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Ação Pauliana – Dilapidação Patrimônio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ………………….

 

 

 

…………………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …. e inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …………….. nº …., por seu advogado in fine assinado (doc. anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 158, Código Civil e art. 166, II e 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO PAULIANA contra ………………………, (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., atualmente em lugar incerto e não sabido, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

 

O suplicante desde a data de …… é credor do primeiro suplicado, cujo crédito encontra-se representado por uma nota promissória no valor de …………….., com vencimento previsto para ………….., conforme se verifica do incluso documento.

 

Quando da constituição da dívida em apreço, o primeiro suplicado possuía um imóvel situado nesta cidade, na rua………., consistente de ………….., que se encontrava devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (doc. anexo).

 

Tal bem representava efetiva garantia do recebimento do crédito mencionado, observando-se que a teor do que dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, que se refere à impenhorabilidade dos bens elencados no art. 833 do Código de Processo Civil e na Lei n.º 8.009, de 1990. Os bens patrimoniais do devedor estão sujeitos à execução (CPC, art. 789), para pagamento do credor. Tem-se que se os bens patrimoniais do devedor ficarem insuficientes para a satisfação de todos credores, face à alienação fraudulenta desses, presumir-se-á redução do estado do devedor à insolvência.

 

ALVINO LIMA, A fraude no Direito Civil, Ed. Saraiva, 1965, págs. 15 e 90, escreveu que:

“A garantia patrimonial faz surgir, como diz Cicu, uma verdadeira e própria obrigação do devedor, de não alterar a solidez do seu patrimônio, destinando-o à satisfação de seus credores. Há, consequentemente, um dever do devedor de conservar a garantia patrimonial suficiente para tutelar os direitos dos seus credores, um limite no poder de dispor dos bens, ou na obrigação de não dispor, no caso de inadimplemento da obrigação, com o conseqüente aparecimento ou efetivação da responsabilidade patrimonial”. O patrimônio do devedor, no dizer de HENRI DE PAGE, constitui a garantia geral dos seus credores, os quais devem seguir a fé do devedor.

 

Com a alienação de tal bem, ficou o primeiro suplicado reduzido à insolvência, pois que não mais existem bens suscetíveis de penhora, ocorrendo hipótese onde a dívida excede a importância dos bens do devedor.

 

Ocorre que o primeiro suplicado, com a finalidade de prejudicar os direitos do suplicante, de forma maliciosa, alienou o único bem que possuía, a seu irmão, conforme se constata de cópia da inclusiva escritura e respectivo registro imobiliário, inclusive por um valor irrisório, restando evidenciada a intenção do mesmo em lesionar seus credores, posto que além do suplicante outras pessoas possuem crédito junto ao mesmo.

 

O art. 106 do Código Civil é taxativo no sentido de que:

“Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos”. (Novo Código Civil, art. 158).

 

O suplicante quando da alienação que ocorreu em data de ………., já era credor do primeiro suplicado, possuindo assim legitimidade ad causam.

 

A 1ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 125226-2, j. 13-05-92, decidiu que: “Configura fraude contra credores, a autorizar o manejo da ação pauliana, a alienação dos bens do devedor, de modo a reduzi-lo ao estado de insolvência, sendo irrelevante a ausência de má-fé, por presumir-se, nessa hipótese, a intenção de fraudar”.

 

A jurisprudência não refoge de tal entendimento:

“AÇÃO PAULIANA – REQUISITOS – PROCEDÊNCIA – Provada a anterioridade da dívida do devedor em relação ao negócio efetuado do único bem que dispunha, caracteriza-se a fraude aos seus credores, provocando a procedência da ação pauliana, na forma do art. 107 do C.C. O ato fraudulento está caracterizado porque comprovou-se, nos autos, o “eventus damni”, o estado de insolvência do alienante, a ausência de outros bens no patrimônio do devedor e o “consilium fraudis”. (Ac. 2.ª Câm. Civ. do TJPR, na Ap. Cív. 4.059, j. 05-10-84).

“REVOCATÓRIA – Transmissão onerosa de bens a irmãos – Possibilidade de conhecimento da insolvência do alienante – Cooperação volitiva suficiente – Existência doutros bens capazes de responder pelos débitos, não provada pelo devedor – Insolvência caracterizada – Ação pauliana julgada procedente”. (Ac. TJSP, na Ap. Cív. 166.924-1, j. 01-09-92).

 

Ex positis, propõe-se a presente ação pauliana contra os suplicados, anteriormente qualificados, o primeiro na condição de transmitente e o segundo na condição de beneficiário, requerendo-se o processamento da presente, com a citação dos mesmos, por via postal (CPC, art. 246, I e 247), para que contestem, querendo os termos da presente ação, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando a presente haverá de ser julgada como procedente, para o fim de se reconhecer a ineficácia da alienação declinada, expedindo-se mandado para cancelamento do registro levado a efeito junto ao Cartório de Registro de Imóveis (LRP, art. 216), com os demais efeitos da sentença para que o bem volte a integrar o patrimônio do primeiro suplicado, condenando-se, ainda, os suplicados nos efeitos sucumbenciais.

 

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

 

Dá-se à causa o valor de R$ ………………….

 

 

Nesses termos,

pede deferimento.

 

Local, ……… de …………………… de ………

 

 

 

_____________________

Advogado

OAB/….

 


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