Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe consigo uma série de adequações aos diversos setores de nossa economia, tendo como principal objetivo a proteção de dados pessoais, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade […]

O tão aguardado julgamento pelo STF, no último dia 11, do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, relatado pelo ministro Dias Toffoli, versando sobre o a assim chamado direito ao esquecimento, como era de se esperar, teve ampla repercussão e desde logo apenas acirrou exponencialmente o debate sobre a matéria, tanto na esfera pública em geral, quanto — e em […]

Em julgamento realizado nesta terça-feira (2/3), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu […]

A Procuradoria da República em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, não terá atendimentos presenciais no estado a partir deste sábado (6/3). A medida segue as restrições impostas pelo governo paulista nesta quarta-feira (3/3) para conter o avanço da Covid-19, que devem durar até o dia 19/3. Os serviços do MPF, considerados essenciais, serão mantidos por […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elaborou nesta quarta-feira (3/3) a lista tríplice para o preenchimento de um cargo de juiz substituto — classe jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Foram eleitos para a lista os juízes André Ramos Tavares, com 16 votos, Alamiro Velludo Salvador Netto, com 15 votos, […]

O ministro do Supremo Ricardo Lewandowski relembrou, nesta segunda (1º), a carreira de Paulo Bonavides e destacou sua contribuição para as ciências políticas e para o direito. Lewandowski afirmou que o trabalho do constitucionalista engrandeceu a academia brasileira e ressaltou o seu brilhantismo ao defender que o povo brasileiro é uma só nação. Para o ministro, “o […]

O Projeto de Lei 355/21 estabelece que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada. Isso significa que todos os casos terão de ser investigados e processados pelo Estado mesmo que a vítima não queira. Isso acaba com a possibilidade de renúncia (quando a […]

O TRT da 2ª região reformou decisão e homologou o acordo extrajudicial total entre a financeira BV e um funcionário para pôr fim ao contrato de trabalho. No entendimento do colegiado, a realização de acordo espontâneo entre as partes deve ser estimulada e interpretada como o verdadeiro caminho para a pacificação social tão almejada por […]

No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que sugere o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017. A autoria do PL é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Para ele, a nova regra se tornou um obstáculo para […]

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 26, no julgamento pela […]