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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

EMPRESARIAL – Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

Publicado em: 14 de novembro de 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/05. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já […]

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CÍVEL – Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada

Publicado em: 14 de novembro de 2018

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e reafirmou a jurisprudência do tribunal que prevê como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data expressamente consignada no espaço reservado para a emissão, conforme tese fixada no Tema 945 dos recursos […]

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CÍVEL – Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

Publicado em: 14 de novembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos […]

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PENAL – Operação Capitu: é ilegal prisão por descumprimento de delação premiada

Publicado em: 13 de novembro de 2018

A colaboração do acusado não pode ser judicialmente exigida e é sempre voluntária. Seguindo esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro concedeu liminar em habeas corpus para revogar as prisões temporárias de dois investigados na Operação Capitu, da Polícia Federal, que investiga esquema de corrupção no Ministério da Agricultura, Pecuária […]

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CÍVEL – Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

Publicado em: 13 de novembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até […]

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CÍVEL – Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro

Publicado em: 13 de novembro de 2018

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário. Com esse entendimento, a Terceira Turma […]

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CÍVEL – Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

Publicado em: 12 de novembro de 2018

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família, dado que, além de se tratar de […]

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CÍVEL – Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

Publicado em: 12 de novembro de 2018

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de apelação declarada pela Quarta Turma em processo no qual o prazo do recurso foi contado a partir de carga rápida realizada por advogada que não estava habilitada nos autos para receber intimações. A carga rápida é […]

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PENAL – Negado pedido para revogar prisão preventiva de Andre Puccinelli Junior

Publicado em: 12 de novembro de 2018

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou pedido de revogação da prisão preventiva de Andre Puccinelli Junior, um dos investigados na Operação Lama Asfáltica, filho do ex-governador de Mato Grosso do Sul Andre Puccinelli e fundador do Instituto Ícone de Ensino Jurídico. A ministra examinará os pedidos da defesa mais detalhadamente […]

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CÍVEL – Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances

Publicado em: 09 de novembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem. No recurso especial, uma companhia de […]

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