Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 6.613/2016, que altera a Lei nº 11.671/2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O projeto pretende acrescer um parágrafo único […]

O STJ divulgou a Edição 604 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destaca-se o julgamento que se refere ao recebimento de indenização de seguro obrigatório em casos de acidente de trânsito ocorrido no momento da prática de crime. De acordo com o STJ “é indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório (DPVAT) na […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (13/06), o pedido de liminar de um estudante de Curitiba (PR) que requereu reserva de vaga no curso de medicina na Universidade Federal do Paraná (UFPR), na modalidade de cotista portador de deficiência para ingresso pelo Sisu. A 3ª Turma decidiu que a […]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos […]

A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame. Ao analisar dois recursos sobre a condenação imposta a um motorista que atropelou um médico-residente que obteve boa classificação na primeira […]

Vitima sofreu escoriações e luxação no ombro. A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos – que condenou a Prefeitura santista a indenizar motociclista que sofreu queda após passar em buraco […]

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o banco Bradesco a pagar indenização por danos morais pela demora de quatro meses para dar baixa da alienação fiduciária gravada no prontuário de veículo. O caso aconteceu na Comarca de Passo Fundo. Caso O autor ajuizou ação contra o Banco Bradesco afirmando que havia feito acordo judicial […]

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização […]