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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

LUTA CONTRA CORONAVÍRUS – Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ arrecada doações para hospitais

Publicado em: 01 de abril de 2020

A Escola Superior de Advocacia da seccional do Rio de Janeiro da OAB se juntou a outras instituições do meio jurídico para arrecadar doações que vão permitir a compra de material hospitalar e insumos o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no Rio. Para colaborar, basta fazer depósito na conta da Ordem dos Advogados do Brasil – […]

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Gargalos do sistema judicial brasileiro: identificação, críticas e sugestões

Publicado em: 01 de abril de 2020

Valor da causa O valor da causa tem servido como base de cálculo para as custas judiciais, já serviu de parâmetro impositivo para o procedimento sumário, abolido pelo Código de Processo Civil atual, também para a competência dos juizados especiais de pequenas causas, sendo, atualmente, um dos parâmetros para o dimensionamento dos honorários advocatícios, subsidiariamente […]

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Em liminar, ministro Barroso proíbe campanha “O Brasil não pode parar”

Publicado em: 01 de abril de 2020

Na dúvida quanto à adoção de uma medida sanitária, deve prevalecer a escolha que ofereça proteção mais ampla à saúde. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu pedido liminar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de qualquer campanha que pregue que “O Brasil Não Pode Parar”. A liminar ainda impede […]

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Lei que obriga prefeitura a transmitir licitações é constitucional

Publicado em: 01 de abril de 2020

É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional. Esse foi o argumento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar […]

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STJ mantém produtividade nas primeiras semanas de trabalho remoto

Publicado em: 31 de março de 2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conseguiu manter a produtividade nas primeiras duas semanas de trabalho remoto de ministros e servidores, e até apresentou um aumento no número de decisões proferidas entre os dias 16 e 26 de março: foram 31.939 decisões e despachos, 33% mais do que no mesmo período do ano anterior. Nessas […]

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Trabalhar no Mais Médicos não garante contratação a estrangeiro

Publicado em: 31 de março de 2020

O estrangeiro que trabalhou no programa Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um cubano que buscava permanecer no programa. Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do […]

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Proibição de visita a presos no Pará pode gerar onda de rebeliões, diz MPF

Publicado em: 31 de março de 2020

O Ministério Público Federal enviou no sábado (28/3) uma recomendação à Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e ao governo do Pará uma nota aconselhando que as visitas a presos do estado sejam permitidas. Segundo a instituição, a proibição poderá gerar uma onda de rebeliões nos presídios, tal como ocorreu em São Paulo desde que o TJ-SP […]

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Epidemia da Covid-19 obriga Justiça a mediar batalha por respiradores

Publicado em: 31 de março de 2020

O crescimento da pandemia do novo coronavírus no Brasil evidenciou a falta de harmonia entre os poderes executivos das esferas estadual, municipal e federal. O conflito vai além dos aspectos políticos e está presente em determinações como a imposição da quarentena e de quem irá arcar com o custo econômico da crise. Mais recentemente, uma […]

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Alexandre afasta exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19

Publicado em: 30 de março de 2020

Diante de condições imprevisíveis que afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, é possível afastar a incidência de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante a pandemia […]

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TJ-SP autoriza penhora de salário de vereador para pagar honorários

Publicado em: 30 de março de 2020

A regra da impenhorabilidade do salário não é absoluta, sendo exceção os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Assim entendeu a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao autorizar a penhora de salário de um vereador para pagamento de honorários advocatícios. Na decisão, do início deste mês, […]

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