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Uma forma de extrair interpretações que aperfeiçoam o sistema jurídico

A Responsabilidade Internacional do Estado por Dano Ambiental

A responsabilidade internacional de um Estado pela prática de um dano ambiental ocorre quando há danos causados ao meio ambiente em decorrência, por exemplo, das consequências da poluição, do derramamento de óleo, da energia nuclear e etc. Raramente restringindo-se ao território do Estado causador e sim aos vizinhos ou até mesmo a toda comunidade internacional. Além disso, os efeitos do ato danoso normalmente não são imediatos, protraindo-se no tempo e afetando a sociedade constantemente após o evento causador.

Na prática o que se verifica é que quando um Estado concorda com a responsabilização a qual esta sendo acusado, prefere solucionar o conflito diretamente com o outro Estado que se sentiu afetado, sem a necessidade da constituição de um contencioso judicial. Todavia, discordando da acusação da parte contrária, submete-se a um processo judicial, pelo qual exerce o seu direito ao devido processo legal, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Com a ascensão do fenômeno jurídico de internacionalização dos Direitos Fundamentais, aprimorando-se a tutela jurídica dos Direitos Humanos, os quais encontram em sua terceira dimensão o meio ambiente equilibrado, verifica-se cada vez mais a possibilidade de que o cidadão tenha acesso à justiça das Cortes Internacionais sem a necessidade da intervenção estatal ao menos em um primeiro momento, evitando os entraves burocráticos e políticos que são gerados pelo endosso estatal e favorecendo a proteção desses direitos inerentes ao homem.

Como um bom exemplo prático que podemos observar com o avanço da globalização que vivemos na Pós-Modernidade e que corroborou com tal fenômeno de desburocratização da obrigatoriedade do endosso estatal para que a reclamação do cidadão seja apreciada pelas Cortes e Tribunais Internacionais, há na Comunidade Européia a possibilidade jurídica do europeu interpor reclamação a Corte desta Comunidade pleiteando a anulação de medidas que agridam os seus interesses.

Insta salientar que, o ato ilícito internacional configura-se pela violação a uma regra do Direito internacional Público, podendo ocorrer por meio de ação ou omissão do infrator. A responsabilidade internacional do Estado gera o direito à reparação ao ofendido, podendo até mesmo resultar em sanções ao Estado infrator, o que é o mais comum nos casos de dano ambiental em função da gravidade do ato.

A complexidade do instituto da responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental é tamanha, pois este pode ser causado inclusive por meio de atividades lícitas, como, por exemplo, a exploração de energia nuclear. Por isso, ela tanto pode ser objetiva (em virtude de atos ilícitos com efeitos prejudiciais, não havendo a necessidade de comprovação de culpa) como subjetiva (o dever de reparar surge da infração de uma norma internacional).

Como as regras sobre a responsabilização objetiva são específicas para algumas atividades que podem gerar riscos, como danos nucleares, a devastação amazônica, por exemplo, configura responsabilidade subjetiva, ou seja, responsabilidade do Estado por ato internacional ilícito.

E, para a análise da responsabilidade dos Estados por atos internacionais ilícitos utiliza-se o trabalho da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas, consistente na codificação das normas costumeiras sobre esta matéria. O texto desta Comissão foi adotado na 53ª Seção da ONU e foi anexado à Resolução de sua Assembleia Geral de número 56/83, de dezembro de 2001.

Com fundamentação legal neste ordenamento jurídico, a responsabilidade internacional por ato ilícito nasce quando um Estado comete um delito em âmbito internacional, mesmo que seja um ato lícito perante o direito interno infrator.

Não deve ser levada em consideração a posição do agente causador do ato ilícito no momento da decretação da responsabilização. Diante disso, fica irrelevante para fins legais se foi um órgão federal, estadual ou apenas um único funcionário público em função executiva, legislativa ou judiciária. Igualmente, ainda que o agente tenha agido com desvio de função o Estado deve ser responsabilizado por tal conduta. Por isso, são atingidos também os agentes que embora não fazem parte da estrutura estatal, desempenhem atividades as quais dentro do Direito interno do Estado são objeto de delegação da autoridade governamental.

Pelo discorrido em diversas palestras e artigos da Doutrinadora e Juíza Federal, Alessandra Nogueira Reis, embora a responsabilidade de um Estado seja uma questão extremamente complexa, por ser obrigatória a concordância expressa dele para que possa se falar em submissão deste a uma Corte Internacional, o instituto jurídico da responsabilidade internacional vem ganhando destaque em especial no que tange às matérias ambientais, tendo sido aplicado habitualmente de forma eficaz nas Cortes internacionais.

 

Texto confeccionado por: Caio Rivas. Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (6ºTED). Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional Ambiental pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), Bacharel em Direito pela FMU. Possui Habilitação para o Magistério Superior (nota 10 na disciplina Didática do Ensino Superior). Certificado por mais de 100 Cursos de Extensão e Atualização pela USP, FGV, Puc-Minas, Complexo Educacional Renato Saraiva (CERS), Instituto do Direito Brasileiro (ILB), Instituto do Direito Paulista (ILP), Escola do Parlamento e Escola Superior da Advocacia (ESA), Instituto Reinaldo Polito (ILP) e Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).


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