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Comissão admite PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou semana passada a admissibilidade da PEC 297/16, que acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição, acrescentar-se-á o art. 98-A à CF, para assim dispor:

“Art. 98–A. Os tribunais previstos no art. 92, incisos III e VII, promoverão, no âmbito de suas competências, a especialização de varas judiciárias para o processo e julgamento de ações que tenham por objeto o direito à saúde pública.”

Segundo a justificativa da proposta, de autoria do deputado Hiran Gonçalves, “A judicialização da saúde exige a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos magistrados para proferirem decisões mais técnicas e precisas. Trata -se da implementação de decisões judiciais aparadas em evidências científicas, medida essa que confere uma maior uniformidade jurisprudencial ao tema e um controle do Judiciário pela população e demais órgãos. Para atingir esse objetivo, recomenda-se a criação de varas destinada a solucionar controvérsias de saúde.”

A proposta aguarda criação de Comissão Temporária pela MESA.

Fonte: Jurisite


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