Pesquisar:

- de - encontrados

Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Comissão aprova parecer que permite o trabalho aos domingos e feriados no comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o parecer do deputado Herculano Passos que permite o trabalho aos domingos e feriados no comércio, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e respeitada a legislação municipal.

O parecer foi apresentado ao relatar o Projeto de Lei n° 2.321/15, que estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de “comércio em geral”.

Segundo a Câmara “O projeto permite o trabalho continuado aos domingos para algumas categorias, desde que previamente acordado em convenção coletiva. Atualmente, a legislação determina que o empregado deve ter um domingo de descanso a cada três trabalhados.”

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jurisite


Ver todas as Notícias Jurídicas