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Ação Anulatória – Desvio de Bens do Casal – Fraude Contra a Cônjuge

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ……….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 – instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do marido, qualificação e endereço); (nome dos parentes – irmãos que foram transferidos os bens – qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas:

I – A SÍNTESE DOS ATOS FRAUDULENTOS POR SIMULAÇÃO ENTRE IRMÃOS DE UMA MESMA FAMÍLIA

01. A autora é casada com o litisconsorte passivo ….. desde ….., sob o regime de comunhão parcial de bens. Em virtude do comportamento agressivo do marido, tratando a autora de forma desrespeitosa, com grau de violência física e moral, destarte, não restou alternativa senão ajuizar a competente ação de separação judicial, distribuída perante esse d. juízo (doc.n.02 – certidão de casamento e doc.n.03 – inicial da separação judicial).

02. Para surpresa da autora, ao levantar o patrimônio do casal objetivando angariar os documentos para promover a aludida ação judicial, verificou que os 03 (três) lotes adquiridos pelo casal foram escriturados publicamente e registrado em nome da cunhada, irmã do seu marido, a co-demandada….

03. Na realidade esses 03 (três) lotes foram adquiridos pelo casal, nunca, jamais, pela irmã do marido da autora, que nos idos de 2.002, quando lavrada a escritura pública de compra e venda, era estudante colegial, não exercendo qualquer atividade profissional e sem posses para referida negociação.

04. E mais. É nesse imóvel que se encontra instalada a sede da empresa ……., cujo sócio é o outro irmão do marido da autora, o Sr. ……., conforme pode ser verificado pela certidão extraída da junta comercial ora anexada (doc.n.04).

05. A comunidade local tem pleno conhecimento que a autora e seu marido são os efetivos proprietários do imóvel.

06. O certo, real e sincero é que o marido da autora ….., juntamente com os seus “irmãos” ……. emprestaram seus nomes para desviar o patrimônio do casal, que a autora é meeira por força legal, pois adquirido na constância do seu casamento com a autora.

II – É SUSCETÍVEL DE ANULAÇÃO O ATO SIMULADO ENTRE IRMÃOS QUE SE PRESTAM PARA OFERECER SEUS NOMES (conhecido vulgarmente como “laranjas”) PARA DESVIAR O PATRIMÔNIO DO CASAL

07. De plano urge enfatizar que os demandados ….. emprestarem seus nomes para o co-réu ……depositar o patrimônio mais valioso do casal, adquirido na constância do casamento com a autora. E com esse ato simulado, dissuadir, apartar e refugir com a partilha dos bens, por meação com a autora, na forma legal do art. 1.658 do Código Civil, permissa vênia.

08. Coloquialmente, pode-se afirmar que o princípio da boa-fé nas relações obrigacionais, nos contratos, estampa o dever das partes de agir de forma correta antes, durante e depois do contrato. Isso porque, mesmo após o cumprimento de um contrato, podem sobrar-lhes efeitos residuais.

09. SÍLVIO DE SALVO VENOSA preleciona que “na análise do princípio da boa-fé dos contratantes, devem ser examinadas as condições em que o contrato foi firmado, o nível sociocultural dos contratantes, seu momento histórico e econômico. É ponto da interpretação da vontade contratual. Diz-se que o novo Código Civil constitui um sistema aberto, predominando o exame do caso concreto na área contratual. Trilhando técnica moderna, esse estatuto erige cláusulas gerais para os contratos. Nesse campo, realça-se o artigo 420, e especificamente o artigo 421 que faz referência ao princípio basilar da boa-fé objetiva, a exemplo do código italiano ressalva: “Os contraentes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Essa disposição constitui modalidade que a doutrina convencionou denominar cláusula geral. A idéia primordial é no sentido de que, em princípio, contratante algum ingressa em um conteúdo contratual sem a necessária boa-fé” (Direito Civil, vol. I, ed. Atlas, 3ª ed., p. 492).

10. Prossegue ZENO VELOSO, abordando a ocorrência da “má-fé” inicial e interlocutória dos contratos, in litteris:
“A má-fé inicial ou interlocutória em um contrato pertence à patologia do negócio jurídico e como tal deve ser examinada e punida. Toda cláusula geral remete o intérprete para um padrão de conduta geralmente aceito no tempo e no espaço. Em cada caso o juiz deverá definir quais as situações nas quais os partícipes de um contrato se desviaram da boa-fé. Na verdade, levando-se em conta que o direito gira em torno de tipificações ou descrições legais de conduta, a cláusula geral traduz uma tipificação aberta. Como o dispositivo do artigo 421 se reporta ao que se denomina boa-fé objetiva, é importante que se distinga da boa-fé subjetiva. Na boa-fé subjetiva o manifestante de vontade crê que sua conduta é correta, tendo em vista o grau de conhecimento que possui de um negócio. Para ele há um estado de consciência ou aspecto psicológico que deve ser considerado. Há outros dispositivos no novo código que se reportam à boa-fé de índole objetiva. Assim dispõe o artigo 113: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (ob. cit., p.494).

11. O jurista esgota ao tema abordando a novidade trazida no digesto substantivo civil quanto ao “abuso de direito” nos contratos”.
Com a palavra SALVO VENOSA:
“Ao disciplinar o abuso de direito, o artigo 187 do novo estatuto estabelece: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Desse modo, sob o prisma do novo código, há três funções nítidas no conceito de boa-fé objetiva: função interpretativa (artigo 113); função de controle dos limites do exercício de um direito (artigo 187) e função de integração do negócio jurídico (artigo 421). Tanto nas tratativas como na execução, bem como na fase posterior de rescaldo do contrato já cumprido (responsabilidade pós-obrigacional), a boa-fé objetiva é fator basilar de interpretação. Dessa forma, avalia-se sob a boa-fé objetiva tanto a responsabilidade pré-contratual, como a responsabilidade contratual e a pós-contratual. Em todas essas situações sobreleva-se a atividade do juiz na aplicação do direito ao caso concreto” (ibidem, p.499).

12. Assim, num primeiro passo, descortina-se o ilícito praticado pelos irmãos-litisconsortes passivos, caracterizado pela regra do art. 187 do Código Civil, que considera abuso de direito ou exercício irregular do direito “o uso de um direito, poder ou coisa além do permitido ou extrapolando as limitações jurídicas, lesando alguém…sob a aparência de um ato lega ou lícito, escondendo-se a ilicitude no resultado, por atentado ao princípio da boa-fé… o abuso é manifesto, ou seja, o direito é exercido de forma ostensivamente ofensiva à justiça. A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa e dolo” 1.

13. O ato ilícito preconizado no art. 187 do Código Civil, no caso em apreço, está localizado no propósito do embuste em relação à autora, ocultando a titularidade do patrimônio em nome dos irmãos do seu marido, para, com isso, esvaziar a meação que por direito pertence à demandante.

14. Transgrediram os irmãos-réus ao preceito básico esculpido no comando do art. 422 do Código Civil, in verbis:
“Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípio de probidade e boa-fé”

15. Doravante o princípio da boa-fé é obrigação OBJETIVA que as partes contratantes hão de respeitar, uma vez que vigora a ordenação de agir com honradez, lealdade.

16. Como elucidado alhures no escólio de SÍLVIO VENOSA, a boa-fé exigida nos contratos abrange inclusive aquela atinente ao fato de se desconhecer algum vício do negócio jurídico. Não há mais lugar para infidelidade nas relações obrigacionais, vulnerando o princípio da boa-fé, resultando em prejuízos aos contratantes e a terceiros.

17. Aqui tudo foi maquinado, tramado e urdido pelo marido da autora para afastá-la da possibilidade de reivindicar em caso de separação judicial a partilha de bens.

18. Cabreiro e astuto, o marido da autora, João Marcos passou a colocar em nome dos seus irmãos o patrimônio adquirido na constância do casamento.
Essa a mais límpida e clara realidade. Diga-se, a propósito, muito comum nos escaninhos forenses, vênia confessa.

19. Em situações como a esquadrinhada nesse feito, realça a figura jurídica da “simulação” nos negócios envolvendo a compra e venda dos 03 lotes, dos veículos, das plataformas, dos guinchos e da sociedade. Tudo em nome do irmão e das irmãs de João Marcos (uma delas até interditada judicialmente).

20. Dicciona o art. 167 do Código Civil pela nulidade do negócio jurídico quando concretizado sob o abrigo da “simulação”, ex vi legem:
“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
omissis …”

21. O fio condutor da exposição retro leva à inarredável configuração da “simulação” traçada entre os irmãos, pois embora as escrituras públicas aparentassem legalidade no aspecto formal, bem como as aquisições dos veículos, ocorreu de fato uma grande camuflagem. Os demandados trouxeram no mundo jurídico negócios obtusos com a real intenção de esconder o patrimônio que por direito era e é de co-propriedade da autora e do seu marido, o “BIG BROTHER ….”.

22. Gramaticalmente, “simulação” é a projeção ostensiva de uma situação fictícia com o propósito de esconder a realidade existencial de outra. Para DE PLÁCIDO E SILVA, “simulação é o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui. Simulação é o disfarce, o simulacro, a imitação, a aparência, o arremedo, ou qualquer pratica que se afasta da realidade ou da verdade, no desejo de mostrar ou de fazer crer coisa diversa” (Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 3ª.ed., vol. III, p.235).

23. Axiomático o conluio entre os “irmãos” para proteger os interesses pueris do “irmão” …., proporcionando aparência exterior no negócio, com o intuito de criar na mente de terceiros a falsa visão do pretendido: ocultar bens da meação da autora. Nemine discrepante tem sido o posicionamento de juristas tupiniquins de escol sobre a anulabilidade do ato jurídico simulado quando há animus nocendi no caixilho como envergado na hipótese sub cogitabondo: “A colusão entre as partes em fraude à lei é o acordo, ou concordância, entre as partes, para que, com o processo, se consiga o que a lei não lhe permitiria, ou não permitia, o que tem por base a simulação, ou outro ato que fraude a lei” (PONTES DE MIRANDA, Ação Rescisória, 5ª ed., For., fls. 238).

“Há simulação, quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que o agente o faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que encobre e disfarça uma declaração real de vontade, ou que simula a existência de uma declaração que não se fez. É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” (CLÓVIS BEVILACQUA, Teoria Geral do Direito Civil, § 54, pág. 209).”É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos, mas formam negócios jurídicos fantasiosos, imaginários, não queridos pelos interessados, como na hipótese de uma doação instrumentalizada através de escritura de compra e venda. ‘É elemento necessário do suporte fático de qualquer dos incisos do art. 102 (CC) que haja a intenção de prejudicar terceiros, ou de violar regra jurídica, ou que se dê tal prejuízo ou violação'” (ARNALDO RIZZARDO in Contratos, Rio de Janeiro, Aide Editora, 1988, v. 1, p. 187).

24. Constitui vero princípio jurídico a artimanha engendrada pelas partes como “simulação familiar”, quando um irmão ou parente próximo oferta graciosamente o seu nome para nele sonegar fraudulentamente os bens de um dos cônjuges.

25. Assim, patente a simulação familiar, ensejando a anulação dos negócios em resguardo aos direitos da autora.

26. Hodiernamente a doutrina 2 e os pretórios pátrios são francos e diante da condição oculta da simulação, permite-se recorrer aos indícios como prova do vício, para demonstrar que há ato aparente a esconder uma finalidade diversa para prejudicar terceiros, com plena aplicação do arts. 332 e 335 do CPC.

27. Múltiplos os julgados do nosso colendo e eterno TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (hoje encampado pelo r. Tribunal de Justiça de Minas Gerais) para peremptoriamente considerar “simulação” os atos praticados pelos aqui irmãos-litisconsortes passivos, que se encaixam como luvas ao presente feito:

“Simulação – Ato anulável – Provas – Indícios – Testemunhas – Documentos. É anulável o ato jurídico com vício de simulação. A compra de bens feita pelo marido, que passa a escritura do imóvel em nome da irmã, no intuito claro e inegável de burlar a meação da esposa, pode ser por esta anulada, ou pode o ato ser parcialmente anulado para fazer constar na escritura o nome da esposa e seu cônjuge, reais adquirentes. Considera-se comprovada a simulação em face de indícios veementes e com isso tem se contentado a doutrina e a jurisprudência. Quando os indícios são corroborados por forte prova documental e testemunhal, justifica-se a anulação do ato inquinado do vício social” (TAMG – Apelação Cível: 350865-2. Primeira Câmara Cível, Rel. Vanessa Verdolim Andrade. Data do Julgamento: 08 de outubro de 2002).

“Compra e venda de veículo entre irmãos. O grau de parentesco entre a embargante/compradora e o vendedor do veículo traz a presunção de conhecimento mútuo de todas as circunstâncias e gravames que envolvem o negócio. Afastada a boa-fé em razão dos fatos. Recurso a que se nega provimento” (TAMG. Apelação Cível: 435771-1. Nona Câmara Cível. Rel. Juiz Luciano Pinto. Data do Julgamento: 02 de abril de 2004)

“A simulação, vício que pode levar à anulação do ato jurídico, pode ser comprovada por indícios, em face das circunstâncias especiais do caso concreto e da reconhecida dificuldade de ser efetivamente provada. Evidencia-se a simulação da compra e venda se o réu recebe não em seu nome, mas em nome da empresa da qual é praticamente o único dono e com a qual se confunde, a escritura definitiva do imóvel que foi objeto de compromisso de compra e venda, firmado na constância de seu casamento, poucos dias antes do início do processo de sua separação judicial, mormente se o preço foi pago integralmente, e se depois do registro da respectiva escritura se fez alteração no contrato da sociedade, com a admissão de novo sócio que passou a deter a condição de majoritário do capital social” (TAMG, Apel. n. 2.0000.00.362170.9/000, Rel. Juiz Maurício Barros, DJ 24.08.2002).
No mesmo sentido: TJMG, Apel. n. 2.0000.00.502362-3/000, rel. Irmar Ferreira Campos, DJ 06.10.2005 dentre tantos outros.

28. Por isso, impõe-se a procedência para anular os atos ilegais praticados pelos demandados, simulando compras de bens pertencentes ao co-demandado, marido da autora, Sr. João Marcos.
III – PEDIDOS
III.1 – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

29. Douto Magistrado, a lei instrumental civil prevê no caput do art. 273 a possibilidade da antecipação da tutela “parcial” pretendida no pedido inicial quando visível a existência da prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

30. E o § 7º do mesmo art. 273 o CPC propicia “a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.

31. Nesse processado a matéria litigada é exclusivamente de “direito patrimonial” com ligação estreita na estabilidade e credibilidade que gozam por presunção os órgãos públicos, a saber: o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.

32. Extrai-se pelo explanado na testilha que há prova documental inequívoca emergindo para o ambiente jurídico do processo a prima oculi a feição convicta, jungida à arfada fática do direito a ser agasalhado em prol da autora. O cenário é típico e indene sequer de dúvida razoável a autorizar que o juiz atue com o espírito de cautela.

33. E o acautelamento consistente § 7º do art. 273 do Digesto Processual Civil aproxima-se de uma medida cautelar incidental, muito embora se reconheça que os requisitos da tutela antecipada são mais rígidos por resvalar diretamente a matéria de fundo.

34. Nada obstante, inconcebível que se abra passagem à lesão do patrimônio objeto da contenda e a terceiros de boa-fé, que sem saber da discussão travada nesses autos, venham a adquirir os bens litigados.

35. Inclusive, na onda reformista do código de rito, o art. 615-A permite ao exeqüente, munido da comprovação do ajuizamento da execução, averbar o comunicado junto ao registro de imóveis e registro de veículos, mirando estancar a fraude eventualmente cometida contra terceiros de boa-fé.

36. Portanto, indispensáveis sejam tomadas em sede de tutela antecipada providências tendentes a evitar que o provimento final da presente ação caia no vazio e na inocuidade frente à possibilidade alvissareira do pleito conduzido na exordial.

37. Necessário que a prestação jurisdicional seja alcançada, exeqüível, sem atropelos por atos extrajurídicos dos que insistem em não se ajustar à conduta legal.

38. Noutra senda, o contraditório nunca será negado aos réus e o objeto da antecipação de tutela ora rogado não alterará em absolutamente nada a titularidade dominial dos imóveis e dos veículos até o desate final com a sentença a ser proferida.

39. Com esses adminículos, fulcrado no art. 273, § 7º, do CPC e art. 167, inciso II, item 12, da Lei de Registros Públicos – Lei n. 6.015/73 se pede a averbação na matrícula do imóvel que existe tramitando perante esse douto juízo a ação anulatória da escritura pública da compra e venda promovida pela autora contra a pessoa que figura como atual proprietária.

40. Com a autoridade que se lhe reconhece sobre o assunto, volve-se ao magistério de WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, comentando o art. 167, inciso II, item 12 da LRP:”Destina-se a averbação, como anotação acessória, a fazer constar instrumentos, circunstâncias ou elementos que elucidem os registros imobiliários, quer em relação à coisa, quer em relação aos titulares de direitos. O ato praticado não fere o direito da parte e, em atenção ao princípio da publicidade, se destina tão-somente a dar conhecimento a terceiros interessados, visando proteger o adquirente de boa-fé. Portanto, possível o registro imobiliário acerca da existência da ação e seu pedido, com o fim de evitar eventual alegação de desconhecimento do litígio por terceiros que venham a negociar com os agravados, acerca do imóvel objeto da compra e venda anulada” (Comentários à lei de registros públicos. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. II, p. 667).

41. Mutatis mutandis o nosso ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS decidiu que ” o direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento e há evidências do risco de ficar a invocante sem nenhum deles, por ter seu ex- marido os colocado em nome de outrem, possível o registro da indisponibilidade até o ajustamento do processo judicial” (Agr. Instr. n. 1.0000.00.189110.0, rel. Des. Hyparco Immesi, DJ 06.02.2001).

42. Ante o exposto, a autora requer seja concedida initio lide et inaudita altera parte a tutela antecipada (CPC, art. 273 § 7º c.c. art. 167, II, item 12, da Lei n. 6.015/73) para que o d. juízo determine:
– A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DIRIGIDO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, ordenando seja averbada à margem da matrículas número …. a tramitação da presente demanda, objetivando a anulação da aquisição dos bens realizadas por …… através da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em ….. pelo Tabelionato de Notas…… em ……
III.1 – PROCEDÊNCIA

43. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para declarar a anulação parcial da “Escritura Pública de Compra e Venda” lavrada perante o Serviço Notarial do 2º Ofício de Notas de Perdões, Tabelião Horácio Barbosa Oliveira, Livro 108, Folha 057, lavrada em 17.06.2002 que constou como “Outorgante Vendedor” a IMOBILIÁRIA CHÁCARA BELA VISTA LTDA, para que passe a figurar como COMPRADORES a autora e seu marido, o co-réu …., ambos qualificados no preâmbulo. E via de conseqüência expedindo mandado dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ordenando-se a anulação parcial dos Registros – 1 da matrícula ….., determinando que figurem como ADQUIRENTES a autora e seu marido, o co-réu…..;

b) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

c) a citação dos réus, via mandado, nos endereços apontados nesta exordial, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ …….

Termos em que,

pede deferimento.

Local, ……… de ……………………… de ……………

__________________________

Advogado

OAB/….


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