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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Governo Federal deve divulgar dados acumulados sobre Covid-19, decide STF

Publicado em: 23 de novembro de 2020

A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde à obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade. O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados […]

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Senado aprova isenção de taxas para Internet das Coisas por cinco anos

Publicado em: 20 de novembro de 2020

Foi aprovado no Senado, em sessão nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 6.549/2019, que incentiva a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina. De acordo com o texto, a isenção tem prazo […]

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13º salário e férias: Governo divulga orientação oficial sobre pagamento

Publicado em: 18 de novembro de 2020

A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário. Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário. Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal. 13º […]

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Salário mínimo pode chegar a R$ 1.087 em 2021

Publicado em: 18 de novembro de 2020

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia informou, nesta terça-feira (17), que elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Como o INPC baseia a correção anual do salário mínimo, a nova previsão de reajuste do salário mínimo para 2021 é R$ 20,84 acima […]

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Home office: Controle da jornada auxilia a saúde mental dos colaboradores

Publicado em: 16 de novembro de 2020

A pandemia mudou muita coisa desde que se estabeleceu em território nacional, e uma das alterações mais significativas foi no ambiente de trabalho, com uma explosão no número de colaboradores atuando de forma remota, por um tempo definido ou de forma permanente a partir de então. Com isso, o controle de horas se tornou um […]

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Melhores dicas de como fazer uma petição inicial fácil e sem erros

Publicado em: 13 de novembro de 2020

Como fazer uma petição inicial é uma dúvida recorrente entre os advogados, afinal essa é uma peça fundamental para o processo. É ela que define o que vai acontecer em sequência: narrativa, provas, documentos, etc. Por isso, nesse texto vou compartilhar 5 pontos importantes para acertar na petição inicial. São eles: a definição da estratégia; o uso de […]

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Anvisa envia ao STF dados sobre estágio de vacinas de covid-19

Publicado em: 12 de novembro de 2020

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enviou hoje (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações solicitadas pelo ministro Ricardo Lewandowski sobre os estudos e o estágio de aprovação das vacinas contra a covid-19. Ontem (10), o ministro deu prazo de 48 horas para a agência prestar as informações. A medida foi motivada pela […]

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Eleições 2020: eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira(10/11)

Publicado em: 11 de novembro de 2020

O Código Eleitoral em seu artigo 236 traz uma garantia ao eleitor: nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, isso começa a valer a partir desta terça-feira (10/11). É o chamado período de salvo-conduto. No entanto, há exceções à regra: 1) flagrante delito: quando a […]

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Lewandowski pede informações à Anvisa sobre vacina contra Covid

Publicado em: 11 de novembro de 2020

Tendo em conta a recente decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de suspender os testes da vacina “Coronavac”, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu pedir esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para proceder aos estudos e experimentos concernentes. A decisão, que dá o prazo de 48 horas para envio de informações, foi tomada no bojo de uma […]

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Herança: Como ficam as aplicações financeiras em caso de morte?

Publicado em: 09 de novembro de 2020

A perda de um ente querido é um momento muito difícil para os familiares que, além de perderem a pessoa amada, precisam lidar com uma série de pendências, documentos e impostos, seja para regularizar dívidas ou transferir os recursos para os herdeiros. No caso de herança, os beneficiários podem optar tanto por liquidar as aplicações […]

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