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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Justiça reintegra empresa devedora ao programa de parcelamento do ICMS

Publicado em: 13 de abril de 2021

Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP) do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A autora havia optado pelo parcelamento em dezembro de 2019. […]

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Motorista que provoca acidente deve pagar indenização por danos morais à vitima

Publicado em: 13 de abril de 2021

Cabe indenização por danos morais a quem sofre lesões em um acidente de trânsito. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um motorista a indenizar um motociclista em decorrência de um acidente. No recurso ao TJ-SP, o motorista alegou a culpa concorrente, pois o motociclista teria feito uma ultrapassagem em local proibido, […]

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Plataforma OABJuris possibilita busca por jurisprudência em banco nacional integrado

Publicado em: 13 de abril de 2021

Lançada em 2018, a OABJuris é mais uma plataforma criada pela OAB para facilitar o dia a dia da profissão. A ferramenta de inteligência artificial permite a busca por jurisprudência em um banco nacional integrado. Além de gratuita, a OABJuris oferece diversas funcionalidades como a possibilidade de ordenar os resultados por relevância e permitir a […]

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Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

Publicado em: 12 de abril de 2021

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituições em relação ao julgamento de embargos de declaração no RE 574.706, que definiu a exclusão do ICMS da base do […]

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A participação da indústria na formulação de uma política de proteção de dados

Publicado em: 12 de abril de 2021

Há algum tempo se comenta que os dados são a nova matriz energética mundial, por ser possível, a partir deles, identificar e compreender as novas necessidades sociais. Trata-se de valioso ativo para o setor produtivo, que passa a associá-los ao comportamento humano e a potencializar as suas ofertas. Igualmente importante é para o próprio titular dos […]

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TRF-3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins

Publicado em: 09 de abril de 2021

Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal. Em 2018, foi editada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que estabeleceu que, no cumprimento […]

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Kit Covid: Empresas de SC são investigadas por oferecer tratamento precoce a funcionários

Publicado em: 08 de abril de 2021

Empresas que ofereceram tratamento precoce aos funcionários estão na mira do Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre as denúncias recebidas pelo órgão, há empresas de Santa Catarina. As investigações, no entanto, serão conduzidas em Brasília, pelo GT da Covid-19. O caso veio à tona depois que a BBC Brasil publicou uma reportagem indicando que pelo […]

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Liberação de cultos e missas na pandemia

Publicado em: 08 de abril de 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (7), a constitucionalidade de dispositivo do Decreto 65.563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Único a votar até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, se […]

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Senado altera projeto que prorroga prazo do IR e PL volta para Câmara

Publicado em: 07 de abril de 2021

O Senado aprovou nesta terça-feira (6/4) o projeto de lei que prorroga por três meses o prazo de entrega da declaração de imposto de renda. O texto prevê o adiamento 30/4 para 31/7. Como foi aprovado com alterações, o PL volta à Câmara para nova análise. O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), inseriu uma emenda […]

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OAB Paraná lança manual atualizado da advocacia iniciante

Publicado em: 06 de abril de 2021

A OAB Paraná lança uma edição atualizada do Manual da Advocacia Iniciante. Dirigida aos profissionais que estão começando na profissão, a publicação traz informações que são fundamentais para o exercício da advocacia. Disponível na Biblioteca Digital (no site da seccional), o manual foi elaborado pela Comissão da Advocacia Iniciante. “Este projeto vem desde a gestão […]

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