabelecer taxa (ver tachar)

Tão-Só

tão-somente

Tão Só

tão sozinho

Ter De

indica sempre obrigação

T. I.

verbo transitivo indireto

Ter Que

Indica possibilidade e/ou obrigação, mas convém usá-lo quando indicar faculdade, preferencialmente.

Tampouco

também não, nem sequer

Também

quando equivale a ainda, além disso e outrossim (intercalado), deve vir entre vírgulas

Tachar

avaliar, julgar negativamente, pôr defeito, censurar (ver taxar)

Telefone

(51) 225-7908 (representação correta)

Turma

Divisão de um tribunal ou de qualquer Orgão colegiado.

Tríduo

prazo de três dias

Tanto... Como

tanto... quanto, tal... como , não são separados por vírgulas na oração

Titulo Executivo Extrajudicial

Documentos, públicos ou particulares, sempre sob forma escrita, a que a lei reconhece a eficácia executiva. Ex. Cheque, Nota Promissória. A sua função é autorizar a execução.

Trasladar

usado preferencialmente no sentido de copiar (trasladar uma escritura, p. ex.)

Transladar

usado preferencialmente no sentido de transportar de um lugar para outro (transladar as vítimas, p. ex.)

Transitar Em Julgado

O mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer recurso da decisão judicial.

Transitado

particípio de transitar (adjetivamente, emprega-se também a expressão trânsito em julgado, a par de transitado em julgado)

Tórax

mas torácico

Todo(A) E Qualquer

expressão intensificadora, plenamente válida

Ter

Constitui uma impropriedade o uso do verbo ter no sentido de existir, haver (impessoal).

Todo

no singular, qualquer

Tribunal

uso genérico

Tíquete-Refeição

pl.: tíquetes-refeição(ções)

Tetraidrocanabinol

componente químico da Cannabis sativa

Testemunha Ministerial

(NUNCA usar substituir por: testemunha do MP)

Testemunha (A)

(ex.: A única testemunha, Raimundo da Silva, estava temerosa devido às ameaças do réu.)

Termo Circunstanciado

partes: envolvido(a) / interessado(a)

Terceiro Mundo

reunião dos países que não pertencem ao Primeiro Mundo (países desenvolvidos), nem ao Segundo Mundo (países do ex-bloco socialista)

Todo O

no singular, inteiro

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U

Uxório

relativo à mulher casada: outorga uxória, consentimento uxório, direitos uxórios, etc.

Uxoricídio

homicídio da mulher perpetrado pelo próprio marido

Uxoricida

aquele que mata a esposa

Usucapto

adquirido por usucapião

Usucapível

o que é suscetível de ser adquirido por usucapião

Usucapir (Verbo Defectivo)

(Não possui a primeira pessoa do singular do presente do indicativo.)

Usucapiente

aquele que adquiriu o direito de propriedade por usucapião

Usucapiendo

aquilo que se quer adquirir por usucapião

Usucapido

adquirido por usucapião

Useiro E Vezeiro

que usa fazer numerosas vezes a mesma coisa

Urveização

urvização, substantivo derivado da sigla URV

União

(NUNCA usar União Federal)

Um E Outro

um ou outro, nem um nem outro, O substantivo determinado por um e outro, um ou outro ou nem um nem outro fica no singular.

Ultima Instância

Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

Um E Meio Milhão

a partir de dois, escreve-se: "dois milhões de..."

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V

Viger

o verbo viger conjuga-se como vender, admitindo-se apenas as formas em que o g vem seguido por e ou i

Vara

Cada uma das divisões de jurisdição de uma comarca, confiada a um juiz de direito. Ex. Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública.

Vara

Órgão Judiciário

Vendável

que vende bem ou facilmente

Vendível

que se pode vender, que pode ser vendido

Veredicto, Veredito

(preferir a segunda)

Vezeiro

que tem vezo, acostumado, habituado (ver useiro e vezeiro)

Vezo

hábito, costume

Via De Regra

(NÃO usar, por ser deselegante)

Valor Da Causa

Valor que o autor dá à causa. É menção obrigatória em todos os feitos civis, e serve em determinadas hipóteses para a verificação da competência objetiva dos juizes ou do tipo de procedimento.

Vidual

referente à viuvez ou à pessoa viúva

V. Def.

verbo defectivo

Vir

o verbo vir e seus compostos têm o particípio igual ao gerúndio (Ex.: vindo, intervindo)

Vir A Pêlo

vir a propósito

Visar (T.I.)

objetivar (Ex.: O candidato visava a acertar todas as questões da prova.)

Vista

exame (USAR sempre no singular): ter / pedir/ dar vista, etc.

Vistas

relativo a olhos

Vitória De Pirro

vitória inútil

Voto De Minerva

voto de desempate

Var.

variação

Vias De Fato

violências, pancadas (NUNCA usar como finalização de algum fato) (Ex.: Ele chegou às vias de fato, ou seja, consumou o estupro.)

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W

Writ

Termo inglês que significa mandado, ordem escrita. Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se sempre ao mandado de segurança e ao habeas corpus.

Topo

X

Xerocar, Xrocópia, Xerocopiar, Xerografar, Xerografia, Xerográfico, Xeroxar (Termos Derivados)

(Todos os termos são oficiais, relacionados à idéia de cópia a seco, independentemente da marca do aparelho.)

Xerox, Xérox

(Preferir xerox)

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 Z

Zona Eleitoral

Divisão geográfico que abrange todos os eleitores de uma região ou território.

Zona Gris

zona nebulosa idéia de indefinição, obscuridade

Zero-Quilômetro

(ex.: carros zero-quilômetro)

Zero Hora

ZH (jornal)