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Projeto prevê prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICSa) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 5.595/2016, que altera a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O projeto pretende alterar os artigos 157 e 158 da referida lei para assim dispor:

“Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência, que será proferida com observância do prazo máximo e improrrogável de 8 (oito) anos, contado da data em que fora decretada a falência.”

“Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

[…]

IV – o decurso do prazo de 8 (oito) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei”.

Observa-se, portanto, que a proposta prevê a fixação do prazo máximo de oito anos para o encerramento do procedimento de falência das empresas.

De acordo com a justificativa da proposta, de autoria do deputado Renato Molling, “Entendemos que o prazo para ser proferida a sentença que decreta o encerramento do procedimento da falência deve ser reduzido para oito anos, uma vez que não é admissível que continuemos a fomentar a indústria da falência, que somente beneficia a poucos e causa danos imensos à maioria de credores da empresa, sejam seus ex-empregados, fornecedores e demais credores.”

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Jurisite


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