Pesquisar:

- de - encontrados

Jurisprudências
Conjunto de decisões e interpretações de leis

Agravo Regimental. Recurso Especial. Alimentos. Fixação de pensão complementar. Avós paternos.

Inteiro Teor

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. 1. “A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.” (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). 2. Na hipótese, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional   de   alimentos, demandaria   a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1358420 / SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 15/03/2016, Data da Publicação: DJe 21/03/2016).


Ver todas as jurisprudências