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STJ disponibiliza nova edição da Jurisprudência em Teses

Está disponível no site do STJ a 81ª edição da Jurisprudência em Teses, com temas relacionados a Crimes contra a Administração Pública.

Nessa edição o STJ traz vários entendimentos do Superior Tribunal e seus respectivos precedentes, dentre os quais destacam-se duas teses:

1) Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334, CP) quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva.

2) O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração.

Para visualizar a nova edição completa, acesse: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

Fonte: Jurisite


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