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Doutrinas
Uma forma de extrair interpretações que aperfeiçoam o sistema jurídico

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Direito de Arrependimento e Turismo

Categoria: Civil

Breve análise das implicações da Lei Geral do Turismo no Código de Defesa do Consumidor. RESUMO: O direito de arrependimento, constante de nossa legislação consumerista, tomou novos contornos após a edição da Lei Geral do Turismo e de seu regulamento – especialmente frente ao exponencial aumento do uso de sistemas de divulgação e reservas online […]

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Das ações públicas: a tutela jurisdicional e a responsabilização pelo dano no Direito do Consumidor

Categoria: Civil

Este estudo visa abordar o Direito do Consumidor, no que tange à propositura de ações públicas, na defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único da Lei nº 8.078/90, os interesses ou direitos tuteláveis através da ação civil pública compreendem: A defesa dos interesses e direitos […]

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A não incidência do IR nos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge

Categoria: Tributário

I – DO RESUMO JURÍDICO: O presente texto discorrerá acerca do direito das empresas de não sofrerem a cobrança do imposto sobre a renda (IR) no tocante aos resultados financeiros obtidos através de contratos de permuta (non deliverable forward [NDF] ou swap) com cobertura de ativos ou créditos (hedge). Isso porque, para as empresas que exercem operações […]

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Da distinção conceitual entre vício oculto ou defeito aparente à luz do CDC

Categoria: Civil

Conforme preceitua o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, quando constatado um defeito aparente no produto ou serviço adquirido, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis – podendo tratar-se de alimentos, produtos de higiene, entre outros – e 90 dias para os produtos duráveis – sendo […]

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Vingança pornô (revenge porn): mais uma missão para a Lei Maria da Penha

Categoria: Penal

A “pornografia de vingança” ou “revenge porn” (em inglês) é uma expressão recente criada nos Estados Unidos, que remete ao ato de divulgar, através da internet, fotos ou vídeos contendo cenas de nudez ou sexo, sem autorização da pessoa que está sendo exposta, com o propósito de causar dano à vítima. A origem desse comportamento […]

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Entenda as recentes manifestações da Receita Federal acerca da tributação sobre softwares

Categoria: Tributário

Resumo das recentes manifestações da Receita Federal no que diz respeito à tributação sobre softwares e à natureza das relações jurídicas que se estabelecem a partir do seu licenciamento de uso e comercialização entre empresas brasileiras e estrangeiras I – INTRODUÇÃO: O software é, talvez, a linguagem mais utilizada no século XXI. Sua definição jurídica e os […]

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As três Instâncias de Responsabilidade Jurídica Clássica e a Constitucional Autonomia da Improbidade Administrativa

Categoria: Administrativo

Prevalece na Doutrina e na Jurisprudência Clássica três instâncias de responsabilidade jurídica contempladas na CF/88, quais sejam: Civil, Criminal e Administrativa. A Responsabilidade Civil, disciplina as situações jurídicas de Direito Privado, enquanto teoria geral de responsabilidade ao decompor os elementos que devem ser considerados em qualquer situação jurídica que envolva a possibilidade de responsabilização de […]

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A Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental

Categoria: Administrativo

A responsabilidade internacional de um Estado pela prática de um dano ambiental ocorre quando há danos causados ao meio ambiente em decorrência, por exemplo, das consequências da poluição, do derramamento de óleo, da energia nuclear e etc. Raramente restringindo-se ao território do Estado causador e sim aos vizinhos ou até mesmo a toda comunidade internacional. […]

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Delação premiada auxilia nas investigações, mas não pode ser forçada

Categoria: Penal

Nunca se viu tanta delação premiada no Brasil. Essa frase tem povoado incontáveis conversas no seio da população brasileira. A delação premiada consiste num acordo celebrado, de um lado, pelo investigado, acusado ou condenado e, de outro, pelo Estado. Esse acordo se perfaz com a confissão ou com informações relevantes do agente criminoso, que negocia […]

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Racismo é diferente de injúria racial

Categoria: Penal

Ainda hoje se faz confusão entre o crime de racismo e o crime de injúria racial, embora ambos tenham por objetivo a proteção de bens jurídicos semelhantes, várias diferenças existem e precisam ser conhecidas. O crime de racismo está previsto em lei especial, de n. 7.716/1989, já o crime de injúria racial, tem sua previsão […]

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