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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Comissão aprova prisão de segurança máxima a detento que comandar crime de dentro do presídio

Publicado em: 22 de junho de 2017 | Categoria: Destaque

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 6.613/2016, que altera a Lei nº 11.671/2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O projeto pretende acrescer um parágrafo único […]

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Indevida indenização do DPVAT em acidente relacionado a crime

Publicado em: 22 de junho de 2017 | Categoria: Destaque

O STJ divulgou a Edição 604 do seu Informativo de Jurisprudência. Nesta nova edição destaca-se o julgamento que se refere ao recebimento de indenização de seguro obrigatório em casos de acidente de trânsito ocorrido no momento da prática de crime. De acordo com o STJ “é indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório (DPVAT) na […]

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Laboratório terá de pagar R$3 milhões por “pejotização”

Publicado em: 22 de junho de 2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ […]

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Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage

Publicado em: 22 de junho de 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (13/06), o pedido de liminar de um estudante de Curitiba (PR) que requereu reserva de vaga no curso de medicina na Universidade Federal do Paraná (UFPR), na modalidade de cotista portador de deficiência para ingresso pelo Sisu. A 3ª Turma decidiu que a […]

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Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

Publicado em: 22 de junho de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos […]

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Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente

Publicado em: 22 de junho de 2017

A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame. Ao analisar dois recursos sobre a condenação imposta a um motorista que atropelou um médico-residente que obteve boa classificação na primeira […]

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Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado

Publicado em: 21 de junho de 2017

Vitima sofreu escoriações e luxação no ombro. A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos – que condenou a Prefeitura santista a indenizar motociclista que sofreu queda após passar em buraco […]

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Demora na baixa de alienação fiduciária de veículo gera dever de indenizar

Publicado em: 21 de junho de 2017

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o banco Bradesco a pagar indenização por danos morais pela demora de quatro meses para dar baixa da alienação fiduciária gravada no prontuário de veículo. O caso aconteceu na Comarca de Passo Fundo. Caso O autor ajuizou ação contra o Banco Bradesco afirmando que havia feito acordo judicial […]

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Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

Publicado em: 21 de junho de 2017

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

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Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade

Publicado em: 21 de junho de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização […]

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