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CPD aprova contratação de pessoas com deficiência como requisito para participar de licitações

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o Projeto de Lei 3.729/15, que altera a Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações.

O Projeto pretende adicionar o inciso VI no art. 27 da Lei 8.666/993, para inserir referida determinação.

De acordo com a Justificativa da proposta, de autoria do deputado Alfredo Nascimento, “Esta seria uma forma de amenizar o quadro de exclusão das pessoas com deficiência. Importante pontuar que um dos problemas enfrentados é a omissão legislativa. Daí a importância do projeto de Lei proposto, no qual dispõe sobre a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescentando o inciso VI ao artigo 27, prevendo mais um requisito para a habilitação em licitações, na qual exige dos interessados, documentação relativa ao cumprimento do disposto no Art. 93 da Lei 8.213/91, que trata das cotas destinadas às pessoas com deficiência nas empresas do setor privado.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Fonte: Jurisite


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