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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

ANPD – Aprovados diretores de órgão que vai fiscalizar LGPD

Publicado em: 22 de outubro de 2020

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Três deles são militares. As votações foram secretas. O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , […]

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Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo

Publicado em: 21 de outubro de 2020

O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo. A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, […]

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Documentação necessária para requerer sua aposentadoria

Publicado em: 21 de outubro de 2020

É importante que você esteja com toda a sua documentação em mãos, isso facilita que o seu benefício seja concedido, pois, é comum benefícios do INSS ser negado, principalmente por falta de documentação. É importante que você faça um planejamento previdenciário para escolher a melhor categoria que se encaixa para você e o principal estar em dia […]

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Funcionária que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada

Publicado em: 20 de outubro de 2020

A 8ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de teleatendimento, de Palmas/TO, a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia que tinha apenas cinco minutos para ir ao banheiro. Segundo o colegiado, a restrição imposta pelo empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, […]

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Projeto amplia prazo para empreendedor pagar dívidas

Publicado em: 20 de outubro de 2020

Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma “moratória” para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos. O governo […]

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O valor do tempo no contrato de trabalho

Publicado em: 16 de outubro de 2020

Tema de extrema relevância no cumprimento das obrigações do contrato de trabalho é o tempo pelo qual o empregado se comprometeu a entregá-lo para o empregador e a forma pela qual ele é utilizado na geração da prestação de serviços ou entrega de produtos. O tempo no contrato de trabalho é o medidor do salário, […]

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13º salário: Governo deve orientar cálculos de contratos suspensos

Publicado em: 16 de outubro de 2020

O governo pretende publicar uma orientação sobre como deve ser o cálculo do 13º salário para trabalhadores cujos contratos foram suspensos ou tiveram salários reduzidos durante o estado de calamidade da pandemia de Covid-19. Na quarta-feira, 14, o governo decretou a prorrogação por mais 60 dias do programa voltado à preservação de empregos durante a […]

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Negativação Indevida Serasa e SPC

Publicado em: 15 de outubro de 2020

O nome negativado é um problema que afeta muitos consumidores brasileiros. Apenas em 2019, mais de 63 milhões de brasileiros tiveram seu CPF negativado. E em 2020, a tendência é que o número aumente, diante dos impactos da pandemia da COVID-19. De acordo com pesquisa realizada no final do primeiro semestre de 2020, a renda […]

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Governo Federal prorroga por mais dois meses corte de jornada e salário

Publicado em: 15 de outubro de 2020

O Governo Federal autorizou a prorrogação por mais 60 dias do programa de suspensão de contratos e corte de jornada e salário, totalizando oito meses. De acordo com nota da Secretária-geral da Presidência da República divulgada na noite desta terça-feira (13), o decreto será publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (14). “Diante do […]

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FGTS pode ser usado para amortizar prestações de financiamento, diz TRF-1

Publicado em: 13 de outubro de 2020

A Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à utilização dos recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma mutuária da […]

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