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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a ex-namorada

Publicado em: 26 de setembro de 2017

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um réu a pagar R$ 8.775,81 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma ex-namorada. Não houve controvérsia nos autos que, em razão da relação de confiança estabelecida em relacionamento amoroso, o réu pegou o cartão de crédito da […]

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Morte de mulher por gripe A, após 5 consultas ao pronto-socorro, condena município

Publicado em: 26 de setembro de 2017

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município da região serrana do Estado ao pagamento de indenização em favor dos filhos de uma mulher que morreu vítima da gripe A, mesmo após buscar socorro em unidades de saúde por cinco dias consecutivos. Seus dois filhos vão receber R$ 100 mil. […]

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JT-MG condena por dano moral empresa que segregava empregados de setores diferentes

Publicado em: 26 de setembro de 2017

No caso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que teria sido vítima de tratamento discriminatório no ambiente de trabalho. Isto porque, segundo alegou, a empregadora fazia distinção na qualidade da alimentação e no local de refeição destinado aos empregados do setor administrativo. Após analisar as provas, o relator, o […]

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OAB questiona contagem de prazos em dias corridos em juizados especiais

Publicado em: 26 de setembro de 2017

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos e pede que o STF determine que os prazos processuais sejam contados em dias […]

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Câmara aprova atuação de juizados especiais em direito de família

Publicado em: 25 de setembro de 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que possibilita aos autores de ações em direito de família optar pelo rito dos juizados especiais cíveis Dierentemente de outros processos nesses juizados, as partes devem comparecer acompanhadas de advogados, porque há questões de direito especializado em disputa. Como tramita em caráter […]

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Juíza condena trabalhadora e testemunha por litigância de má-fé e oficia a OAB por envolvimento de advogada

Publicado em: 25 de setembro de 2017

A juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, em sua atuação na 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou por litigância de má-fé uma vigilante e sua testemunha após concluir que elas faltaram com a verdade em juízo. Por entender que a advogada também estava envolvida, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do […]

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Negligente com estado de rodovia, município pagará dano causado em acidente com moto

Publicado em: 25 de setembro de 2017

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do sul do Estado que condenou administração municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 8 mil, em benefício de homem que derrapou com moto e caiu num barranco de 1,5 metro de profundidade. O acidente, para […]

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Ministro do STF determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no RJ

Publicado em: 25 de setembro de 2017

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 27206, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e determinou que o Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) observe a obrigatoriedade de realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 24 horas contadas do momento da prisão, também nos […]

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Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança

Publicado em: 22 de setembro de 2017

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha. O desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria, entendeu que, apesar de a motivação subjacente ser uma disputa […]

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Ministra Cármen Lúcia envia denúncia contra Michel Temer à Câmara

Publicado em: 22 de setembro de 2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou para a Câmara dos Deputados a denúncia oferecida contra o presidente da República, Michel Temer, nos autos dos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483. A denúncia, que aponta a prática de crimes organização criminosa e obstrução de Justiça, foi levada à Câmara pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo. […]

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