Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

A Escola Superior de Advocacia da seccional do Rio de Janeiro da OAB se juntou a outras instituições do meio jurídico para arrecadar doações que vão permitir a compra de material hospitalar e insumos o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no Rio. Para colaborar, basta fazer depósito na conta da Ordem dos Advogados do Brasil – […]

Valor da causa O valor da causa tem servido como base de cálculo para as custas judiciais, já serviu de parâmetro impositivo para o procedimento sumário, abolido pelo Código de Processo Civil atual, também para a competência dos juizados especiais de pequenas causas, sendo, atualmente, um dos parâmetros para o dimensionamento dos honorários advocatícios, subsidiariamente […]

Na dúvida quanto à adoção de uma medida sanitária, deve prevalecer a escolha que ofereça proteção mais ampla à saúde. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu pedido liminar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de qualquer campanha que pregue que “O Brasil Não Pode Parar”. A liminar ainda impede […]

É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional. Esse foi o argumento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conseguiu manter a produtividade nas primeiras duas semanas de trabalho remoto de ministros e servidores, e até apresentou um aumento no número de decisões proferidas entre os dias 16 e 26 de março: foram 31.939 decisões e despachos, 33% mais do que no mesmo período do ano anterior. Nessas […]

O estrangeiro que trabalhou no programa Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um cubano que buscava permanecer no programa. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do […]

O Ministério Público Federal enviou no sábado (28/3) uma recomendação à Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e ao governo do Pará uma nota aconselhando que as visitas a presos do estado sejam permitidas. Segundo a instituição, a proibição poderá gerar uma onda de rebeliões nos presídios, tal como ocorreu em São Paulo desde que o TJ-SP […]

O crescimento da pandemia do novo coronavírus no Brasil evidenciou a falta de harmonia entre os poderes executivos das esferas estadual, municipal e federal. O conflito vai além dos aspectos políticos e está presente em determinações como a imposição da quarentena e de quem irá arcar com o custo econômico da crise. Mais recentemente, uma […]

Diante de condições imprevisíveis que afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, é possível afastar a incidência de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante a pandemia […]

A regra da impenhorabilidade do salário não é absoluta, sendo exceção os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Assim entendeu a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao autorizar a penhora de salário de um vereador para pagamento de honorários advocatícios. Na decisão, do início deste mês, […]