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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

CÍVEL – Liberdade de imprensa é tema da Pesquisa Pronta

Publicado em: 23 de Abril de 2018

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (23) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita aos interessados a consulta de julgados relevantes no âmbito do tribunal. Direito civil Ao analisar os deveres da atividade de imprensa e liberdade de expressão, o STJ entende que o direito à informação […]

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CÍVEL – Remetido ao STF pedido da União sobre exploração comercial de satélite estratégico por empresa estrangeira

Publicado em: 23 de Abril de 2018

Por envolver tema constitucional, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de processo que pede a manutenção de contrato de exploração comercial por empresa estrangeira de satélite brasileiro que serve, também, à defesa nacional. No centro da disputa está o contrato para que […]

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CÍVEL – Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance

Publicado em: 20 de Abril de 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso apresentado pelo […]

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PENAL – Ex-deputado Alírio Neto é condenado por improbidade por contratação ilegal de comissionados na CLDF

Publicado em: 19 de Abril de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu condenação por improbidade administrativa ao ex-deputado distrital Alírio Neto, em virtude do preenchimento irregular de cargos em comissão pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no período em que presidiu a casa legislativa, em 2007. O ex-deputado deverá pagar multa civil equivalente a seis vezes […]

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CÍVEL – Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual

Publicado em: 19 de Abril de 2018

As operadoras de planos de saúde privados devem calcular o percentual de reajuste anual de seus contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários com base no agrupamento desses contratos e na distribuição do reajuste para todos eles. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial […]

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PENAL – Mantida ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet

Publicado em: 18 de Abril de 2018

Um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no […]

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CÍVEL – Governo de MG deve assumir programa municipal de internação de adolescentes

Publicado em: 18 de Abril de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a transferência ao governo estadual do programa de internação e semiliberdade que estava sob responsabilidade do município de Perdizes (MG). De acordo com o processo, a prefeitura de Perdizes ajuizou ação ordinária […]

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PENAL – Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante

Publicado em: 17 de Abril de 2018

Consideradas infrações penais autônomas, os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e de embriaguez ao volante não admitem a aplicação do princípio da consunção a fim de permitir a absorção do segundo crime pelo primeiro, já que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos. O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do […]

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CÍVEL – Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

Publicado em: 17 de Abril de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a […]

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CÍVEL – Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Publicado em: 16 de Abril de 2018

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores […]

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