ADICIONAL NOTURNO

O pagamento de adicional noturno é devido somente em trabalho realizado no período entre 22:00 e 5:00 horas, o que gerou a presunção de veracidade quanto à função desempenhada pelo autor, na qual se baseou a decisão de 1ª grau para deferir a retificação pretendida, observando-se que o pagamento do referido adicional, conforme prova documental acostada aos autos, é incompatível com a jornada consignada na ficha de registro de empregado. Recurso a que se nega provimento. (TRT - 1ª Reg. – 9ª T., RO nº 12358-97, Rel. Juiz Ideraldo Cosme de Barros Gonçalves, julg. 01/07/1999)

Incorpora-se ao salário o adicional que, pelo decurso do tempo em que foi usufruído, passa a ter status salarial de natureza alimentar, pelo que lhe é conferido o atributo da irredutibilidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT - 1ª Reg. – 9ª T., RO nº 05122-97, Rel. Juiz Ideraldo Cosme de Barros Gonçalves, julg. 25/05/1999)

Por não serem pagas diretamente pelo empregador, integram a remuneração e não o salário do empregado. Não incide, pois, no cálculo das horas, repouso semanal e adicional noturno, que são verbas integrantes do salário. (TRT - 1ª Reg. – 4ª T., RO nº 08287-93, Rel. Juiz Aristóteles Luiz Menezes de Vasconcelos Drummond, julg. 21/06/1995)

1- As gorjetas, espontâneas ou não, compõem a remuneração do trabalhador (CLT art. 457 ”caput“ e § 3º; Enunciado n. 290, do Colendo TST) e, assim, se integram no aviso prévio (CLT, art. 490), nos extras (CLT, art. 59; § 1º e 61, § 2º), no adicional noturno (CLT, art. 73 ”caput“), nas férias (CLT, arts. 129, 146, § único e 147), no FGTS (lei n. 8.036/90, arts. 14 e 15) e nos repousos remunerados (Lei n. 605/49, art. 6 e 7). 2- O critério jurídico de adotar-se como base de cálculo dos direitos trabalhistas, em geral, a remuneração está, hoje, ínsito na própria cf (art. 7, incisos VIII, IX, XV, XVI, XVII e XXIII), a qual autoriza a concessão, via lei federal, de outras vantagens, dentre ele as esse mesmo critério de cálculo quanto a outros direitos, como o pré-aviso. (TRT - 1ª Reg. – 3ª T., RO nº 19895-90, Rel. Juiz Azulino Joaquim de Andrade Filho, julg. 09/03/1994)

O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO NORMAL NÃO EXIME O EMPREGADOR DE POSSÍVEIS DIFERENÇAS FACE A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, SOBRETUDO SE NÃO HÁ DEMONSTRATIVO QUANTO A APURAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT - 1ª Reg. – 3ª T., RO nº 09523-90, Rel. Juiz Luiz Carlos de Brito, julg. 19/06/1993)

REFLETEM NAS FÉRIAS E NATALINAS, OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO, BEM COMO, TAMBÉM ESTE ÚLTIMO, NO REPOUSO REMUNERADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TRT - 1ª Reg. – 1ª T., RO nº 12505-90, Rel. Juiz José Maria da Cunha, julg. 08/09/1992)

A remuneração das horas extras e o adicional noturno, pagos com habitualidade, integram-se as parcelas rescisórias. os honorários de advogado decorrem da sucumbência e são assegurados pelos arts. 133 e 5, LV, da CF, derrogado, o édito pretoriano com este último incompatível.
(TRT - 1ª Reg. – 3ª T., RO nº 12739-89, Rel. Juiz Roberto José Amarante Davis, julg. 01/04/1992)

CARACTERIZAÇÃO - Exclusão ao direito de receber horas extras e também horas noturnas, adicional noturno e hora noturna reduzida. O artigo 62 "caput" da CLT exclui da aplicação do Capítulo II da mesma norma (Da Duração do Trabalho) os trabalhadores especificados nos incisos I e II. Isso significa que não há subtração apenas ao direito de percepção de horas extras, mas também o direito a horas noturnas, adicional noturna e hora noturna reduzida porquanto o trabalho noturno está inserido no mesmo capítulo que trata da duração do trabalho. Depreende-se, portanto, que não é apenas da jornada de trabalho que o trabalhador está excluído no artigo 62 da CLT, mas de todo o capítulo. (TRT - 2ª Reg. – 3ª T., RO nº 20010191571, Rel. Marcelo Freire Gonçalves, DJ 08/01/2002)

Tratando-se de um acréscimo, ou acessório, sobre o valor da hora normal, é necessário que haja a condenação nos minutos excedentes de 22 horas para justificar a aplicação do adicional noturno. (TRT - 2ª Reg. – 9ª T., RO nº 20010186322, Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, DJ 07/12/2001)

A reclamada afirma que passou a pagar o adicional noturno sobre a hora efetivamente trabalhada. Esse critério é o que deve ser utilizado pela empresa. Não se pode pagar adicional noturno se o funcionário não trabalha no referido horário ou pagar adicional noturno sobre horas que não são noturnas. O salário nominal da reclamante não foi reduzido. Logo, não é o caso de se aplicar o inciso VI do artigo 7º da Constituição, pois o salário da reclamante continua o mesmo. O reclamante não demonstrou qual seria o prejuízo que sofreu com a redução e se alguma hora noturna não teria sido paga. Logo, não se verifica a existência de prejuízo, nem de violação ao artigo 468 da CLT, pois a alteração não foi ilícita. (TRT - 2ª Reg. – 3ª T., RO nº 20000325940, Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins, DJ 11/09/2001)

"Rescinde-se a decisão que determina a incidência de gorjetas no cálculo de horas extras, adicional noturno e descansos semanais trabalhados, posto configurar `bis in idem`, violando dispositivos legais, que se referem a salário e, não, remuneração". (TRT - 2ª Reg. – SDI, Aç. Resc. nº 2000017523, Rel. Juiz Dora Vaz Treviño, DJ 21/08/2001)

Restando provado que os motoristas poderiam se apresentar para o início das viagens pela manhã, à tarde ou à noite, a simples recomendação da empresa para que não viajassem no horário noturno, não afasta o direito ao adicional noturno quando provado o efetivo labor neste horário. (TRT – 3ª Reg. – 3ª T., RO nº 2266/02, Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara, DJ 07/05/2002, p. 19)

Nas jornadas de 12 x 36 horas não se aplica o Precedente n.º 06 da SDI/TST de forma a incidir adicional noturno a partir das 5 horas da manhã, pois as horas de trabalho que daí excedem não se referem à prorrogação de jornada, mas de cumprimento da jornada contratual. (TRT – 3ª Reg. – 4ª T., RO nº 14680/00, Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara, DJ 21/04/2001, p. 20)

O adicional noturno habitualmente pago tem caráter nitidamente salarial, sendo imperiosa a sua inclusão na base de cálculo das horas extras deferidas.
(TRT – 3ª Reg. – 1ª T., AP nº 4589/01 (RO nº 21213/98), Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJ 21/09/2001, p. 05)

Estabelecido pela sentença exequenda que o empregado recebia salário misto (parte fixa e participação na taxa de serviço) e ainda acolhida a pretensão quanto ao pagamento de horas extras, estas devem ser calculadas de forma "cheia" (hora normal sendo noturna com o adicional noturno informando a sua base de cálculo - acrescida do adicional) quanto à parte fixa do salário e, quanto à parte variável, apenas contando-se o adicional. Não se exige que na sentença proferida no processo de conhecimento seja feita tal discriminação vez que trata-se de critério de apuração de valores cujo debate próprio do procedimento de liquidação. (TRT – 3ª Reg. – 3ª T., AP nº 3023/00 (RO nº 14373/98), Rel. Juiz Carlos Augusto Junqueira Henrique, DJ 13/02/2001, p. 08)

Nas jornadas de 12 x 36 horas não se aplica o Precedente n.º 06 da SDI/TST de forma a incidir adicional noturno a partir das 5 horas da manhã, pois as horas de trabalho que daí excedem não se referem à prorrogação de jornada, mas de cumprimento da jornada contratual. (TRT – 3ª Reg. – 4ª T., RO nº 14680/00, Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara, DJ 21/04/2001, p. 20)

O adicional noturno, salário condição que é, pode ser suprimido quando o seu fato gerador deixa de existir, a teor do Enunciado 265 do col. TST. Entretanto, se o empregador paga-o à base de 40% não pode reduzi- lo para 30%, por expressa vedação do art. 468 da CLT. (TRT – 3ª Reg. – 5ª T., RO nº 11410/00, Rel. Juiz Jos Murilo de Morais, DJ 24/02/2001, p. 23)

Hipótese em que a prova produzida demonstra ter a reclamante exercido as mesmas atividades que os paradigmas indicados, fato constitutivo do direito postulado, na forma do artigos 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC. Recurso desprovido.

Na hipótese, a redução da hora noturna é considerada para efeitos de levantamento da jornada de trabalho e, conseqüentemente, para a apuração de horas extras e adicional noturno devidos, não se tratando de parcela salarial autônoma. Recurso desprovido. (TRT - 4ª Reg. – 6ª T., Acórdão 00180-2003-015-04-00-8 – RO, Rel. Denis Marcelo de Lima Molarinho, DJ 05/04/2004)

Para o cálculo da remuneração das horas suplementares noturnas deve se proceder à soma dos respectivos adicionais (noturno e extraordinário), não dando azo aos Enunciados nºs 60 e 264 do TST a que se proceda à integração do adicional noturno, indistintamente, no cálculo também das horas extras diurnas. (TRT - 12ª Reg. – 1ª T., ROV nº 00659200302912003, Rel. Gerson Paulo Taboada Conrado, julg. 30/07/2004)

Cumprida integralmente a jornada no período noturno com prorrogação, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (TST, SDI, Orientação Jurisprudencial nº 6). (TRT - 12ª Reg. – 2ª T., ROV nº 00475200301712003, Rel. Jorge Luiz Volpato, julg. 28/07/2004)

1. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Descabida a argüição de nulidade, por não ter enfrentado o MM. Juízo a quo a questão da forma como pretendia o autor. Além disso, nos termos do artigo 515, §§ 1.º e 2.º, do CPC, os fundamentos discutidos, nos autos, são devolvidos ao Tribunal. 1.2. Horas extras. Labor após a 6.ª hora por jornada. Se há acordo coletivo autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada superior à de 6 horas, mediante folgas compensatórias, não há falar em remuneração das horas excedentes como extras. 1.3. Horas extras. Labor após a 8.ª hora por jornada. Não tendo sido apontado, na inicial, o motivo por que entendia o obreiro que as horas extras praticadas após a 8.ª diária foram adimplidas incorretamente, inepto é o pedido. 1.4. Hora noturna reduzida e adicional noturno. Antes da CCT 98/99, o não-pagamento do adicional noturno ao obreiro foi compensado pelo pagamento do adicional de turno, em conformidade com as convenções coletivas então vigentes.

Com o advento da referida negociação coletiva, estabeleceu-se que o adicional de turno cessaria e que o adicional noturno voltaria a ser pago, no índice de 40%, o que não foi observado pela reclamada. Quanto à hora noturna reduzida, em face do labor em turno ininterrupto de revezamento, não é devida como hora extra. 1.5. Divisor 180. A previsão de utilização do divisor 180, contida nas convenções coletivas de trabalho, é irrelevante, no caso dos autos, pois como se depreende da CTPS, do registro das alterações salariais do empregado, do contrato de trabalho e das fichas financeiras, o pagamento do reclamante não era feito tomando-se por base um salário mensal, mas sim um salário-hora. 2. Recurso da reclamada. 2.1. Horas extras. Tempo à disposição. Devido o pagamento, como extras, do período em que o obreiro era transportado na área interna da CST. Conquanto tais minutos não possam ser caracterizados como itinerantes, na forma do Enunciado 90, do C. TST, por faltar o requisito “difícil acesso”, é certo que o empregador não pode exigir que o empregado adentre suas instalações e, antes de registrar sua presença, percorra grandes distâncias para alcançar o local de trabalho.
(TRT - 17ª Reg., RO nº 1747/2001, Rel. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda, DJ 25/04/2002)

Quanto à integração das gorjetas à remuneração do empregado, já existe entendimento pacificado do C. TST sobre a matéria, conforme a seguir transcrito, sendo desnecessário maiores esclarecimentos. "Enunciado Nº 354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões - Revisão do Enunciado nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas esponta-neamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Res. 71/1997, DJ 30.05.1997)". Recurso improvido. (TRT – 19ª Reg., RO nº 01316.2003.004.19.00.1, Rel. juiz José Abílio Neves Sousa, julg. 13/07/2004)

Nos termos do Enunciado nº. 354 desta Corte, as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo, contudo, de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – 4ª T., RR nº 415005/1998, Rel. Juiz Convoc. José Antonio Pancotti, DJ 27/02/2004)

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte posiciona-se, atualmente, no sentido de que o "quorum" a ser respeitado nas assembléias deliberativas dos sindicatos é aquele previsto no artigo 859 da CLT. Diante disso, há que se considerar como atingido o "quorum" deliberativo neste caso, em que a unanimidade dos trabalhadores presentes às assembléias realizadas em segunda convocação aprovaram a pauta de reivindicações e conferiram poderes ao Suscitante para negociar, celebrar acordo/convenção e ajuizar dissídio coletivo em seu nome. 2. Exclui-se da sentença normativa a concessão de adicional noturno de 60%, de licença-paternidade e de cláusula contendo definição de acidente trabalho, por serem matérias previstas em lei, não cabendo a intervenção do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Recurso Ordinário parcialmente provido para adaptar as cláusulas deferidas à jurisprudência desta Corte. (TST – Seç. Esp. Diss. Col., RODC 992/2001, Rel. Min. Rider Nogueira De Brito, DJ 06/02/2004)

1. A Carta Magna atual objetivou, claramente, atribuir maior força às convenções e acordos coletivos, a ponto de autorizar, por meio desses instrumentos, até mesmo a redução salarial (art. 7º, inciso VI) e a compensação de horários (art. 7º, inciso XIII). Se a própria Constituição Federal consagra a possibilidade de validar modificações referentes a salário e à jornada de trabalho, não há como se considerar que a cláusula ora impugnada, ao afastar uma presunção estabelecida pela lei com a finalidade de garantir maior remuneração ao trabalho noturno, afronte qualquer dispositivo legal.

2. O resultado atingido pela autocomposição das partes não pode ser avaliado por um dispositivo ou outro considerado isoladamente; deve-se levar em conta o conjunto do instrumento coletivo, para não debilitar o equilíbrio dos interesses que o originaram e, conseqüentemente, valorizar o processo de negociação e a composição autônoma preconizados pela Constituição Federal.

3. Recurso ordinário provido para restabelecer a validade de cláusula acordada pelas partes que, fixando a hora noturna em 60 (sessenta) minutos, estabelece em 40% (quarenta por cento) o adicional correspondente. (TST – Seç. Esp. Diss. Col., ROAA nº 28010/2002, Rel. Min. Rider Nogueira De Brito, DJ 06/02/2004)

O Enunciado nº 191 da Súmula do TST dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade. Na hipótese, o que se questiona é a inclusão do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno. A Turma não poderia ter invocado o Enunciado nº 191 para obstar o conhecimento do Recurso de Revista do Reclamante. Violado o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST – D1 Subs, Esp. D.I., ERR nº 622529/2000, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 30/01/2004)

Viabilizado o conhecimento do Recurso de Revista por divergência, na esteira de precedentes desta C. Corte, há de se entender que o motorista que executa trabalho externo de viagens, recebendo por comissões, fará jus às horas extras, ao adicional noturno e aos reflexos, caso sua jornada venha a ser controlada, direta ou indiretamente, como no caso, pelo controle de quilometragem aliado a outros elementos, como rotas predeterminadas e elaboração de relatórios de viagem com estabelecimento de horários de partida e chegada. Revista conhecida e provida. (TST – 2ª T., RR nº 1416/2000, Re. Min. José Simpliciano Fernandes, DJ 01/08/2003)

Se as categorias patronal e profissional concordaram quanto ao pagamento do adicional noturno de 40% para compensar a hora noturna, deve preponderar o ajustado entre as partes, como faculta a Constituição da República, pois é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados.

O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial 124 do TST). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (TST – 5ª T., RR nº 434473/1998, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 13/06/2003)

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária relativo ao mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial 124 do TST).

A perda do direito ao adicional noturno ocorre com a transferência do empregado para o período diurno de trabalho. Ou seja, cessado o trabalho noturno, inexiste direito ao adicional em tela. Inteligência da Súmula nº 265 do TST que em nenhum momento excetua a possibilidade de continuidade da percepção do adicional.

Não se pode considerar que os valores recolhidos à PREVI e à CASSI pelo Banco do Brasil constituam salário indireto; são, ao revés, apenas uma forma que o empregador encontrou de subvencionar a previdência privada e a assistência à saúde de seus funcionários, ajudando a custear o sistema. Não podem as contribuições patronais, assim, ser integradas à remuneração para fins de refletirem nas demais parcelas salariais. Não há falar em salário indireto.

A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria relativa a descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao reclamante (Orientação Jurisprudencial 141). São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e das Leis nºs 8212/91 e 8541/92. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (TST – 5ª T., RR nº 463094/1998, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 13/06/2003)

A discussão nos autos refere-se à análise de normas internas da empresa, que criaram as gratificações de férias e de farmácia. Ocorre que, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o exame de regulamento de empresa por parte desta Corte Superior somente é possível se tal norma puder ser interpretada, e o seja, efetivamente, por mais de um Tribunal Regional, o que não foi demonstrado pela recorrente, que juntou apenas arestos provenientes do próprio TRT da 4ª Região. Recurso de revista não conhecido.

É devida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois aquele adicional, enquanto percebido, detém natureza salarial, de modo que integra o salário do empregado para todos os efeitos legais. Nesse sentido, os itens nºs 259 e 267 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – 5ª T., RR nº 542113/1999, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 06/06/2003)