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Comissão aprova proposta que prevê isenção de depósito recursal para microempresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6.704/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.

O projeto de lei pretende extinguir a exigência de depósito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.

Segundo a justificativa da proposta, de autoria do deputado Laercio Oliveira, “Os depósitos prévios exigidos para a interposição de recursos e ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho são excessivamente onerosos para as microempresas e empresas de pequeno porte, significando na prática a impossibilidade de acesso à Justiça, pois tais valores tendem a ser muito altos em comparação ao capital de giro necessário à estabilidade financeira da entidade.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Fonte: Jurisite


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