ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA APURAÇÃO DE HAVERES

Várias são as situações que levam à apuração de haveres de sócios, avultando-se sua importância nos chamados casos de dissolução parcial da sociedade, nos quais, por vontade própria ou da maioria, alguém se afasta da sociedade, passando a ter direito a seus haveres de acordo com sua participação no capital social. A apuração do quanto devido dá-se, via de regra, em processo judicial, marcado pelas dificuldades inerentes não só às teses jurídicas definidoras do que se avalia ou não, mas também pelos problemas de perícia, que, não poucas vezes, há de ir além da simples apuração contábil do patrimônio, abrangendo outros campos do conhecimento.

Durante a apuração e até mesmo antes de seu momento, enquanto se discute se procede o direito de retirada ou de exclusão, o sócio retirante ou excluído fica afastado de suas atividades, mas não ressarcido dos valores referentes ao capital que havia investido no empreendimento. Nada recebe e seu patrimônio fica sendo usado para a produção de riqueza em prol da sociedade e, portanto, dos sócios que nela remanescem, até porque a apuração retroagirá seus efeitos à data em que se manifestou o direito de retirada ou o fato que justifica a exclusão. Paradoxal situação permite cogitar-se de enriquecimento sem causa, porém, mais do que isso, questionar-se sobre a sobrevivência do sócio retirante ou excluído, que recebia, durante sua regular estada na sociedade, lucros e, quiçá, pró-labore, os quais não lhe serão pagos a partir de quando se caracterizou a intenção ou o motivo de deixar a sociedade.

Com a possibilidade de tutela antecipada e, mais ainda, com a fungibilidade que se admite entre a antecipação de tutela e as medidas cautelares (§ 7º do art. 273 do CPC), começaram a surgir postulações e deferimentos por meio dos quais se pretende reduzir o risco de perda de quem não mais trabalha, mas também não tem, em princípio, como se estabelecer, por estar com seu capital vinculado à sociedade de que se está retirando.

Imaginou-se, nesse sentido, o pagamento em favor do retirante de pró-labore, pois a razão de ser deste seria a remuneração do capital empatado e também do trabalho prestado na sociedade (Revista dos Tribunais, 557/187). Essa providência tem cunho exclusivamente cautelar, pois não é a pretensão em juízo deduzida, de modo que não se antecipa nada ao sócio, porém se concede a ele algo para que possa acudir suas necessidades.

Tal concessão, porém, choca-se com certas premissas decorrentes da natureza desse processo, sendo certo que não se poderia remunerar com pró-labore aquele que não mais trabalha, por ser essa a finalidade da paga em questão, sendo de se recordar da lição de Nelson Abrão, segundo a qual o sócio não trabalhando não faz jus ao pró-labore (Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, Revista dos Tribunais, 1995, p. 113 e 126), ficando reservado o lucro para a contraprestação ao capital investido. De outro lado, a apuração de haveres é realizada em face dos sócios remanescentes e da sociedade, não sendo aqueles devedores dessa remuneração, pois o sócio não trabalha para eles, mas para a sociedade. No final do processo e após apurados os haveres, não há como se adequar o quanto já pago ao que foi entendido devido, pois o pró-labore não é parte dos haveres e igualmente não representa remuneração legítima para quem não mais trabalhava, o que levará à compensação de valores unicamente para se evitar o enriquecimento sem causa de quem recebeu o pró-labore sem trabalhar.

Uma segunda ideia encontrou-se em julgado que se preocupou em definir a razão do depósito do valor do pró-labore, determinando, então, a realização nos autos de depósito de seu valor para garantir a futura execução (TJSP - Agravo de Instrumento nº 98.741.4/8, rel. Antonio Manssur, julgado em 15.12.98).

Transformou-se aqui o valor do pró-labore em uma simples garantia de recebimento dos haveres pelo sócio, o que não aumenta o crédito, não lhe permite usufruir do numerário, mantendo suas necessidades ou seu padrão de vida, mas impede, em parte, que desfrute a sociedade e/ou os sócios do montante desses, embora com a vantagem de, em cada depósito realizado, se abater parte da dívida, que sequer foi ainda apurada. Nesse caso, elimina-se a dificuldade de como se proceder com os valores em questão após apurado o quantum devido. O depósito mensal realizado e os acréscimos dos juros devem ser deduzidos do total devido, não representando essas verbas algo a mais em favor do sócio retirante.

Melhor solução é dada por Priscila M. P. Corrêa da Fonseca, aventando a possibilidade de reclamar o sócio o próprio importe correspondente à sua participação societária, tomando por base, na linha de julgado relatado por Ênio Zuliani, o valor assinalado no último balanço aprovado pela sociedade, que representa parte incontroversa da demanda (Dissolução Parcial, Retirada e Exclusão de Sócio no Novo Código Civil, Atlas, 2ª edição, 2003, n. 9.1., p. 148). A solução, além de ser típica de tutela antecipada, de vez que se antecipa ao sócio parcialmente os haveres recebíveis no final, acode o estado presumivelmente aflitivo de quem de fato não mais está na sociedade, mas ainda não colheu os efeitos concretos de sua saída.

Próximo a essa linha, encontra-se acórdão do TJSP que reconheceu a "incompatibilidade entre o pedido de afastamento e a percepção de pró-labore, que pressupõe remuneração de trabalho do sócio à sociedade", porém determinou pagamento de um valor mensal a título de antecipação de haveres (TJSP - Agravo de Instrumento nº 990.10.0303440-6, rel. Francisco Loureiro, julgado em 13 de maio de 2010). Não concedeu para acudir a essa finalidade o valor que era recebido como pró-labore, pois julgou devesse levar em consideração a situação financeira da empresa, seu ativo, o tamanho de seu passivo etc., deferindo, então, montante menor, a ser pago diretamente para o sócio.

Interessante observar-se que a providência deferida no caso não foi a requerida pelo sócio. Ele pretendia receber seu pró-labore e se lhe concedeu os haveres, antecipado e em parcelas, agindo, destarte, a turma julgadora de ofício, modificando o pedido. Isso, entretanto, se faz possível, pois o § 3º do art. 273 autoriza aplicar à antecipação de tutela as regras dos §§ 4º e 5º do art. 461, onde se permite ao magistrado "para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente" prestar, de ofício, outras medidas fora das requeridas. Não há, então, vício nessa concessão.

De qualquer modo, tal medida não deixa de ser danosa ao credor, mesmo que o acudindo diante de suposta situação aflitiva, de vez que se impõe a ele o consumo do capital, que receberá em parcelas e usará para viver. Ademais, o que receber por antecipação sequer será engrandecido com juros que incidirão sobre o resultado final dos haveres. Dessa forma, torna-se possível a ele simplesmente não executar seu crédito, com o que a integridade de seu capital fica mantida para recebimento ao final e com os acréscimos de juros desde a citação.

Texto confeccionado por: JÚNIOR, Clito F.