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Jurisprudências
Conjunto de decisões e interpretações de leis

Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade home care

Inteiro Teor

SERVIÇO DE “HOME CARE”. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. O Anexo 14 da NR- 15 disciplina sobre insalubridade no trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos e vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Residência não é estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, não há que se falar em adicional de insalubridade no serviço de “home care”. Recurso ordinário provido neste ponto para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. (TRT/SP, Processo: 0002538-24.2015.5.02.0041, Redatora Designada: Des. Mércia Tomazinho, data da publicação: 05/04/2017).


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