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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

EMPRESARIAL – Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

Publicado em: 07 de dezembro de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de […]

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CÍVEL – Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos

Publicado em: 07 de dezembro de 2018

O Palácio Guanabara pertence à União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial brasileira pela tomada do imóvel após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que nesta quinta-feira (6) julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado […]

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CÍVEL – Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo

Publicado em: 06 de dezembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime de apelação, introduzida pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), possibilita que os novos julgadores convocados analisem integralmente o recurso, não se limitando aos pontos sobre os quais houve inicialmente […]

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CÍVEL – Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Publicado em: 06 de dezembro de 2018

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos […]

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CÍVEL – Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio

Publicado em: 06 de dezembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio sem proteção nos olhos, acabou ficando cego. Por unanimidade, o colegiado […]

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PROCESSUAL CIVIL – Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva

Publicado em: 06 de dezembro de 2018

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não […]

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CÍVEL – Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas

Publicado em: 06 de dezembro de 2018

Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de dano sofrido. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a […]

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CÍVEL – Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social

Publicado em: 06 de dezembro de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um cego que cursou parte do ensino fundamental em escola privada filantrópica, voltada para pessoas com deficiência visual, o direito de concorrer como candidato cotista nas vagas destinadas a egressos do ensino público, em uma instituição de ensino técnico do Rio Grande do Norte. […]

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PENAL – Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade

Publicado em: 03 de dezembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo. Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a […]

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CÍVEL – Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin

Publicado em: 03 de dezembro de 2018

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin. Para o colegiado, não se observou no caso em análise nenhum indício de crime […]

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