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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica

Publicado em: 22 de outubro de 2019

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, do trâmite das ações e dos recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o pagamento de coparticipação no caso de internação psiquiátrica superior a 30 dias. A suspensão – […]

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Lei que muda Plano Diretor sem debate é inconstitucional, afirma TJ-SP

Publicado em: 22 de outubro de 2019

Uma lei não pode alterar o Plano Diretor do município sem ter antes um grande debate com a sociedade civil. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais os artigos 14 e 41 da Lei 3.832/2017, de Campos do Jordão. Os trechos da lei alteravam as regras de […]

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Ministro reforma sentença transitada em julgado para corrigir erro material

Publicado em: 22 de outubro de 2019

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para reformar sentença transitada em julgado para corrigir erro material. Na sentença, havia divergência entre as frações de aumento da pena-base. Enquanto na forma numérica o juiz fixou o aumento em “1/2”, na forma escrita ele colocou “um sexto”. Segundo o ministro, nessa […]

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Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Publicado em: 21 de outubro de 2019

Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários […]

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Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado

Publicado em: 21 de outubro de 2019

​​A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego, a saúde e outras garantias dos que habitam nas residências vizinhas. Com […]

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Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

Publicado em: 18 de outubro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, o depositário nomeado pelo juiz é quem tem legitimidade para figurar no polo […]

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Publicação de sentença em ação coletiva deve ser feita na internet

Publicado em: 18 de outubro de 2019

Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo dispensada a publicação em jornais impressos. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que exigia a publicação […]

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Prazo é da natureza do trabalho e não admitiria previsão contratual

Publicado em: 18 de outubro de 2019

A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa modalidade de contrato pela natureza do trabalho a ser executado, tratando-o como substituição de pessoal permanente ou para atender “demanda complementar” de […]

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Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

Publicado em: 17 de outubro de 2019

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na herança para o viúvo por […]

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Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR

Publicado em: 17 de outubro de 2019

Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e lavagem de dinheiro. No caso, após […]

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