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Espaços de uso público terão que disponibilizar brinquedos e equipamentos de lazer para pessoas com deficiência

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira a Lei n° 13.443/2017, que altera a Lei nº 10.098/2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência.

A Lei altera o parágrafo único do art. 4º da Lei da Acessibilidade, para assim dispor:

“Art. 4º

Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.”

De acordo com a Justificativa do Projeto de Lei, de autoria do senador Vicentinho Alves, “[…] é evidente que a exclusão das crianças com deficiência nos locais e equipamentos destinados à recreação é uma forma intolerável de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais dessas crianças à igualdade, à inclusão e ao lazer.”

Fonte: Jurisite


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