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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

Publicado em: 22 de setembro de 2021

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. […]

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Seis meses da emenda emergencial revelam engodo fiscal brasileiro

Publicado em: 21 de setembro de 2021

Um teto sem piso não se sustenta, por lhe faltar viabilidade estrutural. Não obstante isso, a realidade fiscal brasileira está presa à paradoxal pretensão de que seja quebrado o piso da proteção social para manter artificialmente o teto de despesas primárias em ruínas. Desde sua instituição pela Emenda 95/2016, o Novo Regime Fiscal restringiu o […]

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STJ vai julgar validade de súmula na fixação de honorários em ações previdenciárias

Publicado em: 21 de setembro de 2021

Em sessão plenária virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111, que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para o relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, a questão […]

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Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais

Publicado em: 20 de setembro de 2021

A traição dentro da residência do casal gera dever de indenizar por danos morais. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a indenizar a ex-mulher por ter levado a amante para dentro da casa da família. O valor da reparação foi fixado em […]

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Ministros do STF concedem apenas 5% dos pedidos de Habeas Corpus

Publicado em: 20 de setembro de 2021

A Polícia prende muito e a Justiça solta muito? Nem tanto ao mar nem tanto à terra. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, mas dividido pelo número de habitantes, possui a 26ª maior média. Se se considerar os números de detentos provisórios, à espera de um julgamento, cai para 103ª posição na […]

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CMA aprova projeto para incentivar coleta seletiva em condomínios

Publicado em: 17 de setembro de 2021

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) para estimular os condomínios na promoção da coleta seletiva. Relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o PL 6.044/2019 segue agora para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário. Pela lei que criou a Política Nacional […]

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Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

Publicado em: 17 de setembro de 2021

Via @tjdftoficial | Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negaram o recurso do réu e mantiveram a sentença, que o condenou pelo crime de abandono material de sua filha menor de idade, fixando a pena em 1 ano de detenção e multa. Segundo […]

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Brasil avança no enfrentamento à violência política contra a mulher: a Lei nº 14.192

Publicado em: 16 de setembro de 2021

Uns mais iguais que os outros! Participar da tomada de decisão dos rumos de nossas vidas faz parte do conceito de cidadania. Inclusive, ela deve ser compreendida para além dos direitos políticos, mas com a incorporação dos direitos civis e sociais. A igualdade entre homens e mulheres em nosso país deu um grande passo com […]

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MP que restringiria remoção de conteúdo de redes sociais não será examinada pelo STF

Publicado em: 16 de setembro de 2021

Foi suspensa, a pedido da ministra Rosa Weber, a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal, marcada para esta quinta-feira (16/9) que referendaria decisão de suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais. A norma foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera dos atos antidemocráticos de 7 de setembro e, na última terça-feira […]

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Conceito de receita e bonificações a partir de uma leitura crítica da jurisprudência

Publicado em: 15 de setembro de 2021

Com a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por meio do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 e, posteriormente, com o advento do regime não-cumulativo dessas contribuições, introduzido pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ganhou relevo a discussão acerca do conceito jurídico de receita tributável, uma vez que […]

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