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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Primeira Seção decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações

Publicado em: 10 de dezembro de 2019

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 – ambos de relatoria do ministro Og Fernandes – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.038 na base de dados do STJ, a questão submetida a julgamento está assim ementada: “Possibilidade […]

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STJ publica norma para atendimento de advogados com deficiência

Publicado em: 10 de dezembro de 2019

O Superior Tribunal de Justiça agora conta com normas especiais para o atendimento de advogados com deficiência ou mobilidade reduzida nas salas de julgamento e nas demais dependências da corte. As normas estão na Instrução Normativa 19/2019. A norma assegura ao advogado com deficiência ou mobilidade reduzida a eliminação de obstáculos à acessibilidade, a disponibilização […]

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Câmara do MPF cria guia com orientações sobre acordos de leniência

Publicado em: 10 de dezembro de 2019

Responsável por homologar os acordos de leniência firmados pelo Ministério Público Federal envolvendo casos de corrupção, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF criou um guia de acordos de leniência para auxiliar os membros do Ministério Público. O guia é baseado em estudos e orientações publicadas pela câmara ao longo dos anos e […]

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Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR

Publicado em: 09 de dezembro de 2019

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de […]

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Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ

Publicado em: 09 de dezembro de 2019

A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do […]

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Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR

Publicado em: 09 de dezembro de 2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de […]

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ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

Publicado em: 09 de dezembro de 2019

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio da […]

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Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

Publicado em: 06 de dezembro de 2019

Por falta de adequação ao tipo penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um menor para determinar o rejulgamento do seu caso, afastando a capitulação da sua conduta como ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 5° da Lei 13.260/2016 – que trata de atos preparatórios de […]

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Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

Publicado em: 06 de dezembro de 2019

​​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado considerou que a […]

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Lentidão e burocracia desmotivam pessoas a irem à Justiça, diz estudo

Publicado em: 06 de dezembro de 2019

O que mais desmotiva as pessoas de procurar o Judiciário é a lentidão e a burocracia. Ainda assim, 59% dos brasileiros acreditam que vale a pena ir à Justiça. As informações são do “Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro”, feito pela Fundação Getulio Vargas sob encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com a […]

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