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Para STJ, direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto

Após analisar o direito do apenado ao cumprimento da pena em local próximo do seu meio social e familiar, o STJ firmou entendimento de que referido direito não é absoluto, podendo o juiz da execução indeferir pedido nesse sentido se houver fundadas razões para tanto.

Esse é um dos novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça.

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Confira os demais temas:

a) prazo recursal do assistente de acusação;

b) análise da dispensabilidade da exibição do instrumento de procuração pelos procuradores de órgãos públicos;

c) aplicação da regra de imputação de pagamento prevista no artigo 354 do código civil às dívidas da fazenda pública;

d) interesse jurídico do ente regulador nas ações em que se discute relação contratual entre consumidor e concessionária.

Com informações do STJ.

Fonte: Jurisite


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