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Legislação

CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • CÓDIGOS
  • CC – Código Civil
    CPC – Código de Processo Civil
    CP – Código Penal
    CPP – Código de Processo Penal
    CPM – Código Penal Militar
    CPPM – Código de Processo Penal Militar
    CCo – Código Comercial
    CDC – Código de Defesa do Consumidor
    CDC – Código Eleitoral
    CFlo – Código Florestal
    CTB – Código de Trânsito Brasileiro
    CTN – Código Tributário Nacional
    CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
  • ESTATUTOS
  • Lei n. 6.001/1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio
    Lei n. 6.815/1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
    Lei n. 6.880/1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares
    Lei n. 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
    Lei n. 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
    Lei n. 8.906/1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    Lei n. 10.671/2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
    Lei n. 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
    Lei n. 10.826/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências
    Lei Complementar n. 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    Lei n. 12.288/2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial
    Lei n. 12.852/2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens,os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.