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Notícias Jurídicas
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Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde

Publicado em: 12 de dezembro de 2019

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores referentes à obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, além do valor da reparação de danos morais. A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em ação […]

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Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado

Publicado em: 12 de dezembro de 2019

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado de vítima de acidente de trânsito que, após não obter da seguradora do DPVAT os documentos do processo administrativo, precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso a eles. Para o colegiado, no âmbito administrativo, a […]

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Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma

Publicado em: 12 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para o colegiado, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação, […]

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Plano de saúde é condenado por má-fé e a custear tratamento de doença rara

Publicado em: 11 de dezembro de 2019

Tratando-se de questões relativas à saúde deve prevalecer a indicação médica. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um plano de saúde a pagar o tratamento de uma beneficiária diagnosticada com uma doença rara. Além disso, o plano de saúde foi condenado por má-fé por […]

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Ex-empregado não pode permanecer em plano coletivo cancelado

Publicado em: 11 de dezembro de 2019

O ex-empregado também perde o direito de permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador quando a rescisão atinge todos os beneficiários. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um segurado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o cancelamento do plano de saúde pelo empregador […]

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Primeira Seção decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações

Publicado em: 10 de dezembro de 2019

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 – ambos de relatoria do ministro Og Fernandes – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.038 na base de dados do STJ, a questão submetida a julgamento está assim ementada: “Possibilidade […]

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STJ publica norma para atendimento de advogados com deficiência

Publicado em: 10 de dezembro de 2019

O Superior Tribunal de Justiça agora conta com normas especiais para o atendimento de advogados com deficiência ou mobilidade reduzida nas salas de julgamento e nas demais dependências da corte. As normas estão na Instrução Normativa 19/2019. A norma assegura ao advogado com deficiência ou mobilidade reduzida a eliminação de obstáculos à acessibilidade, a disponibilização […]

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Câmara do MPF cria guia com orientações sobre acordos de leniência

Publicado em: 10 de dezembro de 2019

Responsável por homologar os acordos de leniência firmados pelo Ministério Público Federal envolvendo casos de corrupção, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF criou um guia de acordos de leniência para auxiliar os membros do Ministério Público. O guia é baseado em estudos e orientações publicadas pela câmara ao longo dos anos e […]

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Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR

Publicado em: 09 de dezembro de 2019

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de […]

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Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ

Publicado em: 09 de dezembro de 2019

A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do […]

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