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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

Publicado em: 06 de dezembro de 2019

Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei 13.260/2016 – que trata de atos preparatórios de […]

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Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

Publicado em: 06 de dezembro de 2019

​​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado considerou que a […]

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Lentidão e burocracia desmotivam pessoas a irem à Justiça, diz estudo

Publicado em: 06 de dezembro de 2019

O que mais desmotiva as pessoas de procurar o Judiciário é a lentidão e a burocracia. Ainda assim, 59% dos brasileiros acreditam que vale a pena ir à Justiça. As informações são do “Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro”, feito pela Fundação Getulio Vargas sob encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com a […]

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Juiz do JEC ofendido em petição vai ganhar dano moral de advogado gaúcho

Publicado em: 06 de dezembro de 2019

A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não tem caráter absoluto, já que deve observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade. Logo, não abarca violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuam no processo. Com este entendimento, a 1ª […]

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Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa

Publicado em: 05 de dezembro de 2019

O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) – obrigatório para as sociedades cooperativas – é indivisível, e por isso não pode ser partilhado com o cooperado excluído ou que se retira do seu quadro social. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma […]

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Em debate sobre mercado imobiliário, presidente do STJ defende segurança jurídica para atrair investimento e emprego

Publicado em: 05 de dezembro de 2019

Ao participar, nesta quarta-feira (4), do seminário O Poder Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse que a Justiça precisa garantir segurança jurídica para propiciar um ambiente favorável aos negócios e, com isso, mais investimentos no setor e empregos para […]

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Droga não precisa passar por presídio para configurar majorante, decide STJ

Publicado em: 05 de dezembro de 2019

Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, a Lei Antidrogas. O entendimento é unânime da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do relator, ministro Joel Ilan Paciornik. Segundo ele, o dispositivo da lei dispõe […]

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Despesas com pessoal e criatividade contábil

Publicado em: 05 de dezembro de 2019

Uma das propostas polêmicas constantes da chamada PEC do Pacto Federativo[1] (PEC nº 188/2019) reside na ampliação de competências do Tribunal de Contas da União. De acordo com a proposta, caberá ao TCU consolidar a interpretação das leis financeiras por meio de Orientações Normativas, que teriam efeito vinculante em relação aos demais Tribunais de Contas. […]

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Seminário sobre Justiça e mercado imobiliário será transmitido ao vivo

Publicado em: 04 de dezembro de 2019

O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube transmite ao vivo, nesta quarta-feira (4), a partir das 9h, o seminário Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário, sob a coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão e do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Werson Rêgo. O evento […]

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É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

Publicado em: 04 de dezembro de 2019

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal. A decisão […]

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