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Jurisprudências
Conjunto de decisões e interpretações de leis

Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal.

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE   RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA.  ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE   PESQUEIRO.  RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANALREDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, “o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação    de   direito   subjetivo   mediante   ato   ilícito   da administração)”, mas “a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público.” 2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 3.  O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional   artesanal   em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 4.  Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais. (STJ, REsp 1371834 / PR, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, data do julgamento: 05/11/2015, data da publicação: DJe 14/12/2015).


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