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Proposta prevê cancelamento de precatório e RPV não sacados há mais de dois anos

Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 7.626/17, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.

O Projeto prevê o cancelamento dos “precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.”

De acordo com a proposta, após o cancelamento do precatório ou da RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor; e se conservará a ordem cronológica do requisitório anterior.

Tendo em vista o regime de urgência constitucional pelo qual tramita, o projeto deverá ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, e posteriormente seguirá para o Senado.

Confira a íntegra da proposta: Projeto de Lei nº 7.626/17.

Fonte: Jurisite


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