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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PENAL – Negado pedido de liberdade de Eduardo Cunha no processo da condenação no caso do Porto Maravilha

Publicado em: 18 de julho de 2018

A alegação de excesso de prazo na prisão preventiva do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) não foi suficiente para justificar a concessão de liminar para a sua liberdade, após condenação em primeira instância no caso que envolveu o pagamento de propina nas obras do Porto Maravilha, investigado na Operação Sepsis. Ao analisar o pedido do ex-parlamentar, […]

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PENAL – Ex-diretor do grupo OAS condenado na Operação Lava Jato tem prisão mantida

Publicado em: 18 de julho de 2018

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de declaração de nulidade da prisão do ex-diretor do grupo OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) à pena de 1 ano e 10 meses de prisão, em regime aberto, por crime […]

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PENAL – Advogado acusado de manter oficina de armas de fogo em casa permanece preso

Publicado em: 18 de julho de 2018

Um advogado preso em flagrante em Minas Gerais por, supostamente, manter em sua residência uma oficina de armas de fogo teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. Ela afirmou que a manutenção da prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública, considerando […]

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PENAL – Mantida prisão preventiva de homem acusado de tentar matar quatro policiais

Publicado em: 17 de julho de 2018

Um homem denunciado por tentar matar quatro policiais teve pedido de liberdade indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. A periculosidade social do acusado, que acumula consideráveis antecedentes criminais, demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva, segundo a ministra. De acordo com a denúncia, em 1999, o homem conduzia […]

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PENAL – Ministra determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência

Publicado em: 17 de julho de 2018

Por considerar ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a soltura de réu que teve prisão decretada com fundamento no Enunciado 14 do Fórum Nacional dos Juízos Criminais (Fonajuc). O enunciado estabelece que réu condenado pelo […]

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CÍVEL – Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

Publicado em: 17 de julho de 2018

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não se justifica a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. Com base nesse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, deferiu parcialmente […]

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CÍVEL – Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

Publicado em: 16 de julho de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial. Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a prorrogação do prazo de 180 dias […]

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PENAL – Policial denunciado por integrar organização criminosa em São Gonçalo (RJ) continua preso

Publicado em: 16 de julho de 2018

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar que buscava revogar a prisão de policial militar denunciado, em conjunto com outros 95 militares, pelos supostos crimes de organização criminosa e corrupção praticados no município de São Gonçalo (RJ). Os delitos foram investigados no âmbito da Operação Calabar, deflagrada […]

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PENAL – Mantida prisão preventiva de homem denunciado pela morte da ex-namorada grávida

Publicado em: 13 de julho de 2018

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva de um homem denunciado pelo homicídio de sua ex-namorada grávida. De acordo com a ministra, a manutenção da prisão preventiva é amparada pela gravidade do crime e pela periculosidade do réu, que justificam o receio de reiteração. […]

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AMINISTRATIVO – Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco

Publicado em: 13 de julho de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de uma ação civil pública movida contra um banco em razão da cobrança automática de tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos municipais. O entendimento do colegiado é que o município possui legitimidade […]

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