A Data de Corte para Matrícula das Crianças nas Escolas

O Ministério da Educação (MEC) editou a resolução 06/2010, na qual se impôs um limite para efetivação da matrícula das crianças na pré-escola e na educação infantil.

Com efeito, foram fixadas as datas de corte em 31 de março para a respectiva matricula na pré-escola (crianças a partir de 04 anos) e no ensino fundamental (crianças a partir de 06 anos), independentemente de sua capacidade intelectual ou desenvolvimento psicopedagógico.

Com isso, crianças que fizeram 04 e 06 anos no dia 01 de abril ( em diante) tiveram que repetir o ano letivo, atrasando o percurso natural de sua vida escolar, causando risco de desenvolvimento de danos psicológicos no futuro.

Recentemente, por intermédio de ações civis públicas protocolizadas na Justiça Federal pelo Ministério Público Federal, foram concedidas decisões judiciais, suspendendo a exigência da resolução do MEC, a fim de permitir o ingresso das crianças na pré-escola e no ensino fundamental, independentemente do critério puramente etário, desde que comprovadas suas capacidades intelectuais, mediante avaliação psicopedagógica.

Com efeito, as decisões findarão com a angústia de muitos pais que foram obrigados a colocar seus filhos a repetirem o ano letivo, por conta da absurda exigência da resolução do Ministério da Educação, onde não se levou em conta a capacidade intelectual e o mérito do aluno.

Nesse ponto, a educação foi erigida à categoria de direito fundamental de toda criança, não podendo ser restringido o respectivo acesso por resolução, portaria, ou outra norma secundária, sem que a lei tenha imposto tal distinção, sob pena de patente ilegalidade.

O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, não podendo sofrer limitação por mero capricho do poder executivo.

É o que prescreve o artigo 208, V, da Carta Magna, ao estabelecer que a educação é dever do Estado, mediante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, conforme a capacidade de cada um.

Desta forma, espera-se que tais decisões sejam confirmadas pelos Tribunais, no intuito de solidificar a jurisprudência pátria, de forma a permitir a matrícula das crianças que tiverem reconhecidos seus critérios psicopedagógicos para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.

Texto confeccionado por: Leandro Bastos Nunes