Conflitos de Competência no Processo do Trabalho

RESUMO

O presente artigo discorre sobre a ocorrência do conflito de competência no processo do trabalho, apresentando seu conceito, diferenças, modalidades, legitimidade e tramitação.

PALAVRAS CHAVES

CONFLITO DE COMPETÊNCIA; JUSTIÇA DO TRABALHO.

ABSTRACT

This article discusses the occurrence of conflict of jurisdiction in the labor process, with its concept, different modalities, legitimacy, processing, and some topics relating to this subject.

KEY-WORDS

CONFLICT OF COMPETENCE; JUSTICE OF THE WORK.

1. INTRODUÇÃO

Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, houve por consequência o surgimento de diversos tipos de conflitos de competência.

"A Reforma do Poder Judiciário deu maior projeção à Justiça do Trabalho ao transferir, para a sua esfera de competência, ações que vinham sendo julgadas pela Justiça Comum e pela Justiça Federal, e que, pela sua natureza, a sua apreciação, pelo Judiciário Trabalhista, é adequada e poderá ser mais célere." (1)

A principal mudança deu-se em razão da ampliação da competência para julgar litígios decorrentes das relações de trabalho, sendo que antes da emenda o âmbito de competência da justiça do trabalho era restrito aos conflitos oriundos de vínculos de emprego, salvo raras exceções legais.

A Emenda Constitucional trouxe para a competência da Justiça do Trabalho "ações oriundas da relação de trabalho", "ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores" "ações de indenização por dano moral", e outras ações (artigo 114,CF), transferindo uma gama de ações antes não afetas à esta Justiça, ocasionando diversos conflitos de competência com outros ramos do Judiciário.

Alguns conflitos já existiam antes mesmo da vigência desta emenda, e outros surgiram depois se sua vigência no ordenamento brasileiro.

O presente trabalho propõe estudar a ocorrência do conflito de competência, apresentando seu conceito, diferenças, modalidades, legitimidade, tramitação, e por final apresentar uma sentença de conflito.

Nesta trilha serão apresentadas divergências de posicionamentos e o entendimento jurisprudencial a respeito.

2. CONCEITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO

Temos que nas fases primitivas vigorava a autotutela como forma de solução possível dos conflitos, onde as partes agiam com suas próprias forças.

Com a evolução a sociedade foi observando os males deste sistema e começou-se a implantar a solução de conflitos por árbitros, o que também não foi suficiente, iniciando uma nova fase de afirmação do Estado, no século III dC, e "com ela completou-se o ciclo histórico da evolução da chamada justiça privada para a justiça pública: O Estado, já suficientemente fortalecido, impõe-se sobre os particulares e, prescindindo da voluntária submissão destes, impõe-lhes autoritativamente a sua solução para os conflitos de interesses" (2), nascendo a jurisdição.

Para Chiovenda, a jurisdição consiste "na função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela vontade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la praticamente, efetiva." (3)

Assim temos que a jurisdição é o poder de dizer o direito a que está investido os órgãos do Poder Judiciário, contudo "um só juiz, porém, não poderia dizer o direito para a totalidade dos casos, a todas as pessoas, em todo o território nacional. Por isso, a jurisdição foi repartida entre vários juízes, tomando-se por critério a matéria a ser decidida, a extensão territorial, etc. Dessa repartição resulta a competência de cada juiz."(4)

"A competência é a atribuição a um dado órgão do Poder Judiciário daquilo que lhe está afeto, em decorrência de sua atividade jurisdicional específica, dentro do Poder Judiciário, normalmente excluída a competência simultânea de qualquer outro órgão do mesmo poder (ou, a fortiori, de outro poder). Competência é do órgão (juízo, tribunal, câmara etc) e não do agente (=juiz)."(5)

"Todos os juízes exercem a jurisdição, mas exercem-na numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois, "competentes" somente para processar e julgar determinadas causas. A competência é a jurisdição na medida em que ela pode e deve ser exercida pelo juiz. A distribuição da competência segue critérios; e pode ser vista sob os critérios objetivo, funcional e territorial. O objetivo é extraído da natureza da causa – competência em razão da matéria, ou de seu valor, ou da qualidade das pessoas -; o funcional é extraído da natureza especial e das exigências especiais das funções que o juiz é chamado a exercer num processo; e o territorial relaciona-se coma circunstância territorial designada à atividade de cada órgão jurisdicional."(6)

3. CONCEITO DE CONFLITO DE COMPETENCIA

O conflito de competência ocorre justamente quando dois ou mais órgãos judiciais se dão simultaneamente por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para processar e julgar uma mesma causa.

"Como um dos órgãos conflitantes tem de decidir o processo, impõe-se a solução do conflito, que procede de um órgão jurisdicional hierarquicamente superior." (7)

Só existem essas duas espécies de conflito, positivo e negativo, contudo o artigo 115 do CPC traz em seu inciso III a modalidade de conflito de competência "quando entre dois ou mais juízes surgem controvérsia acerca de reunião ou separação de processos."

A doutrina informa que o conflito disposto no inciso III do artigo 115 do CPC não é uma terceira espécie de conflito, "na verdade não há uma terceira espécie de conflito, pois o inciso ora comentado é a manifestação dos conflitos positivo ou negativo de competência. Será negativo quando o juiz que determinou a separação dos processos se der por incompetente e remeter uma das causas a outro juiz que, ao recebê-la, também se declara incompetente. Será positivo quando o juiz a quem é solicitada a remessa dos autos para a reunião se recusa a fazê-lo: neste caso os dois se deram por competentes para julgar a ação conexa."(8)

O conflito é tratado no processo do trabalho pelos artigos 803 a 811 da CLT, aplicando-se na omissão os artigos 115 a 124 do CPC.

4. DIFERENÇAS ENTRE CONFLITOS

A Consolidação das Leis do Trabalho fala em conflito de jurisdição em todos os artigos que relaciona ao tema, o Código de Processo Civil fala em conflito de competência, a Constituição Federal fala de conflito de jurisdição os estabelecido entre tribunais superiores, e a doutrina e jurisprudência aceitam as duas terminologias, conflitos de competência e jurisdição, usadas por vezes como sinônimas, assim, para efeitos didáticos, passaremos a diferenciar as três modalidades de conflitos, quais seja: Conflitos de Competência, de Jurisdição e de Atribuição .

4.1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

O conflito existente entre órgãos judiciais da mesma organização judiciária (como entre Varas do Trabalho ou entre Tribunais Regionais do Trabalho) é chamado de conflito de competência.

4.2 CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

O conflito existente entre órgãos de diferentes organizações judiciárias, ou seja, Justiças diferentes, é chamado de conflito de jurisdição.

Amauri Mascaro Nascimento explica que "pode, numa esfera mais ampla, o conflito verificar-se entre duas justiças, por exemplo, a do Trabalho e a Federal, caso em que o nome adequado para o conflito é 'conflito de jurisdição'".(9)

A Constituição Federal denomina "conflito de jurisdição" o estabelecido "entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal", de competência do STF (art. 102, I), e "entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos", de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d).

4.3 CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO.

O artigo 123 do CPC informa que :

"No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal."

Nelson Nery Junior explica que "o conflito de competência só existe entre órgãos jurisdicionais. Eventual conflito que possa existir entre estes e órgão administrativos ou legislativos, ou entre estes últimos entre si, denomina-se conflito de atribuições. " (10)

Nos conflitos de atribuições são observadas as regras dispostas pelo regimento interno do tribunal.(11)

5. MODALIDADES

"O conflito pode ocorrer nos casos de competência absoluta ou relativa, pois, na verdade o conflito não leva em conta o tipo de competência, mas apenas o fato de os juízes se dizerem (...) competentes ou incompetentes." (12)

As modalidades de conflitos podem ocorrer das seguintes formas:

Conflito existente entre varas do trabalho, ou entre vara do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região: Será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Região do conflito, conforme artigo 678, I, c,3, da CLT, e súmula 180(13) e 236(14), ambas do STJ.

Conflito entre Varas do Trabalho de diferentes TRT´s: Será julgado pelo TST, como exceção, nos termos da lei 7.701 de 1988, artigo 3º. II b.

Conflito existente entre Turmas do mesmo Tribunal : Será julgado pelo Pleno do referido Tribunal, artigo 678, I, c,3, da CLT.(15)

Conflito entre órgão da Justiça do Trabalho e órgão não integrante da Justiça do Trabalho: Será competente o STJ conforme 105, I, d, CF.(16), como por exemplo entre Juiz do Trabalho e Juiz de direito não investido na jurisdição trabalhista ou juiz federal, com exceção se envolver tribunal superior.

Conflito entre tribunais superiores, como entre o TST e STJ: Será competente o STF por força do artigo 102, I, o, CF) (17)

Conflito existente entre Tribunais Regionais do Trabalho será julgado pelo TST (808, b, CLT) (18). A única exceção é o conflito ocorrido entre os Tribunais do Estado de São Paulo – 15ª e 2ª Região, onde o conflito é dirimido pelo TRT da 2ª Região.

Nelson Nery Junior informa que "compete ao TST dirimir apenas os conflitos de competência havidos entre seus integrantes. Conflito existente entre TRT´s deve ser dirimido pelo STJ (CF ,105, I,d). São inconstitucionais, por ferirem frontalmente a CF 105 I d (Competência STJ), as disposições que conferem: a) competência à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, ou à Seção Normativa do TST, para dirimir, originariamente, conflito de competência entre TRTs, em processo de dissídio coletivo (L 7701/88 2º I e); b) competência à Seção de Dissídios Individuais do TST para dirimir, em instância única, os conflitos de competência entre TRTs e aqueles que envolvem juízes de direito investidos da jurisdição trabalhista e varas do trabalho em processo de dissídio individual (L 7701/88 3º. II b). Nesse sentido: Martins, Dir. Proc. Trabalho 17, n. 12.11, p.150.)(19)

Referido posicionamento não se alinha com o inciso V do artigo 114 da CF o qual informa que:

Art. - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Alterado pela EC-000.045-2004 )

(...)

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o";

Diante do artigo 114, V, da CF, fica evidente que nos conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista a competência é da Justiça do Trabalho, sendo que a única ressalva apresentada pela Constituição Federal é o disposto no artigo 102 I o, que trata da competência dos Tribunais Superiores.

"A Emenda Constitucional n.45/04 expressamente conferiu competência à Justiça do Trabalho para exame de conflitos de competência entre órgãos de competência trabalhista (inciso V do art. 114 da Constituição Federal), ressalvado o disposto na alínea o do inciso I do art. 102 da Carta Maior, que impõe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal."(20)

Portanto, conflito de competência entre Tribunais Regionais Trabalhistas, órgãos com jurisdição trabalhista, é competente o TST, conforme artigo 2º I,e, da lei 7701/88, e artigo 808, b, da CLT.

Não há conflitos entre TRT e Vara a ele vinculada (súmula 420 TST) (21) e entre TST e TRT, prevalecendo o entendimento do tribunal hierarquicamente superior.

Deve-se observar que no caso de conflito negativo, o conflito só existe quando os dois juízes declaram-se incompetentes, se o juiz declarando-se incompetente remete ao Juiz que se entende por competente, o conflito não existe.

6. LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR O CONFLITO.

De acordo com o artigo 805 da CLT os conflitos podem ser suscitados pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, pelo Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça do Trabalho e pela parte interessada, ou o seu representante.

7. PROCEDIMENTO

A tramitação do conflito segue a regra dos artigos 803 a 811 da CLT, aplicando-se aos casos omissos os artigos 115 a 124 do CPC, devendo ser observado ainda o regimento interno do respectivo tribunal.

O conflito deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal competente, que designará relator, devendo ser feito através de petição de requerimento, se feito pelas partes interessadas, ou mediante representação se for pela Procuradoria, e, se for por órgão jurisdicional, por decisão nos próprios autos do processo.

"Se o suscitante for um órgão jurisdicional, o será por decisão fundamentada nos autos. Se for a parte, será por petição. Se for a Procuradoria, será por representação." (22)

A peça processual pede pela competência ou incompetência necessita indicar as razões de seu convencimento e estar acompanhado dos documentos comprobatórios do alegado pelo suscitante e pelo suscitado. A CLT determina que a parte que suscitou o conflito deverá produzir provas dele, conforme art. 807.

Dois são os objetivos da prova documental: a) comprovar a existência do conflito; b) comprovar a competência ou incompetência do juízo.(23)

O processo será formado através de cópias para ser remetido ao Tribunal, a CLT fala que o juiz mandará extrair dos autos provas do conflito e com sua formação remeterá o processo assim formado (809. I, CLT).

Recebendo o ofício ou a petição o Presidente do Tribunal encaminhará ao Relator, através de distribuição, em conformidade com o regimento interno do respectivo tribunal.

Após a distribuição o relator requisitará informações, "apenas quando o suscitante for MP ou a parte é que caberá a ouvida dos juízos em conflito", isto porque se o conflito for suscitado por juiz "já devem existir as manifestações dos juízos em conflito, sendo despicienda a determinação, pelo relator, de sua ouvida no incidente.(24)

No caso de conflito positivo pode o relator sobrestar os andamentos dos processos (809,II, CLT e 120 CPC), contudo Nelson Nery explica que a suspensão não é faculdade, mas dever de ofício do relator suspender o processo quando o conflito for positivo, a fim de se evitarem atos processuais que poderão ser inúteis.(25)

O sobrestamento do processo só tem sentido no conflito positivo, já que no conflito negativo nenhum dos juízos se considera competente para dar qualquer decisão.

O caput do artigo 120 do CPC informa a possibilidade do relator designar um dos juízes envolvidos para resolver em caráter provisório as medidas urgentes no processo.

O parágrafo único do artigo 120 do CPC informa que poderá o relator decidir monocraticamente e de plano o conflito de competência, se houver jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, e neste caso cabe agravo interno que deve ser julgado pelo colegiado.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público "por se tratar de questão de interesse público (CPC 82 III). [...] A falta de intervenção do MP no conflito de competência acarreta nulidade insanável do incidente (CPC 84 e 246).

A decisão do conflito declarará qual o juízo é competente e mencionará sobre a validade (ou não) dos atos praticados pelo juiz incompetente, conforme artigo 122 do CPC.

Outrossim, o tribunal deve decidir apenas a questão da competência, porque é a matéria objeto do conflito. No julgamento do conflito é vedado ao tribunal o exame de outras matérias alheias à competência dos juízes conflitantes (RTJ 118/1159).

A prescrição do processo é interrompida mesmo quando efetuada a citação pelo juiz incompetente, conforme a. do CPC o qual informa que:

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Alterado pela L-005.925-1973)

O conflito deve ser suscitado enquanto não existe sentença com transito em julgado conforme determina a súmula 59 do STJ(26).

Conforme delimita o art. 806 da CLT é vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência, trata-se de preclusão consumativa para o réu, que já optou por opor exceção declinatória de foro. arcelo Abelha Rodrigues explica que isso ecoa como óbvio, apresentando um exemplo onde a exceção de incompetência foi acolhida e o juízo para onde foi declinada a exceção não a aceita, instaurando o conflito de jurisdição e por fim informa que "então aquele que ofereceu a exceção não pode suscitar o conflito de competência, pois na verdade só houve o conflito porque foi oferecida a respectiva exceção, e para ele, réu, não há qualquer conflito como demonstra o seu interesse no julgamento positivo da sua exceção."

Na forma do parágrafo único do artigo 117 do CPC o conflito de competência não obsta, porém, que a parte que não o suscitou ofereça exceção declinatória do foro.

8. NATUREZA JURÍDICA DO CONFLITO E DA DECISÃO

O Juiz do Trabalho ao declarar-se incompetente e determinar a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionadoprofere decisão interlocutória, com natureza de decisão terminativa, passível de recurso ordinário, conforme úmula 214 do TST.(27)

O artigo 799 em seu § 2° informa que ddecisões sobre exceções incompetência, salvo se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

No processo civil o recurso cabível contra decisão que declara a incompetência, absoluta ou relativa, é o agravo de instrumento (artigos 113 , parágrafo 2º , c/c 522 e segs., do CPC ).

Pontes de Miranda informa que a natureza do conflito é de verdadeira ação incidental.(28)

Paulo Lúcio Nogueira informa que "o conflito tem natureza de incidente nas ações em que surgir, não tendo característica de recurso, mas de divergência entre órgãos judiciais a ser decidida por outro órgão superior aos conflitantes." (29)

A decisão do conflito tem natureza de sentença declaratória(30), "o Tribunal tem que declarar qual é o juiz competente para julgar." (31)

Da decisão do conflito cabem apenas embargos declaratórios e recurso extraordinário, se for o caso."(32), e Recurso Especial, desde que verificado os pressuposto de admissibilidade destes recursos.(33)

9. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

Na hipótese de grave violação de direitos humanos poderá ser suscitado o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, conforme parágrafo 5º do artigo 109 da CF, o qual diz que:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Acrescentado pela EC-000.045-2004 )

"Em princípio, por mandato constitucional, tal deslocamento de competência poderá ocorrer, o que, entretanto, pode se revelar raro em relação à Justiça do Trabalho, conquanto é possível lembrar das lides em que se busca a cessação do trabalho prestado, semelhantemente à escravidão ou, ainda, à cessação do trabalho infantil."(34)

10. SENTENÇA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA

AÇÃO REVISIONAL

PROCESSO TRT/SP Nº 11698200900002004- 4ª SDI CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SUSCITADO: JUÍZO DA 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Trata-se de conflito negativo de competência funcional, suscitado pelo Juízo da 05ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo em face do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar ação revisional que objetiva a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade é atraída pelo Juízo que primeiro conheceu da questão e proferiu a decisão que concedeu o referido adicional.

Parecer do Ministério Púbico à fl. 130/131, opinando pela competência do Juízo suscitado.

É o relatório.

V O T O

Conheço do conflito de competência negativo, por oportuno e regular.

Discute-se, in casu a competência para julgar ação revisional proposta pela VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, cujo objetivo é excluir o pagamento do adicional de insalubridade que vem procedendo em face do empregado Zonivaldo Vanderlei da Silva. O presente feito foi distribuído por dependência ao processo 1671/1991, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, cuja sentença declarando a procedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade em grau médio, encontra-se encartada às fl. 41/47.

Não obstante a distribuição dirigida, ocorre que o Juízo da 3ª Vara (ora suscitado) desconsiderou a existência de prevenção e determinou a livre distribuição do feito. Ao receber os autos, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho suscitou o presente conflito.

A solução é dada pelo artigo 471, inciso I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Referido dispositivo estabelece que:

"Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

A toda evidência, trata-se de uma relação jurídica continuativa, porquanto, alterados os fatores que autorizaram o deferimento do adicional de insalubridade, conforme sentença proferida na reclamação trabalhista supra mencionada, mostrou-se impositiva a propositura da ação revisional para discutir-se a ocorrência, ou não, de justificativas para a exclusão ou suspensão do pagamento em tela.

Nesse contexto, prima pela melhor técnica processual admitir-se a competência, para processar e julgar o pedido revisional postulado pelo empregador, do Juízo que enfrentou a questão inicialmente e proferiu a condenação em relação à qual se busca a revisão, no caso em tela, do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Embora sejam distintas as causas distribuídas, é certo que a ação revisional visa rever o que foi decidido pelo primeiro Juízo que conheceu da questão e entendeu pela caracterização do trabalho em condições hostis as saúde do empregado. Extrai-se, daí, a existência de prevenção em face do comando contido no dispositivo legal supra mencionado.

Desse modo, é competente para julgar o presente feito o Juízo suscitado (03ª VT/SBC), em prestígio ao Juízo Natural.

Pelo exposto, conheço do conflito de competência negativo e declaro a competência do Juízo da 03ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo para a apreciação do presente feito.

PAULO AUGUSTO CAMARA

Desembargador Federal Relator

CONCLUSÃO

A competência é a atribuição a um órgão do Poder Judiciário e o conflito de competência surge quando dois ou mais órgãos judiciais se dão simultaneamente por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) .

O estudo propiciou estudar os conflitos de competência, que são os existente entre órgãos judiciais da mesma organização judiciária, conflitos de jurisdição, existente entre órgãos de diferentes organizações judiciárias, conflito de atribuição, entre órgão administrativos ou legislativos.

As modalidades de conflitos no processo do trabalho foram todas apresentadas, e a tramitação do conflito segue a regra dos artigos 803 a 811 da CLT, aplicando-se aos casos omissos os artigos 115 a 124 do CPC.

Por fim foi estudado a natureza jurídica do conflito, sendo que o Juiz do Trabalho ao declarar-se incompetente profere decisão interlocutória, com natureza de decisão terminativa.


Texto confeccionado por
:Kátia Albuquerque Ferreira Teixeira.