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STJ destaca ilegalidade de prova de traficância obtida por viva-voz

O STJ divulgou a Edição 603 do seu Informativo de Jurisprudência.

Nesta nova edição destacam-se dois julgamentos, que se referem à ilegalidade de prova de traficância obtida por viva-voz; e à proteção da Lei de Direitos Autorais em relação à criação de nova espécie de seguro.

Confira os destaques:

a) Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”, que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

b) A criação de nova espécie de seguro não possui a proteção da Lei de Direitos Autorais.

O Informativo de Jurisprudência publica periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ.

Para visualizar o Informativo, acesse:

https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Fonte: Jurisite


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