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Cesta básica fornecida por liberalidade tem natureza salarial

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, o reconhecimento da natureza salarial das cestas básicas fornecidas graciosamente durante o contrato de trabalho.

A empregadora alegou que as cestas básicas foram concedidas em decorrência de disposição em normas coletivas, e assim, sua natureza seria indenizatória e não geraria reflexos em outras parcelas.

Em primeira instância, a juíza Clarice dos Santos Castro da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido, tendo em vista que a concessão da benesse em norma coletiva não ficou demonstrada e também não houve prova da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

A reclamada recorreu, sendo a decisão mantida pelo TRT da 3ª Região.

O acórdão apontou que “Como se sabe, o auxílio-alimentação possui, em regra, natureza salarial, em razão do disposto no artigo 458 da CLT, corroborado pelo entendimento contido na Súmula 241 do C. Essa regra fica afastada quando demonstrado que a parcela decorre de previsão em instrumento coletivo que estabeleça expressamente sua natureza indenizatória, ou prova de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.”

Contudo, como não se constatou qualquer negociação sobre a concessão da cesta em instrumento correspondente à admissão do reclamante, continuaram mantidas as incidências reflexas do valor mensal de R$80,00 (das cestas) no aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Processo: 0001799-43.2012.5.03.0004.

Fonte: Jurisite


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