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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

TRABALHISTA – Audiência sem advogados muda rotina de Vara do Trabalho

Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

O reclamante entra com um processo na Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2). A primeira audiência é então agendada. As partes, reclamante e reclamado, e testemunhas comparecem, e a autoridade jurídica, após tomar depoimentos e conhecimento dos pedidos e dos fatos, dá a sua sentença. Esse seria mais um dia corriqueiro em uma das […]

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CÍVEL – Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação

Publicado em: 19 de fevereiro de 2019

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. Em 2016, o pedido de recuperação de uma […]

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CÍVEL – Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo. O entendimento unânime, na linha de outros precedentes do colegiado, foi […]

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CÍVEL – Proteção mínima do antigo Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio Piabanha em um terreno nas […]

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CÍVEL – Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

Publicado em: 18 de fevereiro de 2019

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado. Com esse entendimento, a […]

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CÍVEL – Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro

Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil. A Justiça estadual havia determinado a busca e apreensão e o acolhimento institucional da […]

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CÍVEL – Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. O tema foi afetado à Segunda Seção, após o […]

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CÍVEL – Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial em que o recorrente alegava que o adiantamento desse tipo […]

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CÍVEL – Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso […]

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CÍVEL – Seminário vai discutir políticas judiciárias para segurança pública

Publicado em: 14 de fevereiro de 2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar nos próximos dias 25 e 26, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública. O evento tem por finalidade fazer diagnósticos e elaborar propostas de criação e aprimoramento de políticas judiciárias relacionadas à temática da segurança pública, a fim de promover […]

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