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CPD aprova redução de pena para preso com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.372/2016, que altera a Lei de Execução Penal, para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade.

O Projeto prevê a alteração do art. 126 da LEP, para assim dispor:

“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Terá direito também à remição a pessoa com deficiência que cumprir a pena em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

[…]

III – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) a 7 (sete) dias cumpridos em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade, a critério do juiz da vara de execuções penais competente.”

Segundo a justificativa da proposta, de autoria do Deputado Carlos Bezerra “De acordo com dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, existem 1.575 pessoas privadas de liberdade com deficiência. Analisando a proporção de pessoas privadas de liberdade com deficiência física que estão custodiadas em um estabelecimento adaptado de modo a atender aos preceitos da acessibilidade, constata-se que apenas 5% delas encontram-se em unidades adaptadas (INFOPEN, junho/2014, pp.55-57).”

A proposta segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jurisite


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