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STJ decide que substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica é inviável

Um homem foi condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica, sendo sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão.

Inconformado com a decisão, o réu recorreu e em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.

Contudo, a Quinta Turma do STJ ao julgar recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo réu, restabeleceu a sentença.

Segundo o Tribunal, nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável.

A seguir alguns julgados elencados no acordão, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik:

 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em delitos de violência ou grave ameaça cometidos contra a mulher em ambiente doméstico. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1557673/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe  de 28/9/2016).

 

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, se, com base em fato incontroverso contido no acórdão recorrido – contravenção penal ocorrida no âmbito da violência doméstica -, concluiu-se pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.575.512/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/5/2016).

 

Processo: REsp 1619857

Fonte: Jurisite


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