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STJ destaca entendimento sobre busca e apreensão de adolescente que descumpre medida socioeducativa

Segundo a jurisprudência do STJ a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar menor que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal.

Esse é um dos cinco novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal.

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Confira os demais temas:

a) constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa estando foragido o réu;

b) preterição dos candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos efetivos em razão da contratação de servidores temporários ou de terceiros;

c) extensão do benefício do prazo em dobro para recorrer ao defensor dativo;

d) análise da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

Para acessar a Pesquisa Pronta do STJ, clique: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/

Fonte: Jurisite


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