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STJ decide que treinador de futebol não precisa ser formado em educação física

O Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP) buscou judicialmente a inclusão da profissão de treinador de futebol nas atividades privativas dos profissionais de educação física.
O caso chegou ao STJ, porém, a Segunda Turma do Superior Tribunal rejeitou o recurso especial do referido Conselho. De acordo com o entendimento proferido, não há previsão legal para a restrição de acesso às funções de treinamento futebolístico apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/93, que regulamenta as atividades dos técnicos.
O ministro relator, Herman Benjamin, concluiu no acórdão que “O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que os artigos 2º, III, e 3º da Lei 9.696/98 e 3º, I, da Lei 8.650/93 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física”.
Processo: REsp 1650759.
Fonte: Jurisite.


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