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Carta Testemunhável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO CRIMINAL DA COMARCA DE …..

 

 

 

Proc. n.º…….

 

(Nome do acusado), qualificado na ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem, a vossa presença, com fulcro no art. 639 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O suplicante fora condenado por r. sentença datada de……….., conforme se verifica dos documentos inclusos.

Interposto a tempo e modo o respectivo recurso em sentido estrito, o MM. Juiz sentenciante, entendeu de não recebê-lo alegando intempestividade, quando na realidade o recurso é tempestivo eis que ………

À vista do exposto, requer o suplicante a extração da respectiva carta testemunhável, a fim de que seja seu recurso processado e remetido à Superior Instância, com a abertura de vista dos autos para apresentação de suas razões recursais.

Caso não entenda o MM. Sentenciante de reformar sua decisão, admitindo o recurso interposto, requer o traslado das seguintes peças: ………….

 

Nesses termos,

pede deferimento.

 

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)


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