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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

STJ julgará a necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD para homologação de partilha

Publicado em: 18 de janeiro de 2021

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, no intuito de uniformizar entendimento acerca da necessidade de se comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como requisito para a homologação da partilha. Afetar um processo […]

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Anvisa aprova uso emergencial de vacinas CoronaVac e AstraZeneca no Brasil

Publicado em: 18 de janeiro de 2021

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na tarde deste domingo (17/1) o uso emergencial de duas vacinas contra a Covid-19 no Brasil. Poderão ser utilizadas a CoronaVac, produzida pelo Instituto Butatan em parceria com o laboratório chinês Sinovac, e também a AstraZeneca, da Fiocruz com a Universidade de Oxford (Inglaterra). CoronaVac e AstraZeneca […]

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STJ limita desconto por empréstimo em conta que recebe prestação continuada

Publicado em: 18 de janeiro de 2021

É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que visava fazer desconto […]

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Julgamento de delito antecedente não suspende ação por lavagem de dinheiro

Publicado em: 18 de janeiro de 2021

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de efeito suspensivo a recurso em Habeas Corpus que busca sobrestar a tramitação de ação penal por suspeita de lavagem de dinheiro contra três irmãs investigadas na operação “lama asfáltica”. As investigações tratam de organização criminosa que teria fraudado licitações de obras públicas em […]

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PGR contesta no STF leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais

Publicado em: 15 de janeiro de 2021

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação no STF contra normas do Estado de Pernambuco que permitem a utilização de depósitos judiciais em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. A relatora é a ministra Rosa Weber. A ação se volta contra a lei estadual 12.305/02, […]

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A advocacia pública e a Nova Lei de Licitações

Publicado em: 15 de janeiro de 2021

O Projeto de Lei nº 4.253/2020 promete trazer importantes inovações ao regime jurídico das contratações públicas, consolidando, em uma única norma, leis esparsas sobre o tema, o que visa a facilitar a análise e interpretação das regras de licitações e contratos por parte das empresas e, igualmente, da Administração Pública, favorecendo um ambiente menos burocrático e […]

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Carf vai poder julgar causas de até R$ 12 milhões em sessões virtuais

Publicado em: 15 de janeiro de 2021

Uma portaria do Ministério da Economia reviu os limites financeiros para as causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. O valor subiu de R$ 8 milhões para R$ 12 milhões com a nova norma, publicada nesta sexta-feira (15/1). O novo limite máximo, no entanto, é temporário, e vale só […]

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Faltei 05 vezes sem justificativa no trabalho, tenho direito a férias?

Publicado em: 14 de janeiro de 2021

SIM. O empregado que não tiver faltado mais de 5 dias, sem justificativa, terá 30 dias corridos de férias. . No entanto, caso ocorra faltas superiores a 5, os dias de férias serão reduzidos da seguinte forma : . 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver […]

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Exame supletivo pode ser feito por quem tem 18 anos completos, decide JF/MG

Publicado em: 14 de janeiro de 2021

O juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, de Juiz de Fora/MG, declarou a inconstitucionalidade por omissão do art. 38 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) que estipula idade mínima para realização de exame supletivo. “Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base […]

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Juiz paulista isenta veículo de PCD não adaptado do pagamento de IPVA

Publicado em: 14 de janeiro de 2021

Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP) ao conceder liminar para isentar do pagamento de IPVA um veículo de pessoa com deficiência (PCD) não adaptado. Uma alteração recente na legislação estadual passou a exigir a adaptação do veículo para […]

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