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Comissão aprova proposta que criminaliza cinco condutas contra idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.350/17, que tipifica crimes contra a pessoa idosa.

O Projeto pretende alterar o Estatuto do Idoso e o Código Penal a fim de tipificar cinco crimes contra a pessoa idosa:

“Art. 95-A. Deixar o funcionário público ou pessoa a ele equiparada de prestar ao idoso atendimento preferencial imediato e individualizado junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população:

Pena – reclusão, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 95-B. Deixar de comunicar à autoridade competente negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão ao idoso, ou atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, do qual seja testemunha ou tenha conhecimento:

Pena – reclusão, de seis meses a um ano.

Art. 95-C. Fraudar o cadastramento de pessoa idosa junto a órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, ou expedir fraudulentamente laudo de saúde, a fim de prejudicar, dificultar ou impedir o exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Art. 95-D. Negar ao paciente idoso internado ou em observação o direito a acompanhante autorizado pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento, ou deixar de proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral:

Pena – reclusão, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 95-E. Deixar de notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa às autoridades competentes, ou omitir da notificação dados ou informações ou prestá-los fraudulentamente:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre a autoridade sanitária que deixar de comunicar a notificação compulsória a qualquer das autoridades previstas no art. 19, V.”]

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Jurisite


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