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Aditamento Denúncia - Aditamento Inidôneo - Provas Espúrias - Incompatibilidade de Motivo Fútil e Torpe - Alegações Finais

Agravo de Instrumento - Admissibilidade de Recurso Extraordinário - Interposição

Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade do Recurso Especial - Homicídio - Incêndio - Quadrilha

Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade do Recurso Especial - Petição de Interposição

Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário - Homicídio - Incêndio - Formação de Quadrilha

Agravo em Execução Penal

Apelação Penal - Requerimento Arrazoado em 2ª Instância

Assistente de Acusação - Razões a Favor do Parecer do MP - Contra-Razões ao Recurso do Condenado

Apelação Criminal

Assistente do Ministério Público - Pedido de Intervenção - Modelo 1

Assistente do Ministério Público - Pedido de Intervenção - Modelo 2

Ausência de Provas - Cerceamento de Defesa - Apelação

Autoria e Materialidade - Ausência de Comprovação - Alegações Finais

Carta Testemunhável

Cessação de Periculosidade - Pedido de Exame

Concessão da Fiança - Recusa ou Demora

Contrariedade ao Libelo Crime Acusatório

Decisão Deferindo Pedido de Interceptação Telefônica


Decisão Indeferindo Pedido de Interceptação Telefônica

Defesa Prévia - Ausência de Pressuposto para a Ação Penal - Prestação de Contas pelo Município

Defesa Prévia - Inviolabilidade do Advogado

Defesa Prévia - Lei de Imprensa

Delatio Criminis ao Ministério Público - Crime de Estelionato

Desaforamento

Diligências ao Delegado

Diligências ao Juiz de Direito

Embargos de Declaração na 1ª Instância


Embargos de Declaração na 2ª Instância

Embargos de Terceiro

Embargos Infringentes - Duplicata - Factoring

Embargos Infringentes - Modelo Geral

Especialização de Hipoteca Legal

Exame de Sanidade Mental - Oferecimento de Quesitos

Exame Grafotécnico

Exceção de Coisa Julgada - Cometimento do Mesmo Crime

Exceção de Ilegitimidade de Parte

Exceção de Incompetência do Juízo

Exceção de Litispendência - Respondendo pelo Mesmo Fato Noutro Processo

Exceção de Suspeição - Juiz de Direito

Exceção de Suspeição - Ministério Público

Exceção de Suspeição - Órgãos Auxiliares

Explicações em Juízo

Falsa Declaração de Rendimentos - Alegações Finais

Fiança Criminal - Requerida ao Delegado de Polícia

Fiança Criminal - Requerida ao Juiz de Direito

Fiança Criminal -Tratando-se de Réu Condenado

Graça

Habeas Corpus - Aguardar o Julgamento em Liberdade - STJ

Habeas Corpus - Anulação da Decisão que Decretou a Custódia Cautelar

Habeas Corpus - Ausência de Exame da Prova

Habeas Corpus - Dirigido ao STJ Face à Prisão Determinada pelo Tribunal - Hipótese de Interposição de Recurso Especial Contra o Acórdão

Habeas Corpus - Domicílio Certo e não Atrapalhando a Instrução

Habeas Corpus - Estupro - Com Pedido de Liminar


Habeas Corpus - Falta de Pressusposto Processual - Trancamento Ação Penal

Habeas Corpus - Inexistência de Flagrante ou Prisão Preventiva

Habeas Corpus - Juizado Especial - Audiência de Tentativa de Conciliação - Direito do Acusado

Habeas Corpus - Não Remessa dos Autos ao Juízo no Prazo do Art. 10 do CPP

Habeas Corpus - Negativa de Liberdade nos Termos do Art. 594 do CPP

Habeas Corpus - Para Liberdade do Réu Pronunciado

Habeas Corpus - Preventivo

Habeas Corpus - Prisão em Flagrante Requerendo Liberdade Provisória

Habeas Corpus - Prisão Preventiva Decretada como Garantia da Ordem Pública

Habeas Corpus - Prisão Preventiva Decretada no Caso de Homicídio

Habeas Corpus - Prisão Preventiva Decretada para Assegurar á Aplicação da Lei Penal

Habeas Corpus - Prisão Preventiva Decretada para Conveniência da Instrução Criminal

Habeas Corpus - Processo Manifestamente Nulo - STJ

Habeas Corpus - Saúde Delicada do Paciente

Habeas Corpus - Trancamento de Ação Penal - Decadência do Direito - Extinção da Punibilidade

Habeas Corpus - Trancamento de Ação Penal - Falta de Justa Causa - Atipicidade

 
Aditamento Denúncia - Aditamento Inidôneo - Provas Espúrias - Incompatibilidade de Motivo Fútil e Torpe - Alegações Finais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....

Proc. n. ...................

"Se houver um advogado, ele tem que ser muito fervoroso, diz Eymerich. Será excluído da Igreja, e a fortiori do Tribunal da Inquisição, todo advogado herege, suspeito de heresia ou com fama de herege. Deve-se ter a garantia de que o advogado é de boa família, de antiqüíssimas raízes cristãs. Se o réu confessar, não há necessidade de um advogado para defendê-lo. Se não quiser confessar, receberá ordens de fazê-lo por três vezes. Depois, se continuar negando, o inquisidor lhe atribuirá, automaticamente, um advogado juramentado no seu tribunal.

O réu comunicar-se-á com ele na presença do inquisidor. Quando ao advogado, prestará juramento - embora já seja juramentado - ao inquisidor de defender bem o réu e guardar segredo sobre tudo o que vir ou ouvir. O papel do advogado é fazer o réu confessar logo e se arrepender, além de pedir a pena para o crime cometido" (In "Directorium Inquisitorum" - Manual dos Inquisidores, escrito por Nicolau Eymerich em 1376, revisto e compilado por Francisco de La Peña, doutor em Direito Canônico e Civil, em 1578 - Editora Universidade de Brasília - 2.ª Ed., pg. 139).

Regularmente intimado para o lançamento das alegações de defesa a que alude o artigo 406 do Código de Processo Penal, diz ............................, por seu advogado nos autos da ação penal pública acima epigrafada, que por esse d. Juízo lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por prática presumidamente tipificada no artigo 121, § 2º, I, II e IV, c/c o artigo 69, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, ainda no fluir do lapso temporal permitido, vem enumerar as razões a seguir aduzidas, para finalmente requerer:

EM SEDE DE PRELIMINAR DO ADITAMENTO INIDÔNEO

Aprecia-se, de início, que o digno e proficiente órgão de execução do Ministério Público, no intróito de suas razões finais, cuidou de requerer o "aditamento impróprio" da denúncia, à justificativa de que tal providência se impunha "para a devida correção dos aspectos circunstanciais do proceder criminoso de ............................" (sic).

A base objetiva de tais "aspectos circunstanciais" decorreriam da condição por ele inferida da prova coligida, que apontaria para o indicativo de que as vítimas teriam sido alvejadas com 10 (dez) disparos de arma de fogo "indeterminada", em vez dos 06 (seis) disparos relatados na denúncia.
Buscou supedâneo jurídico para tal proceder, no permissivo do artigo 569 do digesto processual, tendo a nova configuração dos meios de execução como uma mera retificação de dados circunstanciais, os quais, contudo, não implicariam em nova valoração jurídica do fato, bem como não redundaria em qualquer prejuízo para a defesa.
Não fosse o instrumento processual aviado manifestamente impróprio para a materialização do invocado aditamento, ainda remanesceria, com todas as características de inquestionável cerceamento de defesa, a inovação trazida na undécima hora, na medida em que a mesma demonstra irretorquível ampliação da acusação original, caracterizada por nova e gravosa definição da mecânica de execução dos fatos creditados ao acusado.

Com efeito. Ainda que não se tenha chegado ao ponto de determinar a qualidade e a característica da arma que propeliu os disparos, o acusado, desde o seu interrogatório, tem afirmado que portava um revólver, que, como se sabe, não comporta o número de cápsulas inferido pela acusação; a exigir, portando, que o mesmo, no decorrer da execução recarregasse a arma, para implementar o resultado, condição que remanejaria a análise do elemento impulsionador subjetivo, para dar-lhe conotações mais gravosas e implicar, portanto, na necessidade de acusação específica, com amplas e ilimitadas oportunidades de defesa, cuja instituição tem sede induvidosamente constitucional, por se situar no âmbito das garantias e direitos individuais.

Construiu-se, portanto, na dialética da acusação, a gênese de um fato novo, desconhecido da defesa, sobre o qual não foi-lhe dada chance de oposição, ainda que tal fato seja mero agregado do principal, mas com o condão de alterar-lhe toda a substância, se verdadeiro. Assim é que tem-se decidido:"O art. 384, par. un., do CPP, única regra que permite a construção de uma doutrina do aditamento da denúncia, não admite seja a acusação, através dele, ampliada a fatos novos. Entre nós a mutatio actionis está restrita à nova definição jurídica do fato constante da imputação inicial" 1

O aditamento proposto pelo Ministério Público traz à cena fato novo. Deve-se, pois, garantir ao paciente o direito de notificação para uma eventual resposta escrita. Habeas Corpus deferido. 2

Por outro lado, nem se há como considerar que a alteração proposta pela acusação tenha similitude com o disposto no aventado artigo 569 do Código de Processo Penal, uma vez que a norma em testilha apenas autoriza a complementação das eventuais omissões da denúncia, circunstância que não se amolda à hipótese em comento, porque aquela descreveu suficientemente a mecânica do delito, dando-lhe descrição fática que não se ajusta à pretensão manifestada nesta fase processual. Da mesma forma, nem se concebe que o aditamento possa se dar no contexto das alegações derradeiras, uma vez que a notificação, como se anotou alhures, é pressuposto elementar do aditamento, até para que se possa facultar à defesa o direito de insurgência.

DA UTILIZAÇÃO DE PROVA ESPÚRIA

Não fosse por tudo isso, pelo que se denota, a postulação do órgão de execução do Ministério Público, ainda se estriba em elementos de convicção coligidos em sede de prova irregularmente produzida, vez que se respalda, dentre outros, no elementos aferidos de uma "fita de vídeo apensada ao processo - fls. 258" Registre-se, por oportuno, que o defendente fez protocolar nesse d. Juízo, nos idos de 06 de abril do ano em curso, petição fundamentada pela qual postulou declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa, em face, justamente, da juntada daquele documento, produzido que foi ao arrepio dos mais comezinhos princípios de direito, ante a sua indeclinável característica de prova ilegítima.

Ainda que a petição tenha sido juntada aos autos - fls. 334/339 - não houve Vossa Excelência por apreciar-lhe os fundamentos e produzir uma decisão, circunstância que terminou por ensejar a justificativa do aditamento invocado, fazendo, destarte, materializar todos os prejuízos já relacionados e considerados no aludido petitório.
Em assim sendo, com o reforço destas considerações, ratifica-se o inteiro teor daquele pedido, para considerar como ilegítima a prova referida, e declarar como nulos os atos processuais que foram produzidos após sua juntada os autos, em face do cerceamento de defesa que impôs.

MÉRITO

Na aferição do mérito que justificou a proposição da ação penal pública em comento, colhe-se que os elementos circunstanciais, os antecedentes do fato, bem como o substrato da prova coligida, dão conformação a situação de exclusão da culpabilidade, pelo que não se tem como impor-lhe, no desate, a sanção penal postulada pelo d. órgão de execução do Ministério Público. Impõe-se, destarte, sua absolvição sumária.

Na hipótese de restar pronunciado, todavia, bem de se ver que não tem qualquer pertinência as qualificativas argüidas na denúncia e postuladas nas alegações derradeiras. De primo se nota que o direito repele a coexistência de motivações de ordem subjetiva para a qualificação do delito, como na espécie foi admitida na pretensão acusatória.

O motivo torpe é aquele antecedente psíquico que revela especial deterioração do ânimo do agente, adjetivado, no dizer de Hungria, pela abjeção, pelo ignóbil e pela repugnância, capazes de imprimir ao crime um caráter de extrema vileza ou imoralidade. Fútil, por outro lado, é aquele que se apresenta como sendo o de mínima relevância, inadequado sob o ponto de vista do homo medius, incapaz de justificar a ação violenta, sem suficiência, diante de sua insignificância ou desproporção, para explicar a ação incriminada.

Ainda que houvesse respaldo probatório para qualificar a motivação da ação imputada, na hipótese tem-se que a mesma não poderia ser adjetivada por dupla qualificativa de cunho subjetivo. É o que já se decidiu:"Se o motivo torpe é o que se insere no impulso psicológico que leva ao crime, inconfundível sinal de depravação do espírito, e se a futilidade do motivo revela reação violenta, quando o agente cede a impulso de escasso e fraco valor, evidentemente haverá incoerência no reconhecimento do mesmo motivo determinante de dupla qualificação do mesmo fato" 3

No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:"É inaceitável que o motivo fútil e o motivo torpe coexistam para um único crime" 4

Nessas condições, bem de se ver, pois, que a dupla qualificação é inadequada.

A acusação, em sua peroração argumenta que a prova dos autos não agasalha a motivação torpe, e pede a decotação da qualificadora correspondente. Contudo, se se analisa a prova com os olhos da isenção e com o espírito desguarnecido, há de se anotar que os fatos se desenvolveram num contexto de provocação, em que o acusado foi açulado em seus brios, invectivado, confrontado, humilhado, espezinhado, em razão de fatos pretéritos, nos quais saíra em nítida desvantagem, pela renegação dos seus primordiais direitos individuais. No instante que antecedeu ao desfecho lamentável, vislumbra-se a existência de acalorada discussão, provocante o suficiente para obnubilar o ânimo do acusado e retirar-lhe a capacidade de pleno discernimento.

Daí que:"O motivo fútil não se confunde com motivo injusto. Havendo animosidade, desentendimento e, mesmo, inimizade entre réu e vítima, estará excluída aquela qualificadora, na sua estrita conceituação legal" 5 No mesmo diapasão a pretendida qualificadora que decorre da utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

O mesmo quadro probatório evidencia certeza de que o desenlace tratado nos autos só veio à tona após acalorada discussão, com troca de mútuas ofensas. Só depois disso é que o acusado, tendo saído do local voltou e, diante das circunstâncias autorizadoras, desfechou os tiros de seu revólver, gerando o resultado adverso.
Diante desse quadro fático não se tem como albergada a qualificadora invocada, em face da inexistência de uma situação em que as vítimas estivessem desprevenidas, tranqüilas, confiantes e, por outro lado, capaz de demonstrar que o acusado tivesse agido sorrateira ou subitamente, com demonstrada deslealdade.
Tanto que: "Se a conduta do réu, em face da briga em que se envolveu com a vítima pouco antes, era ou deveria ser esperada, não se configura a qualificadora do uso de dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido" 6

Diante do exposto, levando-se em conta a forma processualmente anódina com que se pediu o aditamento da denúncia para inclusão de fato novo, diferente do que nela fora consignado, com a qualidade de ensejar a ampliação da acusação, sem se facultar oportunidade à defesa para se pronunciar e formular prova contraditória, requer seu expresso indeferimento, ou, em hipótese contrária, que seja reaberta a fase instrutória para os fins de direito, sob pena de cerceamento do direito de defesa; considerando, mais, em fase de preliminar, que juntou-se aos autos prova ilegítima, como já suficientemente explanado em petição protocolada em abril transato - ainda não decidida, que se declare a nulidade do processo, desde a juntada da fita de vídeo, cujo conteúdo não foi levado ao conhecimento da defesa em tempo hábil à preparação da instrução processual; e, no mérito, se a tanto se chegar, que seja o acusado absolvido sumariamente por submissão da conduta a causa de exclusão da culpabilidade; ou, in extremis, que sejam decotadas as qualificadoras, por ausência de suporte fático e jurídico.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Agravo de Instrumento - Admissibilidade de Recurso Extraordinário - Interposição


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ..............................

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º ....................................

Comarca: .........................

Agravantes: ...........................

Agravado: ..................................

QUARTO CARTÓRIO DE RECURSOS A OUTROS TRIBUNAIS

........................., por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com espeque no art. 28 § 1.º, da Lei 8.038/90 e artigo 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. ......., que não admitiu o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de n.º ....................................., em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO julgado pela colenda Primeira Câmara Criminal desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Requer que, transcorrido o prazo legal para a apresentação de contraminuta, e formado o instrumento, sejam os autos remetidos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apreciação e provimento do agravo, caso inexista o juízo de retratação.

Requer a Vossa Excelência a juntada das peças que acompanham o presente, e declara, por seu advogado, este sob responsabilidade pessoal, que as cópias repográficas de todas as peças e documentos que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas, de acordo com o que consta dos autos principais. São as seguintes as peças copiadas que possibilitam a análise, tanto das condições de admissibilidade como daquelas afetas ao mérito da impetração:

fls. 02/12 (denúncia); fl. 1.029 e fls. 1.032/1.040 (procuração apud acta); fls. 1.788TJ/1.892TJ (alegações finais de defesa); fls. 1.786TJ/1.806TJ (decisão de pronúncia); fls. 1.837TJ e 1.896TJ (petições de interposição do Recurso em Sentido Estrito); fls. 1957TJ/1959TJ (requerimento de vista dos autos ao Relator para oferecimento de razões); fl. 1.960TJ (despacho determinando vista dos autos à defesa para oferecimento de razões); fl. 1962 (despacho do juízo monocrático determinando abertura de vistas para oferecimento das razões); fls. 1964/1.968 e 1983/1.999 (razões do recurso em sentido estrito) fls. 2.031T//2.038TJ (acórdão confirmatório da pronúncia); fl. 2.039 (certidão da publicação do acórdão confirmatório da pronúncia); fls. 2.061/2.064 (embargos de declaração); fls. 2.066TJ/2068TJ (acórdão que rejeitou os embargos); fl. 2.069TJ (certidão da publicação do acórdão que rejeitou os embargos); fls. 2.131TJ/2.145TJ (petição de interposição e razões do Recurso Extraordinário); fls. 2.159TJ/2.1165TJ (contra-razões do Ministério Público); fls. 2.170TJ/2.172TJ (decisão agravada); e, fl. 2.173 (certidão da publicação da decisão agravada).

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade do Recurso Especial - Homicídio - Incêndio - Quadrilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL N.º ...........

DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o que se depreende das peças trasladadas, a publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto pela defesa dos Agravantes deu-se dia ..... do corrente ano de ........., sexta-feira, conforme certidão de fl. 2.173 (numeração original), iniciando-se sua contagem na segunda-feira, dia 02 de julho, expirando-se, desta forma, de acordo com o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei 8.038/90, no dia ..............

DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

..............., alhures qualificados, se viram denunciados no Juízo da Comarca de Jequitinhonha (MG) como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV - cinco vezes; nas do artigo 121, § 2º, I e IV na forma do artigo 14, II - doze vezes; nas do artigo 250, § 1º, II, "a"; e nas do artigo 288, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal; porque teriam, em conjunto com terceiras pessoas, com as quais estariam irmanados em comunhão de propósitos e ações que caracterizariam delito de formação de quadrilha, contribuído para a morte de cinco pessoas e para ocorrência de lesões corporais em doze outras; como manifestação do descontentamento derivado das circunstâncias de terem as vítimas, em conjunto com um número significativo de pessoas vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, invadido terras da Fazenda ................, de propriedade do primeiro e de seus familiares, situada no município de ................; e, ainda, no desdobramento causal dessas condutas, ateado fogo em alguns dos barracos que serviam de moradia provisória aos acampados.

No fecho da fase de admissibilidade houve o preclaro Juiz-Sumariante por acatar integralmente a pretensão do órgão de execução do Ministério Público, para pronunciar os Agravantes a julgamento pelos seus pares nos termos da pretensão descrita na peça de ingresso.

Inconformados, a tempo e modo, aviaram Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, pleiteando, substancialmente, a anulação do despacho de pronúncia, por ausência de fundamentação quanto ao pressuposto da autoria, no que concerne à individualização das condutas incriminadas, tendo em vista que a imputação genérica não lhes favorece o direito à ampla defesa; e, também, em razão da notória ausência da determinação objetiva das causas que teriam configurado as qualificadoras; e, secundariamente, no mérito, o decote das qualificadoras, havidas como destoadas do conteúdo probatório.

Ao dar solução à questão posta na via recursal específica pelos Agravantes, a egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais houve por renegar as postulações defensivas, ao fundamento de que as condutas a ele imputadas não deveriam, mesmo, estar descritas no contexto da pronúncia, porque não poderia sê-lo, em razão do que comanda o artigo 408 do CPP, acrescentando que: "No caso, embora a sentença de pronúncia, realmente, não seja um primor, ela deve subsistir, porque não é dado ao magistrado, nesta fase, ingressar em mergulhos aprofundados da prova para dizer e afirmar que fulano é o autor. Qualquer ênfase que se faça nessa oportunidade é indevida" (fls.2038 da numeração original).

Em razão de a decisão prolatada no Recurso em Sentido Estrito não ter cogitado de dar satisfação aos questionamentos essenciais da impetração, mormente no que se refere à consolidação de uma acusação genérica; na qual, por óbvio, não se detalhou objetivamente a realidade fática versada nos autos, de sorte a vincular as condutas individuais dos Agravantes na mecânica do evento, o que estava a evidenciar a ocorrência de contradições e omissões; na pretensão de esclarecer a decisão, prequestionar a matéria e esgotar a prestação jurisdicional invocada, os Agravantes aviaram tempestivos Embargos de Declaração.

Conhecidos, os embargos foram rejeitados, à alegação de que "o inconformismo da defesa, no sentido de que a conduta dos réus não teria sido descrita de forma objetiva exara não procede", recomendando que "se a defesa entende ter havido erro in judicando da Câmara, resta-lhe aviar o recurso especial ou extraordinário, e não alterar a decisão para prevalecer sua ótica".

Em face de entender que a decisão colegiada não aplicou na espécie o melhor Direito aviou Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, visto que vislumbrou como contrariados os artigos 408 do Código de Processo Penal; e também porque a mesma decisão confronta-se com outra de conteúdo similar, tomada em sede do Habeas Corpus n.º 86.395-7/SP, no julgamento realizado no dia 12 de setembro do ano de 2.006, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

Corridos os trâmites de estilo veio a lume a respeitável decisão de fls. 2.167/2.169, que houve por negar seguimento ao recurso derradeiro, à alegação de que a via escolhida não é própria para rediscussão da matéria fático-probatória apreciada pelo órgão Julgador e por ele interpretada; e ainda porque não restara demonstrado nos moldes legais e regimentais o aventado dissídio pretoriano.

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

O Recurso Especial interposto tempestivamente pela Defesa dos Agravantes não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais porque a pretensão recursal estaria revestida de desiderato de reapreciação de circunstâncias de fato, cuja aplicação na espécie já teria sido apreciada pelo colegiado de segunda instância; tendo em vista que, segundo se consignou, "as razões recursais demonstram intenção clara de ver rediscutida, por este viés processual, a matéria fático-probatória apreciada pelo órgão Julgador e por ele interpretada, o que, como cediço, é vedado na via manejada, a teor do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (enunciado 7/STJ)"; e, em relação ao dissídio jurisprudencial, porque não teria sido procedido "o correto cotejo entre os paradigmas e o acórdão recorrido" (sic).

Cumprimento de requisito técnico processual para a viabilidade do Agravo de Instrumento . Doutrina e jurisprudência ensinam que, para a admissibilidade do agravo, não basta reiterar os termos do recurso raro inadmitido, mas, sobretudo, impugnar os fundamentos da decisão agravada. Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, em sua respeitável obra "Prática dos Recursos Especial e Extraordinário", leciona:"Equívoco constatado com alguma freqüência, talvez em função da possibilidade de conversão do agravo acima verificada, diz respeito à reiteração, quando da elaboração da minuta, das razões expendidas na petição do recurso especial ou extraordinário cujo trâmite foi negado no tribunal de origem.

Em casos tais, o agravo será inadmitido de plano pela Corte Superior a que se dirige, como se deu em despacho proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, no Agravo Instrumento n. 181.738-1-RS,"A petição da presente manifestação recursal não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões deduzidas no apelo extremo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa matéria, tem ressaltado a necessidade processual de a parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, impugnar as razões em que se assentou o ato decisório que inadmitiu o apelo extremo (RTJ 133/485 - RTJ 145/940 - RTJ 158/975).

Nesse contexto, torna-se impertinente a mera renovação, em sede de agravo de instrumento, das razões fundamentadoras do recurso extraordinário, que, deduzido pela agravante, sofreu juízo negativo de admissibilidade na instância a quo. Inadmitido o apelo extremo, incumbe ao recorrente questionar os motivos que conduziram a Presidência do Tribunal inferior a não admitir o processamento daquele meio recursal. Assim sendo, pelas razões expostas, nego seguimento ao presente agravo". (DJU 26/5/97, p. 22.410). (opus cit., Ed. Del Rey, p. 118/119).

Sobre o tema, nossos Tribunais já decidiram que: "O recurso de agravo - cujas razões não questionam, não discutem e nem infirmam, de modo específico, todos os argumentos consubstanciados na decisão agravada - revela-se insuscetível de acolhimento, pois não basta, para efeito de reforma do ato decisório impugnado, a mera reiteração dos fundamentos deduzidos em petição veiculadora de recurso diverso interposto pela própria parte agravante. Precedentes". (Agravo em agravo de instrumento de n.º 154.863-1, DJU de 31.05.96, p. 18.806, Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Celso de Mello).

Destarte, satisfazendo requisito indispensável para a apreciação do agravo, faz-se o rebate técnico-jurídico e a contrariedade aos fundamentos da decisão agravada.
Crítica quanto ao fundamento da respeitável decisão agravada: Venia concessa, equivoca-se o honrado Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais ao afirmar, em síntese, que o recurso extremo não merece prosperar pelos fundamentos da alínea "a" e "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal, porquanto a matéria nele debatida revelaria pretensão de reapreciar mera questão de mérito, que implicaria em revolvimento do contexto probatório; e que, ainda, o dissídio jurisprudencial invocado não restaria configurado na hipótese por ausência de cotejo adequado entre a decisão guerreada e o acórdão paradigma.

Não é o que se vê do contexto da impetração. Com efeito, a questão está jungida, no recurso originário, ao argumento de que a decisão de pronúncia estaria contaminada de nulidade insanável caracterizada pela condição de conter, tão-somente, conceituação genérica no concernente à configuração da autoria creditada aos Agravantes de forma sintética, e, igualmente, na configuração das qualificadoras; em cujas descrições não se vislumbra a consignação de causa objetiva de conduta, de sorte a macular o direito de os Agravantes realizarem plenamente os seus direitos de defesa, em razão do desconhecimento da extensão e da qualidade objetiva da acusação fática que lhes pesa, sem poder, assim, gozarem do conhecimento de toda a sua extensão, pelo que não lhes restaria outro artifício para alcançar o conteúdo da acusação individual senão o de recorrer a exercícios adivinhatórios.

Por isso é que expressamente justificaram: Na hipótese em testilha, portanto, ainda que se tivesse como admitir a formulação genérica efetivamente inserta na denúncia, não se pode haver como juridicamente razoável que ela simplesmente seja repetida na decisão de pronúncia; porque, como já se frisou, esse pronunciamento judicial é que vai ser a fonte originária do libelo crime acusatório, de onde derivará a acusação objetiva que irá ser sustentada em plenário pela acusação. Se a pronúncia não tem como fornecer os elementos essenciais para a dedução de articulado próprio, capaz de estabelecer de forma objetiva "a conduta individual do réu", tem-se que seu corolário lógico será um quesito igualmente genérico, igualmente nulo pela contaminação do vício elementar, visto que essa peça acusatória se tornaria em providência de inquestionável exceção, com todos os seus intuídos malefícios.

Muito embora se refira expressamente aos requisitos essenciais da denúncia, que à semelhança da decisão de pronúncia possui caráter meramente propositivo, deve-se lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.395-7 SP, pela lavra do seu relator, o eminente Ministro Gilmar Mendes, trouxe à luz a sábia lição de João Mendes de Almeida Júnior; que assim considerava a respeito dos requisitos essenciais daquela peça de proposição da ação penal: É uma exposição narrativa e demonstrativa.

Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo(quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nincomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, das as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas bastos, 1959, p. 183) (Decisão em anexo).

Na conformação da acusação levantada contra os recorrentes, desde a denúncia não se cogitou de descrever a ação transitiva individual e muito menos de estabelecer o quibus auxiliis, o quid e, sobretudo, o quomodo, de sorte que, assim, a pretensão se amostra tendenciosa, seletiva, displicente com o direito de a defesa se operar plenamente, ainda que por vício decorrente de contaminação oriunda de denúncia sem aptidão. Nula, portanto, a decisão de pronúncia, por não estabelecer, à luz da prova coletada, a natureza e a qualidade da participação atribuída in genere aos recorrentes, sedimentando, assim, um paradoxo irremovível, incapaz de possibilitar as eles os elementos de conhecimento suficientes para que possam tomar ciência integral e satisfatória da extensão da imputação que lhes é feita; e, conseqüentemente, para dela se defender na dimensão exata que a Constituição da República lhes permite; mormente quando se anota que já deixaram explicitadas suas negativas de participação no evento desde o lançamento de suas respectivas alegações finais; condição, que por si só, já obrigava o magistrado de primeiro grau a uma análise percuciente das razões do seu convencimento, o que não se viu cumprido na espécie.

Pelo que se vê, pois, o instrumento recursal repudiado não visava o revolvimento o conteúdo probatório, tendo em vista que o sedimento elementar da espécie manejada se configurou na assertiva de que no decreto de pronúncia não constava a conceituação objetiva das autorias atribuídas aos Agravantes e muito menos disciplinara, como seria de seu dever básico, as condutas fáticas, igualmente objetivas, que teriam justificado a pertinência das qualificadoras. Em suma, disse-se que tanto a autoria quanto as qualificadoras estavam descritas de forma genérica, e que essa descrição estava a impedir as Agravantes a possibilidade de operar plenamente as suas defesa, já que o ordenamento jurídico não permite acusação genérica.

Para se aferir a alegação recursal basta que se confira no decreto de pronúncia e no Acórdão que a confirmou, para se concluir que não consta deles a conceituação objetiva das condutas, omissão que faz claudicar, como se repetiu às escâncaras, a admissibilidade da acusação proclamada genericamente. Daí, portanto, que não procede a argumentação despendida na decisão agravada, segundo a qual não se poderia dar seguimento ao Recurso Especial por ser vedada a análise de questões de mérito. A hipótese, pois, pelo que se conclui, não pretende o revolvimento da prova. Pretende que ao não firmar e fundamentar à luz da prova coligida o detalhamento da mecânica das autorias incriminadas, o Juiz maculou de eiva a decisão de pronúncia, por vilipêndio ao direito de defesa ante a acusação genérica, o que exige a sua anulação.

Igualmente não procede a alegação posta na decisão agravada, que renega e existência do invocado dissídio jurisprudencial, à alegação de que não teria havido no contexto das razões recursais um adequado cotejo entre os pressupostos elementares da decisão hostilizada, e os relevados no acórdão paradigma. Avalie-se que o objetivo recursal vedado pela decisão agravada é de conteúdo singelo, aferível primo ictu oculi, tendo em vista que deblaterava pela constatação e pela ocorrência de vício elementar nos enunciados da pronúncia publicada contra os Agravantes, caracterizado pela ausência de detalhamento objetivo da conduta de cada um deles na realização dos atos e na materialização dos fatos que pudessem individualizar o comportamento; de sorte a possibilitar o conhecimento da acusação admitida, sobretudo no que concerne ao dimensionamento dos meios que cada um teria empregado na consecução do evento e a maneira como cada um utilizou-se desses meios.

A justificativa recursal apegou-se à sustentação de que a ausência do detalhamento da conduta de cada um deles não se encontrava presente, e mais, que essa ausência fazia operar na espécie o gravame de uma arrematada dificuldade de os mesmos produzirem defesa plena na fase do julgamento perante o Tribunal do Júri, diante da impossibilidade de conhecerem a extensão objetiva da imputação acusatória. Foi posto que essa desatenção aos seus direitos malferia o princípio da ampla defesa, na exata medida em que o pronunciamento da admissibilidade da acusação não lhes permitia o pleno conhecimento dos desdobramentos objetivos dos fatos incriminados, com ênfase, sobretudo, nas particularidades que deveriam detalhar o requisito da autoria.

Por último, evidenciou-se que o vício encartado na pronúncia objurgada decorreu de mera repetição das imputações genéricas insertas na denúncia, tendo em vista que na instrução levada a efeito no curso do sumário o órgão da acusação não obtivera êxito em trazer qualquer informação capaz de suprir a notória inaptidão da denúncia. Frisou-se, nesse particular, que a pronúncia nada mais fizera do que repetir a proposição da denúncia, de forma a trazer para si todo o vício daquela. Para justificar a ocorrência do dissídio pretoriano destacado, os Agravantes trouxeram a baila decisão recente publicada pelo Supremo Tribunal Federal, que renega qualidade jurídica à denúncia que não narra o ato concreto atribuído in genere ao paciente, incapaz, portanto, de dar conformação às circunstâncias elementares do delito que lhe é imputado; por não ser a mesma suficiente para oferecer substrato a uma persecução penal minimamente aceitável, em razão de fazer incidir uma flagrante desconformidade entre os postulados processuais-constitucionais e a atividade persecutória do Estado. Em assim sendo tornou-se certo que a denúncia formulada com tal vício não é capaz de preencher os requisitos para a regular tramitação de uma ação penal que assegure o legítimo direito de defesa.

Nada obstante tratar-se a espécie versada no acórdão recorrido de decisão de pronúncia, tem-se que, a rigor, as hipóteses se equivalem, tendo em vista que tanto uma como outra possuem natureza meramente propositiva, com qualidade para servirem de marco regulatório para a formulação de juízo persecutório, cujo objetivo final é uma sanção penal. Se tanto num caso como no outro não houver a demarcação objetiva da conduta imputada ao acusado, mormente na satisfação do requisito de demonstração da autoria, tem-se que o cidadão submetido a processo assim contaminado restará inquestionavelmente limitado em seu direito de defesa, por desconhecimento integral da acusação, que necessariamente exige desdobramento quanto à qualidade da participação, e da natureza dos meios empregados na execução.

Para que se firmasse um evidente paralelismo entre as decisões postas em conflito, evidenciou-se que tanto na hipótese do recurso, quanto na decisão do Supremo Tribunal Federal comentada, discutia-se a ocorrência de formulação de acusação genérica, capaz de macular o princípio da ampla defesa; e que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao contrário do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não deu valia jurídica à alegada proposição genérica da acusação, sustentando apenas que a pronúncia não passa de um mero juízo de admissibilidade, cuja qualidade, no entanto, não lhe retira a condição propositiva e nem isenta o Juiz do dever de detalhar a conduta atribuída aos Agravantes, para que possam ser submetidos ao Júri conhecendo os limites exatos da acusação admitida. Por isso é que se destacou que a decisão que declarou inepta a denúncia serviria adequadamente de parâmetro para também considerar inepta a decisão de pronúncia que renega direito de defesa.

RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

Diante dos argumentos expendidos, entendem os Agravantes que o eminente Desembargador prolator da decisão agravada não laborou com o acerto costumeiro, ao não admitir o Recurso Especial ajuizado com fincas nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do art. 105 da Carta Magna, devendo a questão ser submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça para que, ao final, sejam anulados o despacho de pronúncia e o Acórdão que o confirmou.

DO PEDIDO

Destarte, requerer o Agravante seja dado provimento ao agravo de instrumento, para a subida do Recurso Especial, ou, se assim entender o Augusto Superior Tribunal de Justiça, pelo Ministro Relator, que o presente seja convertido em Recurso Especial (Lei 8.038/90, art. 28 § 3.º) e levado a julgamento, provendo o mesmo para fins de que seja anulada a decisão de pronúncia, por não ter restado conformado os critérios fáticos que necessariamente devem detalhar a acusação por ele admitida.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade do Recurso Especial - Petição de Interposição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL N.º .............

Comarca: ..................

Agravantes: .......................

Agravado: ..........................

QUARTO CARTÓRIO DE RECURSOS A OUTROS TRIBUNAIS

............................, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com espeque no art. 28 § 1.º da Lei 8.038/90 e artigo 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. ......, que não admitiu o RECURSO ESPECIAL de n.º ..................., em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO julgado pela colenda Primeira Câmara Criminal desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Requer que, transcorrido o prazo legal para a apresentação de contraminuta, e formado o instrumento, sejam os autos remetidos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para apreciação e provimento do agravo, caso inexista o juízo de retratação.

Requer a Vossa Excelência a juntada das peças que acompanham o presente, e declara, por seu advogado, este sob responsabilidade pessoal, que as cópias repográficas de todas as peças e documentos que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas, de acordo com o que consta dos autos principais. São as seguintes as peças copiadas que possibilitam a análise, tanto das condições de admissibilidade como daquelas afetas ao mérito da impetração:

fls. 02/12 (denúncia); fl. 1.029 e fls. 1.032/1.040 (procuração apud acta); fls. 1.788TJ/1.892TJ (alegações finais de defesa); fls. 1.786TJ/1.806TJ (decisão de pronúncia); fls. 1.837TJ e 1.896TJ (petições de interposição do Recurso em Sentido Estrito); fls. 1957TJ/1959TJ (requerimento de vista dos autos ao Relator para oferecimento de razões); fl. 1.960TJ (despacho determinando vista dos autos à defesa para oferecimento de razões); fl. 1962 (despacho do juízo monocrático determinando abertura de vistas para oferecimento das razões); fls. 1964/1.968 e 1983/1.999 (razões do recurso em sentido estrito) fls. 2.031T//2.038TJ (acórdão confirmatório da pronúncia); fl. 2.039 (certidão da publicação do acórdão confirmatório da pronúncia); fls. 2.061/2.064 (embargos de declaração); fls. 2.066TJ/2068TJ (acórdão que rejeitou os embargos); fl. 2.069TJ (certidão da publicação do acórdão que rejeitou os embargos); fls. 2.071TJ/2.089TJ (petição de interposição e razões do Recurso Especial); fls. 2.090TJ/2.129TJ (cópia integral do acórdão paradigma); fls. 2.149TJ/2.157TJ (contra-razões do Ministério Público); fls. 2.167TJ/2.169TJ (decisão agravada); e, fl. 2.173 (certidão da publicação da decisão agravada).

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário - Homicídio - Incêndio - Formação de Quadrilha
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º ...............

DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o que se depreende das peças trasladadas, a publicação da decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pela defesa dos Agravantes deu-se dia 29 de junho do corrente ano de 2.007, sexta-feira, conforme certidão de fl. 2.173 (numeração original), iniciando-se sua contagem na segunda-feira, dia 02 de julho, expirando-se, desta forma, de acordo com o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei 8.038/90, no dia .............

DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

...................., alhures qualificados, se viram denunciados no Juízo da Comarca de Jequitinhonha (MG) como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV - cinco vezes; nas do artigo 121, § 2º, I e IV na forma do artigo 14, II - doze vezes; nas do artigo 250, § 1º, II, "a"; e nas do artigo 288, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal; porque teriam, em conjunto com terceiras pessoas, com as quais estariam irmanados em comunhão de propósitos e ações que caracterizariam delito de formação de quadrilha, contribuído para a morte de cinco pessoas e para ocorrência de lesões corporais em doze outras; como manifestação do descontentamento derivado das circunstâncias de terem as vítimas, em conjunto com um número significativo de pessoas vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, invadido terras da Fazenda ............, de propriedade do primeiro e de seus familiares, situada no município de ...............; e, ainda, no desdobramento causal dessas condutas, ateado fogo em alguns dos barracos que serviam de moradia provisória aos acampados.

No fecho da fase de admissibilidade houve o preclaro Juiz-Sumariante por acatar integralmente a pretensão do órgão de execução do Ministério Público, para pronunciar os Agravantes a julgamento pelos seus pares nos termos da pretensão descrita na peça de ingresso. Inconformados, a tempo e modo, aviaram Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, pleiteando, substancialmente, a anulação do despacho de pronúncia, por ausência de fundamentação quanto ao pressuposto da autoria, no que concerne à individualização das condutas incriminadas, tendo em vista que a imputação genérica não lhes favorece o direito à ampla defesa; e, também, em razão da notória ausência da determinação objetiva das causas que teriam configurado as qualificadoras; e, secundariamente, no mérito, o decote das qualificadoras, havidas como destoadas do conteúdo probatório.

Ao dar solução à questão posta na via recursal específica pelos Agravantes, a egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais houve por renegar as postulações defensivas, ao fundamento de que as condutas a ele imputadas não deveriam, mesmo, estar descritas no contexto da pronúncia, porque não poderia sê-lo, em razão do que comanda o artigo 408 do CPP, acrescentando que: "No caso, embora a sentença de pronúncia, realmente, não seja um primor, ela deve subsistir, porque não é dado ao magistrado, nesta fase, ingressar em mergulhos aprofundados da prova para dizer e afirmar que fulano é o autor. Qualquer ênfase que se faça nessa oportunidade é indevida" (fls. 2038 da numeração original).

Em razão de a decisão prolatada no Recurso em Sentido Estrito não ter cogitado de dar satisfação aos questionamentos essenciais da impetração, mormente no que se refere à consolidação de uma acusação genérica; na qual, por óbvio, não se detalhou objetivamente a realidade fática versada nos autos, de sorte a vincular as condutas individuais dos Agravantes na mecânica do evento, o que estava a evidenciar a ocorrência de contradições e omissões; na pretensão de esclarecer a decisão, prequestionar a matéria e esgotar a prestação jurisdicional invocada, os Agravantes aviaram tempestivos Embargos de Declaração.

Conhecidos, os embargos foram rejeitados, à alegação de que "o inconformismo da defesa, no sentido de que a conduta dos réus não teria sido descrita de forma objetiva exara não procede", recomendando que "se a defesa entende ter havido erro in judicando da Câmara, resta-lhe aviar o recurso especial ou extraordinário, e não alterar a decisão para prevalecer sua ótica". Em face de entender que a decisão colegiada não aplicou na espécie o melhor Direito aviou Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, visto que vislumbrou como contrariados o artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Corridos os trâmites de estilo veio a lume a respeitável decisão de fls. 2.167/2.169, que houve por negar seguimento ao recurso derradeiro, à alegação de que a via escolhida não é própria para rediscussão da matéria fático-probatória apreciada pelo órgão Julgador e por ele interpretada.

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

O Recurso Extraordinário interposto tempestivamente pela Defesa dos Agravantes não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque a pretensão recursal estaria revestida de desiderato de reapreciação de circunstâncias de fato, cuja aplicação na espécie já teria sido apreciada pelo colegiado de segunda instância; tendo em vista que se pretende rediscutir a matéria fático-probatória apreciada pelo órgão Julgador e por ele interpretada, o que é vedado na via manejada, a teor do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Enunciado 279/STF). Cumprimento de requisito técnico processual para a viabilidade do Agravo de Instrumento Doutrina e jurisprudência ensinam que, para a admissibilidade do agravo, não basta reiterar os termos do recurso raro inadmitido, mas, sobretudo, impugnar os fundamentos da decisão agravada.

Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, em sua respeitável obra "Prática dos Recursos Especial e Extraordinário", leciona: Equívoco constatado com alguma freqüência, talvez em função da possibilidade de conversão do agravo acima verificada, diz respeito à reiteração, quando da elaboração da minuta, das razões expendidas na petição do recurso especial ou extraordinário cujo trâmite foi negado no tribunal de origem. Em casos tais, o agravo será inadmitido de plano pela Corte Superior a que se dirige, como se deu em despacho proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, no Agravo Instrumento n. 181.738-1-RS, A petição da presente manifestação recursal não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões deduzidas no apelo extremo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa matéria, tem ressaltado a necessidade processual de a parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, impugnar as razões em que se assentou o ato decisório que inadmitiu o apelo extremo (RTJ 133/485 - RTJ 145/940 - RTJ 158/975).

Nesse contexto, torna-se impertinente a mera renovação, em sede de agravo de instrumento, das razões fundamentadoras do recurso extraordinário, que, deduzido pela agravante, sofreu juízo negativo de admissibilidade na instância a quo. Inadmitido o apelo extremo, incumbe ao recorrente questionar os motivos que conduziram a Presidência do Tribunal inferior a não admitir o processamento daquele meio recursal. Assim sendo, pelas razões expostas, nego seguimento ao presente agravo. (DJU 26/5/97, p. 22.410). (opus cit., Ed. Del Rey, p. 118/119)

Sobre o tema, nossos Tribunais já decidiram que: "O recurso de agravo - cujas razões não questionam, não discutem e nem infirmam, de modo específico, todos os argumentos consubstanciados na decisão agravada - revela-se insuscetível de acolhimento, pois não basta, para efeito de reforma do ato decisório impugnado, a mera reiteração dos fundamentos deduzidos em petição veiculadora de recurso diverso interposto pela própria parte agravante. Precedentes". (Agravo em agravo de instrumento de n.º 154.863-1, DJU de 31.05.96, p. 18.806, Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Celso de Mello).

Destarte, satisfazendo requisito indispensável para a apreciação do agravo, faz-se o rebate técnico-jurídico e a contrariedade aos fundamentos da decisão agravada. Crítica quanto ao fundamento da respeitável decisão agravada: Venia concessa, equivoca-se o honrado Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais ao afirmar, em síntese, que o recurso extremo não merece prosperar pelos fundamentos da alínea "a" do artigo 102, III, da Constituição Federal, porquanto a matéria nele debatida revelaria pretensão de reapreciar mera questão de mérito, que implicaria em revolvimento do contexto probatório.

Não é o que se vê do contexto da impetração. Com efeito, a questão está jungida, no recurso originário, ao argumento de que a decisão de pronúncia estaria contaminada de nulidade insanável caracterizada pela condição de conter, tão-somente, conceituação genérica no concernente à configuração da autoria creditada aos Agravantes de forma sintética, e, igualmente, na configuração das qualificadoras; em cujas descrições não se vislumbra a consignação de causa objetiva de conduta, de sorte a macular o direito de os Agravantes realizarem plenamente os seus direitos de defesa, em razão do desconhecimento da extensão e da qualidade objetiva da acusação fática que lhes pesa, sem poder, assim, gozarem do conhecimento de toda a sua extensão, pelo que não lhes restaria outro artifício para alcançar o conteúdo da acusação individual senão o de recorrer a exercícios adivinhatórios.

Por isso é que expressamente justificaram: Na hipótese em testilha, portanto, ainda que se tivesse como admitir a formulação genérica efetivamente inserta na denúncia, não se pode haver como juridicamente razoável que ela simplesmente seja repetida na decisão de pronúncia; porque, como já se frisou, esse pronunciamento judicial é que vai ser a fonte originária do libelo crime acusatório, de onde derivará a acusação objetiva que irá ser sustentada em plenário pela acusação. Se a pronúncia não tem como fornecer os elementos essenciais para a dedução de articulado próprio, capaz de estabelecer de forma objetiva "a conduta individual do réu", tem-se que seu corolário lógico será um quesito igualmente genérico, igualmente nulo pela contaminação do vício elementar, visto que essa peça acusatória se tornaria em providência de inquestionável exceção, com todos os seus intuídos malefícios.

Muito embora se refira expressamente aos requisitos essenciais da denúncia, que à semelhança da decisão de pronúncia possui caráter meramente propositivo, deve-se lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.395-7 SP, pela lavra do seu relator, o eminente Ministro Gilmar Mendes, trouxe à luz a sábia lição de João Mendes de Almeida Júnior; que assim considerava a respeito dos requisitos essenciais daquela peça de proposição da ação penal: É uma exposição narrativa e demonstrativa.

Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nincomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, das as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas bastos, 1959, p. 183) (Decisão em anexo).

Na conformação da acusação levantada contra os recorrentes, desde a denúncia não se cogitou de descrever a ação transitiva individual e muito menos de estabelecer o quibus auxiliis, o quid e, sobretudo, o quomodo, de sorte que, assim, a pretensão se amostra tendenciosa, seletiva, displicente com o direito de a defesa se operar plenamente, ainda que por vício decorrente de contaminação oriunda de denúncia sem aptidão. Nula, portanto, a decisão de pronúncia, por não estabelecer, à luz da prova coletada, a natureza e a qualidade da participação atribuída in genere aos recorrentes, sedimentando, assim, um paradoxo irremovível, incapaz de possibilitar as eles os elementos de conhecimento suficientes para que possam tomar ciência integral e satisfatória da extensão da imputação que lhes é feita; e, conseqüentemente, para dela se defender na dimensão exata que a Constituição da República lhes permite; mormente quando se anota que já deixaram explicitadas suas negativas de participação no evento desde o lançamento de suas respectivas alegações finais; condição, que por si só, já obrigava o magistrado de primeiro grau a uma análise percuciente das razões do seu convencimento, o que não se viu cumprido na espécie.

Pelo que se vê, pois, o instrumento recursal repudiado não visava o revolvimento o conteúdo probatório, tendo em vista que o sedimento elementar da espécie manejada se configurou na assertiva de que no decreto de pronúncia não constava a conceituação objetiva das autorias atribuídas aos Agravantes e muito menos disciplinara, como seria de seu dever básico, as condutas fáticas, igualmente objetivas, que teriam justificado a pertinência das qualificadoras. Em suma, disse-se que tanto a autoria quanto as qualificadoras estavam descritas de forma genérica, e que essa descrição estava a impedir as Agravantes a possibilidade de operar plenamente as suas defesa, já que o ordenamento jurídico não permite acusação genérica.

Para se aferir a alegação recursal basta que se confira no decreto de pronúncia e no Acórdão que a confirmou, para se concluir que não consta deles a conceituação objetiva das condutas, omissão que faz claudicar, como se repetiu às escâncaras, a admissibilidade da acusação proclamada genericamente. Daí, portanto, que não procede a argumentação despendida na decisão agravada, segundo a qual não se poderia dar seguimento ao Recurso Extraordinário por ser vedada a análise de questões de mérito. A hipótese, pois, pelo que se conclui, não pretende o revolvimento da prova. Pretende que ao não firmar e fundamentar à luz da prova coligida o detalhamento da mecânica das autorias incriminadas, o Juiz maculou de eiva a decisão de pronúncia, por vilipêndio ao direito de defesa ante a acusação genérica, o que exige a sua anulação.

Observe-se que o objetivo recursal vedado pela decisão agravada é de conteúdo singelo, aferível primo ictu oculi, tendo em vista que deblaterava pela constatação e pela ocorrência de vício elementar nos enunciados da pronúncia publicada contra os Agravantes, caracterizado pela ausência de detalhamento objetivo da conduta de cada um deles na realização dos atos e na materialização dos fatos que pudessem individualizar o comportamento; de sorte a possibilitar o conhecimento da acusação admitida, sobretudo no que concerne ao dimensionamento dos meios que cada um teria empregado na consecução do evento e a maneira como cada um utilizou-se desses meios.

RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

Diante dos argumentos expendidos, entendem os Agravantes que o eminente Desembargador prolator da decisão agravada não laborou com o acerto costumeiro, ao não admitir o Recurso Extraordinário ajuizado com fincas nas alíneas "a" do inciso III, do art. 102 da Carta Magna, devendo a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal para que, ao final, sejam anulados o despacho de pronúncia e o Acórdão que o confirmou.

DO PEDIDO

Destarte, requerer o Agravante seja dado provimento ao agravo de instrumento, para a subida do Recurso Extraordinário, ou, se assim entender o Augusto Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Relator, que o presente seja convertido em Recurso Extraordinário (Lei 8.038/90, art. 28 § 3.º) e levado a julgamento, provendo o mesmo para fins de que seja anulada a decisão de pronúncia, por não ter restado conformado os critérios fáticos que necessariamente devem detalhar a acusação por ele admitida.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Agravo em Execução Penal


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......

Proc. n.º.........

(nome do agravante), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., não se conformando "data venia" com a r. decisão de fls. ..., que entendeu de ........., interpor, com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal, o presente recurso de AGRAVO, rogando seja o presente recebido e processado na forma legal, com a posterior remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do presente a ele haverá de dar provimento, para o devido restabelecimento da Justiça.

Roga, todavia, se digne V. Exa., reexaminar a questão suscitada, face às razões anexas, prejudicando-se a remessa dos autos, caso seja reformada a decisão agravada.

RAZÕES RECURSAIS

Colenda Câmara

O presente recurso de agravo deverá ser provido, pois que a r. decisão agravada, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de ............, consistente de ........, não encontra amparo fático e legal. Comentário

À vista do exposto e pelo que dos autos consta, espera-se seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de .........., o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Apelação Penal - Requerimento Arrazoado em 2ª Instância


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................

Proc. n.º...........

(nome do recorrente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., não se conformando "data venia" com a r. sentença de fls. ......, dizer que quer da mesma APELAR como de fato APELA para a Egrégia Instância Superior, protestando na forma do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, por protestar por arrazoar na Superior Instância. Roga assim a imediata remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do presente a ele haverá de dar provimento como medida de Direito e de Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Assistente de Acusação - Razões a Favor do Parecer do MP - Contra-Razões ao Recurso do Condenado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...................

......................., assistente da acusação regularmente admitida nos autos da ação penal que tramita pelo processo em epígrafe, por seu advogado adiante assinado, regularmente intimada para manifestar-se a respeito da pretensão recursal manifestada pelo douto órgão de execução do Ministério Público, bem como para oferecer suas contra-razões à apelação articulada pela defesa de .................., que se viu condenado pelo Tribunal do Júri desta Comarca a cumprir pena ambulatorial fixada por Vossa Excelência em 12 (doze) anos de reclusão, pelo homicídio de seu filho ...................; vem opor sua manifestação nos termos do que consta das alegações anexas, pelo que requer sua anexação aos autos e sua conseqüente remessa ao Tribunal ad quem, para os fins de direito.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Apelação Criminal
Processo nº ...........

Comarca ..............

Apelantes .................

Apelados ..................

PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

Colenda Câmara Criminal,

DOS ANTECEDENTES DAS IMPETRAÇÕES

No Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de ..................., soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se viu denunciado nos idos de 17 de julho do ano de 2.003, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal; porquanto, no dia .......... do ano de ........., pelas ............, na altura do marco quilométrico nº .............., nas imediações do Bairro ........., naquela cidade de Betim, ceifou a vida do cirurgião dentista ............ com um certeiro tiro de arma de fogo.

Os antecedentes desse desfecho evidenciam que o agente motivara-se por questão de nonada, relacionada com mero despeito pelo fato de ter a vítima saído naquela madrugada com sua antiga namorada, e que levara a efeito a ofensa fatal após minucioso planejamento, caracterizado pela paciente tocaia que empreendeu no local onde a vítima iria passar com seu veículo, para nela desferir disparo mortal, de surpresa, em absoluta ausência de condições de defesa.

Julgado pelo soberano Tribunal Popular do Júri no dia 13 de junho do ano corrente, restou condenado a cumprir pena ambulatorial de 12 (doze) anos reclusão, por ter o Conselho de Sentença produzido veredicto que renegou a tese de negativa de autoria e ainda admitiu a ocorrência das qualificadoras afetas ao do delito, acatando, destarte, a integralidade do libelo crime acusatório.

O proficiente órgão de execução do Ministério Público, desfiando entendimento de que ocorrera injustiça na aplicação da pena, articulou recurso de apelação buscando sua exasperação. A defesa, por seu turno, dizendo-se igualmente inconformada, também se valeu de idêntica providência, desfiando razões que invocam necessidade de se cassar a decisão colegiada, acoimada de manifestamente contrária á prova dos autos.

DAS RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O inconformismo manifestado pelo douto Promotor de Justiça se assenta na premissa de que a pena imposta ao segundo apelante estaria situada em patamar inadequado a estabelecer correspondência entre a gravidade intrínseca do fato criminoso e a necessidade de sua reprovação, materializada, segundo discorreu, numa inadequada avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. E mais porque, segundo despendeu, o Juiz Presidente não levara em consideração na fixação da pena a ocorrência de duas qualificadoras, circunstância que implicaria no reconhecimento da segunda como uma agravante, a recomendar a imprescindibilidade de se majorar a pena, ou, quando muito, de anular o quantum da atenuante.

Ainda que a questão alusiva à incidência de mais de uma qualificadora na conceituação do delito, não possa mais servir de esteio à majoração da pena como se fosse ela uma agravante, por força de reiterada conceituação jurisprudencial; bem de se ver que no concernente à dosimetria da pena-base a razão prevalece ao lado do Ministério Público.

É que, com efeito, ao se desdobrar o substrato do fato avaliado pelo Júri, bem como seus antecedentes, percebe-se que não obra em favor do primeiro apelado a maioria das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Sua culpabilidade mostra-se exacerbada, evidenciada em meticuloso planejamento; a vítima, por seu turno, desavisada, dele desconhecida, em nada contribuiu para que o desenlace mortal ocorresse; as conseqüências do crime se amostram como extremamente graves, pois ceifou a vida de um jovem professor universitário, de promissor futuro; as circunstâncias do crime, por seu turno, revelam determinação nefasta por parte do agente. Em face dessas olvidadas considerações, pois, impunha-se a fixação da pena-base em patamar mais compatível com a reprovação e prevenção do crime.

AS RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA

O segundo apelante aduziu em suas razões que a decisão do Júri afrontou de forma manifesta a prova dos autos. No entanto, consoante bem avaliado pelo órgão de execução do Ministério Público em suas percucientes razões, a prova coligida, toda ela, encaminha-se para a confirmação da autoria por ele negada no curso do processo, mais confirmada em fase anterior pelo próprio através de mansa e lisa confissão proferida na presença de sua então advogada. No demais, não fosse isso, bem de se ver que o segundo apelante fora visto estacionado com seu carro nas proximidades do local do crime, em hora erma, em via pública que teria de ser percorrida necessariamente pela vítima quando deixasse o bairro.

O acinte da comunicação que fez do crime à sua ex-namorada através de mensagem enviada por aparelho celular demonstra ciência e satisfação pessoal com o resultado. O destino dado à arma do crime é evidência segura de que a mesma fora descartada para que não se realizasse exame pericial que comprovasse seu uso.
De toda sorte, não existe qualquer outra versão nos autos, que não a negativa do apelante, produzida na undécima hora, após a confissão já referida. Sabe-se que não se licencia a cassação da decisão do Júri quando o mesmo decide por uma das versões dos autos. No caso o Conselho de Sentença escolheu a única que mostra critério de razoabilidade com o reconhecimento da autoria.

CONCLUSÃO

Postas tais considerações espera a assistente da acusação que esse Colegiado Egrégio haja por dar provimento à apelação do Ministério Público e por desprover o do segundo apelante.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Assistente do Ministério Público - Pedido de Intervenção - Modelo 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......................

Proc. n.º........

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, na Rua...., onde recebe intimações e avisos, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move contra......... por infração do art. ....... do Código Penal, vem, à presença de V. Exa., requerer, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal, seja o mesmo admitido como ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, fazendo-se prova de sua legitimidade para tanto. Requer assim, seja ouvido o representante do Ministério Público acerca do presente pedido, admitindo-o a seguir na forma ora pleiteada, cadastrando-o a seguir para fins de intimação.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Assistente do Ministério Público - Pedido de Intervenção - Modelo 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......................

.................., brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada na ................., bairro .............., nesta cidade de..............; e ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ................., estabelecida nesta cidade de ............., na Rua ................, bairro ...............; por seu advogado, constituído nos termos dos anexos instrumentos de mandado; em face da autorização contida no artigo 268 do Código de Processo Penal e na condição de vítimas de delitos que foram perpetrados contra seu patrimônio, em razão de ações empreendidas por ................, pelas quais foi a mesma denunciada como incursa nas penas dos artigos 168, § 1º, III; 171 caput; e, 297 ; todos do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal pública persecutória se processa por esse douto Juízo, identificada pelo número acima epigrafado; vem requerer se digne Vossa Excelência em admiti-los ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, após manifestação do erudito órgão do Parquet, e o encaminhamento das intimações e notificações pertinentes para o endereço abaixo consignado.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Ausência de Provas - Cerceamento de Defesa - Apelação
Comarca: ..............

Apelação Criminal: .................

Apelantes: ..................

Apelado: ...........................

Colenda Câmara Criminal,

DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DA IMPETRAÇÃO

No desate inicial de ação penal pública incondicionada que teve trâmite pelo Juízo da ............. Vara Criminal da Comarca de ............, ................. se viu condenado a expiar pena privativa de liberdade por período de 04 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão celular, por inferida violação ao preceito típico do artigo 1º, § 4º, I e II, da Lei nº 9.455/97, de 07 de abril, em razão de lhe ter sido imputada, juntamente com 12 (doze) outras pessoas, todas policiais militares como ele, a submissão do adolescente Alessandro Moreira do Carmo Barbosa à prática de tortura caracterizada pelo emprego de violência e grave ameaça, tudo com o objetivo de obter da vítima informações, confissão ou declaração sobre furto de veículos no bairro "Nova Granada", nesta Capital.

A censura a ele imposta e a outros 08 (oito) co-denunciados se lastreou no pressuposto fático que abaixo se detalhará, e reconheceu que as sanções se faziam necessárias em razão de ter ocorrido na espécie um concurso material de delitos; pelo que, os demais, restaram apenados na seguinte medida: ............, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão; ..................., em 03 (três) anos e (04) quatro meses de reclusão; ................, em 03 (três) anos de reclusão; ..............., em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; ............. em 03 (três) anos de reclusão; .................., em 03 (três) anos de reclusão; ....................., em 03 (três) anos de reclusão; e .................., em 03 (três) anos de reclusão.

Foi determinado o cumprimento das penas aplicadas em regime inicialmente fechado, e agregada à condenação de todos a perda dos cargos que exercem na Polícia Militar do Estado de .................., bem como a interdição para o exercício de outra função pública pelo prazo correspondente ao dobro da "pena aplicada para cada um na sentença".

Por entenderem que a solução publicada não se amolda aos parâmetros que necessariamente deveriam estar ajustados à hipótese jurídica versada nos autos, bem como, e principalmente, por não ter restado configurado na prova coligida a autoria dos fatos incriminados, a tempo e modo aviaram recurso de apelação, o qual se sustenta nas razões a seguir aduzidas.

DA ACUSAÇÃO GENÉRICA

Registre-se primacialmente, para que figure como ratificados os termos do despendido nas alegações finais de defesa, que a acusação fez consignar as razões que sustentam a pretensão persecutória no pressuposto essencial de que os apelantes, tidos como irmanados em comunhão de propósitos ações, teriam levado a cabo os atos supostamente empreendidos contra a vítima em três momentos e situações distintas; ressaindo como claro que o primeiro deles teria se caracterizado pela condução coercitiva da mesma até um local denominado ............, no município de ..............., onde a teriam submetido a vexames de natureza física e moral; evidenciando-se como inconteste que a segunda investida se concretizara quando os mesmos teriam conduzido o menor até local não esclarecido, no bairro dos ................, nesta ..............., onde novamente o teriam submetido a sofrimentos físicos; e, finalmente, consoante se verifica do contexto da acusação posta em Juízo, na oportunidade em que o levaram ao quartel da Companhia situada na ............., nesta ..................., onde também teriam a ele infligido castigos de natureza física.

A denúncia formulada nestes termos fundamentais, vistosa em seus adjetivos, não cogitou de situar os 12 (doze) agentes inicialmente apontados como enovelados na prática conjunta das três ações distintas na dinâmica dos eventos, e muito menos de indicar as causas e motivações dessa irmandade de propósitos. Por isso mesmo não teve como individualizar e estancar as condutas individuais nas práticas isoladas por ela referidas. Resta certo que a obrigação de provar a alegação da acusação compete como é de curial conhecimento ao Ministério Público; razão pela qual não se pode esperar que eventual alegação de inocência produzida pelo acusado possa fazer inverter esse ônus insuperável.

Não obstante essa flagrante generalidade, no afã de produzir veredicto condenatório, e à míngua de sustentação fática para acolhimento da pretensão, o eminente Juiz a quo aferrou-se aos termos imprecisos do que está lavrado no "termo de reconhecimento" de fl.94/86, que descreve uma atabalhoada e tendenciosa operação levada a efeito pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, Capitão .................., no contexto do qual se anota que a suposta vítima teria reconhecido os apelantes, e a eles atribuído as ações assim descritas:

• ....................., teria sido a pessoa que colocou a arma na sua boca e tampou sua cabeça com um plástico, sufocando-o, no Vale do Sereno, também o mandou ajoelhar próximo a um formigueiro;

• .................., teria nela batido com uma régua de ferro por duas vezes no peito, com um cavalete de trânsito por seis vezes no braço e na barriga, chutou-lhe três vezes nas coxas, deu-lhe dois socos no rosto, e dava ordens para os outros o "quebrarem";

• ................., seria a pessoa que no ..............., deu-lhe uns tapas e uns chutes na coxa e na barriga; e que, depois de ser deixado em casa foi levado novamente por policiais para o Buritis, atrás da Mendes Júnior e deu-lhe três chutes na barriga;

• ..............., teria sido identificado como a pessoa que na sede da .........ª Cia/...........º BPM apertou-lhe uma caneta entre seus dedos e mandou-lhe fazer agachamentos;

• ........... que teria sido identificado como a pessoa que na sede da .............ª Cia/..............º BPM deu-lhe muitos chutes na coxa.

• .............., que teria sido indicado pela vítima como sendo a pessoa que no .............. o agrediu por duas vezes com bastão, batendo em sua mão direita;

• ............., que teria sido apontado pela vítima como sendo a pessoa que no ............ puxou os seus cabelos com muita força.

• ............., indicado pela vítima como sendo a pessoa que na sede da .........ª Cia/..........º BPM deu-lhe vários chutes nos rins do lado direito do seu corpo e na perna;

• .............., que a vítima teria indicado, como sendo a pessoa que nos ..........., atrás da .............., bateu-lhe com um bastão de madeira nos rins lado esquerdo e deu-lhe socos no braço.

Tanto foram essas as razões que justificaram as condenações impostas que o ilustre magistrado de primeiro grau fez da transcrição literal do "termo de reconhecimento" a sua razão de decidir, conforme pode ser conferido do que consta às fls. 499 e 500. Em termos objetivos, portanto, tem-se que a decisão objurgada nada mais fez do que reiterar os termos genéricos da denúncia, deixando aberta a necessidade de se especificar a conduta individual de cada um dos apelantes, para situá-los no contexto de cada uma das três ações supostamente levadas a efeito por eles; de sorte que, não o fazendo, como deveria, terminou por amalgamar as ações estanques genericamente descritas, com a conseqüência de considerar todos os apelantes como individualmente responsáveis criminalmente por todos aos três atos, como se eles fossem apenas uma unidade complexa. No entanto, ainda que assim fosse não teria restado configurada a exata participação de cada um dos apelantes na execução dos fatos que levaram ao resultado aferido, porque não se descreveu como é que cada um deles teria participado na consecução do evento, de sorte a situar a dinâmica e exata mecânica do episódio incriminado.

A sentença condenatória, portanto, afora a absoluta impertinência das razões fáticas invocadas para a caracterização dos crimes aventados na denúncia, se estribou em preceitos absolutamente genéricos, despida de conceituação acerca da conduta individual de cada um dos apelantes; pelo que, diante de tais defeitos, resta claro que a defesa deles não teve como ser produzida satisfatoriamente, diante da impossibilidade de se alvejar os objetivos materiais que deveriam ser apontados como resultado do proceder qualificado como criminoso; e, mais, pela impossibilidade de se justificar o impulso subjetivo necessariamente presente na espécie, para aquilatação do ânimo de agir.

A denúncia na qual se abeberou o proficiente magistrado para produzir o édito condenatório, como fonte principal da acusação acatada pelo decreto objurgado, trouxe em sua raiz a indeclinável pecha da desconsideração jurídica de garantias individuais, na medida em que não quantificou nem individualizou as pseudo-condutas, posteriormente sancionadas com pena de prisão.

Até pouco tempo vigia corrente entendimento jurisprudencial que aceitava a formulação de denúncia genérica, mas não licenciava a formulação de preceito acusatório derivado de instrução probatória judicializada, capaz de reiterar simplesmente a imputação da denúncia, para não permitir o estreitamento deletério do exercício do direito de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do RHC nº 15.243, relatado pelo Ministro Arnaldo da Fonseca, em 13 de abril de 2.004, a propósito, deixou asseverado:

Segundo substanciosa jurisprudência, a descrição genérica das condutas na denúncia é cabível quando a multiplicidade de réus e a variedade de atos delituosos não possibilitam a individualização, CABENDO À INSTRUÇÃO SOLVER OS PARÂMETROS DA INDICAÇÃO ACUSATÓRIA. (os destaques foram postos). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 73.590-8 SP, julgado em 06 de agosto de 1996, pela Primeira Turma, através voto condutor do Ministro Celso de Mello, renegou a acusação genérica quando publicou:

O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe ao Ministério Público a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do due process of law, ter em consideração, sem transgredir esses valores condicionantes da atividade de persecução penal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas.

No contexto do seu erudito voto o preclaro Ministro Celso de Melo explicitou nas suas razões de decidir: CUMPRE TER PRESENTE, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE AO ESTADO, NO PLANO DA PERSECUÇÃO PENAL - NOTADAMENTE NO ATO QUE VEICULA A DECISÃO ESTATAL CONDENATÓRIA - O DEVER DE DEFINIR, COM PRECISÃO, A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DOS AUTORES DE QUAISQUER DELITOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal culminou por consagrar a impossibilidade da formulação de acusação genérica na denúncia, na oportunidade do julgamento do Habeas Corpus nº 86.395-7, em que foi relator o Ministro Gilmar Mendes, da Segunda Turma, em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2.006, cujo acórdão se assenta nos seguintes termos:

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos artigos 147 c/c artigo 61, II, alínea "g", do Código Penal e artigo 3º, alínea "j", c/c artigo 60, § 4º, da Lei nº 4.898/1965 (ameaça com a agravante genérica do abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão e abuso de autoridade) . 2. Alegações: a) ausência de representação quanto ao crime de ameaça; e b) ausência de justa causa para a ação penal em face da denúncia não descrever as condutas típicas imputadas ao paciente. 3. No caso concreto, a denúncia limita-se a reportar, de maneira pouco precisa, os termos de representação formulada pelos policiais rodoviários federais envolvidos. Não narra o ato concreto do paciente que configure ameaça ou abuso de autoridade. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. 4. Na espécie, a atividade persecutória do Estado orienta-se em flagrante desconformidade com os postulados processuais-constitucionais.

A denúncia não preenche os requisitos para a regular tramitação de uma ação penal que assegure o legítimo direito de defesa, tendo em vista a ausência de fatos elementares associados às imputações dos crimes de ameaça e abuso de autoridade. Precedentes: HC nº 86.424/SP, acórdão de minha relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, por maioria, DJ de 20.10.2006; HC nº 84.388/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ de 19.05.2006; e HC nº 84.409/SP, acórdão de minha relatoria, Rel. originária Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, por maioria, DJ de 19.08.2005. 5. Ordem concedida para que seja trancada a ação penal instaurada contra o paciente, em face da manifesta inépcia da denúncia. (g.p.)

Na hipótese em testilha, portanto, ainda que se tivesse como admitir a formulação genérica efetivamente inserta na denúncia, não se pode haver como juridicamente razoável que ela simplesmente seja repetida na decisão condenatória. Se a instrução probatória não tem como fornecer os elementos essenciais para a dedução individualizada da responsabilidade penal de cada um dos apelantes, suficiente para possibilitar a adequação da conduta descrita na inicial à norma invocada, tem-se que a sentença se posta como irremediavelmente nula, diante do preceito condenatório genérico, e assim se mostra como uma providência de inquestionável exceção, com todos os seus intuídos malefícios.

Nula, portanto, a decisão recorrida, por não estabelecer, à luz da prova coletada, a natureza e a qualidade da participação atribuída in genere aos apelantes, sedimentando, assim, um paradoxo irremovível, incapaz de possibilitar a eles os elementos de conhecimento suficientes para que pudessem tomar conhecimento integral e satisfatório da extensão da imputação que lhes é feita e, conseqüentemente, dela se defender.

DO MÉRITO

Suplantada por força de melhores luzes a prefacial acima argüida, e disso derivando a necessidade de se ingressar pelo mérito das causas que estribaram as condenações objurgadas, de se avaliar que o conteúdo probatório, antes de representar um contexto juridicamente apto a ensejar desfecho de tamanha gravidade, se apresenta amorfo, despido de capacidade para justificar a certeza de que os fatos se deram efetivamente como interpretados pelo magistrado, que emprestou relevância absoluta às considerações que teriam sido levantadas pela vítima no dia ..................., quando teria procedido ao reconhecimento dos apelantes e indicado as ações a eles imputadas, ainda que despidos dos detalhes que se impunha caracterizar nas circunstâncias.

O próprio Juiz a quo deixou asseverado que a decisão se estribara fundamentalmente nessa peça, na medida em que absolveu os co-denunciados ................ (fl. 500); asseverando que, em verdade, A VÍTIMA NÃO OS RECONHECEU (fls.81/83 e 92), e "embora ..................... relatarem que estiveram no dia dos fatos com ................... em face dos fatos aqui apurados, não se pode afirmar com convicção e certeza que eles participaram de forma consciente e ativa do ato de tortura juntamente com os demais" (fl. 500).

Afora as declarações creditadas à própria vítima na ocasião em que se desenrolou o "reconhecimento" já citado, tem-se que ainda existem nos autos declarações que ela própria prestara junto ao órgão de execução do Ministério Público, trazidas à baila pelo digno e proficiente Juiz a quo, no bojo das quais afiançara que aproximadamente oito policiais compareceram em sua residência à procura de produtos de furto, e não os tendo encontrado a levaram até o até o ................., onde fora obrigada a ajoelhar-se em um formigueiro e, após ter sido ameaçada, fora submetida ao constrangimento decorrente do fato de ter sido ENFIADO UM SACO PLÁSTICO SUJO DE FEZES NA SUA CABEÇA. Disse mais o adolescente que decorrido tempo de uma hora, mais ou menos, fora deixado em sua casa, para de lá ser retirado cerca de vinte minutos depois e conduzido até o alto do bairro Buritis, sendo que lá a mesmo voltou a ser espancado por um soldado, A SOCOS E PAULADAS DE CABO DE VASSOURA.

Após esse evento, segundo disse, foi conduzido até a sede do .......º Batalhão, onde o Sargento .............. PASSOU A ESPANCÁ-LO COM UMA RÉGUA DE FERRO E, DEPOIS, UM PEDAÇO DE MADEIRA, DESFERINDO-LHE VIOLENTOS GOLPES NO PEITO, BARRIGA, PERNAS E BRAÇOS ALÉM DE LHE DAR SOCOS NO ROSTO. Segundo acrescentou ainda, na ocasião os policiais mandaram-no ajoelhar-se, favorecendo ensejo para que fosse AGREDIDO COM VÁRIOS CHUTES NOS RINS E NAS COXAS; e que um policial chegara a colocar CANETAS ENTRE OS DEDOS DAS MÃOS DO DECLARANTE, passando a apertá-las, O QUE FERIU NOS DEDOS. Disse que o Sargento Brandhuber determinou que ingressasse no banheiro que fizesse 200 (duzentos) AGACHAMENTOS e 10 (dez) FLEXÕES, e que quando fazia as flexões o declarante era espancado com GOLPES DE PAU NAS COSTAS E NAS NÁDEGAS. Disse, por fim que logo mais tarde, quando se encontrava no interior de uma viatura, o Sargento ................. o agredia A TODO O MOMENTO COM O CABO DE UMA ESCOPETA.

Essas declarações não foram judicializadas, porque, segundo se infere da prova coletada à folha 417, ................ veio a falecer no dia ..............., assassinado a tiros de arma de fogo, aos ............. anos de idade, em razão de acerto de droga com um traficante, segundo declarou a testemunha James Ferreira Santos à folha 228.
Não obstante a absoluta inconsistência das declarações prestadas pela suposta vítima em ambiente de inquisição, consoante se demonstrará, releva-se que a prova testemunhal recolhida para endossá-las decorreu, substancialmente, do que relataram as testemunhas .............., prima da vítima; ................, encarregado do IPM; .............., mãe do adolescente; ...................; .............., tia da vítima; e, ..............., tio da vítima.

Cogita-se de analisar que nenhuma das testemunhas presenciou aos fatos incriminados, relatando-os, segundo afirmaram, porque deles tomaram conhecimento através da própria vítima, ou porque puderam visualizar suas conseqüências através de contatos que com ela tiveram logo após a ocorrência das ações incriminadas.
........................ que compareceu à audiência judicial devidamente industriada, ao ponto de fazer "uso da cópia da denúncia para responder às perguntas que lhe estavam sendo formuladas" (fl. 308), sob desnecessário compromisso atestou que quando a vítima retornara à sua casa em companhia dos militares, ESTAVA BASTANTE MACHUCADO, INCLUSIVE SANGRANDO PELA BOCA e que também pode presenciar que o adolescente estava machucado, em especial com as lesões decorrentes das AÇÕES DAS FORMIGAS. Também noticiou a ocorrência de agressões com o cabo de uma escopeta, chutes e com um cavalete nas costas, além dos agachamentos.

......................, encarregado do IPM, compareceu em Juízo já despido da capa de paladino que ostentara na fase inquisitorial e afirmou, apenas, que não chegara a apurar se a vítima era "sobrinha de um juiz de direito" (sic) (!), mas constatara que, efetivamente, "a vítima teria sido levada presa pelos réus"; e que ela tratava-se de um reiterado autor de delitos patrimoniais e de uso de drogas; e, ainda, que a operação policial retratada nos autos se originara de um arrombamento de veículo ocorrido naquela madrugada. Em suma, nada acrescentou aos termos do relatório com que encerrara o inquérito, que se caracteriza, diga-se, por um evidente prussianismo de disfarce. Não obstante, é dever consignar para análise de Vossas Excelências que na ocasião dos fatos a testemunha em apreço, segundo o relato de outra testemunha, ..................., folha 371, tinha um envolvimento pessoal com a tia de ................ que era a alcunha de .................., 1 condição, ademais, ratificada por três outras testemunhas (fls. 372, 374, 375). 2

..............., que tudo indica tratar-se de uma vizinha da vítima, de positivo apenas esclareceu que VIU O ............... PASSANDO COM UM EMBRULHO POR VOLTA DAS ................ HORAS DA MANHÃ.

..............., por seu turno atestou ter visto diversos hematomas no corpo de ............., especialmente nas nádegas e na barriga.

Carlos Moreira do Carmo disse que muito embora Alessandro estivesse muito vermelho, não notou nele nenhuma lesão aparente.

As declarações das testemunhas, portanto, se apresentam como mero eco daquelas produzidas pela vítima, cuja substância, no entanto, cai por terra, quando são cotejadas pela irretorquibilidade da prova pericial, sobretudo daquela que emana do auto de exame de corpo de delito procedido na pessoa da vítima no dia seguinte à suposta ocorrência dos fatos narrados na denúncia.

Com efeito, basta que se dê uma passada de olhos no documento aludido para constatar que ................, ao exame apresentava equimose avermelhada no hemitórax esquerdo, no ombro direito e antebraço esquerdo; e, ainda, lesões eritema-vesiculares nos joelhos. Segundo os peritos os hematomas teriam sido causados por objeto contundente, e que as lesões vesiculares não proporcionavam elementos para definição de sua causa.

Vê-se, portanto, antes de se fazer um efetivo cotejo entre o que se constatou pericialmente e a natureza das agressões que teriam sido suportadas pela vítima, ou afirmadas pelos seus parentes, que chegaram a dizer que viram algumas lesões, especificamente descritas; que a vítima apresentava apenas três equimoses, que não são lesões compatíveis com a agressão violenta relatada, ante sua superficialidade; e, além delas, alguns eritemas de natureza vesicular nos joelhos, sem condições, todavia, de fornecer elementos para indicação de sua causa. Em resumo, apresentava a vítima, de fato, algumas lesões superficiais, levíssimas, todas elas compatíveis com o que consta do olvidado auto de resistência de folha 25, onde se constata a notícia da feroz oposição que o adolescente ofereceu à abordagem legítima que lhe fez o apelante ........................ na ocasião em que foi encontrada em seu poder uma pedra da droga conhecida como crack.

Diante desse quadro, fica racionalmente sem substância a conclusão admitida pela decisão objurgada, segundo a qual seria verdade provada o fato de que o apelante .................... teria agredido a vítima com uma régua de ferro por duas vezes no peito e com um cavalete de trânsito por seis vezes no braço e na barriga; e, ainda lhe desferido socos no rosto e chutes nas coxas; isso porque a qualidade dessas agressões deixaria sinais evidentes, caracterizados por lesões macroscopicamente visíveis.

Inexistentes os sinais materiais decorrentes necessariamente das agressões relatadas, tem-se, igualmente, que aquelas atribuídas a ................... também não ocorreram. Em relação àquelas agressões atribuídas a ....................... pela sentença apelada, de igual forma o laudo pericial não captou os sinais de sua prática, não obstante a própria vítima ter dito que isso teria lhe ferido os dedos. Também não se verificou a ocorrência de lesões na mão direita da vítima, por conseqüência da propalada agressão que teria empreendida por ................., ou de qualquer outra no plano direito do abdome ou na perna direita, por causa da agressão que se afirmou praticada por ....................; ou, por último, no mesmo diapasão, por causa de agressão afirmada como praticada por .........................

Nem se diga, da mesma forma, ser admissível como razoável que a vítima tenha sido agredida a golpes de coronha de escopeta por reiteradas vezes, sem que isso causasse qualquer sinal em seu corpo. Por outro lado, também não se afigura crível que a testemunha .................. tenha efetivamente visto a vítima com a boca sangrando e bastante machucada, e que tal fato não tenha sido constatado pela perícia médica. A mesma testemunha, aliás, a única que afirma ter visto lesões decorrentes do contato da vítima com um formigueiro, não especificou nem a sede nem as características das lesões que afirmou existirem, condição, aliás, não vislumbrada de qualquer forma pelos peritos médicos.

Em relação ao fato atribuído ao apelante ......................, que teria se materializado através da introdução de uma sacola de material plástico contendo fezes na cabeça da vítima, e que teria sido apreendida às fls. 35 no local por ela apontado e que se vê da fotografia de fls. 77, não existe nos autos qualquer notícia acerca da constatação da presença de fezes no referido recipiente e nem que se tenha providenciado imprescindível perícia para atestação da ocorrência de meros vestígios dos dejetos; fato que torna inverossímil a fantasiosa versão acatada pela decisão monocrática, e desacredita de vez todo o contexto no qual ela se baseou para conclusão do édito condenatório.

Tem-se, ademais, como absolutamente despida de credibilidade a afirmativa que teria sido proclamada pelo adolescente, segundo a qual fora compelido a proceder 200 (duzentos) agachamentos e a 10 (dez) flexões no interior de um banheiro na sede da Companhia da Policial Militar. Como é de conhecimento primário a realização de prova de resistência física de tamanha envergadura só se torna exeqüível por pessoa dotada de razoável capacidade de resistência física. A vítima, pelo que se vê da fotografia colacionada à folha 19 era uma pessoa muito obesa, sem capacidade física visível para realizar o empreendimento que afirmou ter sido obrigada a executar.

Além disso, tem-se que neste particular a própria vítima entrou em contradição quando definiu a autoria dessa suposta ação. É que, ao prestar declarações perante o Ministério Público, cujo teor foi parcialmente transcrito nos fundamentos da decisão objurgada, atribuiu a autoria de tal fato ao apelado ...............(fl. 498), ao passo que na ocasião em que teria feito o reconhecimento dos apelantes, atribuiu essa autoria ao apelante ......................, consoante se vê do "termo de reconhecimento" de fls. 85, e do item 3.11, "e", do relatório do inquérito. 3

Resta, assim, portanto, que o conteúdo probatório levantado pelo eminente Juiz a quo para dar suporte ao Juízo condenatório é de franciscana inópia, e, além disso, contraditório em sua essência, porquanto afrontoso ao mais comezinho princípio da razoabilidade.

A gana acusatória aliada ao estrépito da mídia, que por excelência patrocina sempre o interesse da acusação, e que nos dias de hoje está a dar substância ao que recentemente o renomado advogado .............. intitulou de "direito penal de outdoor", tornaram insensíveis os ouvidos do julgador para a negativa peremptória produzida pelos apelantes, que desde o início renegaram a acusação imposta, se apegando para rechaçá-la em desencontros próprios de um processo em que 13 (treze) pessoas são acusadas e processadas.

Deixaram, na essência, explicitado que realmente foram à procura do adolescente em sua residência, porque sobre ele recaía a prática de um furto ocorrido num estabelecimento localizado na .............., e só foram até lá porque havia uma informação de que ele seria o autor do ato infracional - a testemunha ................. declarou que o vira passar naquela manhã, por volta das ..............., conduzindo um embrulho. A intenção dos apelantes envolvidos naquela operação era apenas o de reaver o produto do furto. Obtiveram autorização para proceder a uma revista na casa, e, efetivamente, conduziram o adolescente até o local onde estaria homiziada a pessoa por ele indicada como o arrombador do local onde o furto se consumara.

Não logrando êxito no intento procederam à sua liberação. Mais tarde, porém, o apelado ................... em uma outra ação, absolutamente independente, coordenou outra tentativa de localizar o produto do furto, oportunidade em que apreenderam com ele uma pedra da droga conhecida como "crack", o flagelo dos jovens. Em flagrante foi conduzido ao Batalhão e lá entregue a quem de direito. Arrogante, dizendo-se parente de um Juiz de Direito, desafiador, o adolescente foi encaminhado à Delegacia 4.

A Delegada de Polícia houve por chamar a imprensa e a acusação tomou forma de vez. Estava criado o estrépito. Daí ninguém nunca mais deu ouvido à versão dos apelantes, nem questionou a materialidade da apreensão da droga, e muito menos a realidade do auto de resistência de folha 25. Estava instalado o direito penal de outdoor. Releva-se, por fim, que a admissão eventual de que tenha havido excesso na realização dos meios para a apreensão do adolescente, uma vez afastada a admissão da tortura invocada, restaria configurado o delito previsto na lei 4898/65.

Por fim, ainda que fosse possível suplantar as razões de fato e as causas jurídicas acima argüidas, ainda seria o caso de avaliar que o quantum das penas impostas foi acertado em limite revelador de exacerbado rigorismo. Constata-se que todos os apelantes são primários, de antecedentes ilibados, e que militam em favor de todas as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não podendo, portanto, ter como relevantes aquelas consideradas pelo magistrado para impor pena-base além da mínima, porque estão todas adstritas à própria essência do tipo penal e, portanto, já consideradas pelo legislador na imposição da sanção abstrata, não havendo porque situá-las além do limite mínimo.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, firmes na convicção de que a hipótese posta nos autos não lhes propiciou o assegurado direito à ampla defesa, esperam que essa Egrégia Câmara haja por acatar as razões preliminares que suscitaram, para anular a respeitável sentença recorrida; ou, se não preponderar esse entendimento, que seja proclamada a absolvição de todos, por ausência de provas capazes de sustentarem o rigor das condenações; ou, ainda, in extremis, que seja desclassificada a imputação para aquela admitida pela lei de abuso de autoridade, ou operada a redução das reprimendas para o limite mínimo.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Autoria e Materialidade - Ausência de Comprovação - Alegações Finais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ........................

Proc. n.º ....................

Regularmente intimado para lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal epigrafada; que contra si tem trâmite nesse douto Juízo por inferida violação aos preceitos típicos dos artigos 155, § 3º; 180, caput; 297 c/c 304; 311, caput; combinados com o artigo 61, I ; todos do Código Penal; vem ........, alhures qualificado, por seus advogados adiante assinados, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal; para o que aduz as seguintes razões:

1. DAS IMPUTAÇÕES IMPINGIDAS AO ACUSADO

Segundo se recolhe da base informativa que deu esteio à denúncia objurgada, constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados; supostamente vulnerados, em sua maioria, mediante comunhão de propósitos e ações com outras 16 (dezesseis) pessoas, igualmente denunciadas; cujos comportamentos teriam sido apurados no bojo de uma atabalhoada operação investigatória levada a efeito pela Polícia Federal sob a alcunha de "Operação Alcatéia".

A síntese objetiva das incriminações levantadas contra o acusado está residente nas asserções abaixo destacadas, todas elas retiradas, ipsis literis, da aludida peça exordial, a saber: ..........

Caracterizada a gênese do proceder atribuído ao acusado como decorrente de um ajuste de intenções elaborado com o co-acusado ......................, a denúncia passou a discorrer sobre a atividade efetiva do acusado na materialização suposta de diversos delitos contra o patrimônio, iniciando pela descrição do seguinte comportamento: ........

Ainda que não contida nessa descrição a afirmação de que os veículos acima descritos teriam sido entregues à pessoa do acusado, cogitou-se a seguir de desdobrar o comportamento já descrito, para situá-lo nas seguintes condições fáticas: .............

Configurada a razão do interesse do acusado e conformada uma suposta interação de vontade com os demais nomeados, cogitou-se que a motivação elementar de tal concerto de intenções estaria vinculada à disposição do grupo em obter presumido benefício econômico advindo da revenda de veículos provenientes de ações criminosas levadas a efeito por terceiros ou por intermediação do próprio exponente.

Para que tal objetivo restasse alcançado, afiançou a acusação que em época não determinada procedeu-se à materialização da conduta abaixo descrita:...........

Sem respaldo objetivo em constatação material vinculou-se ao acusado, ainda, acusação constante de imputação genérica assim descrita: .........

Não fosse por isso o acusado ainda teria operado a subtração de pulsos eletrônicos de sinais de telefonia celular, mediante comportamento que assim se afina:.........

Detalhou-se, mais, que o acusado teria patrocinado a venda de um caminhão a dois dos co-acusados, inclusive sua carga de tubos, na seguinte condição: ...........

Ainda na seara do delito contra o patrimônio vislumbrou-se na peça de informação que o mesmo acusado seria co-responsável pela conduta vertida na seguinte descrição:.............

Postou-se ainda que o acusado, no correr do ano de .................., teria providenciado a falsificação de documentos públicos da seguinte forma:..................

Vinculou-se, ainda, que o acusado teria se utilizado dos documentos mencionados para comprovação de sua identidade, tendo deles se utilizado com o objetivo de frustrar o cumprimento de mandado de prisão passado contra sua pessoa pelo Juízo da Comarca de ..............., nas ocasiões e situações descritas da seguinte maneira:................

Por último creditou-se responsabilidade penal ao acusado em razão dos fatos abaixo articulados: ...............

Foram essas descrições fáticas que balizaram os marcos da defesa do acusado; porquanto são eles que efetivamente delimitam a atividade defensória, em razão de saber-se que a mesma se opera em relação aos fatos e não às capitulações jurídicas que o entendimento da acusação pode eventualmente a eles ajustar. Daí que posta a mesma nestes precisos termos não se pode conceber a extensão da persecução penal para albergar fatos outros que não aqueles expressamente consignados na denúncia, sob pena de se macular o processo com eiva de nulidade insanável, por supressão do direito à ampla defesa, que tem berço constitucional.
Na hipótese em testilha, ao que se vê do contexto das alegações finais despendidas pelo probo órgão de execução do Ministério Público, arrematou-se a pretensão de ver o acusado condenado "pela prática dos crimes capitulados nos artigo 155, §§ 3º e 4º, II e IV c/c 71 (por onze vezes), c/c o artigo 180, § 1º, c/c artigo 288, parágrafo único, c/c artigos 297 c/c 304, c/c art. 311, caput c/c artigo 61, I, todos do Código Penal, conforme narrado na inicial e provado durante o processado". (sic). (fls. 2642/2643).

Em suma, alegando que os pressupostos fáticos da pretensão condenatória restaram provados com suficiência para dar substância à denúncia, o preclaro Promotor de Justiça requereu que o acusado fosse condenado pela prática dos seguintes delitos:

1. Furto qualificado pela utilização de fraude, escalada ou destreza; bem como por ter sido praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas; cuja pena cominada varia do mínimo de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa, aumentadas na espécie de um sexto a um terço, em razão da aplicação da ficção jurídica do crime continuado.

2. Receptação qualificada pela ocorrência de qualificativas do parágrafo primeiro do artigo 180 do Código Penal 1, que admite pena de reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos e multa.

3. Formação de quadrilha armada, que é crime apenado com pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, com causa especial de aumento da pena aplicada, em dobro.

4. Falsificação de documento público, que comina pena de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa.

5. Uso de documento público falso, que é delito sancionado com pena de reclusão idêntica à da falsificação do documento público.

6. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, que prevê pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, e multa. Não só por restar flagrante a evidência do rigor empregado pelo digno órgão de execução do Ministério Público no arremate de suas alegações derradeiras, cuja síntese não se afina, definitivamente, com a prova recolhida no curso do feito, incapaz de guardar capacidade para admitir tamanha expiação; ainda se vê do seu contexto teleológico que a acusação não se vincula a parâmetros jurídicos suficientes a emprestar-lhe razões.

2. DA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DE VÍCIO DA DENÚNCIA.

Ainda que seja de conformação jurisprudencial recentemente assentada o entendimento de que a denúncia pode comportar a simplificação da imputação objetiva, de sorte a não se exigir o detalhamento da conduta de co-réu na hipótese de crimes coletivos ou societários; não se pode descurar que tal licença não autoriza à acusação o direito de fazer protrair para o contexto da prova judicializada a mesma indefinição fática inserida na pretensão inicial, com base nos insuficientes elementos de informação recolhidos do bojo dos apressados, atécnicos e sempre estrepitosos inquéritos policiais.

Assim, em que pese a questionável possibilidade de se admitir a acusação genérica ou mesmo específica, porém sem respaldo apriorístico em elementos suficientes para dar ensejo aos pressupostos da certeza da existência do crime ou de formulação de indícios da autoria; não se pode perder de vista que tais elementos eventualmente desprezados na formulação da acusação inicial necessitam ser comprovados suficientemente no ambiente judicial do contraditório, sob pena de fazer claudicar a pretensão condenatória por absoluto cerceamento do direito de defesa, que é garantia constitucional irremovível, fundamental à manutenção do Estado de Direito.

O Professor, Advogado e Ministro aposentado do STJ, Luiz Vicente Cernicchiaro, ainda que dissertando sobre os pressupostos elementares da pronúncia e os seus efeitos no exercício do direito à ampla defesa; cujas conclusões por óbvio, se ajustam às decisões penais condenatórias, avaliou que àquela não basta a descrição da conduta típica, como na denúncia, posto que esta reclama "evidência do fato típico e de indícios quanto ao réu".

Por tal é que deixou consignado: À denúncia caberá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41); reclama, além desse requisito formal, requisito material, ou seja, amparada por elementos que evidenciem não ser mera aventura, normalmente recolhidos no IP, não obstante dispensável. A pronúncia, dada a gravidade dos crimes apreciados pelo Tribunal do Júri, impõe maior cautela. Daí o disposto no art. 408 do referido diploma; "Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos de seu convencimento". Não basta, pois, como na denúncia, a descrição de conduta típica. Reclamam-se evidência do fato criminoso e indícios quanto ao réu. O referido Código conceitua: indício - "circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias" (art. 293). O convencimento do magistrado quanto ao fato se faz mediante qualquer meio de prova lícita; A AUTORIA, ENTRETANTO, RECLAMA INDÍCIOS, VALE DIZER, COMPROVAÇÃO. 2 (g.p.)

Colocados os fundamentos da denúncia em termos absolutamente genéricos, inviabilizada restou a plenitude da defesa. É sabido e ressabido que a acusação tem de ser concebida com fundamento em elementos de informação idôneos, e colocada de maneira a possibilitar ao acusado o pleno conhecimento de todos os detalhes da imputação. Na hipótese de uma eventual sentença condenatória agasalhar a imputação genérica aventada na peça exordial como pretende o órgão de execução do Ministério Público, ela trará para si todos os vícios daquela, e não deixará de ser marcada pela eiva da mera presunção quanto às circunstâncias fáticas e jurídicas que definiriam necessariamente a imposição de censura.

Tem-se, portanto, que, apesar de já ter-se tornado corrente nos dias hodiernos a aceitação de denúncia genérica, por força de construção jurisprudencial; não se licencia a formulação de preceito acusatório derivado de instrução probatória judicializada capaz de reiterar simplesmente a imputação da denúncia, para não permitir o estreitamento deletério do exercício do direito de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do RHC nº 15.243, relatado pelo Ministro Arnaldo da Fonseca, em 13 de abril de 2.004, a propósito, deixou asseverado: Segundo substanciosa jurisprudência, a descrição genérica das condutas na denúncia é cabível quando a multiplicidade de réus e a variedade de atos delituosos não possibilitam a individualização, CABENDO À INSTRUÇÃO SOLVER OS PARÂMETROS DA INDICAÇÃO ACUSATÓRIA. (os destaques foram postos). 3

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 73.590-8 SP, julgado em 06 de agosto de 1996, pela Primeira Turma, através voto condutor do Ministro Celso de Mello, renegou a acusação genérica quando publicou: O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe ao Ministério Público a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do due process of law, ter em consideração, sem transgredir esses valores condicionantes da atividade de persecução penal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO REPUDIA AS ACUSAÇÕES GENÉRICAS E REPELE AS SENTENÇAS INDETERMINADAS. (g.p.)

No contexto do seu erudito voto o preclaro Ministro Celso de Melo explicitou nas suas razões de decidir: CUMPRE TER PRESENTE, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE AO ESTADO, NO PLANO DA PERSECUÇÃO PENAL - NOTADAMENTE NO ATO QUE VEICULA A DECISÃO ESTATAL CONDENATÓRIA - O DEVER DE DEFINIR, COM PRECISÃO, A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DOS AUTORES DE QUAISQUER DELITOS. Na hipótese em testilha, portanto, ainda que se tivesse como admitir a formulação genérica efetivamente inserta na denúncia, não se pode haver como juridicamente razoável que ela simplesmente seja repetida "na decisão estatal condenatória" como quer o Ministério Público. Se a instrução judicial não tem como fornecer os elementos essenciais capazes de estabelecer de forma objetiva "a conduta individual do réu", tem-se que seu corolário lógico será uma conclusão igualmente genérica, absolutamente nula pela contaminação do vício elementar, visto que tal decisão se tornaria em providência de inquestionável exceção, com todos os seus intuídos malefícios.

Postas tais questões, que se amostram como fundamentais ao equacionamento da pretensão acusatória exaustivamente deduzida nas alegações finais vertidas às fls. 2.606 usque 2.643; bem de se ver que ao término da coleta da prova repetível o preclaro titular da ação penal não logrou demonstrar cabalmente não só a prova da existência dos crimes atribuídos ao acusado, bem como, e principalmente, a autoria a ele atribuída; e, sequer, o presumido liame subjetivo entre ele e os demais co-denunciados.

3. DAS IMPUTAÇÕES DA DENÚNCIA E SUA CORRELAÇÃO COM A PROVA.

Vê-se do contexto das aludidas alegações finais que o preclaro Promotor de Justiça sedimentou o arcabouço para pretensão condenatória apenas e tão-somente numa suposta confissão extrajudicial levada a efeito pelo acusado na oportunidade de sua prisão, e, secundariamente, em passagens esparsas recolhidas das transcrições de diversas conversas telefônicas havidas entre ele e algumas das outras pessoas posteriormente denunciadas. Tem-se como premissa fundamental que Vossa Excelência bem sabe em que circunstâncias e condições se deu o desate da pomposamente intitulada "Operação Alcatéia", levada avante pela Polícia Federal com o estrépito costumeiro, que sintomaticamente aparece como único resultado palpável das conclusões anunciadas sob as fulgurantes luzes dos holofotes e das estampas sensacionalistas da mídia. Essa constatação de público e notório conhecimento está concretamente inserta no bojo dos elementos processuais judicializados, incapazes de comprovarem, quantum satis, não só a autoria atribuída ao acusado, como, e principalmente, a própria existência dos crimes a ele atribuídos.

Como efeito de uma poderosa coerção exercida sobre a pessoa do acusado, quando foi preso e psicologicamente açulado por acusações descabidas, se viu na contingência de declarar o que lhe foi recomendado; cuidando apenas de procurar ressalvar que de fato exercia atividade de compra e venda de veículos usados, porém dentro dos critérios de legalidade. A pressão exercida sobre sua vontade no correr de 24 (vinte e quatro) horas, ao longo das quais não foi facultado o direito de comunicar-se sequer com sua esposa, rendeu-lhe o "interrogatório" de fls. 25/31, ora transformado em cavalo-de-batalha pelo digno órgão de execução do Ministério Público para dele extrair deduções que julga bastantes para comprovação dos delitos que lhe foram afoitamente imputados.

Ainda que se pudesse desconsiderar a obviedade emergente dessa imaginada "confissão extrajudicial", da qual não ressai a certeza inconteste da prática dos crimes contra o patrimônio imputados ao acusado; bem de se ver das próprias alegações finais da acusação que a apontada autoria não surge consolidada em qualquer outro elemento probatório, decorrente de prova testemunhal ou por eventual chamada de co-réu; de maneira que a sustentação nela buscada vincula-se deslocada, mormente em se considerando que a análise perfunctória que se fez dos supostos diálogos telefônicos não estabelecem ligação objetiva e específica do acusado com os crimes descritos na denúncia.

Nesse diapasão, pois, há de se ter presente a consabida lição de que entre a confissão extrajudicial e a retratação em juízo deve prevalecer como sustentáculo da sentença a que abrigar a versão que encontre conforto no conjunto das provas. Desse confronto o conforto probatório se encontra induvidosamente ajustado aos interesses da defesa.

Na fase inquisitorial o co-réu ......................, fez apenas duas referências ao acusado, somente para dizer que adquirira dele alguns veículos, sem estabelecer, contudo as características individuais dos mesmos; e alegar que "não conhece e nem sabe dizer nada acerca" dos seus negócios. (fl. 37). Em Juízo (fl. 703), asseverou apenas "que negociou um Golf e uma Saveiro com .............." e que "já viu ......... fazer negócios com caminhão", não fornecendo, como antes, nenhum detalhe a respeito da legalidade ou, mesmo, das peculiaridades dos negócios com caminhões.

O igualmente acusado ................... (fls. 39/40), por seu turno, ao ser inquirido na fase policial declarou que já ouviu falar acerca do apelido "Barba", mas não sabe qual é seu nome e nem tampouco chegou a vê-lo alguma vez; que não sabe dizer se seu pai tinha algum negócio com o "Barba", acrescentando ainda que não sabe dizer se seu pai tinha algum negócio entabulado com o "Barba". Em Juízo apenas afiançou que nunca mexeu com carga roubada e tem pouco contato com .......................... (fl. 720).

........................, tido e havido como importante integrante da imaginada quadrilha, supostamente chefiada pelo acusado, aduziu na fase inquisitiva: ............ Em Juízo (fl. 724) declarou que os negócios que concluíra com .............. foram lícitos e que nunca comprara caminhão proveniente de furto em mãos dele. ...................só fez menção ao acusado no depoimento que prestou no inquérito policial, apenas para afiançar que não conhecia e não conhece ......................, mas, somente o viu algumas vezes na cidade de ......................, acrescentando que não sabia o seu nome e muito menos qual a sua ocupação. ......................., havido pela denúncia como integrante do grupo que promovia a adulteração de sinais identificadores de veículos, ao responder a respeito dos seus contatos com o acusado ainda na fase policial, foi taxativo (fl. 53):.............

Em Juízo, fl. 731, foi taxativo ao afirmar que na oficina do declarante ................ e ................... nunca adulteraram nenhum chassis ou motor. ....................... (fl. 61); .......................... (fl. 67); e ........................(fl. 123) afirmaram que não conheciam o acusado ........................

........................ (fls. 74/75), na fase inquisitorial detalhou a espécie de relacionamento comercial que manteve com o acusado em declarações posteriormente ratificadas em Juízo (fls. 728), aduzindo em linhas gerais que mantivera com o acusado um relacionamento estritamente comercial decorrente da circunstância de ter o mesmo levado duas carrocerias para serem reformadas em sua oficina; chegando, inclusive a com ele deixar depositado para guarda dois "reatores grandes". A síntese de suas declarações, no que interessa está concertada nas seguintes declarações: ............................. (fls. 150/151 e 749), admitiu ter vendido aparelho celular para o acusado e que, no demais, apenas para ele vendeu um caminhão VW ano 1.995, adquirido licitamente de uma pessoa nominada apenas como "Geraldinho", da cidade de ................... (MG).

Desta forma se posta como irretorquível que não houve na espécie o fenômeno da chamada de co-réu; em que os eventuais parceiros de atividade criminosa, sem eximir-se das suas responsabilidades criminais, imputam a um ou mais daqueles que renegam a autoria, a efetiva participação no delito comum. Em assim sendo, tem-se que não se pode atribuir por esta via a autoria cominada ao acusado; tornando-se, por outro lado, impossível que a mesma seja admitida pela via testemunhal; porquanto essa se enquistou no contexto dos autos absolutamente desguarnecida de qualidade necessária para confirmar o pré-requisito da autoria; e muito menos para apontar os elementos capazes de fornecer a descrição individualizada das coisas havidas como subtraídas ou recepcionadas, imprescindíveis à configuração da materialidade.

As testemunhas arroladas pela acusação, todas policiais federais envolvidos nas investigações que afirmaram ter procedido, ao declararem em Juízo se perderam nas mesmas generalidades que caracterizaram a tônica da pretensão acusatória, porquanto se apresentaram como incapazes de justificarem o pressuposto da certeza da existência dos crimes, também genericamente descritos na denúncia ora objurgada. Com efeito, os depoimentos aludidos não possuem elementos de informação suficientes para a comprovação da materialidade questionada, ainda que pela individualização da res, ou, pelo menos, através do fornecimento de notícias seguras de meios alternativos capazes de ensejar a sua identificação, para posterior vinculação à conduta originária, supostamente ilícita. Por conseqüência dessas aferições pode-se dizer que os testemunhos dos policiais nada mais fizerem que repetir, em linhas, o conteúdo do insosso relatório do inquérito; que, na verdade, não passa de uma mera peça e ficção, incapaz de apontar ao analista os caminhos seguros e as conclusões objetivas suficientes para proporcionar lastro à acusação que se procedeu sem comprovação da materialidade: portanto natimorta.

As impressões recolhidas das degravações de conversas telefônicas supostamente travadas entre as pessoas acusadas não são suficientes para construir lastro probatório eficiente para dar suporte à pretensão deduzida. De primo se vê, de vista desarmada, que os "diálogos" transcritos não traduzem substância fática coerente com os articulados da denúncia, vez que em sua maioria versam sobre conteúdo objetivo diverso daqueles que ensejaram as imputações. Como se isso já não fosse suficiente para desgastar a eficácia de tal meio como conteúdo probatório, ainda se constata que os "diálogos" não passam de excertos retirados de um conteúdo lógico muito mais abrangente, cuja integralidade foi sonegada na avaliação inquisitorial, de sorte a invalidar a exata compreensão do seu contexto e, com isso inviabilizar o direito de oposição ao que efetivamente veio aos autos. De toda sorte, pode-se ver que as "conversas" transcritas possuem conteúdo claramente dúbio, contraditório, sem serventia para estabelecer vínculo direto com as imputações da denúncia.

Colocadas essas premissas elementares para a configuração jurídica dos delitos destacados na peça de ingresso, ainda que genericamente; deve-se atentar que a espécie, mormente no que tange aos delitos contra o patrimônio, exige para conformação da materialidade do crime a comprovação bastante da origem criminosa da res, com detalhamento de todas suas qualidades e sinais identificadores de valor e qualidade. No entanto, apesar de ser tal condição de conhecimento cediço, não se cogitou de trazer aos autos a comprovação de que os veículos apreendidos em poder de outras pessoas, que não do acusado, seriam efetivamente produto de subtração ilícita, determinada ou realizada por ele, em conluio com terceiras pessoas, de sorte a estabelecer, inclusive através da identificação da eventual vítima, o modus operandi e a retenção posterior com animus habendi.

A generalidade da denúncia e a ineficácia da acusação em comprovar no ambiente do devido processo legal a realidade objetiva que dá vida jurídica aos delitos em comento, põe por terra a pretensão punitiva, ante a ausência da comprovação da materialidade. Veja-se, por exemplo, o tópico da denúncia em que se imputa ao acusado responsabilidade pelo furto de 09 (nove) caminhões, cuja autoria material foi atribuída a ...................; veículos esses que teriam sofrido adulteração de seus sinais de identificação, ou desmanchados para venda de peças pela ação de ............................................ No entanto, pelo que se dessome do conteúdo probatório irrepetível nenhum desses caminhões foi apreendido em poder do acusado; e que, apesar de terem sido apreendidos e havidos idealmente como produtos de crime, foram todos eles devolvidos às pessoas que os detinham na ocasião das respectivas apreensões, inclusive a co-réus denunciados pela subtração; o que confirma franca demonstração de reconhecimento da legitimidade da detenção e seguro desconhecimento da identidade das vítimas, acaso existissem.

A simples devolução da res a pessoas acusadas de terem participado das relatadas subtrações invalida a certeza que se deve ter para imputar conduta de co-autor, tendo em vista que a realidade jurídica repudia a devolução da coisa a quem é acusado de ter havido a posse dela mediante ato criminoso. Na mesma esteira, em que pese ter sido arrecadado ferramentas aptas à regravação de sinais identificadores de veículos em poder de um dos co-acusados, proprietário de uma oficina mecânica; não se pode imputar ao acusado ............................... a união de desígnios com tal pessoa, diante da inexistência de prova nesse sentido. A prova da regravação é pericial por natureza e exige comprovação objetiva através de laudo incontestável. A prova pericial coletada não traduz certeza sequer da remarcação, concluindo, quando muito, pela existência de meras irregularidades, que não desnaturam, no entanto, os registros administrativos dos órgãos de trânsito.

No que se refere à suposta clonagem de aparelhos de telefone celular, apreendidos em poder do acusado, na mesma esteira é de ver que não existe nos autos comprovação bastante de efetiva afronta ao patrimônio de operadora dos sinais havidos como subtraídos, bem como a quantificação e avaliação do prejuízo eventualmente por ela suportado por decorrência da ação criminosa. Na mesma seara se estão compreendidas as condutas relativas à imputação de furto de um caminhão que supostamente estaria abandonado na vida pública, diante da inexistência de constatação de ter sido o mesmo objeto de efetiva subtração criminosa, bem como de ter sido essa subtração empreendida ou determinada pelo acusado. No que concerne à acusação de receptação de geradores de energia elétrica apreendidos, na mesma esteira se configura a impossibilidade da incriminação, porquanto não se comprovou que tenham sido os mesmos adquiridos por meio ilícito.

Não se pode descurar que nos termos da legislação brasileira a propriedade da coisa móvel se perfaz pela tradição. Em se tratando de coisa usada não se pode exigir do vendedor, pessoa física, a emissão de documentação fiscal, mormente quando a mesma é adquirida em prática de escambo, comum entre pessoas que se dedicam ao negócio de veículos e componentes usados. Por último não se deve deixar de consignar que as imputações relacionadas com o delito de receptação qualificada, não ficaram objetivamente detalhadas no contexto da peça acusatória, com suficiência para asseverar o direito de defesa requerido pelo ordenamento jurídico. Por conseqüência dessa ausência de elementos descritivos da prática havida como delituosa apenas referida in genere na exordial, é que a jurisprudência tem-se posicionado:"Não tendo a denúncia, em crime de receptação, descrito os fatos e forma a fornecer ao agente condições para exercitar amplamente seu direito de defesa, há que se reconhecer a inépcia, na medida em que não aponta como e contra quem de boa-fé foi exercida influência para aquisição de parte de um veículo que tinha origem criminosa e se ela era eficaz para alcançar o resultado." 4 (g.p.).

No concernente ao delito de formação de quadrilha armada, o que se vê da prova coletada não passa de meras conjecturas, derivadas da reunião de supostas ações empreendidas individualmente pelos co-denunciados, sem que tenha restado aferido, não só a permanência como a imprescindível configuração do liame subjetivo específico, representado pela comprovada vontade de todos os denunciados em associarem-se para a prática de crimes. Mais adiante, ainda é de se ver que no que concerne à qualificadora articulada não ressobrou nos autos evidência idônea capaz de atestar que a eventual associação e as ações dela decorrentes se firmaram na prática de delitos com a utilização de arma.

Tanto isso é vero que a própria denúncia não cogitou de prática criminosa levada a efeito com uso de violência contra pessoa, com ou sem uso de arma; só ressaindo notícia em todo o processado a respeito de arma de fogo nas entrelinhas de uma conversa telefônica gravada pela polícia, sem conotação com os fatos da denúncia; e, pelo fato de ter sido encontrado um revólver na residência de um dos denunciados, cuja ocorrência, no entanto, igualmente, não obteve repercussão nos fatos articulados na denúncia, mormente no que se refere às imputações levantadas contra o acusado.

Tem-se como de seguro convencimento que o crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que fica aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas. Essa convergência é que fornece substância ao elemento fundamental do tipo, por caracterizar a associação. A união de desígnios, ainda que tenha inicialmente um contexto meramente subjetivo, tem a capacidade de materializar-se através da prática de atos objetivos materiais e suficientes para emprestar realidade jurídica ao preceito sancionador. Na hipótese versada nos autos, todavia, a ilação dessa convergência de vontades derivou apenas e tão-somente das práticas havidas como delituosas insertas na denúncia; práticas essas, no entanto, que não se configuraram no mundo jurídico objetivo, pelo que não se pode, ante a inexistência de outra razão, atribuir ao acusado um concerto de vontades que não restou comprovado.

Por último e apenas pelo desmedido apego ao debate, firma-se que também não restaram comprovadas as qualificadoras emprestadas ao delito de furto na undécima hora. É que sequer ousou a denúncia detalhar seus elementos constitutivos, e muito menos cogitou de promover prova bastante de sua realidade na parca instrução probatória da acusação. Aliás, nesse aspecto é bom dizer que o processado, como um todo, fez tábula rasa do conhecimento que vige no sistema jurídico brasileiro o princípio do processo penal acusatório, que só valida como prova bastante à condenação aquela obtida no ambiente sadio do contraditório, ressalvadas, por óbvio, aquelas irrepetíveis, consignadas formalmente e ao abrigo das garantias constitucionais no corpo da peça de informação.

A propósito pede-se vênia para ressalvar as considerações que a respeito dessas garantias o magistério da Juíza Danielle Souza de Andrade e Silva fez inscrever na doutrina: Em nosso sistema, vige a regra - hoje expressa claramente nos tratados internacionais sobre direitos humanos - de que não cabe ao acusado provar a própria inocência. Modo inverso esta se presume até prova em contrário (Constituição, art. 5º, LVII), donde se conclui que deve buscar a prova aquele que aduz "o contrário", ou seja, o autor da demanda - em geral órgão estatal, porque em jogo a restrição do jus libertatis do acusado. Sem prova cabal e resoluta, da qual se possa deduzir, razoavelmente, a existência do delito e a participação do acusado, a ponto de afastar a inocência presumida, não se pode editar uma sentença condenatória. E essa prova, por certo, cabe a um dos sujeitos parciais, justamente aquele que tem a missão de promover a ação penal.

(...)

Tem-se, portanto, que o ônus da ação penal pública condenatória, toca todo ele ao Ministério Público, a quem caberá afastar qualquer dúvida sobre a ocorrência do fato delituoso e de sua autoria, o que nada mais representa senão a reprodução da regra geral de que recai sobre o autor a incumbência de provar o fato constitutivo de seu direito - o direito do Estado de fazer valer seu poder de punir.

(...)

É tido assim o direito à prova como verdadeiro direito subjetivo público à introdução do material probatório no processo e à participação em todas as fases do procedimento respectivo, para influir positivamente sobre o convencimento do julgador. Disso decorre que seus titulares hão de ser os mesmos aos quais se reconhecem os direitos de ação e de defesa: os titulares da ação penal, pública ou privada, e o acusado, tudo em consonância com os ditames constitucionais da igualdade e do contraditório.

Já em relação ao ônus, o encargo processual de prova dos fatos trazidos a juízo, é do Ministério Público que se vê chamado a demonstrar a existência da infração penal em todos os seus pressupostos, elementos, condições e circunstâncias que tornam possível a aplicação da reprimenda, de modo que, pairando dúvidas na mente do juiz, a solução deve lastrear-se no princípio in dubio pro reo contra civitatem, com a absolvição do argüido, conhecida regra de distribuição dói ânus da prova penal, para repelir a possibilidade do non liquet. 5

Desprezadas essas garantias a condenação proposta, se materializada, redundará numa segura afronta ao sistema jurídico; isso se já não bastassem as razões de fundo já anteriormente enfrentadas. Relativamente à pretensão de se obter provimento condenatório por suposta violação dos preceitos típicos dos artigos 297 e 304 do Código Penal, em cujas sanções se vislumbrou sujeito o acusado em concurso material de crimes; devido ao fato de ter o mesmo procedido falsificação ideológica de sua cédula de identidade para adoção de nome diferente do seu verdadeiro e a utilizado efetivamente, inclusive na ocasião em que se viu preso por decorrência de mandado judicial, é de se relevar, primacialmente, que em relação ao fundamento primário o acusado é confesso.

Ainda que não tenha sido apreendida a cédula de identidade com conteúdo ideologicamente falso, tem-se que foi encontrada em poder do acusado uma Carteira Nacional de Habilitação (fl. 398) que foi devidamente submetida a perícia técnica (fls. 399/400) e havida como autêntica; pelo que restou evidente o objetivo do acusado de atribuir a si próprio a identidade de seu falecido avô ................. Com efeito, em declarações complementares prestadas perante a autoridade policial no dia 27 de janeiro do ano transato de 2.005 (fl. 345/346), treze dias após a sua prisão, o acusado assim justificou a razão do seu proceder: No seu interrogatório judicial confirmou a substância de tais declarações.

Vê-se que em face de tal comportamento o Ministério Público vislumbrou na espécie o concurso material do crime de falsificação de documento público com o de uso de documento falso; razão que teve como suficiente para pedir o acúmulo das penas atribuídas a cada um das espécies de delito. Não obstante a configuração típica aventada pelo digno órgão de execução do Ministério Público, não se pode deixar de lado que o objetivo do acusado na espécie se afina com a pretensão de dar a si mesmo uma nova identidade, validada como necessária a escusar-se do cumprimento de pena que em tempos pretéritos lhe havia sido imposta no juízo da ...................... (MG). Esse objetivo, materializado em tempo anterior à gênese dos demais fatos articulados na denúncia, restou parcialmente satisfeito, porquanto só veio a revelar sua verdadeira identidade assim que se viu preso por ordem desse preclaro Juízo.

O legislador penal houve por efetivar previsão típica para o comportamento praticado pelo acusado, especificando-o no artigo 307 do Código Penal. Na espécie a figura em testilha se avulta em razão de que não restou sequer ventilado ter o acusado eventualmente se utilizado dessa identidade para servir como proteção ou meio à pratica de delitos. A vantagem que obteve está adstrita, tão-somente, à pretensão de evitar o cumprimento de mandado de prisão passado contra sua pessoa. Farto acervo jurisprudencial já se assentou no sentido de excluir da hipótese o crime de falsificação de documento público, bem como o de utilização do documento falso.

Assim é que: Comete o crime do art. 307 do CP o agente que, ao ser preso pela polícia, oferece falsa identidade, não se podendo cogitar de "autodefesa", em se tratando de inquérito policial, devido a inexistência de contraditório nesta fase. A posse de documento falsificado, para esconder a própria identidade, vai além do que a simples figura da falsa identidade, absorvendo o uso do documento, que se é falsificado é para ser usado. Indivíduo que assume a identidade de outrem com o objetivo de frustrar a execução de condenação contra si proferida - Como meio, pratica, igualmente, falsidade ideológica.

O crime de falsa identidade se integra qualquer que seja a finalidade do agente: simples vantagem pecuniária, em prejuízo de outrem, alteração da verdade quanto à verdadeira identidade, ou até mesmo para evitar o cumprimento de pena regularmente imposta. É delito contra a fé pública; seu dolo é in re ipsa e tem a punibilidade como decorrência da potencialidade do dano. Desde que o crime de falsa identidade é integrado justamente pelo fato de alguém "atribuir-se" falsa identidade, é evidente que a mutação da verdade quanto a esse fato é indispensável elemento da infração; não pode, portanto, constituir também o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do CP. 8

4. DA CONCLUSÃO

Postas tais considerações e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo preclaro órgão de execução do Ministério Público, confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa Excelência, espera .................... a publicação de veredicto absolutório, diante da ausência de comprovação da materialidade e da autoria das práticas criminosas que lhe foram atribuídas; pugnando, em relação à imputação de falsificação de documento público e à de uso de documento falso, pela desclassificação para o tipo do artigo 307 do Código Penal.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Carta Testemunhável
EXMO. SR. ESCRIVÃO CRIMINAL DA COMARCA DE .....

Proc. n.º.......

(nome do acusado), qualificado na ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem, a vossa presença, com fulcro no art. 639 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL em vista das seguintes razões de fato e de direito: Comentário

1. O suplicante fora condenado por r. sentença datada de..........., conforme se verifica dos documentos inclusos.

2. Interposto a tempo e modo o respectivo recurso em sentido estrito, o MM. Juiz sentenciante, entendeu de não recebê-lo alegando intempestividade, quando na realidade o recurso é tempestivo eis que .........

3. À vista do exposto, requer o suplicante a extração da respectiva carta testemunhável, a fim de que seja seu recurso processado e remetido à Superior Instância, com a abertura de vista dos autos para apresentação de suas razões recursais.

4. Caso não entenda o MM. Sentenciante de reformar sua decisão, admitindo o recurso interposto, requer o traslado das seguintes peças: .............

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Cessação de Periculosidade - Pedido de Exame

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE. ......................

Proc. n.º........

(nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, nos autos criminais que lhe moveu a Justiça Pública por infração ao art. ......, tendo sido condenado à pena de....., com a aplicação de medida de segurança pelo período de........, vem, à presença de V. Exa., com amparo no art. 176 da Lei de Execução Penal e art. 777 do Código de Processo Penal, requerer seja ordenado exame para que se verifique a cessação da periculosidade do requerente, para ao final, observadas as formalidades legais ser expedida ordem para sua liberação.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Concessão da Fiança - Recusa ou Demora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .................

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 335 do Código de Processo Penal, requerer seja concedida fiança em seu favor, tendo-se em vista que a autoridade policial desta comarca, até a presente data não se pronunciou acerca do pedido de fiança endereçado àquela autoridade (doc. anexo), em seu prejuízo.

Esclarece que o delito imputado ao suplicante previsto no art. ........ é afiançável, pelo que ilegal a demora na concessão do que se constitui um direito seu. Assim, arbitrado e depositado o respectivo valor da fiança, pede-se que seja expedido o competente alvará de soltura em seu favor.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Contrariedade ao Libelo Crime Acusatório

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....................

Proc. n.º..............

(nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., na fase do art. 421 do Código de Processo Penal, dizer que se reserva para contrariar o libelo, em plenário, quando se demonstrará a inocência do acusado. Arrola as seguintes testemunhas que deverão ser intimadas e inquiridas, com caráter de imprescindibilidade.

1. (nome, qualificação e endereço)

2. (nome, qualificação e endereço)

Requer, ainda, nesta oportunidade seja deferida a seguinte diligência: ........

Pede deferimento.

(local e data)

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Decisão Deferindo Pedido de Interceptação Telefônica


Pedido n.º...........

Vistos etc.

A autoridade policial, pediu que esse MM. Juízo, determinasse a interceptação do terminal telefônico n.º........... de propriedade de ............ que se encontra instalado nesta cidade, na rua................., a fim de que feito o respectivo grampeamento, fosse possível a gravação das conversas feitas em tal terminal, tendentes a fazer prova nos autos de inquérito policial da autoria (ou participação) do mencionado indiciado (ou suspeito), no crime de .................

O pedido é procedente, pois que presente a existência de indícios razoáveis da autoria (ou participação) de ...................... na infração penal apontada. A prova dificilmente poderá ser obtida por outro meio, tratando-se, ainda, de infração penal punida com reclusão, não incidindo assim os óbices constantes do art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Demonstrou, ainda, a autoridade policial a forma da realização da diligência, que será feita na seguinte forma..............., cumprindo-lhe uma vez efetuada a interceptação, encaminhá-la a este MM. Juízo, com auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas. À vista do exposto, tudo visto e examinado, DEFIRO a mencionada interceptação, pelo prazo de quinze (15) dias a contar do efetivo início da diligência, determinando-se seja oficiada a Companhia Telefônica ............... com sede nesta cidade, a Rua......................., em segredo de justiça, para que proceda a tal interceptação, gravando as conversas do mencionado terminal no prazo estipulado, cujas diligências serão conduzidas pela autoridade policial desta Comarca, o ora requerente, a quem cumprirá cientificar o representante do Ministério Público, para que o mesmo acompanhe, querendo, as diligências.

Expeça-se ofício. Cumpra-se.

(local e data)

(nome e assinatura do Juiz de Direito)

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Decisão Indeferindo Pedido de Interceptação Telefônica


Pedido n.º..........

Vistos etc.

A autoridade policial, pediu que esse MM. Juízo, determinasse a interceptação do terminal telefônico n.º........... de propriedade de ............ que se encontra instalado nesta cidade, na rua................., a fim de que feito o respectivo grampeamento, fosse possível a gravação das conversas feitas em tal terminal, tendentes a fazer prova nos autos de inquérito policial da autoria (ou participação) do mencionado indiciado (ou suspeito), no crime de .................

O pedido é improcedente, pois que inexistentes indícios razoáveis da autoria (ou participação) de ...................... na infração penal apontada. Tal prova poderá ser obtida por outro meio, inviabilizando-se assim a pretensão da autoridade policial e sob pena de constrangimento à liberdade do cidadão citado, observando-se que a própria Carta Magna em seu art. 5º, XII, garante a preservação da intimidade das comunicações telefônicas. Sua ressalva, a meu entender não se aplica à espécie, dada a desnecessidade de tal interceptação.

Assim, entendendo inviável a interceptação pretendida pela autoridade policial, indefiro-a.

Oficie-se. Arquive-se.

(local e data)

(nome e assinatura do Juiz de Direito)

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Sentença Arbitral - Homologação de Acordo

EXMO. SR................................... DD. ÁRBITRO

(nome das partes), ao final assinadas, vem a presença de V. Sa., na forma do art. 28 da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, comunicar que entraram em composição amigável para colocar fim ao litígio existente, obediente às condições ajustadas no documento ora anexado, intitulado Comentário, integrante indissociável desse pleito.

Ex positis, requer seja por sentença homologado o presente acordo, extinguindo-se o feito com o julgamento do mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 269, III).

Pedem deferimento.

(local e data)

(assinatura das partes ou de quem as represente)

Defesa Prévia - Ausência de Pressuposto para a Ação Penal - Prestação de Contas pelo Município

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...............................

............, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº .............., vinculado ao CPF sob nº ............., ex-prefeito do Município de ............, residente e domiciliado na cidade de ......... (MG), no sítio ............, localizado no final da Rua ............, na zona suburbana daquela cidade; por seu advogado adiante assinado, constituído nos termos do anexo instrumento de mandato; tendo sido notificado para oferecer DEFESA PRELIMINAR em face da pretensão acusatória deduzida no contexto de denúncia formulada pelo digno órgão de execução do Ministério Público Federal, que o tem como incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I, V e VII, do Decreto-Lei nº 201/67, de 27 de fevereiro; vem deduzir as razões a seguir despendidas, pelas quais pretende o reconhecimento da inexistência de justa causa para a instauração do juízo penal, fazendo o com fundamento nas seguintes alegações de fato e de direito:

DO SUPORTE FÁTICO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA

A persecução penal proposta se arrima no pressuposto de que o denunciado, no curso do ano de 2.000, quando se encontrava no exercício do mandato de Prefeito Municipal de ........... (MG), teria se apropriado da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); que foram repassados à municipalidade pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com a qual firmara um convênio para construção de 60 (sessenta) módulos sanitários em residências de pessoas carentes, localizadas nos bairros periféricos da sede, materializando tal conduta através de saque dos recursos na "boca do caixa" da agência do Banco do Brasil S/A, onde se achavam regularmente depositados. E que, ademais, como mero desdobramento causal de tal conduta, teria deixado de prestar contas do valor acima aludido no prazo legal.

DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O CURSO DA AÇÃO PENAL PROPOSTA.

Antes de se enveredar pelos escaninhos da matéria de fato que justificou a impetração objurgada, de se anotar que os elementos de informação que justificaram e deram respaldo objetivo à denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, decorreram, em sua gênese, de mero gesto de vindita política, iniciada por adversários que sucederam o denunciado ao cabo de seu mandato. Tal se firma de início porque resta certo que a documentação pertinente à aplicação da verba em testilha ficara disponibilizada nos arquivos da Prefeitura Municipal quando se esgotou o quadriênio do mandato do denunciado, para que o seu sucessor, como de lei, providenciasse o arremate da prestação de contas competente e a enviasse à FUNASA; tão-somente para que a pendência burocrática restasse solvida, tendo em vista que a execução do objeto contratual, já na ocasião da posse do sucessor se encontrava amplamente cumprida.

Diante dessa omissão não restou outra oportunidade ao denunciado que não aquela que se apresentou no início do mês de outubro do ano corrente; quando, notificado, lhe foi facultado acesso àquela documentação, cuja cópia fiel se anexa a estas razões, e que traduzem comprovação material de que, efetivamente, não houve apropriação nem emprego indevido da verba pública questionada. Assim é que se comprovou à FUNASA não só a correção do procedimento licitatório, como, igualmente, a lisura dos pagamentos efetuados à empresa que construiu os módulos sanitários contratados.

Com efeito, os documentos aludidos estabelecem certeza de que a Construtora Ltda. recebeu em fins de agosto de 2.000 a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondentes à primeira medição das obras contratadas; em 23 de novembro de 2.000 outros R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondentes à segunda medição das mesmas obras; e, finalmente, no dia 23 de novembro daquele ano, o correspondente a R$ 626,09 (seiscentos e vinte e seis reais e nove centavos), alusivos à medição final, de sorte a totalizar a importância de R$ 60.626,09 (sessenta mil seiscentos e vinte e seis reais e nove centavos). Comprovada a regularidade dos pagamentos, igualmente resta certo que as obras contratadas efetivamente foram realizadas nos termos do que objetivava o Convênio, o que se deduz não só da regularidade essencial da documentação financeira ora anexada, como e principalmente das declarações firmadas pelos beneficiários listados e pela comprovação fotográfica da existência das construções em apreço.

Constatada a realidade objetiva que confronta o pressuposto elementar da denúncia, ressobra configurada a impossibilidade de se afirmar, mesmo em sede de um juízo meramente apriorístico, que tenha havido na espécie a configuração típica especial cujos contornos se avultam no preceito do inciso I do artigo 1º do DL 201/67, que comina sanção ao ato de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Ao atribuir responsabilidade penal ao denunciado por obra de tal conduta a denúncia faz referência genérica à existência de apropriação pelo denunciado dos valores indicados, sem, contudo, estabelecer vínculo capaz de ensejar o complemento da descrição típica, vez que sequer enunciou ter o mesmo incorporado a res ao seu patrimônio econômico, ou a desviado em favor de terceiros. Essas qualidades deveriam necessariamente estar descritas na concepção do juízo persecutório, sob pena de inadequação típica, diante da ausência de circunstância elementar capaz de validá-la juridicamente.

A conduta avaliada no inciso V do DL 201/67, consistente em ordenar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes, se configura essencialmente como um crime formal, daqueles que se consuma independentemente do resultado externo. Pelo que se conclui, por outro lado, o preceito típico só se consuma à existência de uma norma extrapenal, capaz de completá-lo. A doutrina não tem dissentido ao estabelecer que sua pertinência se afina com a ordenação, efetuação e realização de despesas públicas autorizadas pela lei orçamentária, tornando conveniente a sanção quando o ordenador executa comportamento capaz de violar o preceito elementar que recomenda a prévia dotação e a disponibilidade orçamentária.

Na espécie, ainda que a pretensão punitiva não trouxesse em seu âmago um irremovível paradoxo, consistente na impossibilidade de convivência lógica entre a ação de apropriar se de verbas públicas e a de fazer o pagamento dessas mesmas verbas em desacordo com a lei; vê-se que, na verdade, os recursos decorrentes do convênio firmado com a FUNASA, que são receitas extraordinárias, não foram desvinculados da sua fonte originária, porque regularmente empregados na consecução intrínseca dos seus objetivos apriorísticos, e foram integralmente ordenadas e realizadas no contexto da execução orçamentária regular. Por último, prevê-se na espécie a sanção admitida pelo inciso VII do artigo 1º do citado DL 201/67, que comina censura pela ausência de prestação de contas no tempo devido.

Como já ficou assente alhures, o arremate das obras contratadas se deu em fins do ano de 2.000, quando já se esgotava o mandato do denunciado. É consabido que nessa hipótese cabe ao novo mandatário prestar as contas pendentes aos órgãos com os quais o Município firmou convênios. O novo Prefeito Municipal, por desídia ou por mero sentimento de retaliação política não cuidou de fazê-lo; pelo que não se pode cominar sanção ao denunciado por obra de ação alheia, sem que entre eles existisse um vínculo subjetivo aferível.

Postas tais considerações, ciente do afinado descortino de Vossa Excelência espera que a denúncia objurgada não seja recebida por absoluta ausência de justa causa; protestando, no entanto, se acaso não for esse o entendimento prevalecente, pela audiência oportuna das testemunhas abaixo arroladas, que deverão ser chamados a Juízo na forma preconizada pela legislação penal adjetiva.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ROL DE TESTEMUNHAS: ...............

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Defesa Prévia - Inviolabilidade do Advogado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .........................

.................., qualificado nos autos do processo acima identificado, que abriga denúncia contra si formulada pelo douto órgão de execução do Ministério Público do Estado de Minas Gerais por condutas que se inserem nos preceitos típicos do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, e no do artigo 288 do Código Penal; por seu advogado adiante assinado, no fluir do decêndio estipulado pela legislação adjetiva extravagante, vem apresentar sua defesa preliminar, para tanto aduzindo e requerendo o seguinte: Em relação ao peticionário, a acusação formalizada através da denúncia ora objurgada aventou que o mesmo se associara a uma bem gerenciada quadrilha que se instalara nessa cidade de ......... para operar o tráfico de substâncias entorpecentes através de métodos e ações organicamente coordenados, respaldos pelos meios truculentos próprios desse negócio ilícito.

As ações que lhe foram especificamente creditadas se apegam na suposta agregação voluntária ao interesse do comando da quadrilha, competindo-lhe a percepção de valor correspondente a quarenta por cento (40%) do dinheiro arrecadado em um dos pontos de vendas da "facção", a título de honorários profissionais por serviços que seriam prestados a "todos os componentes da facção que caíssem presos, até os menores". Tais valores teriam sido recebidos em espécie pelo denunciado e por um outro seu colega de profissão, que rateariam entre si os valores assim percebidos e igualmente dividiriam as tarefas profissionais que a demanda do grupo criminoso eventualmente impusesse.

O conteúdo teleológico das imputações, portanto, se apega à afirmativa de que o mesmo seria beneficiário direto do produto financeiro do tráfico de entorpecentes, tendo em vista a sociedade que seu comportamento com ele estabelecera, através do fornecimento da logística necessária ao atendimento das necessidades de defesa jurídica que o grupo contratante viesse a requisitar. A base objetiva das informações coletadas no curso das apurações levadas a efeito pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e que serviu de escorço ao oferecimento da denúncia, está assentada única e exclusivamente nas declarações prestadas na fase inquisitorial pelo adolescente ................ (fls. 170/172, 161/169).

O primeiro desses depoimentos foi colhido no dia .............. pela Delegada de Polícia ................... Nessa oportunidade, segundo consta do teor da folha 166, teria declarado: (..) QUE, a facção tinha dois advogados DR. ............, estes já tinham um acordo com a facção todos os componentes que eram maiores de idade tinham que pagar aos advogados todo acerto de drogas; QUE, funcionava da seguinte forma, por exemplo, se os mesmos vendessem mil reais, duzentos reais era para o dono da droga e os oitocentos reais restantes metade era para o traficante e os outros quatrocentos reais era dividido em partes iguais para ............; QUE, ............ ia dia sim, dia não, na casa do depoente receber dinheiro do acerto da droga; QUE, em troca deste pagamento ........... tinha que acompanhar todos os componentes da facção que caíssem presos, até os menores; QUE, o combinado é que ele chegasse na Delegacia antes dos autores; QUE, inclusive há quase dois anos atrás, houve uma festa, no campo da Frei Júlio em comemoração ao aniversário de quatro ou cinco anos da facção e também comemoraram a liberdade de ..............; QUE, nesta festa o Dr. ................. participou, porém passou rápido por lá, pois a polícia deu busca no local várias vezes; QUE, o Dr. ................... disse que não ia porque estava em Itambacuri, que se fosse passaria rapidamente, porém .............. disse ao mesmo para ir, pois tinha um dinheiro para ele receber; (...)

No segundo depoimento, colhido no dia ........... transato, conduzido pela Delegada de Polícia ............. na presença de dois ilustres Promotores de Justiça o menor infrator teria afirmado: (..) sobre a participação dos advogados ............., o declarante esclarece que quando morava com o seu pai e tinha um bar na Rua ............., este local era utilizado pela facção do ............. para divisão de drogas e o produto da venda; que, dia sim, dia não, o Dr. .............. passava lá para receber sua parte, e o Dr. ............... ia mais aos finais de semana; a parte do .............. era tirada separadamente e o restante dividia entre os participantes da facção e para pagar os advogados; que, eles diziam que o Dr. ............. tinha mais confiança da facção porque sempre que havia uma prisão ou apreensão de menores e drogas, ele chegava "junto"e resolvia com mais rapidez; (...)

Não se recolheu qualquer outra informação de conteúdo indiciário monovalente que pudesse estabelecer um liame material entre o peticionário e a intitulada facção, capaz de ir além de mera vinculação profissional para alcançar uma efetiva associação destinada a incrementar o tráfico de entorpecentes como presumido no contexto da denúncia objurgada. O exercício de mera presunção é repudiado pelo direito penal moderno, como se sabe; e por isso mesmo insuficiente para dar conformação ao pré requisito da autoria, sem o qual a denúncia torna-se incompleta, por lhe faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Aquela que eventualmente decorrer dessas conclusões, d.v., silogísticas, calcadas em premissas despidas de respaldo objetivo, vai avançar contra as garantias constitucionais individuais do denunciado, na exata medida em que atenta, dentre outros, contra o princípio do devido processo legal.

Postas tais premissas, é ainda necessário que se imiscua pela trama das declarações de espeque da peça de ingresso, para analisar o despropósito evidente da pretensão acusatória manifestada, que salta aos olhos quando se investiga seu conteúdo intrínseco, repleto de incongruências e contradições; ou quando se revela a postura assumida em relação aos fatos específicos tratados na denúncia pelos Delegados de Polícia e pelos Promotores de Justiça que investigaram a universalidade das ações atribuídas à totalidade dos envolvidos.

De primo vê-se que o ilustre Delegado de Polícia que subscreveu o relatório do volumoso inquérito vislumbrara na espécie a prática delituosa atribuída ao peticionário na exordial, não sem antes discorrer sobre considerações de ordem morais absolutamente despropositadas; mas não fez o mesmo em relação ao advogado ............., tido e havido pelo menor ............... como sócio de empreitada do requerente, tanto na arrecadação como na partilha dos "honorários" recebidos dos traficantes. E não o fez - apesar de afirmar seu envolvimento no episódio - porque "trata se de uma acusação muito forte, mas desacompanhada de outras provas, necessárias ao formal indiciamento".

E acrescenta: citado advogado nunca trouxe problemas para os trabalhos desenvolvidos nesta Unidade Policial (?!?!). Por assim concluir, não indiciou o "citado advogado", e passou a decisão sobre a sorte do isentado - como não poderia deixar de ser, aliás - "à apreciação deontológica do culto Promotor de Justiça". Não cogitou, todavia, de valer-se da mesma deontologia para produzir esclarecimentos objetivos e eficazes que pudessem esclarecer à luz dos fatos e com fundamento no Direito por quais razões as circunstâncias que serviram para indiciar um advogado não serviram para indiciar o outro.

No exercício desse recomendado dever profissional os eminentes Promotores de Justiça houveram por bem acatar a conclusão do ilustre e preclaro Delegado de Polícia: não denunciaram o indigitado advogado. Ora, se os atos atribuídos a ele são em sua essência idênticos àqueles imputados ao requerente, resta certo que a razão de ser da denúncia não pode decorrer de outra causa senão daquela que se afina com um mero excesso de zelo; que não é postura compatível com o exercício do Direito, mormente em se tratando de "uma acusação muito forte, mas desacompanhada de outras provas necessárias ao formal indiciamento", como asseverou o diligente Delegado de Polícia em seu esmerado relatório.

Não se pretende alegar, por último, que a justificativa dessa benesse também decorreria das aferições eventualmente implícitas na alegação de que o advogado em questão "nunca trouxe problemas para os trabalhos desenvolvidos nesta Unidade Policial", porque isso implicaria em admitir a mascarada influência do preceito do barganing, instrumento alienígena, não adotado no Direito Brasileiro. Despendidas tais considerações avalia-se que o requerente, na verdade, é advogado constituído por ..............., dois dos denunciados como traficantes de drogas na esteira das apurações já referidas. Os honorários que lhe são devidos pelos clientes são aqueles constantes dos anexos contratos de prestação de serviços advocatícios, elaborados de acordo com as normas que regem o exercício da advocatícia.

Da mesma forma que o requerente mantém vínculo profissional com as pessoas acima identificadas, mantém com outros tantos, laborando em defesas criminais, sem se envolver, jamais, com as eventuais atividades delituosas empreendidas pelos seus clientes. O Advogado, nos termos do que prescreve a Constituição da República, "é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão", nos limites da lei, que também baliza a inviolabilidade própria dos Juízes e dos Promotores de Justiça. No entanto, como é de conhecimento cediço, o exercício livre da advocacia às vezes conflita interesses insurretos. Sem as garantias formais e sem o poder de força das outras instituições que formam o tripé constitucional da Justiça, o Advogado, sobretudo o que milita na seara criminal, às vezes se vê açulado pelas perseguições quando agentes públicos entendem que eles causam problemas ao exercitar o direito de defesa de outrem como constitucionalmente assegurado.

O renomado advogado Tales Castelo Branco, em inspiradas linhas, vertidas em seu "Da Prisão em Flagrante", ao cogitar das arremetidas que se perpetram contra o direito de defesa através do advogado, inscreveu nos anais: (...) Outrora, Cláudio, irritado com as razões de Júlio César, sumariamente, ordenou lhe o afogamento no Tibre, a cujas margens advogava perante o Imperador. A perigosa audácia dessa violência não haveria de perpetuar-se. A fúria da investida foi buscar na burla e na mentira o seu novo figurino, e o advogado passou a ser presa fácil dos desertores da moralidade.

Quando o grande advogado criminal norte-americano Clarence Darrow foi preso, no início do século, em pleno exercício da advocacia, no Oregon, distante três mil quilômetros da sede de sua banca em Chicago, sabiam todos que essa não fora a primeira nem seria a última vez que isso ocorreria. Não seria a última vez, como não teria sido a primeira, que um advogado criminal, como se estivesse sonhando, se visse obrigado a superar as suas próprias forças para refutar as mais indignas acusações e livrar-se de uma prisão injusta. (g. p.) (...)

Nada é diferente nos dias de hoje. Escritórios de advogados têm sido invadidos pela polícia com mandados de busca genéricos. Computadores com os arquivos dos dados dos clientes são devassados, copiados, pirateados. Telefones dos escritórios dos advogados são "grampeados", com ou sem autorização judicial. Tudo em nome da necessidade de se operar uma justiça apriorística, preconcebida, que desrespeita os princípios mais elementares do Ordenamento. Os advogados que defendem certos tipos de infratores são considerados como se fossem sócios deles. Consideram seus honorários, como disse alhures alguém nestes autos, como se fossem pagos com o produto do crime. Um artifício vazio de raciocínio que dimensiona necessidade de o advogado investigar a origem do dinheiro que remunera seu serviço. São os esquecidos da lição de Vespasiano: pecunia non olet.

Por último verifica-se que considerada descabida a conduta de associação para o tráfico, cujas alegadas vantagens justificariam o ajuste de interesses com um sem-número de outras pessoas, configura-se como despicienda a acusação de formação de quadrilha, tendo em vista, ademais, que a própria denúncia não cogitou de estabelecer a vinculação e a quantificação objetiva capaz de justificar a associação criminosa permanente que normatiza o tipo comum. Não fosse até por isso se amostra como absurdamente despropositada a tipificação da formação de quadrilha admitida pela legislação ordinária. O substrato típico de ambos possui o mesmo núcleo, só diferenciando no componente numérico que enseja a sua realização, que se compraz apenas com duas pessoas no tipo da legislação especial. Flagrante, pois, o bis in idem.

A propósito tem pontificado a doutrina mais abalizada: Dualismo de Tipos Penais para a Mesma Situação Fática. Conforme já vimos, o art. 35, da Lei 11.343/06 não faz remissão ao crime de quadrilha ou bando, mas lançou mão do mesmo verbo associar-se, utilizado pelo art. 288, do CP, para indicar o núcleo da ação típica ali incriminada. Portanto, é preciso reconhecer que estamos diante de infrações penais com a mesma estrutura típica. A diferença entre elas consiste apenas no número mínimo de participantes (dois ou mais, no caso de associação para o tráfico e quatro ou mais, no caso de quadrilha ou bando), no fim específico da associação (cometimento de crimes de tráfico) e na pena cominada em abstrato, bem mais grave na hipótese de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

O maior rigor deste tipo penal, em comparação com a modalidade de associação criminosa prevista no CP, pode ser visto no requisito de se exigir apenas dois e não quatro ou mais agentes para a formação da quadrilha. Esta circunstância fática diferenciadora não é somente um indicador de maior severidade, como também - e isto é de maior relevância - um indicador do descompromisso ou do descaso do legislador com o sentido semântico da expressão associação criminosa. A segunda diferença está na dispensabilidade de uma intenção criminosa voltada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes de forma reiterada, como elemento normativo do tipo, bastando à configuração do crime a formação de uma dupla criminosa para cometer uma única infração penal desta espécie.

O rigor do tipo penal especial em comparação com o descrito no art. 288, do CP, está expresso, também, na maior carga punitiva: três a dez anos de reclusão e multa de cinqüenta a trezentos e sessenta dias-multa. Portanto, a partir da Lei 11.343/06, o direito positivo brasileiro passou a conviver com duas espécies de crimes de quadrilha ou bando: o descrito no art. 288, do CP, quando a associação criminosa visar a prática de crimes em geral e o previsto no art. 35, da Lei de Tóxicos. Apesar desta ambivalência e da assimetria punitiva então positivada (num caso, pena mínima de um ano; noutro caso, pena mínima de três anos), o tratamento punitivo diferenciado não chegou a ser objeto de crítica mais severa da parte da doutrina ou da jurisprudência. (g.p.)

Não fosse pelo que já se anotou, ainda se verifica que o denodado órgão de execução do Ministério Público entendeu desnecessário o arrolamento de testemunhas para comprovação de suas alegações de que "aquela produzida no curso do inquérito tem valia suficiente para firmar em Vossa Excelência um convencimento seguro da veracidade dos fatos".

Tem-se que o Ministério Público pode, efetivamente, deixar de arrolar testemunhas na denúncia, se a prova da acusação dispensar a prova testemunhal e se bastar em outras modalidades. Na espécie, todavia, a acusação é de comportamento, que não pode ser aferido por prova pericial, documental, ou qualquer outra que não seja a de natureza testemunhal. Tanto isso é vero que a denúncia se abeberou unicamente nas declarações que teriam sido prestadas pelo adolescente infrator já mencionado. A negativa de judicialização de suas declarações atenta contra o preceito do processo penal acusatório, por sonegar à defesa o direito de paridade de armas, revelado no ambiente do contraditório. Antônio Magalhães Gomes Filho, citado por Denise Neves Abade, relembra que "o contraditório não é apenas uma qualidade do processo, mas representa, antes de tudo, uma nota essencial ao seu próprio conceito".

Operada a preclusão em relação à produção de tal prova em face da renúncia expressa do Ministério Público em proceder à acusação no ambiente do devido processo legal, torna-se oportuno destacar o magistério da eminente Procuradora da República acima citada, em sua obra sobre as garantias do processo penal acusatório. Ao relevar a importância do devido processo legal no processo penal contemporâneo, ela deixou asseverado: Verifica-se que, a partir do momento em que se solidificou a idéia de que a solução do conflito de interesses no campo penal não pode advir da auto-defesa, nem tampouco da auto-composição, o conflito entre o direito de punir do ESTADO e o direito de liberdade do acusado passou a ser dirimido por meio de órgãos próprios de administração da Justiça.

Como na infração penal há sempre uma lesão ao ESTADO, este, como ESTADO-ADMINISTRAÇÃO, toma a iniciativa de garantir a observância da lei, recorrendo ao ESTADO-JUIZ para fazer valer sua pretensão punitiva. Isso significa que o direito de punir estatal caminha de forma correlata ao dever de normalizar seu procedimento dirigido a evitar a punição arbitrária e declarar a conseqüência do processo em cada caso concreto: se pela absolvição ou punição. Estabelece-se, assim, o processo para garantir aos sujeitos processuais, bem como à vítima e à toda a sociedade, a justa aplicação do direito.

Assim, o devido processo consiste na proibição de julgamento de forma que não esteja em conformidade com os ritos previamente estabelecidos, com observância às garantias constitucionais e legais. (g.p.). Ao formular acusação sem a pretensão de produzir prova dela em ambiente processual juridicamente adequado o Ministério Público violentou o devido processo legal através da inversão do ônus da prova, pois posta como está a acusação apenas restaria ao requerente produzir em Juízo a comprovação de sua inocência. E o que é pior, fazê-lo sob o crivo do contraditório, sob a possibilidade de refutação pelo titular da ação penal. A paridade de armas de que cogita a doutrina se tornaria, nessas condições, em uma gritante unilateralidade, propensa a prejudicar a defesa e a renegar, conseqüentemente, os princípios basilares do processo penal, que têm reconhecida sede constitucional.

Assim, ao abrir mão do direito de proceder à acusação em Juízo coloca-se o Ministério Público sem condições de dar ensejo ao processo penal acusatório, maculando, destarte, a validade jurídica da denúncia oferecida. Postas tais considerações confirma-se que a pretensão acusatória encontra-se despida de elementos de razoabilidade. Não possui substância fática objetiva capaz de fazer desabar sobre os ombros do requerente o guante pesado de uma ação penal absolutamente despropositada. O requerente, assim como o Dr. José Lúcio da Silva, não realizou a conduta que lhe é atribuída. Jamais se associou com o tráfico de entorpecentes.

Os relacionamentos que manteve com pessoas dele acusadas nunca ultrapassou os limites determinados pela necessidade de operar suas defesas. A denúncia é inopiosa, contraditória e flagrantemente seletiva. Não merece acatamento. Eventual ação penal que dela decorra nasce fadada ao insucesso em razão de inafastável defeito jurídico, cujos contornos saltam aos olhos. Nela, por outro lado, não restaram realizados os pressupostos do inciso III, do artigo 43 do Código de Processo Penal, que relevam a ausência de justa causa para a ação penal.

Assim sendo, espera que Vossa Excelência, in limine, haja por declarar tal condição, com os consectários de estilo. Ad cautelam, para preservar-se dos efeitos da preclusão, arrola desde já as testemunhas que poderão ser ouvidas na A.I.J., acaso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, e requer, ainda, a juntada dos documentos anexos, com força probatória, para que, na mesma hipótese, sejam submetidos ao conhecimento do douto órgão de execução do Ministério Público.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ROL DE TESTEMUNHAS:

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Defesa Prévia - Lei de Imprensa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...........

............., qualificado nos autos do processo crime acima epigrafado, no qual lhe remanesceu a imputação do delito tipificado no artigo 19, § 2º, da Lei nº 5.250/67, de 09 de fevereiro, por seus advogados adiante assinados, nos termos e condições dispostos no artigo 43 da aludida lei extravagante, vem ofertar sua DEFESA PRÉVIA, estribado nas seguintes alegações de fato e de direito:

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Ao dispor sobre os lindes da competência territorial que justifica a preferência jurisdicional para propositura da ação penal decorrente da violação aos preceitos típicos nela aventados, a Lei de Imprensa cogitou de estabelecer o lugar do delito como sendo o do local onde foi impresso o jornal ou periódico que veiculou a matéria fática configuradora da infração penal.

Na hipótese em testilha, ao que se vê da descrição inserida no contexto da denúncia ora objurgada, a infração atribuída ao requerente teria tomado corpo "em reportagem publicada na Revista ........ (Edição n.º ..................)", restando certo que um exemplar do aludido periódico se encontra encartado nos autos a partir da fls. 10, ainda que limitado às páginas que contém a matéria enfocada.

É certo que a revista ........... é uma publicação da Editora ............, de circulação nacional, e que tem seu parque gráfico localizado na cidade de ............, onde também estão sediadas a sua redação e administração, na ........., bairro de ............., consoante se anota do expediente transcrito no corpo do periódico trazido à colação.

A regra basilar de determinação da competência jurisdicional é a territorial, que se conforma no lugar da infração, a teor do que se percebe da explicitação contida no artigo 70 do Código de Processo Penal; cuja norma veio a ser desatendida pelos eminentes denunciantes, fazendo assim, incidir necessidade de providência declinatória de foro, ante a flagrante incompetência desse douto Juízo, cuja declaração expressamente requer.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais: COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA ART. 70 DO CPP. PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO ATRAVÉS DA IMPRENSA LOCAL, É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE OCORREU A INFRAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 70 DO CPP, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 42 DA LEI 5250/67 SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. (gp)

Também do Colendo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná: CRIME DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - COMPETÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 5250/67 - LOCAL DA INFRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SER O JORNAL IMPRESSO EM OUTRA CIDADE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE."No crime de imprensa, a competência é do juiz do lugar onde estão localizadas a redação, administração e sede do jornal, embora impresso este em outro lugar", consoante já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal (RT 518/430).

Legislação: L 5250/67 - ART 42. CPP - ART 113. CPP - ART 155, II.

Jurisprudência: RT 518/430. (gp).

DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL

Ultrapassada a prejudicial acima despendida por obra de melhores luzes e mais afinado entendimento, imiscuindo-se no mérito do substrato fático que arrima a persecução penal colimada, bem de se ver que a matéria jornalística que se traduziu em pano de fundo da pretensão, não traz inserta, em seu contexto, a conclusão de que as eventuais declarações prestadas pelo requerente ao jornalista tenham se revestido de substância jurídica capaz de emprestar à sua publicação um severo incentivo a que outrem venha a repetir a prática censurada; ou, mesmo, estimular terceiros à delinqüência; tendo em vista que o conteúdo da publicação se refere exclusivamente a fatos que se inserem na história recente do País, cujas práticas, por mais nefastas que tenham sido, já foram albergadas pela abrangente anistia que se publicou, por iniciativa política inconteste.

Ademais, ainda que não fosse por isso, se anota que no contexto regular da descrição que se deu às supostas palavras proferidas pelo requerente não se verifica, mesmo que subliminarmente, o desiderato de blasonar a conduta, com o fim de dela fazer apologia, ou de se vangloriar para obter respaldo sectário positivo junto à opinião pública.

De outro giro, não se tem como conformar a materialidade das expressões atribuídas ao requerente, mormente porque não se traduziu a inteireza da entrevista concedida, de sorte a possibilitar certeza de que as expressões tenham sido, de fato, proferidas no contexto e na significação que lhes foram emprestadas pela publicação; aferição que só poderia se conferida se o digno órgão de execução do Ministério Público tivesse providenciado a transcrição literal da gravação eletrônica que se noticia, e que teria servido de fundamento à síntese da reportagem; até porque, em assim sendo, ressai a possibilidade de o redator da notícia ter inserido conclusões e análises decorrentes da sua própria apreciação dos fatos, de maneira a traduzir versão diferenciada da que possa ter colhido diretamente do requerente.

DAS PROVAS

Sem tomar para si as provas da alegação feita pelo Ministério Público, mas protestando pela redução do número de testemunhas por ele arroladas na denúncia à limitação legal; o requerente, no que concerne aos interesses de sua defesa, produzirá prova testemunhal e documental, e desde já arrola as testemunhas que deverão ser intimadas para a providência judicial pertinente.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ROL DE TESTEMUNHAS: ................

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Defesa Prévia no Tríduo Legal
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .............

Proc. n.º............

(nome do acusado), já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na Rua...., onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exa., com amparo no art. 395 do Código de Processo Penal, em sede de DEFESA PRÉVIA, dizer que se reserva para apresentar suas alegações de mérito oportunamente na fase das alegações finais. Comentário

Requer, outrossim, a intimação e inquirição das testemunhas ora arroladas, tidas como imprescindíveis.

1. (nome, qualificação e endereço);

2. (nome, qualificação e endereço).

No exercício de seu devido direito de defesa, requer o acusado seja deferida diligência no sentido de .............

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Delatio Criminis ao Ministério Público - Crime de Estelionato
EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ...........................

(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ................., com sede na fazenda ..........., município de .............. por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 1 - instrumento de procuração) com escritório situado nesta cidade, na Rua......., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, apresentar DELATIO CRIMINIS em face (nome, qualificação e endereço), mediante as seguintes razões adiante articuladas:

01. O requerente na data de .........., em sua sede, localizada na cidade de ......., foi procurada pelo requerido e lhe vendeu 17 (dezessete) bois mestiços para rodeio, pelo valor de ................... O pagamento deu-se através dos cheques números ............., todos no valor de .............., sacados contra o Banco .........., emitidos por ................, ocasião em que os animais foram entregues ao requerido, transportados em seu caminhão próprio.

02. Ficou ajustado que o negócio só se aperfeiçoaria de forma definitiva após a liquidação dos aludidos cheques, oportunidade que se expediria a nota fiscal definitiva, juntamente com a quitação integral.

03. Os 03 (três) cheques foram devolvidos pelo sistema de compensação bancária pelo motivo da alínea 35: CHEQUE CLONADO (doc. n.º 02 - originais dos cheques devolvidos pela alínea 35, clonagem de cheques).

04. A clonagem de cheque é feita através de um procedimento sofisticado de falsificação de cheques, tirando-se um xérox colorido da cor do cheque original, e através de impressora especial, montado o texto idêntico àquele constante no talonário original.

05. Este proceder do requerido em montar e fazer uso do cheque clonado para concretizar o pagamento ao requerente, configura, indubitavelmente, uma atitude dolosa, com prévio conhecimento de que os cheques eram documentos montados, ilegais, consistindo na vontade deliberada do requerido em enganar o requerente, causando-lhe sérios prejuízos, através de artifício ardil e fraudulento, atingindo o desiderato almejado de receber os animais em virtude da boa-fé do requerente.

06. Caracterizado se encontra à saciedade, o delito previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, figurando o requerente como vítima indefesa deste procedimento torpe do requerido.

07. Ademais, o requerente ao procurar informações acerca da pessoa do requerido, deparou com extensa ficha criminal, anotando responder por vários crimes: furto de veículos, roubo e homicídio, tendo sido posto em liberdade após o pagamento de fiança (doc. n.º 03 - relação processos contra o requerido).

08. Ex positis, considerando que a atitude do requerido constitui crime de estelionato, na forma do art. 171, caput do Código Penal Brasileiro, vem, respeitosamente, requerer a V. Exa. O recebimento da presente notitia criminis, tomando as medidas para a instauração da competente ação penal.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Desaforamento

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .........................

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado em........., na Rua......., onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 424 do Código de Processo Penal, ingressar com o presente pedido de DESAFORAMENTO em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante fora denunciado, processado e condenado junto ao Juízo de Direito da Comarca de .........., como incurso nas sanções do art. 121 do Código Penal porque teria em data de ........ ocasionado a morte da vítima..........., conforme se verifica de cópia dos autos (doc. anexo).

2. Proferida sentença de pronúncia, ocorreu o seu respectivo trânsito em julgado, estando o mencionado processo em vias de ser incluído na próxima sessão do Tribunal do Júri da mencionada cidade.

3. O suplicante reside na cidade de........, local dos fatos, desde........ A vítima, por sua vez, é natural da mencionada cidade, onde reside toda sua família, sendo que seu irmão é inclusive o atual Prefeito Municipal, pessoa de grande relacionamento social e influência política. Ademais, o suplicante também pertence a partido político diverso daquele defendido pela família da vítima, vislumbrando-se assim, venia permissa, sérias razões para se prever que haverá séria influência dos familiares da vítima no que se refere ao julgamento do acusado, ora suplicante.

4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já teve a oportunidade de decidir que:"Autoriza a concessão do desaforamento o ambiente de paixão provocado pelas rixas políticas entre as famílias do réu e da vítima, pertencentes a diferentes agremiações partidárias". (JM 15/122)."A existência de manifesto interesse político-partidário influindo no processo justifica dúvida sobre a imparcialidade do Júri e autoriza o deslocamento do julgamento para comarca diversa da do foro do delito". (JM 22/122).

4. À vista do exposto, denota-se a prudência no sentido de que seja o mencionado processo julgado em outra localidade, sob pena de permitir-se uma decisão imparcial, que comprometeria as diretrizes legais e o senso de estrita Justiça, pois que tem o suplicante direito de ser julgado de forma imparcial, pelo que fica requerido o desaforamento para a comarca de............, tida como mais próxima, processando-se o presente pedido, com a solicitação de informações ao MM. Juiz de Direito da Comarca de................, o que se pede como medida de direito e de estrita Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Diligências ao Delegado

EXMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE .....................

IP n.º.........

(nome do indiciado), por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., requerer sejam procedidas às seguintes diligências ................. em benefício de sua defesa e da busca da verdade, princípio maior das investigações policiais. Comentário

À vista do exposto, confiando no atendimento do presente pedido,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Diligências ao Juiz de Direito


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..................

Proc. n.º.........

(nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos criminais em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 399 do Código de Processo Penal, requerer sejam procedidas às seguintes diligências ................. em benefício de sua defesa e da busca da verdade real que deve imperar no Processo Penal. Comentário

À vista do exposto, confiando no atendimento do presente pedido,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Embargos de Declaração na 1ª Instância

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ............................

Proc. n.º.........

(nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença de fls. ...., aduzindo o seguinte: Comentário

1. O suplicante fora denunciado, processado e condenado como incurso nas sanções do art. ...... do Código Penal.

2. Por ocasião da r. sentença de fls., V. Exa., deixou de se manifestar acerca do regime inicial do cumprimento da pena, desatendendo-se o que estabelece o art. 59, III, do Código Penal.

3. O suplicante tem direito de saber qual o regime do cumprimento da reprimenda que lhe fora imposta.

4. À vista do exposto, requer sejam os presentes embargos recebidos e que seja declarado o regime inicial do cumprimento da pena imposta ao suplicante, o que se pede como medida de direito e de inteira Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Embargos de Declaração na 2ª Instância
EXMO. SR. JUIZ RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL N.º......... DA COMARCA DE ................

(nome do apelante), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 620 do Código de Processo Penal, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao ven. acórdão de fls. ...., aduzindo o seguinte: Comentário

1. O suplicante interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de 1.ª instância, que o havia condenado como incurso nas sanções do art. ...... do Código Penal.

2. Esse Egrégio Tribunal, em sessão realizada em data de..........., negou provimento a seu recurso, tendo sido o ven. acórdão publicado em data de......., sendo, portanto, tempestivos os presentes embargos de declaração.

3. Ocorre que o mencionado acórdão é (ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso), em vista de que... Comentário

4. À vista do exposto, requer sejam os presentes embargos recebidos e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão dessa augusta câmara, de modo a se esclarecer o ponto atacado, o que se pede como medida de direito e de inteira Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Embargos de Terceiro
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......................

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, na Rua......, onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 129 do Código de Processo Penal e 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIRO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Nos autos da ação penal n.º....... fora requerido e deferido o seqüestro dos seguintes bens .... Comentário, como se o(s) mesmo(s) pertencesse ao indiciado (ou acusado)........... conforme documento anexo (cópia do seqüestro).

2. Ocorre que conforme se verifica dos documentos anexos, tal bem não mais pertence ao indiciado (acusado), mas sim ao embargante que o adquiriu em data de........ mediante escritura de compra e venda datada de........ pendente de registro imobiliário, estando assim o embargante desapossado ilegitimamente de seu bem.

3. Veja-se que a Súmula nº 84 do STJ permite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, o que também se deve aplicar à hipótese de escritura não registrada.

4. Segundo o art. 1.046 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos".

5. A aquisição de tal imóvel se deu na mais perfeita boa-fé, sem qualquer ânimo de fraude a quem quer que seja e quando inexistia o mencionado feito penal contra o indiciado (acusado).

À vista do exposto, requer sejam estes embargos recebidos, expedindo-se em favor do embargante o competente mandado de manutenção de posse, citando-se a seguir o embargado para que o mesmo conteste, querendo, a presente ação, no prazo de dez (10) dias, acompanhando-a até final decisão, quando os embargos haverão de ser julgados procedentes, excluindo-se o bem embargado da mencionada constrição judicial, condenando-se o embargado nas custas e honorários advocatícios.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Dá-se à causa o valor de................

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ROL DE TESTEMUNHAS (CPC, art. 1.050).

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Embargos Infringentes - Duplicata - Factoring
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....................

................, já qualificado nos autos da Apelação Criminal acima destacada; no intuito de se prevalecer da faculdade que lhe concede a norma do parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal; vem a tempo e modo opor EMBARGOS INFRINGENTES ao acórdão que deu desate à aludida apelação criminal, especialmente para que se abra possibilidade de ser reconhecidos como prevalentes os judiciosos fundamentos materiais do voto vencido, prolatado pelo eminente Desembargador ..........., que dava provimento ao recurso para absolver o embargante da imputação penal.

Releva-se que os Embargos estão sendo opostos no fluir do decêndio estipulado pelo já aludido parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, vez que o acórdão embargado restou publicado no dia ............, de sorte que a preclusão só iria ocorrer no próximo dia ......... deste mesmo mês, ........., tendo em vista que o último dia do prazo coincidira com o sábado antecedente.

O voto vencido, no que concerne ao objetivo da impetração, está vazado nos seguintes termos: (...)

A respeito do tema tenho ponto de vista firmado no sentido de que o contrato de factoring se aperfeiçoa somente quando o capitalista adquire carteira de duplicatas do comerciante, ficando este livre de qualquer responsabilidade financeira perante o factor ou fomentador da atividade mercantil. No caso dos autos, estou convencido de que não se realizou um contrato de factoring, mas um empréstimo garantido pelas duplicatas, com a responsabilidade solidária do comerciante, do que decorre a dúvida quanto à natureza das duplicatas, se foram simuladas para que pudessem gerar o empréstimo junto ao capitalista, com o conhecimento deste, ou se foi a simulação realizada para viabilizar o empréstimo, dando aparência de empresa de grande movimento.

A existência de contrato de empréstimo, e não de um verdadeiro factoring de per se descaracteriza a transação, e a falta de verificação do exato contrato torna duvidosa a questão, a recomendar que se absolva o réu, com base na parêmia in dúbio pro reo. É que a dúvida, nesse caso, favorece os réus mais do que em quaisquer circunstâncias, porque, como visto nos autos e como mencionado na defesa e na tribuna, o contrato que foi formalizado estabelecia que as duplicatas foram entregues com os comprovantes da transação que elas eram originárias, e ao serem requisitados documentos ou recibos, não houve qualquer esclarecimento quanto à existência ou não desses recibos ou documentos, e nem a entrega deles pela empresa de factoring.

Ao se manifestar acerca das questões levantadas no culto e eminente voto proferido pelo Desembargador ..............., que terminou por dar provimento parcial à apelação, orientando, desta forma a conclusão do julgamento, pela adesão da proficiente Desembargadora-Relatora, o Desembargador ....................... ratificou os termos do voto antecedente, em relação ao Embargante, fazendo-o nos seguintes termos: (...)

Em relação ao recurso de Fernando Rettore, peço vênia para manter o meu entendimento, porque, na verdade, a documentação acostada aos autos dá respaldo à defesa que foi apresentada. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência e ao douto Vogal, para manter o meu entendimento, no sentido de que não ficou provado, até porque, se for vista a matéria, em termos documentais, pode ter havido uma negociação entre os dois pólos - entre os lesados e o réu -, que não leva ao crime. Não se pode recusar que o entendimento expendido no perspicaz voto vencido bem abrigou a controvérsia a respeito das relações comerciais aludidas no corpo dos autos.

Pelo que se denota as partes ajustaram o que se denominou Contrato de Fomento Mercantil, cuja característica fatual se assemelha ao instituto de mútuo civil, em que o empréstimo contratado restara meramente garantido pelos títulos comerciais; o que, por si só, descaracteriza a modalidade de factoring, cuja natureza se realiza através da compra, mediante cessão, de crédito, representado, principalmente, por duplicatas e cheques pós datados, provenientes de vendas efetuadas na realização de negócio, ou de prestação de serviços, todos feitos a prazo. Sabe-se que os clientes das empresas de factoring, na sua grande maioria, são pequenas e médias empresas que não têm capital de giro disponível; e que, por isso, de regra, encontram dificuldades de acesso às instituições financeiras tradicionais.

O mútuo, que tem conformação definida no artigo 586 do Código Civil define essa relação contratual como sendo o empréstimo de coisas fungíveis, no qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O contrato de mútuo civil é real, unilateral, não solene e oneroso ou gratuito. É uma espécie de empréstimo em dinheiro. A operação de mútuo pode ser feita por estabelecimento bancário, que, para conceder tal operação, capta recursos do mercado. Também nada obsta que seja feita a operação de mútuo entre empresas ou pessoas físicas de modo gratuito ou oneroso.

O mútuo civil difere da operação de factoring porque neste não está presente o empréstimo em dinheiro, e sim a compra de créditos, a antecipação de recursos não financeiros e a prestação de serviços convencionais e diferenciados, conforme indicação na sua razão social. O Desembargador .........., detectou que a hipótese versada nos autos não caracterizava uma operação de factoring, e sim um empréstimo garantido pelas duplicatas, condição que, a seu judicioso aviso, descarateriza a transação, e recomenda a absolvição do réu, mormente em se considerando a inexistência de prova de que os negócios subjacentes não teriam sido efetivamente realizados.

Por conseqüência desse entendimento é que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já pontificou, consoante ressaltado no contexto das razões de apelação: DUPLICATA SIMULADA. FACTORING. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 172 C.P. APELAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. TIPIFICAÇÃO. Se o negócio jurídico subjacente não tem a natureza de factoring, mas camufla contrato de empréstimo garantido pela emissão de duplicatas sem lastro em negócio mercantil efetivamente realizado ou serviço realmente prestado, não se tipifica o delito capitulado no art. 172 do Código Penal.

Diante do exposto requer sejam os presentes EMBARGOS INFRINGENTES recebidos e providos a fim de que, corridos os trâmites de estilo, seja reformada a decisão anterior, nos termos do voto vencido exarado pelo eminente Desembargador .................

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Embargos Infringentes - Modelo Geral

EXMO. SR. JUIZ RELATOR DA AP. CRIM. ....... DA COMARCA DE ...................

(nome do apelante), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 609 do Código de Processo Penal, ingressar com os presentes EMBARGOS INFRINGENTES ao ven. acórdão de fls. ...., aduzindo o seguinte: Comentário

1. O suplicante apelou da r. sentença de 1.ª instância, que o havia condenado à pena de ...... como incurso nas sanções do art. ...... do Código Penal

2. Interposto a tempo e modo o respectivo recurso contra tal decisão, essa Augusta Câmara, entendeu de negar provimento a seu recurso, não sendo, todavia, unânime a decisão ora embargada, eis que o Eminente Juiz.........., entendeu que

3. À vista do exposto, confia o suplicante que seja o presente recurso recebido e processado para ao final, observadas as formalidades legais, ser dado provimento a seu recurso, reformando-se a decisão recorrida, como forma de se fazer a devida Justiça

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Especialização de Hipoteca Legal
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...................

(nome, qualificação e endereço da requerente), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), nos autos criminais n. .º......., que a Justiça Pública promove contra........., por infringência ao art. 121, § 2º, II, do Código Penal, vem à presença de V. Exa., na forma do art. 134 do Código de Processo Penal, requerer ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, expondo e requerendo o seguinte:

1. A suplicante é viúva de ........., vítima nos autos em apreço que se encontra em trâmite por esta comarca.

2. É incontestável a certeza da infração, sendo o acusado confesso, pelo que preenchidas as exigências legais para o processamento do presente pedido.

3. Ingressará a suplicante oportunamente com ação de indenização por ato ilícito contra o acusado, querendo, todavia, a mesma garantir-se com a presente medida, evitando-se que o acusado venha a vender seus bens imóveis, com a finalidade de prejudicá-la. Estima a suplicante a responsabilidade do acusado em.............

4. O acusado....... possui os seguintes bens imóveis............ Comentário, conforme certidões anexas.

5. Pretende a suplicante a hipoteca do seguinte bem....... que possui o valor de ...........

6. À vista do exposto, requer o processamento do presente pedido, na forma do art. 135 e seus §§ do Código de Processo Penal, para ao final se determinar a inscrição da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, expedindo-se mandado para tanto.

Nestes Termos, requerendo o processamento do presente em auto apartado (CPP, art. 138),

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Exame de Sanidade Mental - Oferecimento de Quesitos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......................

Proc. n.º.........

(nome do acusado), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, na Rua......, onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exa., requerer a INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do acusado, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O acusado fora denunciado como incurso nas sanções do art. 121 do Código Penal, figurando como vítima a pessoa de ............

2. Sem se adentrar no meritum causae, o acusado é inimputável, na forma do que estabelece o art. 26 do Código Penal, posto que ao tempo da ação era o mesmo, em virtude de doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

3. Consoante documento anexo, expedido pelo Dr. ...., o acusado desde de......... é portador de doença mental denominada de .........

4. À vista do ora exposto, é a presente para requerer a instauração do competente incidente, de modo a ser reconhecida a inimputabilidade do acusado.

5. Na oportunidade indica os seguintes quesitos, a serem respondidos pelos peritos que forem nomeados por V. Exa.: .........

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Exame Grafotécnico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .............

Proc. n.º................

(nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., no prazo de defesa prévia, requerer seja procedido ao exame grafotécnico do documento de fls. ...... constante dos autos, devendo o Sr. Perito, responder aos seguintes quesitos......... ora formulados pelo suplicante. Comentário

Requer o processamento do exame na forma dos arts. 174 e seguintes do Código de Processo Penal.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Exceção de Coisa Julgada - Cometimento do Mesmo Crime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .........................

Proc. n.º...................

(nome do acusado), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 95, V e 110 do Código de Processo Penal, oferecer a presente EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, eis que por r. sentença transitada em data de....... que tramitou perante o MM. Juízo da Comarca de.......... o suplicante já fora processado pelo mesmo fato constante do presente processo, tendo sido absolvido conforme certidão anexa.

A respeito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão inserido na RT 652/347:"Incide a coisa julgada se o paciente, processado criminalmente pelos mesmos fatos delituosos em dois juízos diferentes, em um deles foi absolvido por decisão transitada em julgado".

À vista do exposto, requer o processamento em apartado da presente exceção (CPP, art. 111), pedindo-se seja a mesma efetivamente reconhecida, por ser medida de Direito e de inteira Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Exceção de Ilegitimidade de Parte

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .................

Proc. n.º.........

(nome do acusado), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 95, IV, do Código de Processo Penal, argüir EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Fora apresentada queixa crime contra o acusado, ora suplicante, pela pessoa de .............

2. Ocorre que tal pessoa não possui legitimidade para aforar a mencionada queixa crime, sendo parte ilegítima, eis que............

3. Prescreve o art. 43, III, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

4. À vista do exposto, requer o processamento da presente exceção, para ao final, observadas as formalidades legais, ser rejeitada a mencionada queixa, com o arquivamento do processo, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Exceção de Incompetência do Juízo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .................

Proc. n.º.........

(nome do acusado), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 95, II, 108 e 110 do Código de Processo Penal, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, em vista das seguintes razões de fato e de direito: O suplicante está sendo processado por este MM. Juízo, como incurso nas sanções do art. .......

Ocorre que o MM. Juízo da Comarca de......... (Proc. n.º.........), já encontra-se apurando o mesmo caso constante do presente processo, conforme documentos anexos, pelo que admitindo-se o processamento do presente processo, estar-se-ia se admitindo uma duplicidade de julgamentos de um mesmo fato, o que é vedado.

À vista do exposto, requer o processamento da presente exceção, para ao final, observadas as formalidades legais, ser aceita a exceção, com o arquivamento do processo, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça. Comentário

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Exceção de Litispendência - Respondendo pelo Mesmo Fato Noutro Processo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ............................

Proc. n.º.........

(nome do acusado), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 95, III e 110 do Código de Processo Penal, argüir EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. É regra legal que ninguém será julgado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem).

2. O suplicante fora denunciado como incurso nas sanções do art. ........ estando respondendo a processo (n.º.......) perante a Comarca de.......... pelo mesmo fato constante do presente processo, tendo assim sido citado anteriormente para tal processo.

3. Ao se admitir o processamento da presente ação penal, estaríamos contemplando a possibilidade de ser o suplicante julgado duas vezes pelo mesmo fato delituoso.

4. À vista do exposto, evitando-se corram paralelamente dois processos idênticos, requer-se seja recebida a presente exceção de litispendência, para ao final, observadas as formalidades legais, ser admitida a mesma, com o arquivamento do presente feito, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Exceção de Suspeição - Juiz de Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....................

Proc. n.º................

(nome do acusado), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 95, I, 96 e 98 do Código de Processo Penal, oferecer a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO do MM. Juiz de Direito da Comarca de......., em vista de que.......

À vista do exposto, requer o processamento em apartado da presente exceção (CPP, art. 111), pedindo-se seja a mesma efetivamente reconhecida, pleiteando-se a remessa dos autos ao seu substituto legal (CPP, art. 99), por ser medida de Direito e de inteira Justiça.

Caso entenda V. Exa. de não aceitar a sua suspeição para julgar a lide, pede-se seja observado o procedimento constante do art. 100 do Código de Processo Penal.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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Exceção de Suspeição - Ministério Público

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
Proc. n.º......
(nome do acusado), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 95, I, 96 e 104 do Código de Processo Penal, oferecer a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO desta Comarca, em vista de que ....... Comentário
À vista do exposto, requer o processamento em apartado da presente exceção (CPP, art. 111), pedindo-se seja ouvido o representante do Ministério Público, admitindo-se a produção de provas (CPP, art. 104), para ao final, observadas as formalidades legais ser reconhecida a exceção ora ajuizada, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Exceção de Suspeição - Órgãos Auxiliares

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
Proc. n.º......
(nome do acusado), qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 95, I, 96 e 105 do Código de Processo Penal, oferecer a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO do ....... (perito, intérprete, serventuário ou funcionário da justiça) desta Comarca, em vista de que....... Comentário.
À vista do exposto, requer o processamento em apartado da presente exceção (CPP, art. 111), pedindo-se seja ouvido o exceto, para ao final, observadas as formalidades legais ser reconhecida a exceção ora ajuizada, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Explicações em Juízo

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, na rua......,onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 144 do Código Penal, requerer EXPLICAÇÕES EM JUÍZO de (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O suplicante tomou conhecimento de que o suplicado, fez as seguintes alusões contra sua pessoa..... (descrever o que fora dito pelo suplicado contra o suplicante).
2. A teor do que dispõe o art. 144 do Código Penal: "Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa".
3. À vista do exposto, requer seja o suplicado notificado para dar explicações sobre tais ofensas, para após dadas ou não as explicações pedidas, seja esta certificada nos autos, com a entrega do expediente ao suplicante para que sejam tomadas as providências cabíveis na defesa de seus direitos.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Falsa Declaração de Rendimentos - Alegações Finais

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...........
Proc. n.º ................
Regularmente intimado para lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal epigrafada; que contra si tem trâmite nesse douto Juízo por inferida violação aos preceitos típicos dos artigo1º, I e II, da Lei nº 8.137/90; vem ....................., alhures qualificado, por seu advogado adiante assinado, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal; para o que aduz as seguintes razões:
PRELIMINARMENTE
Pelo que se recolhe do contexto das informações objetivas que justificaram a persecução penal em testilha, o fundamento elementar da pretensão punitiva escora-se na alegada condição de não ter o acusado, como representante legal da empresa ................ - ............... Ltda., apresentado à Receita Federal Declaração de Rendimentos na qual constava a receita líquida das suas atividades no exercício de 1.997 como sendo da ordem de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); quando na verdade o faturamento bruto auferido no período se elevaria ao patamar de R$ 15.425.167,33 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). Tal omissão teria gerado uma obrigação tributária da ordem de R$ 5.613.673,03 (cinco milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e setenta e três reais e três centavos); correspondentes às incidências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social, CSLL e COFINS, todas acrescidas da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), cujas bases de cálculo foram apuradas por presunção, nada obstante ser o regime tributário específico da empresa fiscalizada caracterizado pela apuração de tributos sobre o LUCRO REAL.
As consolidações das apurações pertinentes restaram destacadas nos AUTOS DE INFRAÇÃO que foram juntados aos autos a partir da folha 1.124 até a folha 1.146, com a pretensão de conformar a certeza da materialidade do delito tributário cuja autoria foi cominada, na denúncia, ao acusado.
Tem-se como cediço que o auto de infração tem o escopo de aperfeiçoar o detalhamento das infrações tributárias eventualmente levadas a cabo pelo contribuinte, e proporcionar, por isso, os meios necessários à configuração do procedimento administrativo, colimando o objetivo de ao seu cabo proporcionar o lançamento dos tributos e contribuições inicialmente apurados. A partir daí, então, fica o contribuinte investido da obrigação jurídica de efetivar o recolhimento deles ao erário, sob pena de execução, como consabido. Somente após a ocorrência do lançamento definitivo do tributo é que se consolida a possibilidade de se proceder à persecução penal, porquanto ser incontestável que somente o lançamento tributário é que se constitui em pressuposto necessário à integração do tipo dos crimes tributários.
Na espécie a ação penal foi intentada com fundamento, tão-somente, no já citado auto, que por sua vez deu sustentação a uma "representação" para instauração de ação penal formulada pelo fisco.
Rodrigo Oliva Monteiro, Procurador do Município de São Paulo, em artigo intitulado "Dos Crimes contra a Ordem Tributária: definição do tributo e formação do tipo", que veio a lume através da Revista Brasileira de Ciências Criminais, edição de janeiro e fevereiro de 2.007 (vol. 64, páginas 145 a 195), renega a possibilidade de constatação da materialidade do crime tributário através de auto de infração. Para tanto, afiançou:
(...)
A materialidade dos crimes tributários é dada, como temos afirmado, pelo lançamento tributário definitivo, que resulta de um procedimento em que o auto de infração representa um dos primeiros atos. Destarte, impõe-se reconhecer que o auto de infração emitido pelo fisco, embora autorizador do início do inquérito policial, não constitui documento bastante a justificar o indiciamento do contribuinte suspeito de sonegação.
(...)
Diante desta última colocação, tem-se como corolário lógico que a ação penal relativa aos crimes tributários não pode se intentada apenas com base num auto de infração, pois se esse documento sequer permite o ato de indiciamento, que é o menos, não pode embasar a ação penal. A propositura da ação penal pressupõe a existência de prova da materialidade delitiva, que, nos delitos tributários, só pode ser dada pelo lançamento definitivo do tributo. O auto de infração, dado a sua natureza provisória, não é elemento bastante a justificar o ajuizamento de ação penal. (pg. 187).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não discrepa:
Segundo o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, não há justa causa para a persecução penal do crime previsto no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez que a inexistência deste impede a configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. 1
Na espécie dos autos, pelo que se vê não se procedeu à comprovação do lançamento dos tributos destacados nos autos de infração; pelo que se torna imperioso reconhecer-se que a ação penal está carente de justa causa, ante a ausência de comprovação válida da materialidade do delito aventado na denúncia.
MÉRITO
No concernente ao mérito, se a tanto se chegar, não se pode deixar de avaliar que a postulação condenatória carece de sustentação objetiva suficiente para dar conformação à denúncia.
Com efeito, segundo restou firmado nas declarações do acusado, que não foram renegadas pela base objetiva da demais provas produzidas, a empresa Abase Assessoria de Serviços Ltda. se viu na contingência de encerrar abruptamente suas atividades, em razão de ter se tornando insolvente, sem condições de solver seus débitos, em função, sobretudo, da inadimplência dos tomadores de seus serviços, empresas públicas em sua maioria.
Por decorrência disso e apesar de sua inatividade, a empresa veio a ter sua falência decretada por ato judicial emanado do Juízo da Sexta Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (RJ), no bojo do processo nº 2001.001.032090-9/1, no dia 18 de fevereiro do ano de 2.004, em razão, sobretudo, das obrigações trabalhistas que lamentavelmente não teve como adimplir na ocasião da sua quebra de fato.
Tais considerações se fazem necessárias para que se constate que a mesma não realizou lucros naquele exercício de 1.997, pelo que, obviamente, não tinha como dever qualquer valor ao fisco por lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e, muito menos recolher, se devida fosse, a contribuição social sobre o lucro, igualmente reclamada pelo auto de infração já citado.
Resta certo, por outro lado, que em relação aos pagamentos que recebeu dos tomadores de serviços, e que estão detalhados nas notas fiscais juntadas ao procedimento, todas as incidências tributárias antecipadas foram efetivamente retidas por eles, tomadores, e regularmente recolhidas.
As contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS, por outro lado, conforme pode ser conferido dos termos dos diversos contratos anexados aos autos, foram recolhidas a tempo e modo, porque a comprovação disso se revestia de condição essencial à liberação dos pagamentos efetuados mensalmente pelos órgãos públicos, conforme pode ser conferido, v.g., do parágrafo sétimo da cláusula terceira do Contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, que s encontra à folha 39. 2
Posta a realidade em seus precisos e corretos termos, vê-se que a Receita Federal não tinha porque efetuar o cálculo dos tributos sobre o lucro presumido, quando a realidade evidencia que a empresa fiscalizada se submetia ao regime de apuração de imposto pelo lucro real, sobretudo porque, no período em questão a empresa foi submetida a prejuízo de tal ordem que redundou na sua falência.
Sem idoneidade, portanto, para caracterizar a autoria imputada, não se pode dar à espécie tratamento condenatório, mormente em se considerando que o Ministério Público Federal não cogitou de produzir qualquer espécie de prova que não aquela que informou a denúncia.
Imperiosa, portanto, sua absolvição.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Fiança Criminal - Requerida ao Delegado de Polícia

 

EXMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE .....
IP n.º.........
(nome do indiciado, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, vem, à presença de V. Exa., requerer seja-lhe concedida FIANÇA CRIMINAL na forma dos arts. 322 e seguintes do Código de Processo Penal, encontrando-se o suplicante preso desde a data de ............... por alegada infração ao art. ..... do Código Penal, sendo totalmente admitida a presente, permitindo-se assim possa o mesmo defender-se solto da acusação que lhe é imputada. Comentário
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Fiança Criminal - Requerida ao Juiz de Direito

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
(nome do indiciado, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de V. Exa., requerer seja-lhe concedida FIANÇA CRIMINAL na forma dos arts. 323 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo o seguinte: Comentário
1. Que se encontra preso desde a data de ............... por alegada infração ao art. ..... do Código Penal, sendo totalmente admitida a presente, permitindo-se assim possa o mesmo defender-se solto da acusação que lhe é imputada.
2. O suplicante é primário, possui bons antecedentes e tem residência fixa nesta cidade, na Rua........ (docs. anexo).
3. O delito em que o suplicante fora incurso, é plenamente compatível com a figura da fiança criminal, posto que não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 323 do Código de Processo Penal.
4. Considerando-se outrossim a natureza da infração (CPP, art. 325), requer seja a fiança fixada no mínimo legal, lavrando-se o respectivo termo, comprometendo-se o suplicante a comparecer a todos os atos processuais.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Fiança Criminal -Tratando-se de Réu Condenado

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
(nome do requerente), já qualificado nos autos da ação penal (Proc. n.º........), que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., requerer seja arbitrada FIANÇA em seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O requerente fora processado e condenado como incurso nas sanções do art. ...... do Código Penal, conforme se constata dos autos.
2. Sem adentrar no presente momento no meritum causae, esclarece o mesmo que irá oferecer (ou já ofereceu) recurso de apelação contra tal decisum, de modo a procurar junto à Egrégia 2.ª instância, a reforma da mencionada sentença exarada por V. Exa.
3. A infração para a qual o requerente viu-se processado e condenado é suscetível de fiança, na forma dos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer óbice ao deferimento do presente pedido, sendo que o requerente é primário e possui bons antecedentes.
4. À vista do ora exposto, pede o requerente se digne V. Exa., conceder-lhe os benefícios da fiança criminal, para que possa o mesmo aguardar em liberdade, o julgamento de seu recurso.
Por ser medida de direito e de justiça,
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Graça

 

EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(nome e qualificação do requerente), atualmente preso na Cadeia Pública de........, estando cumprindo pena de ....... pelo crime de........., vem, à presença de V. Exa., na forma do art. 734 do CPP e art. 84, XII da CF, requerer seja lhe concedida GRAÇA, em vista das seguintes razões de fato e de direito: Comentário
À vista do exposto, requer o processamento do presente na forma do art. 734 do CPP, para ao final, observadas as formalidades legais, ser-lhe concedida a graça, por ser medida de humana Justiça.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Aguardar o Julgamento em Liberdade - STJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
............., brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de ................ sob o número .................., com endereço profissional na ................, .............., bairro de .............., na cidade de ...............; com espeque no artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República e artigo 648, VI, do Código de Processo Penal; vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor do cidadão ....................., brasileiro, casado, ..............., filho de .............., residente e domiciliado na ................., bairro .................., na cidade de .............., atualmente recolhido a uma das celas da carceragem da ......Delegacia Regional de Polícia Civil do .............., na mesma cidade de ................; em razão de estar o mesmo a sofrer ilegítimo constrangimento, determinado pelos efeitos de decisão publicada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS através de sua SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, que se aponta como autoridade coatora, no desate do julgamento do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 1................., que foi relatado pela eminente DESEMBARGADORA ....................; fazendo-o pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DA IMPETRAÇÃO
O paciente se viu preso em estado de flagrante delito na Comarca de ............ no dia ............ do ano ..............; por ter, segundo os termos da denúncia que posteriormente veio a ser oferecida pelo Ministério Público, naquele mesmo dia, "por volta das ................, na ................", naquela cidade, efetuado "disparos de arma de fogo contra sua esposa e seu filho, mediante dissimulação e recurso que tornou difícil da defesa dos ofendidos, estes, seu cônjuge e descendente".
Nessa condição respondeu ao curso integral da fase inicial do processo de admissibilidade, baldados os esforços de sua defesa para que se lhe fosse concedido o benefício da liberdade provisória, em face do entendimento de que o paciente, não obstante primário, ser detentor de ocupação certa e de antecedentes irrepreensíveis, não fazia jus à liberdade pleiteada, porquanto tal estado poderia implicar em alegado risco à ordem pública. Tal posicionamento foi encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na sede do Habeas Corpus nº ..............., relatado pela respeitabilíssima Desembargadora .................. e julgado nos idos de ..................do ano transato (fls. 317), cujas conclusões de assentam no seguinte aresto:
"Tratando-se de prisão em flagrante por crime considerado hediondo, afigura-se incabível a concessão de liberdade provisória ao acusado, mormente levando-se em consideração a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A primariedade, os bons antecedentes e o fato do denunciado ser primário, portador de bons antecedentes, bem como possuir residência conhecida e emprego fixo não obstaculizam a cautela provisional, desde que presentes um ou mais pressupostos geradores da necessidade da prisão no interesse do processo criminal."
Ao justificar a preponderância dos requisitos justificadores da incidência da cautela sobre os direitos individuais do paciente, a respeitável decisão colegiada se estribou nas conclusões despendidas pelo juízo monocrático, vertidas nos seguintes termos: (fl. 314).
Entende o Magistrado que, diante da anomalia psíquica do paciente - inobstante a precariedade dos seus dados -, faz-se necessária a segregação do paciente uma vez que solto possa comprometer a vida social da vítima, rompendo, deste modo, a ordem pública. Por outro lado, salienta a necessidade da custódia para conveniência da instrução criminal, porquanto "a postura ativa e defensiva do Paciente pode naturalmente inibir a fluência regular dos atos processuais".
A prisão cautelar do paciente, pois, foi mantida em face de dois pressupostos: por não ser permitida pela Lei dos Crimes Hediondos; e, subsidiariamente, por vicejar na espécie as conclusões subjetivas despendidas pelo proficiente juiz de primeiro grau.
Sem que tenha havido irresignação expressa contra a decisão destacada, ocorreu em ........... do pretérito ano de ............ a publicação de despacho que houve por pronunciar o paciente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o artigo 14, II; e nas do artigo 129, caput, todos do Código Penal. Em relação à prisão cautelar que subjuga a liberdade do paciente, o novo título houve por destacar:
Considerando que o paciente respondeu ao processo preso, nessa condição deve aguardar o julgamento, pois solto, pode comprometer a vida social das vítimas, rompendo, deste modo, a ordem pública, sobretudo porque envolvidos em processo de separação litigiosa.
Trata-se de crime hediondo, vedando-se a possibilidade de interposição de recurso em liberdade, salvo em hipóteses justificadas, o que não é o caso. (g.p.).
Foi aviado Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de pronúncia, que ratificou os termos da admissibilidade sem esconjurar a coação manifesta que estava pendente contra os direitos individuais do paciente, coonestando, destarte, as "razões" que justificaram a prisão cautelar.
FUNDAMENTOS OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO
A impetração tem como escopo recuperar a prevalência do Direito por efeito da revogação do decreto de prisão processual publicado contra o paciente, em razão de nítido descompasso entre seus fundamentos e a ordem jurídica, para o efeito de, nessa hipótese, se autorizar que seja o mesmo colocado em liberdade e que nesse estado aguarde o julgamento do processo.
Argumenta-se que o deslinde da hipótese em testilha não contempla aprofundado exame da prova, por residir o pressuposto elementar da impetração na constatação de que o decreto objurgado ostenta fundamentação deficiente; na medida em que a gravidade abstrata do crime de homicídio em sua forma tentada, agregada a mera suposição de que a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, não se avultam como suficientes para sustentar com objetividade razão para a constrição autorizada. Da mesma forma não se apresenta com a característica da razoabilidade a aventada necessidade de se manter a medida cautelar em face de suposta imposição decorrente de interpretação da chamada lei dos crimes hediondos.
Apesar da limitação dos argumentos a situações e condições exclusivamente de Direito, não se pode perder de vista que esse Superior Tribunal de Justiça vem reiterando que o âmbito do habeas corpus comporta, efetivamente, o exame da prova, desde que a aferição não se aprofunde até os escaninhos ou às filigranas do mérito da causa originária.
Assim é que:
Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da prova nos limites da descrição do fato, com a sua valoração jurídica. Essa análise não implica em revolvimento, cotejo, ou exame aprofundado da prova, o que tornaria inviável o writ. 1
DA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE
Como já se frisou alhures, a concepção fática da decisão que manteve a prisão processual do paciente se amarra em dois pressupostos fundamentais: a) caberia na espécie a prisão preventiva, por suposição e que a liberdade do paciente "pode comprometer a vida social das vítimas, rompendo, deste modo, a ordem pública, sobretudo porque envolvidos em processo de separação litigiosa"; e, b) de que a espécie trata "de crime hediondo, vedando-se a possibilidade de interposição de recurso em liberdade, salvo em hipóteses justificadas".
A raiz constitucional que autoriza a prisão preventiva enfatiza a necessidade de ser o ato de exceção devidamente fundamentado, "sob pena de se ocultar, sob o manto cego da vingança pública, uma odiosa medida inquisitiva". 2
Por tal razão é que se sabe que a prisão preventiva se conforma no mundo jurídico como medida de caráter excepcional, cuja decretação deve estar adstrita à constatação objetiva de situação concreta, aferível com suficiência, capaz de ensejar qualquer das situações específicas aventadas no corpo do artigo 312 do Código de Processo Penal. Essa constatação apriorística afina-se com o princípio da referibilidade, próprio do processo penal cautelar, cujo provimento está vinculado a uma situação especial de perigo objetivo, bem como à tutela satisfativa que se quer acautelar. Tal situação de perigo, que é pressuposto elementar da cautelaridade, além de não poder se imiscuir pelos próprios elementos do tipo que impulsiona o processo penal de conhecimento no bojo do qual é requerida, sob pena de revestir-se de cunho satisfativo de caráter antecipatório; deve ter gênese em tempo posterior ao fato originário que movimenta o feito principal ou ser decorrente de característica pessoal do acusado, cujas ações podem protrair-se no tempo com idoneidade para gerar situação nova de perigo inconteste.
O eminente advogado Evandro Lins e Silva, prócer das letras jurídicas do Brasil, na fundamentação de um habeas corpus que impetrou, dissertando sobre essa intrínseca qualidade do instituto da prisão preventiva, deixou consignado: "O até hoje insuperável Franscesco Carrara depois de considerar a prisão preventiva como "irreparável ruína moral", uma "injustiça", um "ato de verdadeira tirania", entende que o seu uso é admissível quando absolutamente necessário, nas hipóteses previstas em lei". 3
Um fato supostamente concreto que deriva do substrato da decisão constritiva se afina com a necessidade oriunda da gravidade do crime de homicídio tentado atribuído ao paciente, de tal sorte que a sua liberdade pode comprometer a vida social das vítimas, rompendo, deste modo, a ordem pública.
É de conhecimento elementar que a gravidade do crime em si não é circunstância autorizadora da custódia preventiva. É que tal pressuposto não encontra guarida nos permissivos aventados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, que pressupõe lesão efetiva às condições nele expressamente consignadas. Por esta razão é que a gravidade eventual da incidência penal, tomada pela análise do seu conteúdo meramente típico, não pode servir de amparo à conceituação dos elementos autorizadores da prisão preventiva, como o resguardo da ordem pública, consoante foi ventilado na espécie. Por isso saber-se ser de reiterado entendimento que em sede de custódia cautelar penal não se pode optar pela violação do preceito geral da liberdade como regra, para excepcionar através da prisão, sem justificativa derivada de fato objetivo capaz de ter sua origem creditada à ação de quem vai suportá-la.
Trilha na mesma esteira a sustentação subjacente de que o paciente seria portador de uma periculosidade tão latente que tornaria imprescindível sua segregação para que as vítimas não se submetessem ao perigo de serem novamente lesionadas.
Suplantadas aquelas alegações específicas, bem de se ver que, no demais, os fundamentos do decreto objurgado se perdem em alegações genéricas e apriorísticas, e que não são suficientes para retratar a necessária constatação de uma realidade objetiva que pudesse ser creditada a ação concreta de iniciativa do paciente.
O clamor público, que na verdade é a justificativa subreptícia da prisão preventiva do paciente, não possui a contundência afirmada nas entrelinhas da decisão originária, respaldada pelo acórdão objurgado.
Consoante de vê do contexto da decisão proferida no Julgamento do Habeas Corpus nº 41.601 - MG, realizado no dia 07 de abril do corrente ano de 2.005 na Quinta Turma desse Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, os respeitáveis Ministros Gilson Dipp (relator); Laurita Vaz; José Arnaldo da Fonseca; e, Felix Fischer, decidiram pela anulação de decreto de prisão preventiva bem como do acórdão que o confirmou, sob os fundamentos emitidos na seguinte síntese:
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUBSUMIDAS NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. COMOÇÃO SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DE FUGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS E FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
II - Cabe ao julgador, ao avaliar a necessidade de decretação da custódia cautelar, interpretar restritivamente os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos.
III - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, bem como do grau de intensidade e grandeza das lesões supostamente cometidas, a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes, a credibilidade do Poder Judiciário e clamor público e comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculada de qualquer fator concreto.
IV - Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva.
V - As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal.
VI - A motivação relativa à fuga de co-réus e ao fato de que alguns acusados, já no curso do processo criminal, teriam retornado ao "acampamento" dos "sem terra" não alcança o paciente, pois se apresentou espontaneamente perante a Autoridade Policial ao ter notícia da decretação de sua prisão temporária, ocorrida antes mesmo do oferecimento da denúncia.
VII - Conclusões vagas e abstratas tais como a preocupação de que "os acusados, se colocados em liberdade, venham a reiterar seus atos", a necessidade da custódia para assegurar a integridade das vítimas e seus familiares, além dos demais integrantes do acampamento, bem como a "possibilidade de perseverança no comportamento delituoso", sem vínculo com a situação fática concreta, efetivamente existente, consistem meras probabilidades, conjecturas e elucubrações a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, motivo pelo qual não podem respaldar a medida constritiva para conveniência da instrução criminal.
VIII - Precedentes do STF e do STJ.
IX - Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
X - Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
XI - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
De superficial análise que se faça nos fundamentos e disposições da decisão confirmada pelo decreto judicial em análise, tornou-se definitivo e insuperável por força intrínseca de sua qualidade, que a prisão processual não tem como ser decretada com fundamento em um juízo valorativo acerca da gravidade genérica do delito imputado ao paciente; nem pode a avaliação de sua conveniência descolar-se das condições objetivas traçadas pelo artigo 312 do CPP, que merece interpretação restritiva. Em assim sendo, não se constitui em fundamentação idônea à imposição da prisão cautelar a "credibilidade do Poder Judiciário e o clamor público e comoção social", se considerados abstratamente, desvinculados de qualquer fato concreto atribuído, naturalmente, ao paciente.
A aludida decisão é peremptória nesse sentido, ao considerar que esses destaques devem "permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva", e que "as afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal", descabendo, portanto, de serem levados em consideração para o fim da constrição corporal cautelar.
A simples leitura do decreto constritivo evidencia sua desfundamentação, porquanto dele se avulta convicção certeira de que o escopo do decreto objurgado apenas se arrimou em formulação de mero juízo apriorístico afinado com a possibilidade de ocorrência de dano ao interesse público, decorrente da aferição de que a liberdade do paciente estaria a comprometer a ordem pública, supostamente vilipendiada pela mera possibilidade de o paciente, em liberdade, ofender a integridade física das vítimas; conclusões essas que, por óbvio não podem substituir o dever de motivar a prisão ante tempus (art. 93, IX, CF/88; art. 315, CPP), nascendo desse conteúdo meramente axiomático uma clara ofensa ao princípio da presunção de inocência, vez que o decreto não elegeu qualquer dado concreto para dar justificativa à cautela, tendo, portanto, como baliza uma opinião pessoal do ilustre Juiz.
A jurisprudência dessa Corte já se consolidou no sentido de que "Essa motivação deve, necessariamente, relacionar-se com fatos comprovados, não se prestando, para tanto, considerações de ordem pessoal ou conjecturas, como as que foram expendidas em referência ao acusado" (RHC 6166, 5ª Turma, relator, eminente Ministro. EDSON VIDIGAL, DJU, 06/04/98). Na mesma linha, a rechaçar a opinião pessoal do Juiz, ou elucubrações subjetivas do magistrado, é o lapidar aresto da 5ª Turma, do STJ, com relatoria do eminente Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, que fez das lições de JOSÉ FREDERICO MARQUES e CARNELUTTI, ponto referencial para entendimento da Corte, assim: "As medidas coercitivas cautelares, na lição de Frederico Marques, têm como pressuposto indeclinável uma imputação provável e na dicção de Carnelutti, nenhuma delas pode ultrapassar, na privação do jus libertatis, os limites da justa causa, porque então se caracterizará como coação ilegal" (HC 6604, 5ª Turma, STJ, DJU 16/05/1998). No mesmo diapasão é a lição do eminente Ministro EDSON VIDIGAL, no ponto: "O juiz não pode supor, cumpre-lhe demonstrar, de forma convincente, o perigo iminente que a liberdade do acusado representa à ordem pública" (RHC 3225, 5ª Turma, DJU 07/02/94). Dicção que é a mesma do eminente Ministro VICENTE CERNICCHIARO, para quem "não bastam suposições de que a pessoa, em liberdade, contrastará com as hipóteses normativas do art. 312, CPP" (RHC 6614, 6ª Turma, DJU 19/12/99). E, igualmente, do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES: "A prisão preventiva justifica-se pela necessidade e não pode ter base em probabilidades ou meras presunções" (HC 10.967, 6ª Turma, STJ, DJU 07/02/2000). Ou, na dicção do eminente Ministro VICENTE LEAL, para quem a "prisão preventiva deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativo da existência de motivos concretos susceptíveis de autorizar sua imposição" (HC 8503, 6ª Turma, STJ, DJU 15/06/1999); posto que, "não se prestando para tanto, considerações de ordem pessoal ou conjecturas", nas palavras do eminente Ministro EDSON VIDIGAL (RHC 6166, 5ª TURMA, DJU 06/04/1998). Essa resistência à presunção, às conjecturas, às suposições pessoais, aos palpites enfim, também marca a roupagem da jurisprudência do STF. Assim, na lição do eminente Ministro FRANCISCO REZEK, a "prisão cautelar não pode se basear em conjecturas, mas na real necessidade de constrição que justifique a excepcionalidade" (RHC 67.069-5, 2ª Turma, STF, DJU 31/03/1989) Por isso que conforme bem ressaltado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, o "jogo sutil de palavras não substitui" a fundamentação da prisão preventiva (HC 70.110, 2ª Turma, STF, DJU 30/04/1993).
Além disso, se colhe do contexto do próprio decreto objurgado que suas superficiais considerações não se consolidaram em um pressuposto de necessidade que deveria ser enunciada objetivamente com fundamento em dados concretos.
A questão referente à necessidade de prisão antes da condenação definitiva é tema pacificado na jurisprudência dessa Corte. Assim, o referir-se aos requisitos da lei, sem mais nem menos, não supre o dever de demonstrar a necessidade desse tipo excepcional de prisão cautelar, como bem posto restou neste aresto, da 5ª Turma, com relatoria do eminente Ministro Jorge Scartezzini, verbis: "A prisão preventiva, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses previstas no art. 312, do CPP. " (RHC 14496, DJU 19/12/2003). Na mesma senda é este julgado, agora da 6ª Turma, relator o eminente Ministro VICENTE CERNICCHIARO, verbis: "A prisão preventiva, por sua natureza, precisa ser conciliada com o princípio da presunção de inocência. Nenhuma sanção processual é dissociada do interesse público. Faz-se imprescindível, na fundamentação, ser evidenciada a necessidade da constrição ao exercício do direito de liberdade, ou seja, configurada, no plano fático, uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Insuficiente mera referência a uma das categorias normativas, ou à natureza da infração penal" (RHC 0 8294, DJU, 29/03/1999). Ou, como bem explícito neste outro aresto, também da 6ª Turma, relator o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, verbis: "A prisão, antes da sentença condenatória com trânsito em julgado, deve ser reservada para situações de absoluta necessidade. Não se fazendo presentes os motivos da tutela preventiva (art. 312, do CPP), ainda que tenha havido flagrante e o crime seja in thesi inafiançável, pode o acusado obter liberdade provisória" (HC nº 5691, DJU 23/06/1997). Na mesma esteira, o RHC nº 7835, da 5ª Turma, relator o eminente Ministro JOSÉ ARNALDO, de cuja ementa se lê: "A custódia preventiva só deve ser decretada ante a existência dos seus requisitos e pressupostos legais, devendo o juiz, fundamentadamente, comprovar a sua necessidade" (DJU, 26/10/1998). Na mesma esteira, o RHC nº 7470, 6ª Turma, relator eminente Ministro VICENTE CERNICCHIARO, DJU, 28/09/1998; o RHC nº 7408, 6ª Turma, relator, eminente Ministro VICENTE CERNICCHIARO, DJU, 14/09/1998. O RHC nº 8570, 5ª Turma, relator o eminente Ministro FELIX FISCHER, DJU, 02/08/1999. O RHC nº 8445, relator eminente Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, DJU, 10/05/1999. Também o RHC nº 8103, 6ª Turma, relator eminente Ministro VICENTE LEAL, DJU, 19/04/1999 que decidiu: "Meras condições no sentido de que a liberdade dos acusados implica intranqüilidade social, não justifica a custódia preventiva, por não atender aos pressupostos inscritos no art. 312, CPP". O RHC nº 6602, 5ª Turma, relator eminente Ministro FELIX FISCHER, DJU, 08/09/1997: "A decretação da prisão ad cautelam exige motivação concreta, sendo insatisfatória, nos termos do art. 315, do CPP e 93, 1. 1X 2" parte, da Lex Maxima, a divagação genérica desvinculada das exigências legais do art. 312, CPP".
Em face de tais condições, pois, não há como prevalecer o fundamento do decreto hostilizado que, assim, merece ser anulado.
DA INIDONEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, SEM RESPALDO EM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA
Afastada a possibilidade de se licenciar a prisão cautelar imposta ao paciente com fundamento nas razões acima aventadas, todas elas de caráter subjetivo, despidas de sustentação fática derivada de constatação material, restou na estrutura do decreto objurgado, tão-somente, a alegação de que a mesma se fazia obrigatória por força do que contém o artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90.
Esse entendimento de que a prisão cautelar nos chamados crimes hediondos se reveste de caráter de obrigatoriedade, no entanto, foi mitigado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto por esse Superior Tribunal de Justiça, que abraçaram o conceito de que a prisão cautelar não pode ser imposta sem respaldo em critério de ordem objetiva, afinado com os pressupostos do artigo 312 do CPP.
Tanto que:
I. Crime hediondo: prisão em flagrante: Inteligência. Da Proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida no art. 2º, II, da L. 8072/90 e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição, -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva. II. Prisão preventiva: ausência de fundamentação cautelar idônea: revogação e restabelecimento do título da prisão antecedente. 4
I. Habeas Corpus e pronúncia: sedimentada a jurisprudência do Supremo em que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, silencia totalmente a respeito ou se remete aos fundamentos do decreto de prisão cautelar anterior, a eventual inidoneidade deles contamina de nulidade a prisão processual e, por isso, não prejudica o habeas corpus pendente que a impugna. II. Prisão preventiva: motivação idônea. 1. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo ou das hipóteses previstas no artigo 312 do C. Pr. Penal, sem indicação de fatos concretos que as justifiquem: precedentes. 2. Crimes hediondos: vedação da liberdade provisória: inteligência. Não se aplica a vedação da liberdade provisória contida no art. 2º, II, da L. 8.072/90 - na qual se fundou a sentença de pronúncia para manter a prisão do paciente -, por não s e tratar de prisão em flagrante, mas, de prisão preventiva, cuja fundamentação se repute inidônea. III. Liberdade provisória concedida. 5
No mesmo sentido esse egrégio Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CRIME HEDIONDO. ÚNICO FUNDAMENTO. FALTA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão em flagrante só deve ser mantida se presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, não impede a concessão de liberdade provisória, só se mostrando válido o provimento que esteja devidamente fundamentado, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
3. Não apresentando a sentença condenatória, de igual maneira, qualquer elemento concreto revelador da necessidade da segregação antecipada, mostra-se ilegal a negativa do direito de recorrer solto.
4. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante a assinatura de termo de comparecimento aos atos do processo. 6
Conformada a inexistência na espécie de "qualquer elemento concreto revelador da necessidade da segregação antecipada", urge que a coação imposta ao paciente seja revogada.
DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE
Consoante expressamente consignado no bojo das informações processuais, o paciente é primário, sem registro de antecedentes criminais desabonadores; ressaindo como certo, por outro lado, que o mesmo é portador de excelente conceito social e de ilibada conduta moral, além de ostentar condição de trabalho certo na qualidade de auditor do Ministério do Trabalho.
A natureza do fato incriminado, sua mecânica e, principalmente, as circunstâncias que o determinou indicam segura evidência de que o mesmo é ocorrência isolada na vida do paciente; tornando-se certo, por tal, que sua personalidade não é inclinada à prática de crimes; o que por si só já enseja segura certeza de que não prospera a alegação subjacente de periculosidade asseverada nas entrelinhas do decreto de custódia.
Ainda que essas condições, isoladamente, não possam ser por si suficientes para obstar a decretação da prisão preventiva, tem-se que elas são suficientes elementos de conformação do juízo de desnecessidade da custódia provisória, uma vez verificada a insuficiência da fundamentação que prosperou como bastante para sua configuração.
Por outro lado, o paciente possui residência efetiva no endereço que consta de sua qualificação.
O PEDIDO
Pede e espera que essa Augusta Corte digne-se de requisitar as informações julgadas necessárias; e que receba, processe e finalmente defira a ordem impetrada, para CONCEDER AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, revogando o DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, A PASSADO AO ARREPIO DAS NORMAS JURÍDICAS ELEMENTARES.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Anulação da Decisão que Decretou a Custódia Cautelar

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......
...................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de ......................., sob número ...................., com endereço profissional na ................., bairro de .............., nesta cidade de ............; com espeque no artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República e artigo 648, VI, do Código de Processo Penal; vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor do cidadão .............., brasileiro, casado, ..............., filho de ................ e de ..................; portador da Cédula de Identidade emitida do Registro Geral nº ......................., do Instituto de Identificação da Secretaria da Segurança Pública do Estado .................., vinculado ao CPF ..................; residente e domiciliado na .................., bairro ..............., na cidade de ........................; em razão de estar o mesmo a sofrer ilegítimo constrangimento, determinado por título judicial publicado pelo meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de ......., Dr. ..............., que se aponta como autoridade coatora; porquanto houve o mesmo por decretar a custódia cautelar do paciente no curso na proclamação do juízo de admissibilidade de acusação formulada no andamento de ação penal pública a que o mesmo lá responde no curso do processo nº ...................., em aberto descompasso com normas sedimentais do Ordenamento Jurídico.
DOS ANTECEDENTES REMOTOS E DOS IMEDIATOS DA IMPETRAÇÃO
No dia .............. do ano de ............... o paciente se viu denunciado naquele emérito Juízo como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV - cinco vezes; artigo 121, § 2º, I e IV na forma do artigo 14, II - doze vezes; artigo 250, § 1º, II, "a"; e artigo 288, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal; por ter sido a ele creditado, através de formulação genérica, o concurso juntamente com treze outras pessoas na execução dos atos levados a efeito no dia 20 de novembro do ano transato, e que redundaram na morte de 05 (cinco) pessoas, bem como em lesões corporais em outras 12 (doze), todas integrantes de uma organização denominada Movimento dos Sem Terra - MST, que no correr do ano de 2.000 havia capitaneado a invasão de terras de um imóvel rural denominado .............., situado na zona rural do Município de ........................, em cujo local as ocorrências citadas lamentavelmente se deram.
Dois dias após a materialização daqueles fatos a então meritíssima Juíza de Direito da Comarca de ........................, atendendo a representação do Delegado de Polícia que presidia as investigações instauradas decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de trinta dias.
No dia ............... daquele mês o paciente apresentou-se espontaneamente à prisão, tendo sido então conduzido à cidade de Jequitinhonha, de onde veio recambiado para esta Capital, para que ficasse acautelado em prisão especial no Departamento de Operações Especiais, nos termos do que autoriza o artigo 295, VII, do Código de Processo Penal. Posteriormente foi reconduzido à Comarca de Jequitinhonha, onde ficou preso em uma cela da cadeia pública local.
No ato do oferecimento da denúncia douto órgão de execução do Ministério Público houve por ratificar representação nesse sentido lançada no relatório do Delegado de Polícia, para requerer a prisão preventiva de todos os denunciados, ao seguinte argumento: "diante da gravidade dos delitos envolvendo os denunciados que estão lesionando e amedrontando os trabalhadores rurais integrantes do Movimento Sem Terra, notadamente os fatos narrados na presente denúncia e além daqueles praticados desde o ano de 2.002". (sic).
A diligente Juíza de Direito, expressando sua comunhão de entendimento com o pedido do órgão de execução do Ministério Público, em decisão trazida a lume no dia ........ do ano de ................, houve por decretar a prisão preventiva do paciente; fazendo-o com esteio nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que a custódia cautelar, presentes os pressupostos da certeza da existência dos crimes e da constatação de indícios da autoria, se fazia necessária por imposição do clamor público; e, ainda, por necessidade de "assegurar a integridade das vítimas e de seus familiares, além da integridade dos demais integrantes do acampamento, os quais deram seu testemunho, razão pela qual, a custódia dos acusados torna-se necessária, ainda, para a conveniência da instrução criminal" (sic), ou seja, por presumida periculosidade do paciente.
Ao justificar a contundência do clamor público aventado no requerimento do Ministério Público a magistrada aduziu: "Certamente, o delito perpetrado pelos acusados trouxe repercussão mundial e verdadeiro clamor público, causando instabilidade no meio social da pequena e tranqüila cidade de Felizburgo, cuja população se vê atemorizada com a situação local, já que, com a volta dos Sem Terra ao acampamento, a notícia da possibilidade de os acusados virem a responder ao processo em liberdade, está insegura e, de forma constante, cobra uma atitude do Poder Judiciário, no qual deposita toda a confiança na manutenção das garantias constitucionais do cidadão honesto e trabalhador que não pretende perder anos de sua vida na expectativa de que, a qualquer hora, os acusados, se colocados em liberdade, venham a reiterar seus atos, tornando-se, assim, de extrema necessidade a manutenção da prisão dos acusados, como forma de garantia da ordem pública". (sic).
Em suma, buscou-se supedâneo para a constrição da liberdade do paciente nos pressupostos da necessidade de garantia da ordem pública, em razão do clamor público; e da conveniência da instrução criminal, por conseqüência de sua suposta periculosidade.
Em fins daquele mesmo mês de dezembro impetrou-se nesse egrégio Tribunal de Justiça ordem de habeas corpus objetivando a obtenção de provimento que restaurasse lesão evidente a direitos individuais do paciente. No dia ............. do ano corrente veio a lume decisão prolatada pela colenda Câmara Especial de Férias denegando a ordem impetrada, nos exatos termos do que dispõe o voto condutor do acórdão, prolatado pelo eminente Desembargador Herculano Rodrigues nos autos do feito rotulado pelo número .................
Por conseqüência de tal decisão outra ordem foi impetrada, dessa feita em sede de habeas corpus substitutivo de recuso ordinário, junto ao Superior Tribunal de Justiça, que, finalmente, no dia ..................., veio a conceder a ordem, nos termos do que pode ser conferido no teor do voto Ministro Gilson Dipp, acompanhado sem dissenso pelos dignos integrantes da Quinta Turma daquele Sodalício.
No dia 20 de abril, corridos apenas doze dias da libertação do paciente, o órgão de execução do Ministério Público que oficia no feito já estava renovando pedido de prisão preventiva contra o paciente e contra três co-denunciados, à alegação de que tal medida se impunha em face da suposta ocorrência de "fatos concretos indicadores da real necessidade da custódia preventiva do Réu"; que retirariam suposta consistência no contexto de um relatório produzido pelo Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários de Belo Horizonte, lavrado em um "auto de visita e constatação", do qual se ressaltou as seguintes considerações: 1
O que se constatou no local é que o clima é extremamente tenso, merecendo cuidados especiais das autoridades de segurança considerando-se que a estrutura física e de pessoa da Polícia Militar de ..................... não atende às necessidades da tensão que existe no local. Por parte dos trabalhadores acampados existe o receio de possa ocorrer nova agressão por parte da família de ....................., de modo que qualquer contato direto com os trabalhadores poderá ocasionar resultados drásticos. De outro lado os familiares de ................... afirmam que os trabalhadores acampados são "bandidos", "ladrões" e vagabundos, não mostrando sentimento pelas mortes ocorridas no conflito precedente. Verificou-se que é grande o clima de tensão em .................., o que deverá ser motivo de preocupação. Os trabalhadores temem um novo ataque ao acampamento a exemplo do ocorrido em ..................... A família ..................... se sente injustiçada pela ocupação. O fato de se tratar de terra devoluta entendem não interferira nos seus direitos porque possuem posse trintenária. Diante desses fatos e temendo novo conflito, será oficiado às autoridades policiais competentes para que tomem providências preventivas recomendando o reforço da segurança policiais no local. Anexo ao presente auto fotografias do imóvel. Diante desse clima de tensão, sentiu-se que a qualquer momento pode haver outro conflito. (sic) (fls. 19).
Na pretensão de buscar a prevalência dessas circunstâncias para justificativa do decreto cautelar, invocado como necessário à garantia da ordem pública e para asseguração da aplicação da lei penal, os requerentes repisaram todos os argumentos genéricos que haviam sido despendidos no pedido anterior, e acatados pelo decreto originário, posteriormente anulado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça.
O digno Juiz de Direito da Comarca de ..................... entendeu por mandar ouvir a defesa do paciente, que, então, juntando documentos, produziu manifestação pertinente, vertida no contexto da cópia anexa.
Seguiu-se, então, novo decreto de prisão, que houve por decretar a custódia preventiva do paciente alegando ser tal providência "medida que visa garantir a ordem pública, uma vez que o crime foi extremamente grave, tendo trazido grande repercussão social"; e, ainda, porque a "manutenção do Acusado no cárcere visa também prevenir novas práticas delitivas, além de estabelecer a confiança das pessoas no Judiciário e demais poderes públicos".
Na tentativa de afastar a coação que entendia pender sobre seu direito de liberdade, aviou-se em favor do paciente nova ordem, na sede do Habeas Corpus nº ..................; que veio a ser denegado em ................. deste ano pela colenda Câmara Especial de Férias desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na esteira do que contém o voto da eminente relatora, Desembargadora ................; cujos fundamentos admitem que, de fato, a decisão objurgada, em muitos pontos, reeditou a motivação que servira de espeque ao decreto anterior, e que fora renegadas pelo Superior Tribunal de Justiça; razão porque, data venia, a sua premissa elementar de escorou no conteúdo do já aludido relatório, produzido por autoridade judiciária sem jurisdição no feito penal.
De relevante, todavia, retira-se do voto do digno Desembargador ..................... uma síntese perfeita do ineditismo da situação que ensejou a constrição decretada, na medida em que revela todo o inquestionável conteúdo surrealista da condição em que se encontra o paciente, ao asseverar: De um lado, existe um bando de invasores de terra, todos de uma pobreza franciscana, mas de uma coragem e de uma audácia ímpar; de outro, aqueles que se julgam donos de terras devolutas ou até de terras que não são devolutas, invadidas. Cria-se um conflito tal que as autoridades não têm como restabelecer a ordem naquele local. Prender um bando de sem-terras, milhares de famílias é de impossível consecução. Resta, portanto, para obviar e aliviar a tensão, prender os fazendeiros, como tem acontecido. No caso concreto não vejo outra solução. (as sublinhas não são do original).
A via recursal ordinária para a busca da revisão dessa respeitável decisão, no entanto, se viu obstada pelo advento da DECISÃO DE PRONÚNCIA, publicada no dia ..................... passado pela proficiente Juíza de Direito que respondia pelo plantão de férias na comarca de Jequitinhonha.
O despacho de admissibilidade houve por pronunciar o paciente nos termos da denúncia. A decidir sobre o status libertatis do paciente a magistrada houve por consignar, verbis:
Os acusados ................................ também tiveram a prisão decretada, e nesta condição acompanharam todo o desenrolar do processo, sendo concedida ordem de habeas corpus em favor do primeiro, após a instrução probatória, tendo sido decretada nova prisão em seu desfavor em ...................do corrente ano.
Pelas razões expostas acima, os acusados .................................. não poderão recorrer em liberdade desta decisão de pronúncia, devendo serem recomendados na prisão onde ora se encontram. Expedir em desfavor deles, mandado de prisão.
Apesar do que contém neste particular o decreto em questão, na verdade o paciente não se encontrava acautelado na data em que o mesmo foi publicado, só vindo a ser preso no próximo dia 28 de agosto, quando se encontrava em sua residência localizada no sul do Estado da Bahia, de onde jamais se ausentara desde a decretação da sua segunda prisão preventiva.
De toda sorte, salta aos olhos que o novel decreto de custódia cautelar, oriundo de novo título judicial, não deu cumprimento ao preceito elementar que comina obrigação de fundamentação adequada para validade de todas as decisões judiciais.
DA INEFICÁCIA JURÍDICA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CAUTELA
Não há qualquer dissensão sobre a qualidade peculiar da custódia provisória decretada em sede de pronúncia. Segundo a doutrina mais abalizada, ainda que possa verificar ser uma das suas conseqüências a sujeição do réu à prisão, nem por isso tal recolhimento perde a sua qualidade de medida cautelar, e, portanto, submetida a todos os princípios e regras que podem eventualmente justificar a proclamação dessas medidas constritivas no curso do processo. No entanto, no particular da hipótese que se aventa a pronúncia encerra a fase do judicium acusationis; e se eventualmente o denunciado já tenha sido preso em flagrante delito ou por força de prisão preventiva, que pode ser decretada em qualquer momento da persecução penal, ou até mesmo antes dela; impõe-se a necessidade de nova cognição cautelar, para que se possa avaliar com critério se ainda persiste o periculum in mora.
Ao dissertar sobre tal questão o renomado Romeu Pires de Campos Barros produziu judiciosa e nem sempre lembrada lição:
A redação atual do citado § 2º, do art. 408, do C.P.P., introduziu, não há negar, uma apreciação subjetiva pelo juiz com relação ao sujeito passivo da medida cautelar: primário e de bons antecedentes. Acontece que os pressupostos para a pronúncia são os mesmos da prisão preventiva: prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Diante disso, desde que se conclua pela pronúncia, por crime inafiançável, impõe-se o exame do periculum in mora, e neste se inclui, na verdade, essa exigência relativa à situação subjetiva do pronunciado. Todavia, a cognição cautelar resultante do flagrante ou da prisão preventiva tem, quase sempre, por fundamento prova resultante da primeira fase da investigação, concluída no inquérito policial, sem as necessárias garantias do contraditório e da ampla defesa do acusado. Disso resulta a necessidade de um novo exame da medida imposta, envolvendo a sentença de pronúncia também uma ampla cognição cautelar.
(...)
Ainda no sentido de que a sentença de pronúncia envolve um reexame da prisão cautelar, tendo em vista o que ficou comprovado, está o entendimento do professor Hermínio Alberto Marques Porto, em linguagem simples, mas acostada em lições de José Frederico Marques e no pronunciamento dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Com a devida vênia do autor, transcreve-se a lição: "No procedimento do Júri, ao pronunciar o réu, realiza o Juiz aprofundado estudo das provas, podendo, ao conhecer uma fase instrutória ampla, alterar, voltando sua atenção à personalidade do réu e à sua postura pelo desenvolver do procedimento, a convicção anteriormente formada para não relaxar a prisão em flagrante, para decretar ou para não revogar a prisão preventiva, resultando, pois, a valoração da adequação típica como de mais expressiva valoração no momento da decisão de pronúncia do que nas fases antecedentes e referidas agora, valoração que sofre "variações de graus" que "traduzem o escalonamento ascendente da forma de cognição (notícia, suspeita e prova da existência do fato típico). Diferenciados os contingentes de provas que ensejam a prisão em flagrante, a prisão preventiva na fase do inquérito ou no desenrolar da instrução criminal e a prisão por pronúncia, resulta que nesta decisão pode o Juiz, então liberado de convicções quanto à prisão cautelar do réu, colocá-lo em liberdade para assim aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri, por possuir a decisão características especiais de um momento procedimental culminante, e mesmo fundamentos históricos próprios. 2
Havendo como na espécie, pois, a conversão da prisão preventiva em prisão por pronúncia pelo advento do novo título legitimador; considerando que a instrução preliminar restou concluída, não se pode olvidar que se impõe necessidade de ser traduzida em fatos objetivos, retirados da realidade processual, a premência da manutenção ou da decretação do novo estado coercitivo, mormente em se considerando que decreto de prisão preventiva, muito embora tenha sido convalidado pela instância superior, teve sua via recursal abortada justamente pelo advento desse novo título.
Na espécie, consoante se vê anotado da documentação trazida à colação, a prisão preventiva do paciente fora decretada objetivamente com base em fato supostamente novo, cuja gênese, todavia, não poderia ser a ele creditada, por se consistir em mero desabafo produzido por familiares seus perante o Juiz da Vara de Conflitos Agrários durante uma inspeção nas terras invadidas. Ainda que tais arroubos pudessem gerar qualquer sentimento de intranqüilidade no seio social, o que apenas admite-se para efeito de argumento, tal conseqüência, como é de curial ilação, não poderia, jamais, ser creditada a ação ou instigação do paciente, que até se encontrava preso na ocasião de tais eventos, porque ocorreram antes da obtenção de habeas corpus junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Por mais absurdo que possa se entender tal fato como legitimador da custódia outrora decretada, mesmo assim competia ao Juiz analisar se eventualmente as conseqüências dele teriam se protraído ao tempo da pronúncia, para poder justificar a reiteração da cautela; o que definitivamente não ocorreu na hipótese vertente, tendo em vista que a única fundamentação produzida neste sentido foi a de que a medida se impunha pelo fato de ter sido decretada nova prisão preventiva contra o paciente no dia .....................
Diante da ausência de fundamentação operada na hipótese, porquanto resta patente a certeza de que não discorreu sobre as razões legais da preservação da cautelar, impõe-se a anulação dos seus efeitos.
Afinal, bem já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no parágrafo 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal e no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputado, pena de nulidade. 3
No julgamento do Habeas Corpus nº 11.655/AC, o mesmo eminente Ministro Hamilton Carvalhido, ao declarar que "a prisão por pronúncia no caso de réu primário e de bons antecedentes, tem como condição a necessidade da custódia cautelar", deixou asseverado no corpo do erudito voto publicado:
(...)
Ocorre que o parágrafo seguinte do mesmo dispositivo apregoa que "se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lhe a prisão ou revogá-la, caso já se encontre preso" (artigo 408, parágrafo 2º, do Código de processo penal).

Assim, sendo o réu primário e de bons antecedentes, caberá ao magistrado decidir pela necessidade ou não da custódia, não olvidando, no entanto, da indispensável e necessária fundamentação.
É que tal norma processual, à luz da presunção de inocência e da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, insculpidas na Constituição da República (artigos 5º, inciso LVII e 93 inciso IX), fundou firme construção doutrinária e jurisprudencial, no sentido da obrigatoriedade da fundamentação da decisão que denegou ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade, de modo a demonstrar a necessidade da custódia, fundamento de toda prisão cautelar.
(...)
Também é do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não convalida, quando sem motivação autônoma, a inidoneidade da prisão preventiva decretada sem fundamentação. Também tranqüila a orientação de que não constitui fundamentação idônea a simples referência aos pressupostos legais do art. 312 do CPP, sem menção a fatos concretos capazes de atestar sua ocorrência. 4
É sedimentada a jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu. 5
Colocadas as doutas premissas que promanam dos Tribunais Superiores da República, bem de se ver - e isso sem o intuito de reapreciar questão já decidida por Augusto Tribunal - que o Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar motivação idêntica à que veio a reiterar a decretação da prisão preventiva do paciente; decidiu, com forma de coisa julgada, no julgamento do Habeas Corpus nº 41.601 - MG, realizado no dia 07 de abril do corrente ano de 2.005 na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, pela anulação do decreto de prisão preventiva do paciente, bem como do acórdão que o confirmou, sob os fundamentos emitidos na seguinte síntese:
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUBSUMIDAS NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. COMOÇÃO SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DE FUGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS E FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
II - Cabe ao julgador, ao avaliar a necessidade de decretação da custódia cautelar, interpretar restritivamente os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos.
III - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, bem como do grau de intensidade e grandeza das lesões supostamente cometidas, a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes, a credibilidade do Poder Judiciário e clamor público e comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculada de qualquer fator concreto.
IV - Aspectos que devem permanecer alheios á avaliação dos pressupostos da prisão preventiva.
V - As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal.
VI - A motivação relativa à fuga de co-réus e ao fato de que alguns acusados, já no curso do processo criminal, teriam retornado ao "acampamento" dos "sem terra" não alcança o paciente, pois se apresentou espontaneamente perante a Autoridade Policial ao ter notícia da decretação de sua prisão temporária, ocorrida antes mesmo do oferecimento da denúncia.
VII - Conclusões vagas e abstratas tais como a preocupação de que "os acusados, se colocados em liberdade, venham a reiterar seus atos", a necessidade da custódia para assegurar a integridade das vítimas e seus familiares, além dos demais integrantes do acampamento, bem como a "possibilidade de perseverança no comportamento delituoso", sem vínculo com a situação fática concreta, efetivamente existente, consistem meras probabilidades, conjecturas e elucubrações a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, motivo pelo qual não podem respaldar a medida constritiva para conveniência da instrução criminal.
VIII - Precedentes do STF e do STJ.
IX - Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
X - Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
XI - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
De superficial análise que se faça nos fundamentos e disposições da decisão contestada implicitamente pelo decreto judicial em análise, tornou-se definitivo e insuperável por força intrínseca de sua qualidade, que a prisão cautelar não poderia ser decretada com fundamento em um juízo valorativo acerca da gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente; nem que a avaliação de sua conveniência poderia descolar-se das condições objetivas traçadas pelo artigo 312 do CPP, que merece interpretação restritiva. Em assim sendo, não se constitui em fundamentação idônea à imposição da prisão cautelar a "credibilidade do Poder Judiciário e o clamor público e comoção social", se considerados abstratamente, desvinculados de qualquer fato concreto atribuído, naturalmente, ao paciente.
A aludida decisão é peremptória nesse sentido, ao considerar que esses destaques devem "permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva", e que "as afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal", descabendo, portanto, de serem levados em consideração para o fim da constrição corporal cautelar.
A óbvia recomendação contida no venerável Acórdão, no sentido de que permanece aberta a possibilidade de ser novamente decretada a custódia COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, só alcançaria o paciente se a ele fosse creditada a prática de fato novo, de natureza material, capaz de ser racionalmente entendido como suficiente para vulnerar qualquer dos pressupostos objetivos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Precisa-se frisar que o fundamento elementar da decisão cautelar objurgada buscou supedâneo, justamente, em suscitações genéricas, apegadas ao clamor público, à comoção social, à gravidade dos delitos e à necessidade de se preservar o prestígio do Poder Judiciário; sem que se imputasse ao paciente a prática de qualquer ato, posterior ao tempo do crime, que fosse suficiente e capaz de contribuir eficazmente para o surgimento de estado de comoção ou de clamor, e que não decorresse, obviamente, da própria gravidade e repercussão dada os delitos pelos veículos de mídia ou pelo açulamento da opinião pública através de provocações deliberadas. A questão alusiva ao prestígio do Poder Judiciário encontra-se, por seu turno, bem resolvida no corpo do voto do Eminente Ministro Gilson Dipp, valendo ressaltar que a invocação trazida pela proficiente autoridade coatora nesse particular; segundo a qual é necessário que "sociedade confie que as autoridades públicas estão lhes protegendo e procurando fazer justiça", implica em reconhecer severo desvio dos objetivos constitucionais assegurados ao Poder; já que se sabe não vigorar no Ordenamento Jurídico o odioso instituto da prisão preventiva obrigatória, e que a Justiça, como concepção ideal, só pode ser proclamada e reconhecida como tal ao cabo do devido processo legal, que transcorre em ambiente de defesa plena, como se sabe.
Vê-se, assim, que se não fosse pela ausência de fundamentação acerca da necessidade da custódia do paciente, ainda assim restaria inconveniente a coerção determinada, porquanto a mesma estaria a afrontar decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concluíra para impropriedade da prisão preventiva anterior, cujos fundamentos apenas foram repetidos na segunda decretação.
Nem se vislumbra que pudesse sequer servir de argumento á fundamentação da pronúncia o já ressalvado relatório do Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários, que afiançou estar grassando no meio dos familiares do paciente uma pressentida ausência de "sentimento pelas mortes ocorridas no conflito precedente", consoante por ele concluído subjetivamente. Já que não se tem como estabelecer correlação objetiva entre eles e o paciente, tendo em vista que a demonstração desse "sentimento" não configura uma situação jurídica relevante para emprestar fundamentação concreta ao decreto de prisão que se proclamou.
Nessas condições, pois, ainda que se pudesse tomar como fundamento a mera referência feita na decisão de pronúncia à existência de um decreto de prisão preventiva contra o paciente; seria de bom alvitre ressaltar que os efeitos de tal decisão, por um lado apenas encamparia as razões que serviram de espeque ao decreto anterior, tornado despiciendo pela já decisão do STJ; e, por outro, subsidiariamente, a ela agregaria invocação de circunstâncias que não se traduziriam em um fato novo, porquanto absolutamente desvinculados da vontade do paciente; pelo que não dera o édito judicial, portanto, atenção e cumprimento ao disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, que só autoriza nova decretação de prisão preventiva na ocorrência de situação posterior ao tempo da revogação pretérita, com fundamento em ocorrência objetiva capaz de encontrar albergue nos pressupostos do artigo 312 do CPP.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, é taxativa:
RHC - PROCESSUAL - PRISÃO PREVENTIVA - RENOVAÇÃO - ART. 316 CPP - O Poder Judiciário tem por finalidade conferir estabilidade às situações jurídicas. Daí preclusões sucessivas até alcançar a coisa julgada. A prisão preventiva pode ser relaxada; ao depois restabelecida. Todavia (art. 316, CPP) "se sobrevierem razões que a justifiquem". Em outras palavras, fato novo. Caso contrário gerar-se-ia instabilidade, contrastante com o fim da prestação jurisdicional. 6
O voto condutor do acórdão ementado, da lavra do eminente Ministro Vicente Cernicchiaro, ao avaliar a situação jurídica questionada produziu percuciente lição, que bem calha às razões que sustentam esta impetração.
Assim é que:
Cumpre, como premissa necessária, realçar a finalidade do Poder Judiciário, qual seja, definir as relações jurídicas de modo a gerar a tranqüilidade social. Busca-se, pois, a estabilidade destas mesmas relações. Daí o sistema processual; por etapas, registra preclusões até alcançar a coisa julgada.
Na hipótese sub judicie, incide o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal: "O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".
Essa norma resulta de colocação posta, própria da Teoria Geral do Processo. Processus caminha, não retrocede.
A revogação da prisão preventiva é irrecorrível. Não se confunde com o indeferimento de - prisão preventiva - atacável pelo Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, V).
A explicação é lógica. A qualquer momento poderá ser imposta, mesmo depois de relaxada.
Em outras palavras, ao Ministério Público é lícito provocar, nesse sentido, a qualquer momento, a prestação jurisdicional.
Opera-se preclusão, sem dúvida. Todavia, em havendo - fato novo - o Promotor Público ou o magistrado de ofício podem requerer e decretar a prisão preventiva. Todavia, a teor do dispositivo no art. 316 do CPP "se sobrevierem razões que a justifiquem". Vale dizer, fato novo. Se assim não for, restará frustrada a finalidade de segurança, ínsita em toda decisão judicial.
No caso dos autos, o MM. Juiz restringiu-se, conforme fundamentação acima transcrita, a reeditar as mesmas razões, a mesma fundamentação. Fundamentar, tenho insistido, é indicar o fato, podendo ser explicitada a norma correspondente. Aqui, o magistrado simplesmente retomou os fatos (mesmos, enfaticamente) para restabelecer a situação jurídica. Não poderia fazê-lo. Quando o transcrito art. 316 menciona "se sobrevierem razões que a justifique" traduz idéia de - fatos novos. Acontecimentos posteriores ao relaxamento que, por sua relevância, recomendem a nova prisão. Inadequado confundir essa situação com a simples reedição da medida restritiva por mera divergência de interpretação dado por juizes. Decisão judicial é manifestação do Estado; apesar de o ser através de agentes; precisa ser coerente, uniforme. A modificação de uma decisão obedece o devido processo legal. Decisão equivocada é risco próprio da atividade jurisdicional. E mais. A restrição ao exercício do direito de liberdade é excepcional, somente admitida nos modos e tempos estabelecidos na lei.
Na hipótese dos autos, o segundo decreto de prisão preventiva repetiu os fatos do primeiro. Não explicitou - razões (fatos) novos, supervenientes.
Dou provimento ao recurso para, reformulando o v. acórdão, cassar o decreto de prisão preventiva. (g.p.)
A decretação da prisão cautelar do paciente em sede de pronúncia, nessas condições, não só magoou a ordem jurídica como destratou a decisão do Superior Tribunal de Justiça, merecendo, por tal, ser reparada.
De toda conveniência, por último, que se ressalte a certeza de que em torno da prisão cautelar do paciente está a grassar um contingente de interesses, alguns afinados com singela defesa de causa ideológica e outros com mal disfarçada pretensão de políticos em se abrigarem sob as luzes dos holofotes; além, é claro, da nem sempre oculta ação de entidades do próprio Estado, que se arregimentam por cima das instituições para forçarem a produção de uma "Justiça" apriorística ,capaz de atender às demandas de suas bases ideológicas.
O preclaro Desembargador Gudesteu Bíber, ao prolatar o voto condutor do acórdão que decidiu o Habeas Corpus nº 1.0000.05.422.787-1/000, da Comarca de Pirapora, assim posicionou-se sobre a questão agrária e seus conflitos:
(...)
"Mas, vou deferir em parte o habeas corpus para desconstituir a prisão preventiva decretada contra os pacientes, e o faço porque ninguém pode negar, e até um cego pode ver, que está grassando uma verdadeira guerra civil no campo; de um lado aquele que se denominam "sem terras"; do outro, aqueles que se dizem "proprietários" e têm o direito constitucional do uso da propriedade.
É bem verdade que a maioria dos chamados "sem terras" não querem áreas improdutivas, como diz a lei; querem a fazenda que já esteja produzindo, de preferência que tenha pivô central, muito gado, e se possível, até uma piscina. Esse choque, esse conflito de interesses faz com que o dono da terra procure reagir para defender, com legítima defesa, a sua propriedade.
É bem verdade, também, que Deputados existem e associados à pastoral da Terra que dá a esses elementos, chamados "sem terras" uma cobertura fora do comum, o mesmo acontecendo com Procuradores que se dizem preservar os direitos humanos. Mas o Poder Judiciário tem que ficar de fora dessa demanda, tem de ficar de fora dessa guerra civil instalada, tem que ficar longe de uma parte e de outra, ficar como sempre deve ficar, imparcial.
E na imparcialidade, seria muito mais cômodo para o juiz decretar a prisão preventiva dos "sem terras" que estão invadindo, aqueles que estão provocando atos ativos do que aqueles que estão provocando atos passivos, apenas se defendendo. (os negritos e sublinhas não são do original).
O PEDIDO
Diante de tais razões, pede e espera que essa Augusta Corte digne-se de requisitar as informações que entender necessárias, e que receba, processe e finalmente conceda a ordem impetrada, para determinar A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, com os consectários de estilo.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Ausência de Exame da Prova

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......
.............., brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de .........., sob número ........., com endereço profissional na Avenida ..........., bairro de .............., na cidade de .............., com espeque no artigo 5.º, LXVIII, da Constituição da República e artigo 648, VI, do Código de Processo Penal; vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do cidadão ........., brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na rua ............, no bairro ............., na cidade de ..........., Estado de ..........., portador da Cédula de Identidade nº ..........., e do CPF nº ........; tendo em vista que está a sofrer ilegítimo constrangimento determinado pelos efeitos de decisão publicada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS através de sua SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, que se aponta como autoridade coatora, no desate do julgamento da Apelação Criminal nº ............, que foi relatada pelo eminente DESEMBARGADOR ................., pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DA IMPETRAÇÃO.
O paciente se viu denunciado no Juízo da ..... Vara Criminal da Comarca de ........., sob acusação de cometimento do fato típico aventado pelo artigo 129, § 2º, I (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias) e II (perigo de vida), agravado pelas circunstâncias próprias do art. 61, II, "c" e "d", c/c o artigo 29, todos do Código Penal, ao pressuposto de que teria, na madrugada do dia 10 de maio do ano de 1997, em concurso com os cidadãos de .........., contribuído eficazmente para que fossem produzidas na pessoa de ............ as lesões corporais descritas e caracterizadas no auto de exame de corpo de delito que instruiu o inquérito policial.
Ao responder aos quesitos oficiais relativos ao Laudo n........., cujos exames teriam sido levados a efeito no dia ............, os peritos do Instituto Médico Legal confirmaram a existência das lesões e fizeram prognóstico sobre a natureza do instrumento que as produziu. No que tange à qualidade dessas lesões, que deveriam ser especificadas nas respostas aos quesitos de números quatro e cinco, os aludidos profissionais médicos houveram por configurar que as mesmas teriam ocasionado perigo de vida, através de um lacônico sim; e protestaram por "aguardar a evolução do caso", sugerindo o retorno da vítima a exame complementar no prazo de noventa dias, para que pudessem avaliar a incapacidade para o exercício das ocupações habituais por mais de trinta dias.
Corrido o prazo pré-fixado foram realizados os exames complementares reclamados, ocasião em que os peritos médicos assim concluíram pela conformação da qualificadora da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias: Ao 1º: Sim, baseado no relatório assinado pelo Dr. ..........., que afirma ter havido fratura da mandíbula, permanecendo afastado por mais de 30 dias de suas ocupações habituais para a recuperação da fratura; (...). Em relação à especificação das causas que teriam determinado o perigo de vida afirmou-se: ao 2.º Sim para perigo de vida, devido ao traumatismo crânio-encefálico decorrente da fratura com afundamento do osso temporal à esquerda.
Nada obstante a caracterização material das qualificadoras inseridas na denúncia através do laudo complementar acima aludido, o órgão de execução do Ministério Público, em manifestação de fls. 277, despendendo entendimento de que a hipótese ainda cabia a admissão de uma outra qualificadora, requereu a providência de outro exame complementar, o que não foi providenciado, apesar das reiteradas instâncias (fls. 281, 282, 285, 287, 288, 289): a primeira datada de 06 de julho de 2.000 e a última de 12 de janeiro de 2.001.
Baldados esses esforços o Ministério Público fez consignar suas alegações derradeiras, pugnando pela "condenação dos acusados nas penas do artigo 129, § 1º, incisos I e II, c/c o artigo 61, II, "a" (motivo torpe), "c" (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido) e "d" (tortura), todos do CPB"; não sem antes avaliar: Apesar dos diversos ofícios remetidos por esse Douto Juízo, não foi juntado aos autos o exame complementar aludido, sendo posteriormente concedido vista para fins do artigo 500 do CPP. Destarte, não deve incidir a qualificadora prevista no inciso III do § 1º do art. 129 do CPB, vez que é imprescindível a sua comprovação por exame de corpo delito, nos termos do art. 158 do CPP, não podendo, no caso em apreço, ser suprido por prova testemunhal (art. 168, § 3º do CPP). (sic). (Os negritos não são do original).
Ao avalizar a pretensão condenatória nos moldes do que foi discorrido pelo órgão de execução do Ministério Público o advogado do assistente da acusação também houve por pedir a condenação dos acusados nos termos da capitulação da denúncia, afiançando que teriam restado comprovadas as qualificadoras pretendidas pelo dominus littis no laudo pericial de fls. 132/134.
Lançadas as alegações derradeiras da defesa veio a lume a decisão monocrática de fls. 353/363, que houve por condenar cada um dos acusados a expiar pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, tendo em vista que o digno Juiz Cooperador entendeu prevalecentes as razões da acusação. Para se chegar ao patamar final da reprimenda imposta o julgador de primeiro grau fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, majorando-a em um ano em razão das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "c" e "d" (recurso que impossibilitou a defesa da vítima e tortura), do Código Penal.
Publicada em ........., já no dia .......... seguinte o assistente da acusação interpôs recurso de apelação, para pleitear o aumento de pena, ainda que não tivesse ocorrido o trânsito em julgado para o Ministério Público.
A defesa, igualmente, veio a articular idêntico recurso, postulando a reforma do decisum, seja para absolver o paciente da imputação descabida, seja para obter declaração de nulidades ou o decote das agravantes acatadas pela decisão recorrida.
O Ministério Público contentou-se com a decisão condenatória nos moldes do que fora publicado.
Ao despender as razões de espeque à apelação que interpôs, o assistente da acusação reiterou genericamente o que já deixara explícito na petição recursal, inovando, todavia, no que tange à qualificadora da incapacidade para as ocupações habituais agasalhada no inciso I do art. 129 do C.P., para que em seu lugar fosse admitida aquela do inciso III do mesmo dispositivo, que cogita da debilidade permanente da função mastigatória. Por isso concluiu: Ante o exposto, em razão de ter havido risco de vida para Alessandro Moreira Nascimento, bem como pelo fato de ter havido debilidade permanente da sua função mastigatória, impõe-se seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de aumentar a pena dos réus ..............., o que se demonstra possível e necessário neste momento.(sic) (negritos e sublinhas não são do original).
Inusitadamente o assistente da acusação, para justificar a inovação do mérito recursal admitido anteriormente, fez juntar às suas razões os documentos de fls. 430/436, dentre os quais destaca-se o auto "complementar de lesões corporais" de fls. 430/432, que teria sido elaborado no dia 18 de agosto do ano de 2.000, cujas conclusões estão assim assentadas: Ao 1º: Sim; ao 2º Sim para perigo de vida, sim para debilidade permanente da função mastigatória.
Sem se imiscuir pelo mérito e métodos do laudo em questão, que é procedimento defeso na via angusta do remédio jurídico invocado, de se ver que existe contradição flagrante no contexto objetivo de tal peça, que teria sido elaborada no dia 18 de agosto de 2.000, mas que faz referência a um relatório que teria sido apresentado aos peritos um relatório médico (fls. 431) elaborado no dia 25 de agosto de 2.000, 07 (sete) dias após a realização da perícia para a qual o aludido relatório teria oferecido importantes subsídios; e, ainda, pela circunstância de ter sido subscrito pelo perito somente no dia 13 de março de 2.003, o que remete sua emissão, no mínimo, para essa última data.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer colacionado às fls. 461/465 opinou pelo desprovimento de todos os recursos, aduzindo, que não se devia dar guarida ao recurso do Assistente da Acusação, tendo-se em vista que as penas foram devidamente aplicadas após análise e consideração de todas as circunstâncias judiciais.
Seguiu-se o julgamento dos pleitos recursais, o que se deu em 12 de fevereiro transato, havendo a Turma por DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DEFENSIVOS E PROVIMENTO AO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO.
Em seu fundamento teleológico a decisão colegiada entendeu por agregar à condenação já imposta em primeira instância aos acusados os consectários da qualificadora prevista no inciso III do art. 129 do Código Penal, que havia sido inserida na "prova" trazida com as razões recursais do assistente da acusação, de maneira a elevar a pena imposta ao paciente, que originalmente estava estacionada no patamar de 03 (três) anos de reclusão, para 05 (cinco) anos de reclusão, a serem expiados no regime semi-aberto, tendo sido recomendada imediata expedição de mandado de prisão contra o paciente.
De pouca valia restou o reconhecimento de que efetivamente se mostravam descabidas as agravantes reconhecidas pelo Juiz monocrático, tendo em vista que esse reconhecimento foi incapaz de gerar a necessária mitigação da pena imposta no grau máximo, ainda que tivesse sido considerada alhures para aumentar a pena-base de dois para três anos de reclusão.
O respeitável Acórdão, no entanto, consoante se verá e justificará, atentou contra direitos elementares do paciente, materializando, destarte, o constrangimento que quer se ver reparado.
FUNDAMENTOS OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO
A impetração tem como escopo recuperar a prevalência do Direito, pelo efeito da anulação do Acórdão objurgado, tendo em vista que das informações objetivas que se oferece ao discernimento desse Colendo Colegiado desponta, cristalinamente, severa ofensa a postulados Constitucionais e a regras fundamentais de Direito insertas no Ordenamento Jurídico para proteção e resguardo do devido processo legal.
Argumenta-se que o deslinde da hipótese em testilha não contempla aprofundado exame da prova, visto que o pressuposto elementar da impetração reside na aferição superficial de conclusões produzidas em laudos periciais e em constatações também superficiais acerca da oportunidade e tempestividade de outros documentos trazidos pelas partes aos autos.
Ademais, não se pode perder de vista que esse Sodalício Egrégio vem reiterando que o âmbito do habeas corpus comporta, efetivamente, o exame da prova, desde que a aferição não se aprofunde até os escaninhos ou às filigranas do mérito que impele a causa originária.
Assim é que:
"Recurso de Habeas Corpus. Falta de justa causa para a ação penal. I - Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da prova nos limites da descrição do fato, com a sua valoração jurídica. Essa análise não implica em revolvimento, cotejo, ou exame aprofundado da prova, o que tornaria inviável o writ. II - Determina-se o trancamento da ação penal, quando resta demonstrada, de plano, a falta de elementos mínimos que caracterizem a existência de crime."
DA OCORRÊNCIA NEFASTA DO FENÔMENO DO BIS IN IDEM
Consoante já ficou relevado, o Acórdão que deu materialidade ao constrangimento que se quer por cobro, teve como razão de decidir contra o paciente o reconhecimento da qualificadora do inciso III do artigo 129 do Código Penal, cuja constatação material fora trazida juntamente com as razões de apelação pelo assistente da acusação, através de um "laudo pericial" juntado aos autos na segunda instância, segundo o qual, da ofensa sofrida pela vítima resultara debilidade permanente da função mastigatória. (fls. 432).
Quando se analisa a descrição e conclusão do laudo nº ............, juntado às fls. 17, vislumbra-se que a vítima veio a sofrer lesões de diversas naturezas, a maioria delas caracterizadas como leves, tais como escoriações e equimoses, em diversas partes do corpo. De interesse relevante para a caracterização das qualificativas tratadas nos autos destacam-se duas outras lesões, cujo potencial ofensivo, em termos de extensão e localização, foi devidamente analisado desde aquele estudo, independente da aferição das suas conseqüências, dado a natural necessidade de se aguardar a constatação de eventuais seqüelas.
A primeira diz respeito à ocorrência de um traumatismo crânio-encefálico, caracterizado por fratura e afundamento do osso temporal à esquerda. É incontroverso que essa lesão específica foi a que determinou o reconhecimento da qualificadora do perigo de vida, nos termos do que está avaliado pelo laudo complementar de fls. 134, onde se anotou: Sim para o perigo de vida, devido ao traumatismo crânio-encefálico decorrente de afundamento do osso temporal à esquerda.
A outra, ainda segundo a avaliação trazida pelo exame de corpo de delito, tratava-se de "fratura da mandíbula associada à fratura do osso alveolar que sustenta os quatro dentes inferiores anteriores".
Extrai-se dessa assertiva que a lesão em comento foi conseqüência de uma só ação, tendo em vista que a mandíbula é o osso basal que acomoda o osso alveolar, de sorte que a fratura do primeiro sempre repercute nos alvéolos a ela adjacentes. Daí a afirmativa do perito de que a primeira estava associada à segunda.
Coerente com essa realidade a conclusão do laudo complementar de fls. 134 não titubeou ao afirmar que essa lesão é que fora a causa da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, na medida em que anotou: Sim, baseado no relatório assinado pelo Dr. .........., que afirma ter havido fratura da mandíbula, permanecendo afastado por mais de trinta dias de suas ocupações habituais para a recuperação da fratura.
Vislumbrou o perito, portanto, que a causa da prevalência de tal qualificadora se deveu à qualidade da lesão suportada pela mandíbula da vítima, que teve contundência para repercutir sobre o osso alveolar que sustenta os quatro dentes inferiores anteriores, conforme afirmou o auto de exame de corpo de delito original.
No entanto, corridos mais de dois anos e três meses do evento a "perícia" ladinamente trazida pelo assistente da acusação pretende a inclusão de uma outra qualificadora, derivada do mesmo fato, à alegação de que além da incapacidade para as ocupações habituais, a vítima ainda ficara com a função mastigatória permanentemente debilitada.
Em suma, postulou, ainda que indiretamente, o reconhecimento de duas qualificadoras por resultado da mesma circunstância fática, o que enfatiza, sem rastro de dúvida, a ocorrência de odioso bis in idem, já que estaria existindo dupla exacerbação da reprimenda por conseqüência de uma mesma causa originária.
Tanto isso é vero que a decisão colegiada em análise, só por conta disso aumentou a pena imposta ao paciente em dois anos de reclusão.
A regra do non bis in idem é garantia insofismável que guarnece o cidadão do direito de não ser punido duas vezes pelo mesmo fato. A valoração dúplice que se deu à mesma circunstância fática para agravar a situação penal do paciente constitui claríssimo e intolerável bis in idem, que deve ser reparado, porque proibido pelo Direito Penal.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
Não bastasse essa condição, que tem suficiência necessária para fazer emergir a manifesta nulidade da decisão objurgada, ainda sobressai que a mesma está contaminada por severa eiva de vício, capaz de cevar, igualmente, sua nulidade.
Restou patente e insofismável que o "laudo" que viria dar suposta conformação à aventada debilidade permanente da função mastigatória, veio aos autos juntamente com as razões de apelação despendidas pelo assistente da acusação, configurando-se, destarte, a produção de prova serôdia, irregular, cuja materialização no processo atenta contra todos os princípios basilares do processo penal, sobretudo contra aquele outro, de sede constitucional, que determina o resguardo dos direitos de ampla defesa.
Não se vê no bojo dos autos qualquer comprovação idônea capaz de atestar a realidade objetiva traduzida pelo laudo em questão.
Se a hipótese fosse provada no curso da instrução, estaria em evidência a necessidade de se dar aplicação ao que dispõe o parágrafo único do artigo 384 do CPP, que determina necessidade de se proceder ao aditamento da denúncia, por conseqüência da existência de prova de circunstância elementar nela não contida explícita ou implicitamente. Essa, ao que parece, seria a pretensão do Ministério Público quando se pôs a requerer a produção do terceiro laudo complementar, mas que não foi adiante por conta da inépcia dos órgãos da polícia judiciária, que não atenderam às requisições judiciais.
Sabe-se, no entanto, que tal circunstância só é viável quando a precitada prova está previamente enquistada no contexto da prova colhida no ambiente do contraditório, e que seus elementos tenham sido referidos na denúncia, de forma a não inviabilizar o direito de defesa.
Por outro lado bem de se ver que a mutatio libelli não pode ser aplicada na segunda instância, segundo preconiza a Súmula nº 453 do Supremo Tribunal Federal, que assevera: Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
O Ministério Público ao descrever as qualificadoras que entendeu cabíveis na espécie, assim se referiu: A vítima ficou por mais de trinta dias afastada de suas ocupações habituais, permanecendo dez dias internada para tratamento médico, teve fraturada a sua mandíbula e osso alveolar, responsável pela sustentação dos quatro dentes inferiores anteriores, apresentando trauma acústico leve bilateral (redução de audição), fratura e afundamento do osso temporal esquerdo, bem como repercussão em sua atividade cerebral. A fratura do crânio resultou em perigo de vida.
A todas as luzes salta evidente que a denúncia aludiu explicitamente às duas qualificadoras que fez constar objetivamente na capitulação do delito. Em relação àquela que está adstrita à debilidade de função, sobretudo da função mastigatória, não se colhe que a peça de ingresso tivesse a ela se referido ainda que implicitamente. No ensinamento do Dicionário Houaiss, implícito é o adjetivo contido numa proposição, mas não expresso formalmente; aquilo que não está manifestamente declarado, mas subentendido, tácito. Na expressão contida na aludida denúncia a única referência à condição mastigatória se liga à declarada ocorrência de fratura do osso alveolar, que sustenta quatro dentes inferiores anteriores. Contudo não sugere que essa condição tivesse potencialidade para comprometer permanentemente o exercício da mastigação. Em face disso, não havendo referência ainda que implícita à possibilidade de se configurar a seqüela acatada pelo acórdão objurgado, não se tem como aplicar na espécie a mutatio libelli.
Nem se cogita, frente à realidade objetiva que se extrai dos autos, que o procedimento adotado pelo Acórdão em testilha abrigasse mera emendatio libelli, autorizada pelo artigo 383 do CPP, que agasalha o princípio do jura novit curia, mas que não dispensa aquele outro, o da correlação entre a imputação e a sentença. Se os fundamentos da decisão colegiada que houve por exacerbar indevidamente a pena imposta ao paciente por conta do reconhecimento de qualificadora tivesse respaldo em conteúdo implícito na denúncia, ainda que a comprovação material de seus pressupostos objetivos não estivesse contida nos autos, certamente os seus fundamentos não iriam buscar espeque na prova inidônea trazida pela parte assistente na segunda instância.
Vê-se que a razão de decidir contra o paciente tem supedâneo indevido na prova bastarda, quando do Acórdão se anota: Este último laudo, como se vê às fls. 430/432 dos autos, concluiu que "tendo em vista o tempo decorrido desde a data do primeiro exame; a permanência dos dados radiográficos quando à perda óssea nas regiões dos pré-molares inferiores, o prognóstico descrito no relatório odontológico encaminhado e dados clínicos constatados ao exame odonto-legal, conclui-se que há debilidade permanente da função mastigatória" (grifei). (fls. 486).
Na folha 423, verso, dos autos, vê-se que o documento de que se valeu a Turma para acatar a descabida qualificadora foi juntado aos autos com as razões de apelação do assistente no dia ..........., cinco meses e poucos dias depois de prolatada a sentença de primeira instância. Se a decisão acima referida foi embasada em tal documento é porque não havia nos autos prova pré-constituída da configuração da qualificadora, porque se tal prova houvesse, a ela teria recorrido mesma Turma para proceder à emendatio libelli, e afiançado que a defesa teria tido oportunidade de se defender dos pressupostos da pretensão embutida implicitamente na denúncia. Se isso não aconteceu, e se a decisão foi fundamentada em prova nova, unilateral, deserdada do contraditório, tem-se que, mesmo, o Egrégio Tribunal de Justiça procedeu a uma mutatio libelli sem aditamento, o que é vedado pelo direito, conforme dito alhures.
É necessário que se considere, ainda, que esse malsinado documento, utilizado pela Turma para agravar descabidamente a situação penal do paciente, não reflete um trabalho esmerado, nem se afina com pressuposto de idoneidade bastante para lhe emprestar a credibilidade que mereceu. Como já foi dito acima consta dele que a perícia teria sido efetivada no dia ........., às ......... minutos. No entanto, no corpo da descrição dos exames anota-se que o periciado teria apresentado aos peritos um relatório assinado pelo Dr. ......... - CRO -............., datado de ........... o que por si só seria um descalabro sem medida. No entanto, a confirmar a falta de seriedade do que pretende espelhar, vê-se que o mesmo só foi assinado pelo Dr. .............., Médico Legista, no dia ........., mais de dois anos depois, o que está conforme o carimbo de autenticação, datado de ........... Essas constatações traduzem a certeza de que o laudo não era pré-existente à sentença, como sugeriu os fundamentos do Acórdão objurgado.
Inadmitida a validade de tal "laudo pericial", bem de se ver, por outro lado, que a decisão colegiada não deu qualquer atenção ao que dispõe o artigo 158 do CPP, tendo em vista que não se cogitou, na espécie, da elaboração de exame indireto ou de se proceder segundo o comando do artigo 168, § 3º, já que nesse particular o Acórdão é absolutamente inopioso.
DA NÃO CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MINORANTES
Anota-se do contexto da própria decisão que a turma que a prolatou houve por não ter como aplicáveis na espécie as agravantes genéricas que haviam sido avaliadas na sentença de primeira instância como suficientes para elevar a pena-base de dois para três anos. No contexto da decisão final esse reconhecimento, ainda que juridicamente adequado, representou uma autêntica vitória-de-pirro, já que não operou qualquer benefício em favor do paciente; isso porque, nada obstante, o respeitável Acórdão objurgado ao fixar a pena base no máximo de cinco anos, houve por torná-la definitiva, na ausência de circunstâncias outras aptas a modificar esse quantum.
Ora, se a pena original foi aumentada pela metade por influência das agravantes extirpadas em sede de recurso da defesa, tornar-se-ia imprescindível que o quantum a elas relativo fosse decotado, para fins de dar consecução objetiva à própria decisão do Tribunal, mormente em se considerando que a própria decisão houve por considerar contrárias ao paciente as mesmas circunstâncias judiciais do artigo 59 do C.P.
Por outro lado, vê-se que a base objetiva do acórdão em comento revela que a dinâmica dos fatos discutidos nos autos avalia que o paciente teria exercido uma atividade meramente secundária, sem conformação para, isoladamente, contribuir eficazmente para a ocorrência do resultado.
Por outro lado a decisão de primeiro grau colocou-se taxativa ao estabelecer que o mesmo não registrava antecedentes desabonadores.
No entanto o Acórdão deu tratamento igual aos três acusados, sem levar em consideração as situações pessoais agregadas ao grau de participação de cada um no evento delituoso, sobretudo porque em relação ao paciente a pouca contribuição que teria emprestado a ele, evidencia menor culpabilidade.
Não se deu qualquer valia à condição de ser o mesmo menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o que releva a necessidade de se atentar à circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal.
Neste particular não se pode avaliar como pertinente a argumentação de que competiria ao paciente comprovar tal condição pessoal no curso da instrução, através de documento oriundo do registro civil. O dominus littis encampou com a denúncia a menoridade do paciente, ao estabelecer que o mesmo nascera aos 03 de janeiro de 1979. Ao ser qualificado em Juízo o paciente apresentou documento em que consta sua data de nascimento como a consignada na denúncia.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Mandado de Prisão que determinou passar contra o paciente, atestou que sua idade na época do fato era menor que vinte e um anos.
Documento público oriundo do Instituto de Identificação de Minas Gerais, que é a Folha de Antecedentes Criminais colacionada às fls. 150, e que é derivada da base de dados da qual se emitiu sua Carteira de Identidade, confirma a menoridade do paciente, fazendo com que a condição irrogada se considere comprovada, por se tratar de documento hábil, segundo os cânones da Súmula nº 74 desse Superior Tribunal de Justiça.
Em relação aos antecedentes do mesmo, havido como bons pelo decreto monocrático, a decisão colegiada quedou-se silente, convolando em realidade essa importante circunstância judicial, que, sem dúvida, impõe positiva repercussão na fixação da pena.
A falta de consideração de tais condições macula igualmente a decisão colegiada e impõe necessidade de se decretar sua evidente nulidade, ainda que não fosse pelas circunstâncias primeiramente relatadas.
DA LIMINAR
A matéria que informa a ordem impetrada está comprovada de plano, e se amostra como inquestionável, sobretudo aquela que induz severa certeza de que o Acórdão publicado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais está contaminado por eivas insanáveis, que violam preceitos fundamentais, todos arregimentados em prejuízo dos interesses da defesa do paciente.
O paciente vem suportando o guante pesado decorrente dos efeitos concretos da condenação publicada, tendo em vista que contra si já foi passado MANDADO DE PRISÃO (fls. 491).
O direito invocado tem sustentação objetiva e respaldo jurídico inquestionável, diante da transparência e da peremptoriedade das violações apontadas.
Nesse, passo, pois, ante as evidências irretorquíveis que traz à colação, presentes os fumus boni juris e o periculum in mora, espera que Vossa Excelência se digne em conceder-lhe provimento liminar para sustação do mandado de prisão já expedido, até o julgamento da ordem impetrada.
O PEDIDO
Pede e espera que essa Augusta Corte digne-se de requisitar as informações que entender necessárias, e que receba, processe e finalmente conceda a ordem impetrada, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO identificado no intróito, tendo em vista as razões acima expendidas.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Dirigido ao STJ Face à Prisão Determinada pelo Tribunal - Hipótese de Interposição de Recurso Especial Contra o Acórdão

 

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA-DF.
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado na rua ........., na cidade de......., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, impetrar como impetrado tem, em seu favor, nos termos dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR face à coação que vem sofrendo por parte da Egrégia ..... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de......, e em vista das seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
1. O paciente após ter sido condenado pelo Egrégio Tribunal do Júri em sessão realizada em data de......., na Comarca de...., à pena de 10 (dez) anos de reclusão, teve em grau de apelação tal reprimenda diminuída para 8 (oito) anos de reclusão, mercê de acórdão proferido pela Egrégia ...... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de..........., proferido nos autos da Ap. Crim. n.º........
2. Em face de tal ven. acórdão, o eminente relator determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente, consoante está às fls. ....... da apelação e cuja cópia segue em anexo. Na mesma data do acórdão, expediu-se ofício, rogando fosse cumprido o mandado de prisão contra o paciente, o que fora recebido pelo órgão competente (doc. anexo).
3. A tempo e modo, aforou-se nos autos em apreço, o competente RECURSO ESPECIAL, onde várias questões de alta indagação foram suscitadas, cujo recurso é fundado no artigo 105, III, letras "a" e "c" da Constituição Federal, conforme inclusa cópia. Tal recurso fora aforado em data de......, estando em processamento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de......., consoante se verifica da inclusa publicação (doc. anexo).
4. Consoante se verifica da sentença proferida pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri (doc. anexo), permitiu-se que o réu recorresse em liberdade, já que compareceu a todos os atos processuais, possuindo bons antecedentes e sua conduta após o crime é satisfatória.
5. Inobstante, portanto, tenha o acusado respondido ao processo em liberdade, permitindo-se ao mesmo que este recorresse também em liberdade da sentença do Tribunal do Júri, parcialmente cassada em grau de recurso para diminuir-se a reprimenda, o Eminente Juiz Relator da Apelação Criminal, entendeu de determinar no acórdão, fosse expedido mandado de prisão contra o paciente.
6. Tal permissão para que o paciente aguardasse em liberdade seu recurso contra a decisão do Tribunal do Júri, se deu face à primariedade, os bons antecedentes do paciente e ao fato de ter este residência fixa e numerosa família no distrito da culpa.
7. Embora tenha sido determinada no ven. acórdão, a expedição de mandado de prisão contra o paciente, o mesmo aforou o competente Recurso Especial que está em processamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de ..........
8. Embora tal recurso não tenha efeito suspensivo, tem-se que em vista das condições peculiares do caso em apreço, notadamente a primariedade e os bons antecedentes do paciente que foram textualmente reconhecidos, tal determinação é injusta, eis que não percorridas as instâncias superiores acerca do processo do paciente.
DO DIREITO
9. A Constituição Federal em seu artigo 5.º, inciso LVII, prescreve que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
10. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, 4.º Vol., Ed. Saraiva, 1989, p. 298, sustenta que:
"Agora, em face do princípio segundo o qual o imputado não pode ser considerado culpado enquanto não transitar em julgado a sentença penal que o condenou, mais se evidencia o direito de apelar em liberdade. Não só de apelar, mas inclusive, de interpor recurso extraordinário ou recurso especial, com efeito suspensivo, pois a interposição desses recursos pressupõe a não existência de trânsito em julgado".
11. A jurisprudência como não poderia deixar de ser, tem-se norteado no sentido de que na permanência do Recurso Especial, tem o réu o direito de aguardar em liberdade tal decisão. Basta se verificar que a Egrégia 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 2.301-3-MG, rel. Min. ASSIS TOLEDO, j. 16-03-94, DJU 04-04-94, p. 6.689, decidiu que:
"Recurso Especial. Permanência em liberdade até o seu julgamento. Réu condenado pela prática de homicídio, sendo-lhe assegurado, pelo juiz, o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Expedição de carta de sentença, pendente recurso especial. Constrangimento ilegal. Habeas Corpus deferido para sobrestar a expedição da carta de sentença, a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade". (Revista Brasileira de Ciências Criminais, publicada pela Revista dos Tribunais, ano 2, n.º 7, Julho-Setembro de 1.994, p. 221).
12. Em caso idêntico ao do paciente, entendeu-se que tem o paciente o direito de aguardar em liberdade a decisão do Recurso Especial, continuando o mesmo em liberdade, até que se efetive o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
13. Mercê do Recurso Especial aforado, não houve o trânsito em julgado da sentença do paciente, fato que por si só, obstaria sua prisão. É ressabido, além do mais, que o direito à liberdade é um direito fundamental do cidadão e que a prisão antes da efetiva condenação com o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, é medida odiosa, injusta e que está reservado somente a casos excepcionais.
14. No caso presente, é de se ressaltar que o paciente respondeu a todo processo em liberdade e até mesmo após o julgamento pelo Tribunal do Júri, fora permitido que o mesmo recorresse em liberdade.
15. Da forma determinada no ven. acórdão recorrido, determinando-se a expedição de mandado de prisão contra o paciente, tem-se uma coação injusta praticada contra o paciente, mormentemente porque a jurisprudência já assentou que na pendência do recurso especial tem o réu o direito de aguardar em liberdade, porquanto o trânsito em julgado efetivamente não ocorreu.
16. De se observar, à evidência, que em vista de ter-se permitido que o paciente recorresse em liberdade, não havendo irresignação do Ministério Público a tanto, a determinação do Eminente Relator da Apelação Criminal, incorreu em odioso "reformatio in pejus", piorando a situação do recorrente.
17. É ressabido que com a apelação da defesa a situação do réu não pode piorar por ocasião do julgamento de seu recurso, vedando-se, assim, o prejuízo do recorrente com a interposição dos recursos a si permitidos por norma Constitucional.
18. O Excelso Supremo Tribunal Federal no HC 67.593-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, entendeu que:
"Recurso. Reformatio in pejus. Sentença condenatória, na qual se condicionara a prisão ao trânsito em julgado. Inadmissibilidade, em apelação de defesa, de que se determine a expedição imediata do mandado de prisão". (RTJ 129/268)
19. Registre-se, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, família numerosa e residência fixa, de modo a não se justificar seja expedido mandado de prisão contra sua pessoa, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, até porque está, ainda, em andamento o Recurso Especial aforado que poderá alterar substancialmente sua situação, até levando-o a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
20. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 63.684-5-MG, em 01-04-86, proclamou que:
"É regra geral, informada pela consciência jurídica dos povos civilizados, que a culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto não comporta interpretação extensiva em desfavor da liberdade da pessoa". (RT 608/419).
21. Aliás, se não há o transito em julgado da sentença, não se pode negar as características da primariedade e de ser possuidor de bons antecedentes (RJTAMG 23/271) ao acusado.
22. Tem-se, portanto, que o paciente merece aguardar em liberdade o desfecho final do processo a que responde, ressalvando-se que com o recebimento e provimento do Recurso Especial aforado, haverá situações modificativas da condenação, até porque poderá ser o mesmo levado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, quando a condenação presente desaparecerá.
23. Nada, portanto, justifica a custódia do paciente antes do reexame da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de......., o que se busca pelo Recurso Especial aforado e que se encontra em andamento.
24. A Justiça como se sabe não é bela somente quando se manuseia um Código e o aplica com rigor, porquanto esta é mais bela ainda quando mergulha na profundeza dos fatos a serem julgados.
25. O paciente sempre confiou na Justiça de seu país e esta hoje é representada por V. Exa., a quem roga seja concedida imediata liminar para se impedir a determinação contida no ven. acórdão da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de.........., até que seja definitivamente julgado o Recurso Especial aforado, sustando-se, assim, a ordem de prisão determinada contra o paciente.
26. À vista do exposto, pede-se seja recebido e processado o presente pedido, para ao final ser concedida a ordem de HABEAS CORPUS ora pleiteada, cessando-se a coação praticada contra o paciente, o que se prestará singela homenagem ao Direito e especialmente à aguardada JUSTIÇA. O paciente consigna ter "fé na liberdade sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz" (Edouard Couture).
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Domicílio Certo e não Atrapalhando a Instrução

 

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......
(nome, qualificação e endereço do advogado), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de ......., Sob o n.º ......., Infra assinado, vem à presença de V. Exa. Interpor a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação e endereço), o que o faz pelos fatos e fundamentos seguintes:
O paciente encontra-se processado no Juízo de...... deste Estado, Processo n.º ......., sob a imputação de prática de crime de extorsão qualificada por concurso de pessoas, descrita no artigo 158, § 1º, Código Penal e, ainda, de pratica do crime de bando qualificado, artigo 288, parágrafo único, em concurso de agentes e concurso material, artigos 29 e 69, todos do Código Penal.
Em outro processo também no mesmo Juízo, Processo n.º 234/98, o ora paciente responde por crime de seqüestro, artigo 148, caput, e extorsão qualificada, artigo 158, § 1º, em concurso de agentes e concurso formal, artigos 29 e 70, todos do Código Penal.
O ora paciente em ambos os processos, na fase inquisitorial, compareceu à Delegacia de Polícia todas as vezes que foi intimado ou mesmo teve solicitada sua presença, não opondo qualquer óbice ao desenvolvimento da investigação policial, relatando toda sua conduta, de onde se deflui que ele paciente não teve participação nas infrações que lhe estão sendo imputadas, negando, pois, peremptoriamente todas a imputações, essa negativa, entretanto, não pode servir de empecilho para sua liberdade no curso do processo ou, por outro modo, não justifica o decreto de prisão preventiva.
No caso, porém, o ora paciente, quando nega o fato e qualquer participação sua nos fatos que lhe estão sendo imputados, não se cala simplesmente como poderia, albergado pela lei e mormente pela Constituição Federal, mas, aponta sua justificação para a negação e para toda sua conduta.
Querer fazer do paciente um bode expiatório de todos os crimes do país, ou mesmo da região, sem prova suficiente para tanto, é beirar as raias da insensatez.
O acusado admite seus negócios tanto com uma das pretensas vítima como com a outra, narrando esse relacionamento, entretanto, por eventualidade e "ad argumentandum", a existência de negócio entre acusado e vítimas, isto, por si só, não constitui fundamento panacéico para o decreto e manutenção da prisão cautelar do autuado, ora requerente.
Por outro lado, cumpre verificar que o ilustre Representante Ministerial da Comarca, autor de ambas as denúncias, capitulou as infrações na forma antes referida, entretanto, tal capitulação não resiste a uma análise um pouco mais aprofundada.
No presente processo, Autos n.º...... foi o requerente denunciado, como se viu, por extorsão qualificada e bando, o que, todavia, não prospera.
Segundo se infere da própria denúncia, o então denunciado, ora requerente, estaria a querer receber um valor que entendia que lhe fosse devido, daí não caracterizar criem de extorsão e, sim, no máximo exercício arbitrário das própria razões (art. 345 do CP).
"Se a vantagem econômica não era indevida, pois o agente cuidava de reembolsar de dinheiro que fornecera à vítima, ainda que à força, o delito é de exercício arbitrário das próprias razões e não o de extorsão." (TJRJ, RT 507/449) (in Código Penal Anotado, Celso Delmanto, Ed. Renovar, 2000, p. 629)
"Apurado no curso do processo que o acusado agira com dolo do crime de exercício arbitrário das próprias razões, e não com a intenção de apropriar-se de coisa alheia móvel, falece legitimidade ao Ministério Público ocorrendo nulidade do feito desde o início."(TACrSP, RJDTACr, 28/103) (apud Celso Delmanto, op. cit. p. 630)
"Ainda que haja grave ameaça, com emprego de armas, mas sem violência física contra pessoa, a ação penal será de iniciativa privada."(TACrSP, Julgados 77/373, 72/97) (apud Celso Delmanto, op. cit. p. 630)
No caso dos autos, da própria narrativa da denúncia infere-se que o "animus", independentemente de se saber de bom ou mal, era de receber o que entendia lhe fosse devido, portanto, não de extorsão mas, sim, de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo com emprego de armas, daí ser errada a capitulação e nula a denúncia ofertada pelo Ministério Público por absoluta falta de legitimidade no caso.
Quanto à imputação do crime de bando, na mesma esteira, não resiste a uma análise ainda que perfunctória.
A denúncia não identifica quem seriam os membros da pretensa quadrilha, nem pode afirmar que "três desconhecidos" apontados nesta denúncia seriam os mesmos "dois desconhecidos" (veja que o próprio número não condiz) apontados na denúncia feita no processo n.º ...... deste Juízo (cópia anexa).
Ora, o crime de bando ou quadrilha exige um número mínimo de quatro pessoas, exigindo, mais, que sejam as mesmas pessoas.
"São necessárias, no mínimo, quatro acusados, e que sejam sempre os mesmos os autores das infrações" (TJSP, RT 529/317) (apud Celso Delmanto, op. cit. p. 513). Se isto não bastasse, é inquestionável que o crime de quadrilha ou bando exige, também, que a associação seja estável permanente, com o fim de praticar reiteradamente crimes. Na hipótese "sub judice" há notícia de apenas dois (2) fatos, pretensamente atribuídos ao acusado, ora requerente, e, mais, nos dois processos com o fim de receber dívida, portanto exercício arbitrário das próprias razões, de ação privada, onde, além da inverdade da imputação, restaria que nesses casos teria ocorrido a decadência do direito de queixa".
A imputação do crime de seqüestro feita no processo n.º 234/98, na mesma senda não procede, porquanto a pretensa vítima foi, logo em seguida, voluntariamente colocada em liberdade, sendo, pois, a momentânea privação da liberdade, apenas ato da conduta de exercício arbitrário das próprias razões, nunca um crime autônomo, de dolo próprio.
Assim, "prima facie", se adequada a capitulação das infrações imputadas ao acusado, ora requerente, induvidosamente se vê que o mesmo, a par do direito de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, de imediato, teria e tem direito de ser concedida fiança em seu favor.
De outra banda, se não concedida a fiança, mercê da adequada capitulação das imputações, então, a prisão cautelar decretada merece ser revista, eis que impresentes as hipóteses autorizadoras de prisão preventiva.
O artigo 312 do Código de Processo Penal, que regulamenta os casos de prisão preventiva, estabelece que a prisão cautelar somente se justifica em quatro hipóteses, quais sejam: 1 - garantia da ordem pública; 2 - garantia da ordem econômica; 3 - conveniência de instrução criminal; 4 - asseguramento da aplicação da lei penal.
Veja-se, como se deflui da qualificação do acusado, ora requerente, que o mesmo é casado, pai de família; tem profissão definida sustentando-se com o fruto de sua indústria, tem domicilio na vizinha cidade de ......, segundo se infere dos documentos aqui ofertados, e não registra qualquer antecedente criminal condenatório, sendo, pois, tecnicamente primário.
Não há que se falar em garantia da ordem pública ou da instrução criminal, ou, enfim, para aplicação da lei penal, posto que tais requisitos não guardam qualquer correlação com os fatos do processo.
Diga-se os fatos noticiados teriam ocorrido no longínquo ano de 1998, sem qualquer outra notícia em desabono do acusado, ora requerente.
O requerente, desde a fase inquisitorial, sempre acatou todas a intimações, comparecendo todas vezes que foi convocado, não havendo, pois, de se recolhê-lo para manutenção da ordem institucional nem para garantia da instrução do processo.
Tem domicílio certo e, com a concessão de liberdade provisória ou mesmo com a revogação, se compromete e comprometerá ao comparecimento da todos os atos do processo, não se podendo obstar que a prisão serviria para conveniência da instrução criminal, eis que a liberdade do acusado em nada dificultaria a marcha da instrução do processo.
Conforme salientado, o acusado não opôs qualquer resistência ao desenvolvimento da investigação policial probatória, não se furtando a responder perante aos órgãos competentes pela prática da imputação que lhe é feita.
Desta maneira, impresentes quaisquer óbices a que o acusado poderia vir a conturbar a instrução criminal ou a se furtar à aplicação da lei penal.
Quanto à garantia da ordem pública como suporte da prisão cautelar, da mesma maneira, não tem qualquer pertinência.
A repercussão do crime ou o clamor social não são justificativas legais para a prisão preventiva, dentre as estritamente delineadas no artigo 312 do CPP, não cabendo, nessa matéria, a aplicação da analogia do que vem disposto no artigo 325, V, da mesma lei processual, que se refere ao clamor público, mas como proibitivo da concessão de fiança." (STF, RT 598/17)
"Para decretação da prisão preventiva, na sistemática processual vigente, deve o julgador atender aos pressupostos básicos do art. 312 do CPP, visualizando, também, em perspectiva abrangente, a ação delituosa e a figura do acusado. Esta, sobretudo, é da maior importância. Se não se trata de criminoso vulgar, de marginal perigoso, nada aconselha a medida cautelar." (TJSP, RT 691/314)
"A prisão preventiva, pela sistemática do nosso Direito Positivo, é medida de exceção. Só é cabível em situações especiais. Aboliu-se seu caráter obrigatório. Assim, não havendo razões sérias e objetivas para sua decretação e tratando-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem." (TACrimSP, RT 528/315)
A prisão cautelar fere o direito constitucionalmente consagrado da presunção da inocência, afrontando diretamente o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que estabelece:
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória."
Escreve o brilhante constitucionalista José Cretella Júnior:
"Somente a sentença penal condenatória, ou seja, a decisão de que não mais cabe recurso, é razão jurídica suficiente para que alguém seja considerado culpado. ... A manutenção da ordem pública exige que não paire, no ar, a instabilidade e a incerteza das relações jurídicas, pelo que a coisa julgada se impões como fundamental para o equilíbrio do grupo, firmando-se-lhe a imutabilidade pela inoponibilidade dos recursos, que diante da decisão final se tornam inócuos. ... No instante preciso em que a sentença penal condenatória transitou em julgado, o acusado, até então, presumido inocente, passa ao status de culpado, porque a sentença final de mérito, tornada irrecorrível, assinala o limite ou a barreira em que o Estado exauriu seu poder-dever de acusar, ficando, desse momento em diante, liberto da obrigação jurisdicional penal. Só, neste instante, é que se pode dizer: "A é culpado", "é criminoso" e, como tal, pode ser objeto de identificação criminal. (Comentários à Constituição de 1988, Ed. Forense Universitária, 1989, vol. I, p. 537/538)
Se não bastasse a disposição constitucional de presunção da inocência, estampado em nossa Lei Maior, é de se ver, também, que a prisão cautelar fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, proclamada pela Assembléia Geral da Nações Unidas, e adotada e subscrita pelo Brasil, que, em seu artigo 11, inciso I, disciplina:
"Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prove sua culpabilidade, conforme a lei, em julgamento público, e em que lhe hajam assegurado todas as garantias necessárias para a sua defesa".
O renomado processualista penal Fernando da Costa Tourinho Filho, preleciona:
"Parece claro, pois, que toda e qualquer prisão que antecede a um decreto condenatório definitivo deve estar limitado ao estritamente necessário". (Prática de Processo Penal, Ed. Saraiva 1996, p. 349)
Desta maneira, em que pese qualquer esforço para justificar a prisão cautelar, a bem da verdade, não se fazem presentes quaisquer dos requisitos para a manutenção da custódia provisória.
Repita-se que o acusado é primário, tem bons antecedentes, é pai de família, tendo domicílio certo.
De outra banda, não pode a capitulação unilateral da infrações, sujeita à discussão da causa, por si só, servir de óbice à revogação da prisão provisória ou de prisão em flagrante.
Registre-se, por oportuno e para salvaguarda de eventuais acontecimentos infaustos, que inconformado com uma prisão cautelar, sem motivação suficiente, quando o requerente teria e tem o direito de livrar-se solto, pode levar e está levando o ora requerente ao desespero, posto que inconformado com sua prisão injustificada e injustificável, podendo desencadear por danos irreversíveis de sua personalidade, podendo compeli-lo até mesmo ao auto-extermínio.
Não há no caso ilegalidade formal na manutenção de prisão cautelar, mas há, sim, ilegalidade material, já que insubsistentes os motivos que a determinaram.
A prisão no caso, apesar de formalmente correta, é injusta e mesmo ilegal, eis que a lei faculta ao requerente responder o processo em liberdade, já que não há motivação suficiente para sua segregação cautelar, devendo, pois, o Estado responder por eventuais danos que o acusado venha a sofrer em virtude de tal acautelamento, repita-se, injusto e ilegal.
Deste modo, requer a V. Exa. a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do ora requerente, e, por eventualidade, a concessão liberdade provisória, com a revogação da prisão cautelar do ora requerente, para o que o mesmo aguarde o julgamento em liberdade, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado, e, assim fazendo, este Juízo estará fazendo, mais uma vez, a verdadeira e necessária justiça.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Estupro - Com Pedido de Liminar

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......
.............., brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de ..............., sob números .............., com endereço profissional na ................, bairro .............., na cidade de ..................., no pleno uso e gozo dos direitos inerentes à cidadania, com espeque no artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República, e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal; vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de providência liminar, em favor do cidadão ............., brasileiro, solteiro, ............., residente e domiciliado na cidade de ......., na ................, no bairro ...................., que está a suportar ilegítimo constrangimento em seus direitos individuais pelos efeitos de ação penal privada, instaurada ao arrepio do Direito por despacho de Sua Excelência o Doutor ................, meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de ..............., que ora se aponta como autoridade coatora, pelos fundamentos de fato e de direito que expõe:
DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DA IMPETRAÇÃO
No dia ............ mês ............. transato, ................... aforou queixa-crime no Juízo de ....................... contra o paciente, dando-o como incurso nas sanções do artigo 214 do Código Penal brasileiro, lastreando a pretensão punitiva na alegada circunstância de que o mesmo, na madrugada do dia ......... do ano de .............., em momentos e locais variados, naquela cidade, no interior e nas adjacências de seu automóvel, mediante violência, a teria importunado sexualmente, através da prática de reiterados atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
A inicial acusatória se viu capeada por cópia de inquérito policial instaurado em face de representação da querelante, de manifestação do órgão de execução do Ministério Público dando conta da natureza privada da eventual ação penal; e, como condição essencial de procedibilidade, de procuração outorgada ao advogado que isoladamente em nome dela peticionou.
Regularizada a procuração, consoante determinado pelo despacho de fls. 25, publicou-se ordem para que as partes comparecessem em Juízo no próximo dia .................., sem a presença de advogados, para fins de conciliação.
Essa decisão veio a ser revogada por provocação do paciente, vez que a espécie típica tratada na inicial refoge da previsão especial admitida pelos artigos 519 / 523 do C.P.P., que traduz norma específica para o processamento dos crimes contra a honra.
Na mesma ocasião o meritíssimo Juiz houve por receber a queixa-crime, por entender estar a mesma em conformidade com o que dispõe o artigo 41 do C.P.P ., razão pela qual designou o interrogatório do paciente para o próximo dia .............., às .................., fazendo consolidar, assim, ilegítimo constrangimento, cujos efeitos quer-se por cobro pela via constitucional do presente writ.
FUNDAMENTOS OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO
A impetração tem como escopo recuperar a prevalência do Direito, amarfanhado pela decisão que mandou processar a queixa-crime ao arrepio do que expressamente dispõe o artigo 43, incisos II e III, do Código de Processo Penal, vez que a querelante já havia decaído do direito, em face da não observação anterior ao preceito do artigo 44 da mesma legislação adjetiva, cuja omissão, à época do recebimento da exordial, não mais poderia ser sanada.
Pelo que se vê à vista curta, o instrumento de mandato de fls. 05 não preenche os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, por não fazer qualquer referência, ainda que sucinta, ao fato tido como criminoso, que é providência imprescindível em se tratando de queixa-crime, cuja propositura é direito personalíssimo, que exige o estabelecimento do marco fático da ação penal, quando exercido por procurador, para que se firme a responsabilidade do mandante, inclusive pela ocasional denunciação caluniosa.
Anota-se que o mandato conferido ao advogado da querelante contém, de expresso, apenas o poder para "propor QUEIXA CRIME contra o Sr. .........." (sic), sem, todavia, especificar objetivamente a base fática em que mesma seria proposta, circunstância que nega vigência à norma cogente do precitado dispositivo legal, que manda fazer menção ao fato criminoso no instrumento de mandato.
Ainda que a jurisprudência tenha flexibilizado esse conceito de menção, não se descura que a hipótese em testilha não contemplou qualquer alusão àquela circunstância fática, pelo que não possui a procuração a suficiência para se estabelecer o vínculo necessário entre a mandante e o delito imputado ao paciente, amostrando-se, portanto, como visceralmente nula e, por tal, incapaz de produzir os efeitos da representação processual invocada na impetração.
A imprescindibilidade da menção do fato criminoso na procuração é avalizada pelo magistério de Mirabete, que assim preleciona: "Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (art. 41), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido ou seu representante legal mediante procurador com "poderes especiais", ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. (... omissis...) Não é idônea para a propositura a procuração com a simples cláusula "ad judicia" ou a outorgada apenas para acompanhar o inquérito policial." 1 (os negritos não são do original).
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, já publicou:
"É necessário para a validade da ação penal nos crime de ação privada que o instrumento de mandato venha com poderes especiais expressos além de fazer menção ao fato criminoso, eis que tais omissões eivam de nulidade o instrumento, conforme dispõe o artigo 43, III, do CPP". 2
Vislumbrado o vício, carente o mandato de instrumentalidade para a propositura da ação penal, tem-se que, a esta altura, não pode tal omissão vir a ser saneada, nos termos do que autoriza ao artigo 568 do Código de Processo Penal, uma vez a ação penal dela decorrente já se encontra fulminada pelos fenômeno da decadência, vez que os fatos atribuídos ao paciente teriam se dado no dia .............. do corrente, perfazendo-se o lapso decadencial no dia .............. transato, em data anterior, inclusive, à do despacho de recebimento da queixa-crime, que se deu em .......................
A impossibilidade da retificação da procuração em data posterior ao prazo decadencial é amplamente acatada pela jurisprudência desse Egrégio Tribunal.
Com efeito: no julgamento do Processo Crime de Competência Originária nº 137.630-8, julgado em 09 de junho de 1999, a Corte Superior desse Sodalício, pelo voto condutor do eminente Desembargador José Arthur, já se pronunciou:
"Invadindo a preliminar suscitada pelos querelados, vejo que, em realidade, do instrumento de mandato anexado a fls. 8 não constam os nomes dos querelados e tampouco são ali mencionados os fatos considerados criminosos. Lado outro, a petição de entrada não vem assinada pelos queixosos.
Não se discute acerca da indispensabilidade de tais requisitos, desde que a lei penal adjetiva é clara e precisa ao exigi-los, exatamente para a fixação de responsabilidades do mandante e do mandatário. Indaga-se, sim, a respeito da possibilidade de ser suprida a irregularidade e a época apropriada para tanto.
A questão não se apresenta de difícil solução com referência à primeira hipótese e a jurisprudência, ao lado da doutrina, posiciona-se no sentido de que as omissões da procuração nesses casos podem a todo tempo ser sanadas.
Sem dúvida, as partes e o Parquet, referentemente a esse tempo, abrilhantaram os autos com preciosos e valiosos subsídios.
Entanto, tenho adotado a orientação remansosa, firme e mais coerente com a inteligência da norma legal, que disciplina no rumo de que a possibilidade da correção sobreviva nos limites do prazo decadencial, esgotando- se uma vez ultrapassado ele.
Peço vênia para repisar lição de Fabbrini Mirabete, parcialmente citada pelos querelados (fls. 82) e referendada pelo nobre Procurador de Justiça (fls. 194), verbis:
"É praticamente pacífico que as omissões das formalidades referidas nos itens anteriores sejam sanadas no curso da ação penal desde que não esgotado o prazo da decadência.
Feita após esse prazo é inoperante, ocorrendo a causa extintiva da punibilidade. A queixa deve ser rejeitada se as omissões não podem mais ser supridas dentro do prazo decadencial. Entretanto, com fundamento no artigo 568, que prevê a possibilidade de ser sanada a ilegitimidade do representante da parte a todo tempo, já se tem admitido a complementação até a sentença. Mas a expressão 'a todo tempo' significa, no caso, 'enquanto for possível', ou seja, enquanto não ocorrer a decadência. A ilegitimidade de parte, porém, não é sanável, devendo a queixa ser rejeitada" (CPP Anotado, Atlas, 2ª ed., 1994, p. 101).
Outro não poderia ser o entendimento. A queixa oferecida sem a observância das questionadas formalidades legais é ineficaz, não tem valor jurídico, é nihil. A menção do nome do querelado e a conferência de poderes especiais ao mandato após interposta a súplica, assim, prestam-se a contornar a insuficiência existente, a sanear a irregularidade e são, portanto, objeto de convalidação, que, a toda evidência, somente será admissível se dentro do prazo de ajuizamento da própria queixa.
Tenho, pois, que a ratificação pretendida pelos queixosos não pode prosperar. Discorrendo acerca do art. 568 do CPP, disposição em que se sustentam os querelantes para cimentar sua pretensão, acrescenta Fabbrini Mirabete: "Quanto à falta de legitimidade ad processum, ou seja, de capacidade para estar em juízo, bem como à falta de capacidade postulatória (itens 43.3, 43.4 e 564.4), é possível a ratificação dos atos já praticados pela regularização da representação em juízo. A omissão da representação do ofendido pode ser sanada até a sentença (item 39.2). Quanto à ação privada, a ilegitimidade de representante do querelante deve ser sanada antes de findo o prazo de decadência" (ob. cit., p. 640).
Também Damásio de Jesus anota: "Defeitos da procuração. Na ação penal privada (CPP, art. 44), podem ser a todo tempo sanados, mas dentro de prazo decadencial do art. 38 do CPP (TJSP, RT 514/334 e 432/285)" (CPP Anotado, Saraiva, 10ª ed., 1993, p. 363).
Destarte, como já me referi, a queixa apresentada por advogado sem constar o nome do querelado e sem mencionar os fatos considerados ofensivos não pode ser considerada apta para a finalidade a que se destina, não sendo ato capaz de dar início à ação penal privada. A sua regularização, sua convalidação, assim, só será permitida dentro do prazo decadencial, mostrando-se inaplicável o art. 568 do CPP." 3 (os negritos não são do original).
No mesmo sentido a apelação criminal nº 85.911-6, da Comarca de Belo Horizonte, relatada pelo Desembargador Kelsen Carneiro e julgada em 03 de junho de 1997; a apelação criminal nº 44.928-0, da Comarca de Cláudio, relatada pelo desembargador Pinheiro Lago e julgada em 30 de maio de 1995; o Processo Crime de Competência originária nº 8.231-3, da comarca de Muzambinho, relatado pelo Desembargador Rubens Lacerda e julgado em 16 de agosto de 1994; e, o Processo Crime de Competência Originária nº 3.952-9, da Comarca de São Sebastião do Paraíso, relatado pelo Desembargador Rubens Lacerda e julgado em 09 de fevereiro de 1993.
Essa respeitável posição não discrepa da do Supremo Tribunal Federal, que já proclamou:
"É convalidante da queixa-crime o saneamento, dentro do prazo decadencial, do mandato com poderes insuficientes para a propositura da ação, mediante o conferimento de poderes bastantes." 4
Nem do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
Recurso especial. Queixa-crime rejeitada por deficiência na procuração, que não indicava o fato delituoso atribuído ao querelado. Vício que pode ser sanado enquanto não ocorrida a decadência. Ademais, ação que não teria como prosperar, pela ocorrência da prescrição bienal.
1. Correta se entremostra a rejeição da queixa-crime, se não se faz qualquer menção, no respectivo mandato, ao fato delituoso, com infringência ao art. 44 CPP.
2. Vício que não foi sanado durante o prazo de decadência, que, assim, não foi interrompida.
3. Ademais, escoado o biênio previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, o recebimento da queixa, no presente momento, pelo provimento do recurso, já encontraria consolidada a extinção da punibilidade do agente, pela prescrição.
4. Recurso não conhecido." 5 (os negritos não são do original).
Tampouco do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
"Ação Penal. Queixa-crime. Decadência - Falta de menção, na procuração dada pelo querelante a seu advogado, ao fato criminoso. Extinção da punibilidade. Embora a queixa possa ser ofertada por procurador, exige-se a menção ao fato criminoso, ou, pelo menos, o "nomem júris" do crime ou da capitulação do delito. A omissão poderá ser suprida dentro do prazo decadencial, mas não depois, pois o suprimento a destempo não impede a decadência. A expressão "a todo tempo sanada" constante do artigo 568 do Código de processo penal, deve ser entendida como o tempo útil ou adequado" 6
Ou do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo:
"As omissões do nome do querelado e de menção ao fato criminoso na procuração acarretam a rejeição da queixa-crime se não mais podem ser supridas dentro do prazo decadencial" 7
Planta-se, assim, sem o menor rastro de dúvida, que a ação penal ora objurgada teve nascimento ilegítimo, pela via de queixa-crime firmada por procurador sem poderes bastantes, e pela circunstância de não ser mais possível, a essa altura, convalidar-se as omissões do mandato, vez que fulminada a pretensão punitiva pelos consectários da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
OS PEDIDOS
Avulta-se na espécie, como conseqüência imediata da ação penal irregularmente instaurada, que a digna autoridade coatora designou para o próximo dia 02 de dezembro de 1999 o interrogatório do paciente, circunstância que tem o condão de dar foros de materialidade ao constrangimento determinado pela decisão que recebeu a queixa-crime, motivação que se vê como bastante para que Vossa Excelência, com fundamento nas razões já despendidas, e com supedâneo nos documentos anexados, que são cópia integral dos autos, lhe defira, como medida LIMINAR, a suspensão da audiência de interrogatório, até que se veja julgada a presente ordem.
Pede e espera que essa Augusta Corte digne-se de requisitar as informações que entender necessárias, para tanto enviando a cópia que acompanha este pedido, e que receba, processe e finalmente conceda a ordem impetrada, para determinar o trancamento da ação penal já aludida, que foi tombada no Juízo da Comarca de ............. sob nº ...................., fazendo, destarte, cessar o injusto constrangimento que pesa sobre os direitos individuais do paciente.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Falta de Pressusposto Processual - Trancamento Ação Penal

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......
(nome), brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de ............., sob número ............., com endereço profissional na ............., bairro de ............., nesta cidade de ............., com espeque no artigo 5.º, LXVIII, da Constituição da República e artigo 648, VI, do Código de Processo Penal; vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor do cidadão ............, brasileiro, judicialmente separado, advogado, residente e domiciliado na cidade de .............., na ..................., bairro .................; em razão de estar o mesmo a sofrer ilegítimo constrangimento, determinado pelos efeitos de ação penal pública incondicionada, instaurada por decisão do meritíssimo Juiz de Direito da .................. da Comarca de ..................., Dr. ......................., que se aponta como autoridade coatora; porquanto houve o mesmo por receber denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais através de despacho desfundamentado e sem o requisito do pressuposto processual necessário, ao arrepio de preceitos fundamentais do Ordenamento Jurídico; fazendo-o pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DA IMPETRAÇÃO
O paciente foi denunciado perante a proficiente autoridade coatora como incurso nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, de 21 de outubro e nas do artigo 288 do Código Penal, à consideração fática de que o mesmo teria se associado a uma numerosa quadrilha que operava o tráfico de drogas na cidade de ............... Essa associação teria se materializado através de suposta agregação voluntária de vontade ao interesse do comando da quadrilha, competindo-lhe a percepção de valor correspondente a quarenta por cento (40%) do dinheiro arrecadado em um dos pontos de vendas da "facção", a título de honorários profissionais por serviços que seriam prestados a "todos os componentes da facção que caíssem presos, até os menores". Tais valores teriam sido recebidos em espécie pelo paciente e por um outro seu colega de profissão, que rateariam entre si os valores assim percebidos e igualmente dividiriam as tarefas profissionais que a demanda do grupo criminoso eventualmente impusesse.
Posta nestes termos a denúncia, tem-se, portanto, que o conteúdo teleológico das imputações se apega à afirmativa de que o paciente seria beneficiário direto do produto do tráfico de entorpecentes; tendo em vista a sociedade que seu comportamento com ele estabelecera através do fornecimento da logística necessária ao atendimento das necessidades de defesa jurídica que o grupo contratante viesse a requisitar.
A base objetiva das informações coletadas no curso das apurações levadas a efeito pela Polícia Civil do Estado de ..............., e que serviu de escorço ao oferecimento da denúncia, está assentada única e exclusivamente nas declarações prestadas na fase inquisitorial pelo adolescente .................. (fls. 170/172, 161/169).
O primeiro desses depoimentos foi colhido no dia ............... pela Delegada de Polícia ................. Nessa oportunidade, segundo consta do teor da folha 166, teria declarado:
(...) QUE, a facção tinha dois advogados Dr. ............... e Dr. ....................., estes já tinham um acordo com a facção todos os componentes que eram maiores de idade tinham que pagar aos advogados todo acerto de drogas; QUE funcionava da seguinte forma, por exemplo, se os mesmos vendessem mil reais, duzentos reais era para o dono da droga e os oitocentos reais restantes metade era para o traficante e os outros quatrocentos reais era dividido em partes iguais para ................ e ..................; QUE, ................... ia dia sim, dia não, na casa do depoente receber dinheiro do acerto da droga; QUE, em troca deste pagamento ................. e .................. tinha que acompanhar todos os componentes da facção que caíssem presos, até os menores; QUE, o combinado é que ele chegasse na Delegacia antes dos autores; QUE, inclusive há quase dois anos atrás, houve uma festa, no campo da Frei Júlio em comemoração ao aniversário de quatro ou cinco anos da facção e também comemoraram a liberdade de ..................; QUE, nesta festa o Dr. ................... participou, porém passou rápido por lá, pois a polícia deu busca no local várias vezes; QUE, o Dr. .................... disse que não ia porque estava em Itambacuri, que se fosse passaria rapidamente, porém ...................... disse ao mesmo para ir, pois tinha um dinheiro para ele receber; (...).
No segundo depoimento, colhido no dia ................. transato, conduzido pela Delegada de Polícia ..................... na presença de dois ilustres Promotores de Justiça o menor infrator teria afirmado:
(..) sobre a participação dos advogados ..................., o declarante esclarece que quando morava com o seu pai e tinha um bar na Rua Altamiro Nunes Leite, este local era utilizado pela facção do ..................para divisão de drogas e o produto da venda; que, dia sim, dia não, o Dr. ..................... passava lá para receber sua parte, e o Dr. ..................... ia mais aos finais de semana; a parte do ................... era tirada separadamente e o restante dividia entre os participantes da facção e para pagar os advogados; que, eles diziam que o Dr. ............... tinha mais confiança da facção porque sempre que havia uma prisão ou apreensão de menores e drogas, ele chegava "junto" e resolvia com mais rapidez; (...).
Apesar de ser essa a única declaração colhida no curso das investigações que se procedeu a respeito do suposto relacionamento do paciente com alguns dos membros da quadrilha desmantelada com alguma capacidade para traduzir informação de envolvimento eventual seu, passível de ser considerado como destoado das iniciativas e providências próprias da atividade profissional do Advogado; os denodados Promotores de Justiça entenderam desnecessário o arrolamento de testemunhas para produzirem a prova da acusação, contentando-se em aventar a desnecessidade de se produzir prova no ambiente do contraditório, à alegação de que "aquela produzida no curso do inquérito tem valia suficiente para firmar em Vossa Excelência um convencimento seguro da veracidade dos fatos", ou seja, capaz e suficiente para a formulação do juízo condenatório.
O paciente produziu defesa preliminar admitida pelo artigo 10 da Lei nº 10.409, de 11 de janeiro, através da qual se bateu pelo não recebimento da denúncia oferecida; não só por considerá-la inopiosa e seletiva, mas, principalmente, por estar a mesma despida de condição mínima para consecução do procedimento penal proposto, diante do invencível paradoxo representado pela renúncia expressa do Ministério Público em produzir ou reproduzir em Juízo prova suficiente do alegado, com respeito ao contraditório e ao devido processo legal; e, subsidiariamente, por ausência de justa causa em relação ao delito de formação de quadrilha.
Não obstante foi a denúncia recebida por singelo despacho lavrado no dia ............. mês corrente, à justificativa de que a matéria suscitada na defesa preliminar "depende da aferição do mérito, só possível depois de realizada e exaurida a instrução". Para suplantar a negativa do Ministério Público em produzir prova testemunhal em Juízo, o preclaro magistrado, dizendo-se apoiado no "princípio da verdade real", determinou a "intimação/requisição do menor ............. para ser ouvido em audiência, como diligência por iniciativa do Juízo".
A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia ............ do ano corrente, às ................ horas.
FUNDAMENTOS OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO
A impetração tem como escopo recuperar a prevalência do Direito por efeito do trancamento da ação penal instaurada, por ausência de pressuposto essencial para seu desenvolvimento processual regular; e, alternativamente, o decote da imputação do artigo 288 do Código Penal, em face da identidade dos preceitos elementares desse delito com o de associação para o tráfico; ou, em última hipótese, a anulação do despacho de recebimento da denúncia, por carência de fundamentação objetiva.
Argumenta-se que o deslinde da hipótese em testilha não contempla aprofundado exame da prova, por residir o pressuposto elementar da impetração na constatação de que a denúncia descurou-se das garantias do processo penal acusatório ao recusar a prova do alegado; que a imputação de formação de quadrilha é juridicamente descabida na espécie; e, por último, que o despacho que acolheu a exordial está desguarnecido de fundamentação.
Apesar da limitação dos argumentos a situações e condições exclusivamente de Direito, não se pode perder de vista que o Superior Tribunal de Justiça vem reiterando que o âmbito do habeas corpus comporta, efetivamente, o exame da prova, desde que a aferição não se aprofunde até os escaninhos ou às filigranas do mérito da causa originária.
Assim é que:
Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da prova nos limites da descrição do fato, com a sua valoração jurídica. Essa análise não implica em revolvimento, cotejo, ou exame aprofundado da prova, o que tornaria inviável o writ. 1
DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
O artigo 39 da Lei nº 10.409, de 11 de janeiro, ao cogitar das causas de rejeição da denúncia, estabelece que além daquelas outras ordinariamente prescritas pela legislação processual ordinária, pode-se obstar a instauração da ação penal, quando a denúncia for manifestamente inepta, ou faltar-lhe pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou, ainda, quando não houver justa causa para a acusação.
Em relação à primeira das acima destacadas causas de rejeição da denúncia, anota-se que suas condições elementares estão relacionadas "com uma correta propositura da ação, feita perante uma autoridade jurisdicional, por uma entidade capaz de ser parte em juízo", consoante definição de Ada Pellegrini Grinover, citada por Jorge Vicente Silva 2. O Código de Processo Civil, analogicamente aplicado à espécie, considera em seu artigo 2º: "Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais". Por outro lado, o Código de Processo Penal vincula à parte a obrigação de produzir prova da alegação que fizer. Despiciendo anotar que essa produção probatória só se torna válida de efetivada no trâmite de processo regular, ao abrigo do contraditório.
Na espécie em testilha, na oportunidade da defesa preliminar interposta tempestivamente, argüiu-se, dentre outras relevâncias, que a denúncia apresentava-se contaminada por inafastável e entranhado vício; caracterizado na circunstância de ter o digno órgão de execução do Ministério Público que a formulou abdicado da obrigação de produzir a prova da pretensão condenatória, derivada, segundo se inscreveu, de declarações proferidas na fase inquisitorial por um menor infrator, nas quais, de forma dúbia, se vinculou a realidade do suposto elemento subjetivo que denotaria a convergência de vontades ensejadora do elemento típico da associação para o tráfico de entorpecentes. Essa renúncia expressa do Ministério Público à produção da prova das alegações no ambiente judicial do contraditório, se não fosse para eximir-se da sua obrigação processual, violaria consectariamente a garantia constitucional da plenitude de defesa; isso tudo se tal proceder não caracterizasse preferencialmente - como de fato caracteriza - um abandono prévio à consecução dos objetivos da causa penal, que deve desdobrar-se processualmente ao abrigo das garantias próprias do processo penal acusatório, como consabido.
A justificativa fática do proceder atípico do dominus litis pode ser conferida em sua manifestação de fl. 11, na qual assevera: Deixa de arrolar testemunhas por entender que aquela produzida no inquérito tem valia suficiente para firmar em Vossa Excelência um convencimento seguro da veracidade dos fatos; e se consolida na assertiva vertida na peça de fl. 229, segundo a qual "a denúncia foi oferecida com base na prova inquisitorial que, embora colhida unilateralmente, tem força probante suficiente para embasar a peça vestibular".
Ainda que tais asserções não contivessem intrinsecamente a configuração de uma proposição indiscutivelmente teratológica, pois evidencia propósito de se obter decisão condenatória derivada de prova "colhida unilateralmente" na fase inquisitorial comandada pelo próprio órgão de acusação, o que vilipendia a essência do próprio Estado Democrático de Direito; cogita-se de destacar, especialmente, que a negativa de judicialização da única prova arregimentada contra o paciente implica na impossibilidade dar impulso ao processo judicial que assim se conformasse; tendo em vista que o encargo da prova não estaria devidamente configurado nos termos do que exige a Constituição Federal, no sadio ambiente do contraditório prenhe de garantias para que a defesa se opere plenamente.
Como o Ministério Público desviou-se do cumprimento da sua obrigação de provar o alegado, que na espécie só poderia ser operada através da produção de prova testemunhal, por se tratar o substrato fático de ação pessoal derivada de mero comportamento, argüiu-se na fase preliminar de defesa a impossibilidade do recebimento da denúncia proposta nessas condições; tendo em vista que a recusa ao direito de proceder à acusação viola as garantias do processo penal acusatório, próprio do ordenamento jurídico penal brasileiro.
Por assim não ter protestado o Ministério Público pela produção da prova que lhe competiria traduzir na instrução criminal, tem-se como materializada na espécie a hipótese de rejeição da denúncia em razão de incidir na configuração objetiva a ausência de pressuposto processual necessário ao desenvolvimento regular da ação penal: o exercício efetivo da acusação.
Sem objetivamente refutar a pertinência das alegações que nesse sentido foram despendidas na defesa preliminar, o preclaro magistrado, através do despacho de fl. 230, houve por assumir o leme da acusação sem demanda, e tomou a iniciativa de arrolar o menor infrator para depor na audiência de instrução, fazendo-o nos seguintes termos: "Com apoio no princípio da verdade real, determino a intimação/requisição do menor Ronilson Lima para ser ouvido em audiência, como diligência por iniciativa do juízo".
Não obstante a invocação da prevalência do princípio da verdade real para justificativa da circunstância de ter o respeitado magistrado tomado a si a iniciativa de suplementar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para determinar, de ofício, a audiência de testemunha; tem-se que, induvidosamente, como procedido, a atuação oficial invadiu as prerrogativas da acusação, que não podem ser supridas vicariamente pelo Juiz, ainda que em nome da busca da verdade material, porque tal investida é capaz de macular princípios constitucionais agregados ao interesse individual de quem se vê acusado de crime por denúncia despida de requisito capaz de dar ao Promotor de Justiça os elementos necessários à sustentação da demanda penal.
O processo acusatório, consoante é de cediço entendimento, comporta exata divisão entre as funções de acusar, defender e julgar, que são cometidas a órgãos distintos, de sorte que se afigura impossível que um possa vir a invadir a seara do outro sem violar preceitos fundamentais insertos na base do ordenamento jurídico. O Professor Sérgio Demoro Hamilton, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao dissertar a respeito da estanqueidade das atividades próprias dos operadores da ação penal, assim dissertou: "No processo acusatório, como sabido, as funções de acusar, defender e julgar integram a atribuição de órgãos distintos, ao contrário do que se dá no modelo inquisitório". É naquele que a clássica afirmação de Búlgaro (século XII), segundo a qual o juízo penal reside no actum trium personarum, encontra sua verdadeira afirmação. Em conseqüência, a acusação será, sempre, formulada por órgão diverso do juiz. Em outras palavras, em virtude do princípio da inércia, não há "jurisdição sem ação", para usar a conhecida expressão de Carnelutti, ao designar o processo penal sem demanda, expungido do nosso ordenamento jurídico pela Carta Magna de 1988, como já mencionado. Outra característica do processo acusatório consiste no fato de o processo penal desenvolver-se através do contraditório, sob a presidência de um juiz natural e imparcial. É, por tais motivos, a modalidade de processo que guarda perfeita compatibilidade com o regime democrático. 3
Postas tais premissas, vê-se que, efetivamente, na espécie, a iniciativa determinada de ofício pelo insigne Dr. ............... no ato da instauração da ação penal, quando se deu o recebimento da denúncia. Nessa condição a medida por ele determinada tem seguramente uma característica de complementação da denúncia, com nítido cunho acusatório, tendo em vista a natureza das declarações prestadas pela testemunha arrolada no curso do procedimento inquisitorial. Poder-se-ia argumentar que a disposição do artigo 156 do Código de Processo Penal dá ao juiz o poder de determinar, de oficio, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre pontos relevantes. Mesmo que se considere que essas atribuições possam mesmo conflitar com aquelas outras inerentes às partes, conforme vem sendo debatido na mais acatada doutrina, não se pode perder de vista que trais atribuições só foram autorizadas pelo legislador no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, e não no ato de recebimento da denúncia. Segundo as publicações mais autorizadas, esse poder do juiz possui caráter meramente subsidiário, visando apenas o esclarecimento de pontos tornados dúbios ou contraditórios em razão do confronto das provas carreadas ao processo pelas partes.
Denise Neves Abade, em sua obra Garantias do Processo Penal Acusatório, ao considerar sobre a hipótese, abeberando-se na essência da melhor doutrina, a propósito, cuidou de lecionar:
(...)
Entretanto, cabe lembrar que a "busca da verdade real" pelo magistrado deve, considerando os fins do sistema acusatório e as normas constitucionais e legais previstas no ordenamento, ser absolutamente residual à iniciativa das partes, respeitando-se a proporcionalidade dos interesses.
Isto porque, no processo penal garantista e acusatório, não se pode esquecer de um de seus principais postulados: o princípio da presunção de inocência, albergado na Constituição Federal como direito fundamental.
Afirma ANTÕNIO MAGALHÃES GOMES FILHO que o princípio da presunção da inocência faz "recair exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, pois as presunções, como é sabido, importam na dispensa do referido encargo por quem as tem a seu favor".
Assim, incumbindo ao acusador a demonstração da culpabilidade do acusado, qualquer dúvida deve levar à absolvição, sendo por essa razão que, "nesse ponto, o princípio examinado confunde-se com a máxima in dubio pro reo".
Isto significa que, em razão dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, se o juiz estiver com dúvidas sobre as provas levadas aos autos pelas partes, deverá julgar de forma favorável ao acusado.
Assim, a iniciativa probatória do juiz, para esclarecer suas dúvidas quanto ao convencimento dos fatos somente poderá ocorrer para a matéria que deve ser provada pela defesa - notadamente as excludentes de antijuridicidade, da culpabilidade e da punibilidade - pois, havendo dúvida, deve o magistrado decidir pela absolvição.
A doutrina acima citada que defende o poder instrutório do magistrado no processo penal desconsidera o importante princípio da presunção da inocência, que impede que o Acusador fique na confortável posição de aguardar que o réu prove a sua inocência ou que o magistrado produza a necessária prova para a condenação. A inércia da Acusação só pode produzir um resultado no processo penal garantista: a invocação da presunção da inocência e seu corolário óbvio: o in dubio pro reo. 4 (as sublinhas não são do original).
(...)
O já citado Sérgio Demoro Hamilton, na monografia citada, vislumbra a impossibilidade da iniciativa de produção de prova pelo Juiz como um indicativo severo de um compromisso psicológico com o desate condenatório, que vem a quebrar de vez a imparcialidade que é inerente à sua atividade institucional.
(...)
Não procede, de forma alguma, a alegação no sentido de que a iniciativa judicial no campo probatório não compromete a imparcialidade do juiz. Soa-me evidente que o magistrado, ao tomar a iniciativa da produção de determinada prova em favor da acusação antevê determinado resultado, pois do contrário não teria sentido a providência. Geraldo Prado usa uma feliz expressão para definir tal atitude, ao designá-la como refletindo indiscutível "comprometimento psicológico" do julgador, pois, ele mesmo, juiz, irá julgar a prova carreada aos autos em razão de sua iniciativa e, portanto, no seu entendimento, relevante para o julgamento da causa penal. Prova, assinale-se, que não fora cogitada pela acusação, e que, em tese, pode resultar na condenação do réu.
(...)
Não se admite, assim, possa o Ministério Público ser concebido como uma espécie de quinta roda do carro, incumbindo ao juiz socorrê-lo, ao obrar como uma espécie de longa manus da acusação, promovendo medidas no objetivo de complementá-la, ainda que o faça em caráter supletivo. 5 (as sublinhas não são do original).
Postas tais considerações de ordem jurídica, volvendo ao cerne dos fatos que justificaram a essência da impetração, vê-se que na espécie o proficiente magistrado ficou efetivamente aquém da situação sobre a qual a doutrina tem controvertido, cujo dissenso se anima na impossibilidade de o juiz agir de ofício para produzir provas no curso da instrução do feito criminal, segundo o comando do artigo 156 do CPP. Na hipótese concreta o juiz entendeu por dar um auxílio à acusação, suprindo vicariamente sua negativa de produzir prova de autoria do delito, à alegação de que a produzida unilateralmente em sede de inquérito policial seria suficiente. Em assim procedendo o magistrado como que aditou a denúncia do Ministério Público, abrindo mão da sua necessária e imprescindível imparcialidade.
Tem-se, portanto, que restaram maculadas as garantias do processo penal condenatório em detrimento dos interesses da ordem jurídica, que resguarda a necessidade do devido processo legal, por imposição constitucional.
Abstraída essa ingerência, tem-se que o Ministério Público produziu peça incapaz de dar impulso ao procedimento judicial pretendido, que padece de capacidade para fornecer o pressuposto processual adequado à comprovação da pretensão deduzida. Não merecia, portanto, ser recebida, à luz do que dispõe o artigo 39, I da Lei nº 10.409/02, de 11 de janeiro.
Bem de se ver que o Supremo Tribunal Federal, produziu decisão em situação análoga, na qual vinculou obrigação de o Ministério Público inserir na denúncia os elementos capazes de comprovarem a acusação, sob pena de nulidade da decisão que dela eventualmente decorrer.
Assim é que:
PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe ao Ministério Público a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do due process of law, ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas. 6
DA INOCORRÊNCIA DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA
Não fosse pelo óbice acima destacado, ainda se vê que a denúncia mandada processar pelo digno magistrado abriga a imputação de formação de quadrilha, que é figura típica da legislação penal ordinária e uma outra de associação para o tráfico, que por sua vez é própria ordenamento especial vindo à lume através da Lei nº 11.343/03. Da estrutura fática da denúncia se recolhe que ambas as imputações decorrem da mesma ação, figurando assim que de apenas uma conduta se inferiu a prática de dois crimes, de estrutura normativa idêntica.
FLAGRANTE O BIS IN IDEM
O despacho que recebeu a denúncia não deu atenção ao que nesse sentido foi explicitado na defesa preliminar, pelo que acatou despropositada imputação ao paciente.
A propósito da questão acima suscitada a doutrina tem avalizado:
Conforme já vimos, o art. 35, da Lei 11.343/03 não faz remissão ao crime de quadrilha ou bando, mas lançou mão do mesmo verbo associar-se, utilizado pelo art. 288, do CP, para indicar o núcleo da ação típica ali incriminada. Portanto, é preciso reconhecer que estamos diante de infrações penais com a mesma estrutura típica. A diferença entre elas consiste apenas no número mínimo de participantes (dois ou mais, no caso de associação para o tráfico e quatro ou mais, no caso de quadrilha ou bando), no fim específico da associação (cometimento de crimes de tráfico) e na pena cominada em abstrato, bem mais grave na hipótese de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.
O maior rigor deste tipo penal, em comparação com a modalidade de associação criminosa prevista no CP, pode ser visto no requisito de se exigir apenas dois e não quatro ou mais agentes para a formação da quadrilha. Esta circunstância fática diferenciadora não é somente um indicador de maior severidade, como também - e isto é de maior relevância - um indicador do descompromisso ou do descaso do legislador com o sentido semântico da expressão associação criminosa.
A segunda diferença está na dispensabilidade de uma intenção criminosa voltada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes de forma reiterada, como elemento normativo do tipo, bastando à configuração do crime a formação de uma dupla criminosa para cometer um única infração penal desta espécie.
O rigor do tipo penal especial em comparação com o descrito no art. 288, do CP, está expresso, também, na maior carga punitiva: três a dez anos de reclusão e multa de cinqüenta a trezentos e sessenta dias-multa.
Portanto, a partir da Lei 11.343/03, o direito positivo brasileiro passou a conviver com duas espécies de crimes de quadrilha ou bando: o descrito no art. 288, do CP, quando a associação criminosa visar a prática de crimes em geral e o previsto no art. 35, da Lei de Tóxicos. Apesar desta ambivalência e da assimetria punitiva então positivada (num caso, pena mínima de um ano; noutro caso, pena mínima de três anos), o tratamento punitivo diferenciado não chegou a ser objeto de crítica mais severa da parte da doutrina ou da jurisprudência. (g.p.) 7
No mesmo sentido o magistério de Guilherme Calmon Nogueira da Gama:
Se com o advento da Lei 5.726/71 o art. 288 do Código Penal foi derrogado no pertinente a associação para fins de tráfico, com maior razão ainda o art. 35 da Lei 11.343/03 deve ser considerado norma que cuida exclusivamente de preceito relativo ao delito de associação com finalidade de realização do tráfico de entorpecentes. Trata-se de conflito aparente de normas que é solucionado não apenas com a aplicação do princípio Lex posterior derogat priori, mas, também, e principalmente, com o princípio da especialidade, atendendo justamente às recomendações contidas na Convenção Única sobre Entorpecentes de reprimir, autonomamente, os crimes de associação para fins de tráfico, com tratamento diferenciado de outras associações delinqüenciais.
Ao cuidar do princípio da especialidade, Damásio de Jesus leciona: "Diz-se que uma norma penal incriminadora é especial em relação a outra, geral, quando possui em sua definição legal todos os elementos típicos desta, e mais alguns, de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especilizantes, apresentando, por isso, um miinus ou um plus de severidade. A norma especial, ou seja, a que acresce elemento próprio à descrição legal do crime previsto na geral, prefere a esta: lex specialis derogat generali; semper specialia generalibus insunt; generi per speciern derogantur".
Os elementos especializantes do tipo do crime de associação para fins de tráfico de entorpecentes são: a) a finalidade de realizar qualquer uma das figuras típicas previstas nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/03; b) a existência de pelo menos duas pessoas com vínculo associativo e acordo de vontades. Assim, no confronto entre as normas dos arts. 288 e 35, o primeiro do Código Penal e o segundo da Lei de Tóxicos, é perfeitamente aplicável o princípio da especialidade diante da antinomia aparente, porquanto a ordem jurídica é constituída de diversas disposições que se harmonizam e se complementam, havendo regras para resolver o aparente conflito existente.
"É importante observar que a especialidade do crime de associação para fins de tráfico decorre da própria adesão da República Federativa do Brasil a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, documento que insere regra explícita quanto a necessidade de se reprimir, com autonomia, a conduta delituosa, mormente a confabulação, sem se referir ao mínimo de quatro pessoas, buscando fornecer tratamento mais rigoroso voltado para a repressão do narcotráfico. 8
DA DESFUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA
A decisão que operou o recebimento da denúncia objurgada passou à larga das considerações que se faziam necessárias ao enfretamento das questões postas em relevo na defesa preliminar, sobretudo aquelas que dizem respeito à falta de pressuposto essencial e ao descabimento da imputação do crime de quadrilha em concurso com o de associação para o tráfico, resumindo-se no seguinte: "Recebo a denúncia, presentes os requisitos para o início da ação penal, sendo que a matéria suscitada pela zelosa Defesa depende de aferição do mérito, só possível depois de exaurida e realizada a instrução".
Tendo em vista que o parágrafo 1º do artigo 38 da Lei 10.409/2002 expressamente diz que o denunciado na resposta poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa e que citada resposta é imprescindível à regularidade do processo, tanto que o parágrafo 3º do mesmo artigo exige que o juiz, no caso de sua não apresentação, nomeará defensor para oferecê-la, evidenciado fica que, em boa hora, pelo menos no seio da lei em comento, imprimiu-se maior seriedade ao ato do recebimento da denúncia, tornando inadmissível sucintos despachos. Caso contrário, as exigências contidas na lei e acima mencionadas não teriam a menor razão de ser. De tal forma que, o juiz, sob pena de nulidade absoluta do ato, terá que embasar sua decisão de recebimento ou rejeição da inicial, enfrentando as questões de direito invocadas na resposta. Na hipótese tratada nesta impetração argüiu-se a falta de pressuposto processual para andamento da ação penal proposta e o descabimento do concurso material das imputações de associação para o tráfico e formação de quadrilha.
Após o advento da lei especial, em artigo publicado no "Boletim do Instituto de Ciências Penais", nº 23 - Ano III, março de 2002, o criminalista e professor Renato de Oliveira Furtado, trazendo anotações sobre o artigo 38 e seus parágrafos da Lei 10.409/2002, páginas 4/6, tece oportunas considerações a respeito da decisão que o Juiz irá proferir após a manifestação Ministerial em impugnação à resposta da defesa. Depois de considerá-la no mesmo patamar da sentença final, anota:
"Esta decisão inaugurará o processo ou a ele não dará seguimento, e, para isto, nela se observará as condições da ação e deverão ser detidamente analisadas todas as teses propostas pela acusação e defesa. Também nesta decisão se tratará da necessidade ou não das provas pretendidas pelo Ministério Público e pelo Defensor.
Portanto, não é mais possível aquele "simples, lacônico, seco e, ao nosso ver, nulo por inconstitucional 'despacho' de recebimento da denúncia' dado até aqui de forma automática, as vezes até por carimbo. Trata-se, agora, de decisão complexa, sobre questões nevrálgicas e centrais que, por isso mesmo, haverá de ser fundamentada, conforme, inclusive, comando constitucional (artigo 93, IX da CF/1988) sob pena de prejuízo à acusação ou à defesa e por via de conseqüência pena de nulificar de forma absoluta o feito.
Nesse sentido já se posicionaram com o habitual brilhantismo o Promotor RENATO FLÁVIO MARCÃO e os notáveis LUIZ FLAVIO GOMES, ALICE BIANCHINI e WILLIAN TERRA DE OLIVEIRA.
Aliás, estes últimos escreveram algo que revela bem a dimensão deste novo procedimento: 'Para se compreender o que está escrito no art. 38 sob análise é preciso fazer uma reprogramação mental completa. Não se pode raciocinar consoante os termos antigos em que o Juiz recebia (burocraticamente) a denúncia sem a análise das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir e interesse de agir = igual justa causa) e dos pressupostos processuais (órgão jurisdicional competente, pedido e partes)".
A decisão a ser proferida, conforme facilmente é possível observar, tem grande amplitude, resultando, pois, evidente, que, um despacho de conteúdo genérico, que não enfrenta as questões unicamente de direito postas para análise, não preenche os requisitos legais, nada mais representando que a própria ausência do despacho, que se torna em evidente nulidade, absoluta, que como se sabe deverá ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.
A renomada Professora Ada Pellegrini Grinover, ao prelecionar sobre os vícios decorrentes da motivação ausente ou deficiente da sentença, assevera:
É tão importante a garantia da motivação das decisões que a vigente Constituição Federal afirmou: "todos os julgamentos serão públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade" (art. 93, IX). Portanto, a falta de motivação traduz nulidade absoluta. Essa garantia de motivação, conforme acentuado, compreende, em síntese: 1) o enunciado das escolhas do juiz com relação à individuação das normas aplicáveis e às conseqüências jurídicas que delas decorrem; os nexos de implicação e coerência entre os referidos enunciados; 3) a consideração atenta dos argumentos e provas trazidas aos autos. Ainda, segundo lição já clássica, a falta de motivação pode consistir: a) na omissão das razões do convencimento; b) em erro lógico-jurídico, de modo que as premissas de que se extraiu a decisão possam ser consideradas sicut non essent, ou as conclusões não decorram logicamente das premissas (carência de motivação intrínseca); c) na omissão de fato decisivo para o juízo (carência de motivação extrínseca). 9
O PEDIDO
Pede e espera que essa Augusta Corte digne-se de requisitar as informações que entender necessárias, e que receba, processe e finalmente conceda a ordem impetrada, para determinar O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL; OU, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; OU AINDA, IN EXTREMIS, A ANULAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA por ausência de fundamentação, com os consectários de estilo, tendo em vista as razões acima expendidas.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Inexistência de Flagrante ou Prisão Preventiva

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
(nome, qualificação, endereço do advogado e n.º da OAB), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do CPP, e artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação, endereço), tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:
1) O paciente se encontra preso desde a data de ..., na Cadeia Pública local, por acusação de ..., sendo sua prisão uma verdadeira arbitrariedade da digna autoridade policial.
2) A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXII, garante que: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."
3) Inexiste contra o paciente qualquer decreto de prisão provisória ou preventiva, bem como não fora este surpreendido em flagrante delito, tanto que a ele não fora fornecido nota de culpa no prazo legal.
4) A jurisprudência tem entendido, com clara felicidade, aliás, que a detenção sem ordem do juiz competente ou em flagrante delito é absolutamente ilegal (RF 156/350, 243/322, 281/433, Minas Forense 21/115, entre outras).
5) Desta forma, considerando-se os fatos ora narrados a Vossa Excelência, e apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia da Comarca de ..., requer-se, após os trâmites legais, a concessão da presente ordem de HABEAS CORPUS, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, como medida de Direito e de Justiça.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Juizado Especial - Audiência de Tentativa de Conciliação - Direito do Acusado

 

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE ......
(nome, qualificação e endereço do paciente), por seu advogado in fine assinados, ut procuração em anexo (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na rua......, onde recebe intimações e avisos, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 647 do Código de Processo Penal c/c art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR "inaldita altera pars" contra ato do ilustre JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA CAPITAL, no processo criminal n.º......., mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:
I - OS FATOS
01. O impetrante é médico na especialidade de ........ e exerce sua profissão há dez anos no Hospital ........, onde atende várias pacientes diariamente.
02. Em ...... de ......, foi o paciente procurado naquele nosocômio pela Sra. ......, a fim de que esta pudesse constatar uma possível gravidez.
03. O requerente, como de praxe, solicitou à Sra. ........ que lhe apresentasse em tempo hábil vários exames, dentre eles o "Beta-HCG", que constataria ou não o estado de prenhez da paciente.
04. A paciente não realizou os exames conforme solicitado. Mais tarde, em ...... de ......., constatou-se que ela não estava grávida. Inconformada com a situação, e entendendo ter agido ilicitamente o paciente, promoveu representação perante a douta Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos.
05. Instalou-se inquérito policial com a colheita de depoimentos e realização de auto de corpo de delito, tendo os autos sido remetidos para a Justiça e distribuídos para a eg. ..... Vara Criminal, cadastrados sob o número ..........
06. Em seu despacho inaugural, o ilustrado Magistrado a quo (cooperador à época), adotou o RITO EXTRAVAGANTE DA LEI 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais e designou AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 72), com expedição de MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO PACIENTE (art. 67).
07. O mandado de intimação do paciente foi extraído no seu "antigo" endereço residencial, na........., bairro ........ Importante frisar que este endereço foi pinçado do depoimento do impetrante colhido na fase de inquérito policial em meados de ....
08. Dirigindo-se ao referido endereço (da Rua .......), o Meirinho certificou que deixou de intimar o paciente por não mais encontrá-lo naquele local, desconhecendo seu paradeiro.
09. Mesmo sem a intimação do paciente, realizou-se o "pregão da audiência", e em face da sua ausência naquele ato, certificou-se nos autos a sua revelia.
10. Em síntese:
Embora o paciente não intimado para a audiência preliminar, FOI-LHE DECRETADA A REVELIA através de "certidão" da douta Escrivã da ......Vara Criminal.
11. Remetidos os autos à Promotoria de Justiça foi oferecida denúncia ao paciente, como incurso nas iras do art. 129 § 6.º do Código Penal .
Interessante observar que na denúncia é apontado o "mesmo" endereço residencial que constou no primevo mandado que não o encontrou.
12. A peça acusatória foi recebida, com designação de interrogatório para o dia .... às ...... horas, determinando o douto Juiz a quo que a sua citação efetuasse de 03 (três) maneiras:
1.ª) por edital;
2.ª) por mandado dirigido ao seu endereço residencial e,
3.ª) por mandado dirigido ao seu endereço comercial, ou seja, no HOSPITAL ...
13. No mandado dirigido ao HOSPITAL ....... o paciente foi citado em .........
14. Esta a síntese dos autos, fazendo-se a juntada da ÍNTEGRA DO PROCESSO, como forma de instrumentalizar o presente writ.
II - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO PENAL QUE É DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, POR SER DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO IMPETRANTE - FALTA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO PACIENTE - ILEGALIDADE QUE SE REFLETE NO DIREITO DE DEFESA DO IMPETRANTE
15. O impetrante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 6º do Código Penal (fls. 02 dos autos - vide íntegra do processo em anexo), cuja pena in abstrato não ultrapassa a um ano de detenção.
16. Como a Lei nº 9.099/95 determina serem da competência dos Juizados Especiais Criminais "os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano" (art. 61), o caso dos autos é de aplicação do referido diploma legal. Circunstância admitida pelo juízo de primeiro grau.
17. Por conseguinte, TODOS OS BENEFÍCIOS outorgados pela nova legislação hão de ser deferidos ao denunciado/impetrante, já que as normas benéficas têm aplicação imediata, como determinam as regras materiais de conflito intertemporal.
18. Já esclarecido a aplicação cogente da Lei 9.099/95, emergiu-se para os autos VÍCIO INSANÁVEL quanto à flagrante e inarredável NULIDADE NO ATO DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, que tem função importante na composição da lide, evitando a indesejável ação penal, consoante infere-se da sua mens legis.
19. A norma em epígrafe não deixa ao arbítrio do magistrado a realização do ato processual, mas determina que estejam presentes o representante do parquet, o autor do fato e a vítima !!!
20. Bom que se frise que, no procedimento adotado pela nova lei 9.099/95, ultrapassada esta fase da audiência de conciliação, o passo seguinte ao recebimento da denúncia é o da suspensão condicional do processo, não podendo mais haver a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade. HOUVE, REPITA-SE, UM "ATROPELO PROCEDIMENTAL", tendo a autoridade coatora suprimido a fase preliminar do art. 72.
21. Não realizada esta INDISPENSÁVEL AUDIÊNCIA PRELIMINAR, deve todo o procedimento posterior ser anulado, em obediência ao rito especialíssimo estabelecido pela nova Lei.
22. ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, renomados penalistas, elucidam o tema, valendo-se de julgado do TACRIM/SP:
"JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - O crime de lesão corporal leve passou, com o advento da lei nº 9.099/95, a seguir um novo procedimento, gerando nulidade insanável a falta de realização da audiência preliminar, pois tanto a composição dos danos civis como a aplicação imediata de pena restritiva de direitos podem levar à extinção da punibilidade do acusado". (TACRIM-SP - AC. 1034237 - Rel. José Habice) (in Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, 6.ª edição, vol. 2, p. 1.785)
23. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR não discrepa desse entendimento. Confira-se:
"A proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, deve ser obrigatoriamente formulada diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, caso em que A TRANSAÇÃO TRANSFORMA-SE EM DIREITO SUBJETIVO DO ARGÜIDO"
"É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA NOS PROCEDIMENTOS DO JUIZADO - e é bom que se alerte para isso desde já - a confusão entre as audiências da fase de conciliação e do procedimento sumaríssimo, sob pena de lesão ao princípio da ampla defesa". (in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, RT, 2.ª ed., p. 476)
24. ADA PELLEGRINI GRINOVER comentando com propriedade o art. 72 da Lex Specialis, ensina:
"Como a finalidade última da audiência preliminar é a conciliação do autuado com o Ministério Público (levando à transação penal) e da vítima com o primeiro (conduzindo à transação, renúncia ou submissão quanto à reparação dos danos), a lei investe abertamente na presença de ambos". (in JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - Comentários à Lei nº 9.099, de 26.09.95, RT, p. 106)
25. Pois bem.
A NULIDADE suscitada pelo impetrante está patente na indicação do endereço anterior do paciente, que constou no mandado de intimação para a audiência preliminar do Juizado Especial.
26. Constou o seu endereço residencial anterior no mandado. O Oficial de Justiça certificou que não se encontrava mais lá e pronto.
27. Nenhum outro procedimento foi adotado para buscar-se localizar o paciente, mesmo constando nos autos SEU ENDEREÇO "COMERCIAL":............
28. Bom frisar que no Hospital ......... o paciente trabalha diariamente há 10 (dez) anos.
29. E o mesmo Hospital ......., foi quem carreou aos autos toda a documentação solicitada pelo Delegado de Polícia condutor do inquérito.
30. E mais.
A própria autoridade coatora determinou que a citação do paciente, agora para interrogatório na "ação penal", fosse procedida no seu "endereço comercial", ou seja, no ......
31. Detalhe importante é que nenhuma novidade foi trazida nos autos quanto ao endereço de localização do paciente após a "certidão" de sua revelia na fase ANTERIOR da Lei 9.099/95 !!!.
32. Se não despertasse o douto Juízo a quo para a citação no seu endereço comercial quando do recebimento da denúncia, o paciente, mesmo sendo um médico renomado e conhecido, COM ENDEREÇO DE SEU TRABALHO CERTO NOS AUTOS, provavelmente não teria conhecimento da ação penal.
33. E ao não cumprir com diligência a sua intimação no Juízo Especial, malferiu-se ao art. 67 da Lei 9.099/95, que faculta a cientificação do representado por mandado, devendo, entretanto, observar às regras gerais da citação insculpidas no Código de Processo Penal, conforme preleciona o autorizado JULIO FABBRINI MIRABETE ao comentar o dispositivo supra enfocado:
"Nos termos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.271 de 17.04.96 aos artigos que tratam do assunto, as intimações devem obedecer, no que for aplicável, as regras para a citação (art. 370 caput - CPP)...A falta ou defeito na intimação quanto a ato processual pode causar nulidade no processo quando causar prejuízo à parte". (Juizados Especiais Criminais, ed. Atlas, 1.ª ed., p.53)
34. É consagrado de forma torrencial na jurisprudência pátria "o direito fundamental da pessoa humana de saber-se processada criminalmente, não pode se preterido pela própria Justiça, que deve diligenciar no sentido de localizar o acusado por todos os modos e atentando para todos os elementos que disponha para tanto" (TACrimSP- RT 67/114. No mesmo sentido: RTJ 103/445 -- RT 586/403, 581/385, 575/471, 573/489, 572/395, 542/419, 512/377), apud DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS in Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, 13.ª ed., 1.996, p.237.
35. Ademais, constam nos autos várias passagens ANTERIORES à expedição do mandado para o seu antigo endereço residencial, o local onde trabalha o paciente.
36. Por estas anteriores informações, evidentemente, levaram a douta autoridade determinar a citação do suplicado no local onde trabalha. Porém, fê-lo serodiamente, já que o correto seria quando da audiência preliminar, pois dispunha dos mesmos elementos no caderno processual.
37. Manifesta a nulidade na intimação do paciente para a audiência preliminar, CAUSANDO-LHE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, posto impossibilitado de exercer o direito da composição de danos civis ou da transação penal.
38. A conseqüência desta nulidade foi-lhe terrível, pois responde IRREGULARMENTE uma ação penal, precedida de flagrante ilegalidade.
III - PEDIDO DE LIMINAR "INALDITA ALTERA PARS"
39. Presentes os requisitos para a concessão da liminar, concretizados no fumus boni iuris (norma cogente do art. 72 da Lei nº 9.099.95) e no periculum in mora (constrangimento ilegal e abusivo que recaiu sobre o impetrante, pois será interrogado para uma ação penal no dia 27.05.98 - semana próxima -, transgredido que restou inibido seu direito de composição de danos civis ou transação penal), o paciente requer a concessão de LIMINAR INALDITA ALTERA PARS, a fim de que seja SUSPENSO o curso do processo n.º....., em trâmite perante a eg. ..... Vara Criminal desta capital¸ até final julgamento deste remédio constitucional.
IV - OUTROS PEDIDOS
40. Ex positis, o impetrante requer:
a) ao final, seja CONCEDIDA A ORDEM, para decretar-se a NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO A QUO, com o conseqüente TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, a fim de que seja designada nova e obrigatória audiência preliminar, consagrado no direito público subjetivo e inarredável do paciente, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.099/95;
b) seja a ilustre autoridade coatora NOTIFICADA, para, querendo, prestar as informações no prazo legal;
c) o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Não Remessa dos Autos ao Juízo no Prazo do Art. 10 do CPP

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço do escritório), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação, endereço), tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas a Vossa Excelência:
1. O paciente se encontra preso desde o último dia .... . em virtude de prisão flagrante efetuada contra sua pessoa, por acusação do crime de...... conforme se verifica pelo documento incluso (cópia do auto de prisão em flagrante ou nota de culpa).
2. De acordo com o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.
3. Inobstante tal disposição legal, e consoante se verifica da certidão inclusa, os autos até a presente data não foram enviados a este Juízo, em absoluto constrangimento ilegal do paciente.
4. É jurisprudência uníssona de nossos Tribunais de que a não remessa do inquérito policial ao juízo criminal no prazo legal previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.
No entender de TALES CASTELO BRANCO, em sua consagrada obra "Da prisão em flagrante", Ed. Saraiva, p. 133, in verbis: "Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, que deve ser efetivada, tolerantemente, no período máximo de 24 (vinte e quatro) horas, estando o indiciado preso, a autoridade policial tem o prazo peremptório e fatal de 10 (dez) dias para encerrar o inquérito policial".

 

Habeas Corpus - Negativa de Liberdade nos Termos do Art. 594 do CPP

 

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço), vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação e endereço do paciente), em virtude de estar sofrendo constrangimento ilegal, por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de...., tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:
1) O paciente respondeu aos termos de uma ação penal, por infração ao artigo ..... do Código Penal, tendo sido condenado a uma pena de..., conforme se verifica do documento incluso (xerox da sentença autenticada ou certidão do cartório).
2) Em tal decisum, o MM. Juiz a quo reconheceu a primariedade do paciente, fazendo, entretanto, restrições a seus antecedentes, terminando por negar ao paciente o benefício de apelar em liberdade de tal decisão condenatória.
O MM. Juiz a quo, entretanto, deixou de justificar o seu entendimento sobre os "maus antecedentes", fato que por si só já é o bastante para a concessão da ordem de habeas corpus, para cessar tal constrangimento ilegal (Jurisprudência Mineira 85/289 e RJTAMG 16/451).
O consagrado PAULO LÚCIO NOGUEIRA, Questões Processuais Penais Controvertidas, 1.ª edição, 1977, p. 195, afirma que: "A apreciação dos bons antecedentes é elemento subjetivo, que fica ao critério do juiz nos casos concretos. Contudo, deve o julgador justificar seu entendimento, fundamentando-o para negar os benefícios da lei, não podendo se limitar a negá-los, com a alegação pura e simples de que sejam maus os antecedentes do réu".
Já se decidiu que:
"Desde que o réu é primário e a sentença apenas faz suposição de seus maus antecedentes, deve o mesmo beneficiar-se com o disposto no art. 594 do CPP, modificado pela Lei 5.941 de 1973". (RT 507/ 426).
3) O paciente respondeu ao processo em liberdade, não sendo em momento algum decretada sua prisão preventiva, pela inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, tendo comparecido, a todos os atos a que fora intimado, não causando qualquer espécie de prejuízo ou obstáculo para o andamento da ação penal.
De acordo com o artigo 594 do Código de Processo Penal, com a modificação introduzido pela Lei 5.941 de 22-11-73, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecidos na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.
Com tal mens legis, entende-se que ficou eliminada a necessidade do réu, que durante o transcorrer da ação penal esteve em liberdade, precisar recolher-se à prisão, para exercer o direito de interpor recurso de apelação condenatória contra si proferida.
Verdade é que o arbítrio do MM. Juiz a quo, a entender, mas não justificar, que o paciente não possui bons antecedentes, não pode sobrepor-se a tal direito do paciente. Fator de maior peso para se permitir que o paciente aguarde o julgamento de seu recurso em liberdade refere-se também ao fato, já salientado, de não ter em momento algum prejudicado a instrução, permanecendo solto durante toda a instrução criminal.
4) O paciente poderá ser absolvido em virtude do julgamento de seu recurso, entretanto, se estiver preso, terá sofrido uma injusta e irreparável prisão. Hoje, com maior razão em virtude do disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, que consagra o princípio de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o paciente, é de se inadmitir sua prisão.
A 6.ª Câm. Crim. do TJSP em 08.04.87, ao julgar o HC 53.584-3, proclamou que:
"Se o magistrado entende estarem ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, respondendo o réu ao processo em liberdade, em virtude da primariedade e dos bons antecedentes, não poderá posteriormente, por ocasião da sentença final, sem a ocorrência de outras causas, deixar de lhe conceder o benefício de aguardar o julgamento de sua apelação em liberdade". (RT 620/289).
O paciente não possui maus antecedentes inexistindo nos autos comprovação de que teria ele tais maus antecedentes como alegado na respeitável decisão condenatória, sujeita à apreciação da Egrégia Superior Instância, em virtude do recurso interposto pelo paciente.
São por todas estas razões, somada ao fato de ser o paciente uma pessoa trabalhadora, honesta e cumpridora de seus deveres e obrigações, com família constituída e radicada no distrito da culpa, que se impõe a concessão da presente ordem de HABEAS CORPUS, para fazer cessar tal constrangimento ilegal, determinando-se que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso, expedindo-se para tanto alvará de soltura em seu favor, o que se pede como medida de singela homenagem ao Direito e especialmente à esperada JUSTIÇA.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Para Liberdade do Réu Pronunciado

 

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .......
(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço do escritório do advogado), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 408, § 2º, e 647 do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação, endereço), tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito: Comentário
1. O paciente se encontra preso desde a data de..., em virtude de ter sido decretada sua prisão preventiva, nos autos criminais a que responde perante o MM. Juízo da Comarca de... por infração do artigo do Código Penal.
2. O paciente é primário e possui bons antecedentes, conforme comprovam os documentos inclusos (certidão do cartório criminal ou distribuidor, se for o caso, acerca da primariedade, declarações que comprovem seus bons antecedentes, prova de emprego lícito, comprovação de idoneidade etc.).
Considerando-se, pois, tal primariedade e a existência de bons antecedentes do paciente, este induvidosamente faria jus à liberdade provisória de que trata o artigo 408 § 2º do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 5.941 de 22 de novembro de 1973, para aguardar, em liberdade, seu julgamento, nos moldes da lei. Tal direito, entretanto, não fora respeitado, tendo o MM. Juiz a quo negado tal direito sem fundamentação convincente de tal negativa, que fere os direitos do paciente.
3. Tal disposição, contida no Código de Processo Penal, evidentemente não constitui uma faculdade do juiz, mas sim um dever do juiz, desde que o réu satisfaça os requisitos que a própria lei exige. Vale dizer, pois, que se o réu perfaz tais requisitos, tem direito à liberdade, que não pode ser postergado, sob pena de caracterizar-se absoluto constrangimento ilegal, sanável pelo remédio heróico. Nossos Tribunais têm decidido desta forma, como, de fato, dado o espírito da lei, não poderia decidir de forma contrária. (ver anotações de jurisprudência na matéria correspondente para citar aqui as de interesse ao paciente).
4. A lei é clara, não cabendo, data venia, a quem quer que seja, interpretá-la em prejuízo do direito à liberdade, ampliando ou diminuindo sua abrangência.
5. De fato, e também de acordo com o que preceitua o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, in verbis: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", a liberdade do paciente é um imperativo dos fatos e do Direito e não poderá ser negada, sob pena de se descumprir a Constituição, desrespeitar a Doutrina e desconhecer-se a jurisprudência de nossos Tribunais, que dioturnamente vem decidindo que tal faculdade do juiz, ao pronunciar o réu, constitui-se de um direito do réu, desde que este satisfaça os pressupostos legais. Satisfazendo, pois, o paciente tais requisitos, a denegação do direito de aguardar em liberdade seu julgamento é ilegal, não podendo persistir
ANTE O EXPOSTO, considerando-se os fatos ora narrados a Vossa Excelência, e acostando os documentos necessários à análise do presente pedido, é a presente para mui respeitosamente requerer a concessão da presente ordem de HABEAS CORPUS, para cessar a prisão do paciente, ilegal, aliás, permitindo-se ao mesmo que se aguarde o julgamento em liberdade, o que se fará singela homenagem ao DIREITO e especialmente à JUSTIÇA.
Pede deferimento, consignando o paciente ter "fé na liberdade sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz". (EDOUARD COUTURE).
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Preventivo

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço profissional do advogado), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 647 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS na modalidade PREVENTIVA, tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS Comentário
DO DIREITO
O habeas corpus preventivo pode ser utilizado para prevenir um constrangimento ilegal, uma violência ou um abuso de poder, tanto que no artigo 647, do Código de Processo Penal, encontramos que dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Tal norma encontramos também em nossa Constituição Federal (art. 5º, LXVIII), que garante também o habeas corpus preventivo, isto é, para prevenir um constrangimento que esteja para ocorrer em prejuízo da liberdade do cidadão.
No caso presente, se ocorrer a prisão do paciente pelo fato aqui exposto, ficar-se-á configurado absoluto constrangimento ilegal, o que é vedado pela lei e pela Constituição.
Verdade é que os motivos expostos pelo suplicante demonstram tal iminência e precisam ser evitados, razão pela qual espera-se que Vossa Excelência, ilustre, culto e digno magistrado, após as providências legais, inclusive com as informações da autoridade coatora que é o Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia desta Comarca, conceda a presente ordem de habeas corpus, expedindo-se em favor do paciente um salvo-conduto, para que este não seja preso em virtude dos fatos aqui narrados, o que se pede como medida Ade Direito e de Justiça.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Prisão em Flagrante Requerendo Liberdade Provisória

 

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço), vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar, como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de (nome, qualificação e endereço), tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas a V. Exa.: Comentário
1) O paciente se encontra preso, desde o dia .... por ter sido preso em flagrante, por infringência ao disposto no artigo 121 do Código Penal, conforme se verifica da inclusa cópia do auto de prisão em flagrante.
2) As razões do fato em si serão analisadas oportunamente, não cabendo, aqui, tecer comentários sobre os motivos do fato tido como criminoso, mas tecer, isto sim, comentários acerca dos direitos do paciente que estão sendo postergados, injusta e ilegalmente pela autoridade coatora, em prejuízo de sua liberdade.
3) De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, uma vez verificado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
4) Verdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivos para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMG 18/389). A gravidade do delito também não impede a concessão da liberdade provisória, conforme jurisprudência reinante em nossos Tribunais.
5) O paciente é primário, possui bons antecedentes, tem família constituída, residência fixa no distrito da culpa, onde também exerce profissão lícita, conforme se verifica dos documentos inclusos. Inexistem, pois, motivos para que sua prisão preventiva seja decretada. Tal fato, por si só, autoriza a concessão de sua liberdade provisória, sendo, aliás, data venia um direito seu.
É de se aplicar aqui também o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5.º, LVII). A prisão do paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua prisão em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma prisão temporária traz.
O Supremo Tribunal Federal, por sua 2.ª Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que:
"Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido". (RT 634/366).
A Câmara de férias do TACRIMSP, em 20-01-82, ao julgar o HC 111.810, decidiu que:
"Não havendo razões sérias e objetivas para a decretação da prisão preventiva e se tratando de réu primário sem antecedentes criminais, com profissão definida e residente no foro do delito, é de lhe ser concedida a liberdade provisória, nos termos do art. 310, § único do CPP". (RT 565/343).
Neste sentido é iterativa a jurisprudência de nossos Tribunais (RT 521/'357, 579/351, 512/340-382 e 559/334).
O indeferimento, pois, do direito do paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, considerando-se ainda a falta de adequada fundamentação do MM. Juiz a quo para indeferir-lhe tal direito, uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do paciente.
Por todas estas razões o impetrante confia em que este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo do presente pedido, haverá de conceder a presente ordem de HABEAS CORPUS, para conceder ao paciente o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, o que se fará singela homenagem ao DIREITO e à JUSTIÇA.
Requer, pois, o cumprimento de todas as formalidades legais, requerendo, ainda, informações à autoridade coatora, ou seja, o MM. Juiz de Direito da Comarca de .... bem como vista dos autos à Procuradoria para parecer.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Prisão Preventiva Decretada como Garantia da Ordem Pública

 

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
"Para encontrar a justiça é preciso ser-lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifesta àqueles que nela crêem". (PIERO CALAMANDREI)
(nome, qualificação, endereço e n.º da OAB do advogado), infra-assinado, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 647 e 648 do CPP e artigo 5.º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente, ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação e endereço do paciente), tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:
1. OS FATOS
O paciente se encontra preso desde o dia ... em virtude de ter sido decretada sua prisão preventiva por r. despacho do MM. Juiz da Comarca de .... ora autoridade coatora, fundando-se tal extrema e grave medida como garantia da ordem pública, segundo alegações singelas da ilustre autoridade coatora, vide cópia anexa.
A prisão preventiva, considerando-se a série de prejuízos de ordem moral e mesmo financeira que causa ao cidadão, retirando-o do convívio de sua família e de seus afazeres profissionais, é medida odiosa, extrema, excepcional, que só deve ser decretada, em última análise, quando se verificar que, se esta não for decretada, haverá prejuízo para o andamento do processo criminal, onde, diga-se de passagem, poderá o indiciado ser absolvido. Verdade é que nada poderá recompensar os dias ou mesmo os meses de prisão.
Renomados autores como FRANCESCO CARRARA, GALDINO SIQUEIRA, HELENO CLAUDIO FRAGOSO, HÉLIO TORNAGHI, MAGALHÃES NORONHA, TOURINHO FILHO, entre outros, consideram a prisão preventiva como grave ruína moral ao indivíduo, além de ato de tirania e injustiça, consignando-se também que a custódia preventiva deve fundar-se em inexorável e imperiosa necessidade. A jurisprudência de nossos Tribunais também é uníssona neste sentido. Comentário
A prisão preventiva, a teor do que dispõe o artigo 312 do CPP, não é obrigatória, podendo o juiz decretá-la utilizando-se de seu poder geral de cautela, caso verifique a necessidade de tal custódia.
Hoje, com a promulgação da Constituição Federal, de 05-10-88, ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Maior razão há, pois, para não se decretar a custódia antes de ser o indiciado condenado em julgamento público onde lhe seja dada oportunidade de ampla defesa.
O Supremo Tribunal Federal em 01.04.86, ao julgar o RHC 63.684-MG, já proclamou que:
"É regra geral, informada pela consciência jurídica dos povos civilizados, que a culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto não comporta interpretação extensiva em desfavor da liberdade da pessoa". (RT 608/419).
Não são, evidentemente, os pressupostos da existência objetiva do crime e de indícios suficientes da autoria que autorizam a decretação da custódia preventiva, sendo indispensável também que tal custódia seja absolutamente necessária. A regra geral, consagrada pela doutrina e jurisprudência, é de permitir-se ao réu primário e de bons antecedentes livrar-se solto da acusação contra si endereçado.
O paciente é primário, possui bons antecedentes, possui família constituída, reside e trabalha no distrito da culpa e jamais esteve envolvido com a Justiça, merecendo, agora, um certo respeito ao seu direito, considerando-se jamais ter perturbado a Polícia ou o Judiciário.
A 1.ª Turma do STF em 26.03.82, ao julgar o RHC 59.223-6-PB, proclamou que:
"É atualmente regra de lei processual o acusado defender-se solto, sendo exceção a prisão cautelar que não deve ser decretada no caso de réu primário e de bons antecedentes pessoais comprovados". (RT 560/404).
Não são, evidentemente, os pressupostos da existência objetiva do crime e de indícios suficientes da autoria que autorizam a decretação da custódia preventiva, sendo indispensável também que tal custódia seja absolutamente necessária. A regra geral, consagrada pela doutrina e jurisprudência, é de permitir-se ao réu primário e de bons antecedentes livrar-se solto da acusação contra si endereçado.
O paciente é primário, possui bons antecedentes, possui família constituída, reside e trabalha no distrito da culpa e jamais esteve envolvido com a Justiça, merecendo, agora, um certo respeito ao seu direito, considerando-se jamais ter perturbado a Polícia ou o Judiciário.
2. O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA
O MM. Juiz a quo decretou a custódia preventiva do paciente, por entender que a prisão preventiva do paciente tornava-se necessária para garantia da ordem pública. Sua Excelência, entretanto, não soube explicar por que o paciente poderia perturbar a ordem pública caso ficasse em liberdade. Nossos Tribunais têm decidido que torna-se necessária fundamentação acerca dos motivos que determinam a custódia preventiva e não mera repetição do texto legal (RT 506/233, 5 14/437, RF 229/307, RJTJRGS 25/11).
A Câm. Crim. do TJPR em 24-07-74 ao julgar o HC 227, decidiu que:
"A garantia da ordem pública, fundamento da custódia, tem que residir, de maneira indispensável, nas razões pelas quais o juiz invoca tal fundamento, indicando os fatos que serviriam de, arrimo para decretar a prisão preventiva". (RF 252/355).
Neste mesmo sentido o acórdão proferido pelo STF por sua 1.ª Turma, em 11.11.80 no RHC 58.434-9-DJU de 05.12.80, p. 10.356, além do acórdão inserido na RF 210/359, RT 547/395, RF 203/325, 243/314, COAD 29.177, entre outros.
Verificamos, pois, que o MM. Juiz fixou-se na garantia da ordem pública, razão motivadora da prisão do paciente. Sabendo-se, assim, o fundamento da custódia preventiva, resta-nos saber se esta é justa, se está de acordo com o interesse da Justiça, se esta é necessária.
PEDRO NUNES, em seu Dicionário de Tecnologia Jurídica, 10.ª edição, Freitas Bastos, p. 641, define a ordem pública como: "Conjunto de princípios jurídicos, éticos, políticos e econômicos, pelos quais se rege a convivência social, no interesse público. Situação de segurança e tranqüilidade do corpo comunitário, conseqüente à sinergia normal de seus órgãos, fiscalizados pelo poder de polícia".
A prisão preventiva, decretada como garantia da ordem pública, torna-se necessária quando haja probabilidade de o agente praticar novos delitos, tirando, enfim, a tranqüilidade social. Já se concedeu habeas corpus, em caso de prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública, a infrator não contumaz da lei, nem elemento perigoso (RT 474/359).
Como dizer que o paciente, primário, possuidor de bons antecedentes, chefe de família e trabalhador, poderá perturbar o convívio social caso fique em liberdade? A garantia da ordem pública nada mais é do que uma medida de segurança, tendo por escopo proteger a sociedade contra novos atentados.
O fato de inexistirem motivos para a decretação da custódia preventiva do paciente, além de sua primariedade e seus bons antecedentes, são fatores que ensejam a concessão da presente ordem de habeas corpus, para cessar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.
Por tudo o exposto, considerando-se os fatos aqui narrados, confia o paciente em que este Egrégio Tribunal, culto e íntegro, analisando-se o presente pedido, haverá de, uma vez atendidas as formalidades legais, conceder a ordem, determinando-se a liberdade do paciente, que aguardará o seu julgamento em liberdade, o que se pede como medida de Direito e de Justiça.
Pede deferimento.
(local e data).
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Prisão Preventiva Decretada para Assegurar á Aplicação da Lei Penal

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......
(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço), vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, e artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar, como impetrado tem a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de (nome, qualificação e endereço) por estar sofrendo constrangimento ilegal, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas a Vossa Excelência:
1. O paciente supra qualificado se encontra preso desde o dia tendo-se em vista ter sido decretada sua prisão preventiva por respeitável despacho do MM. Juiz de Direito da Comarca de ..., ora autoridade coatora, que fundamentou tal decretação como meio de se assegurar a aplicação da lei penal, tudo conforme se verifica do documento incluso (cópia do decreto de prisão preventiva).
2. Tal custódia, data venia, não pode persistir, sob pena de se aplaudir um constrangimento ilegal que está evidente no caso presente. A princípio, é de se ver que o paciente é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa e exerce profissão lícita, trabalhando como ..., na empresa ..., tudo conforme se verifica dos documentos inclusos.
Nossos Tribunais têm decidido que é atualmente regra de lei processual o acusado defender-se solto, sendo exceção a prisão cautelar, que não deve ser decretada no caso de réu primário e de bons antecedentes pessoais comprovados (RT 560/404,422 e COAD 33.033, além do acórdão proferido no TARS por sua 1.ª Câmara Criminal no HC 284.013.869), entre outros.
Verdade é que o encarceramento provisório daquele que ainda não fora julgado fere os direitos constitucionais do cidadão (CF, art. 5º, LVII), bem como os direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 01 de abril de 1986 o HC 63.684-5-MG, proclamou que:
"É regra geral, informada pela consciência jurídica dos povos civilizados, que a culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto não comporta interpretação extensiva em desfavor da liberdade da pessoa". (RT 608/419).
Por outro lado, a gravidade em si do delito não pode por si só justificar o decreto de prisão provisória do paciente (RHC 54.375-RJ, STF, DJU 08-07-76, RT 596/336, 601/321, 601/349, 634/370, RJTAMG 10/364, entre outros inúmeros acórdãos de nossos Tribunais falecendo neste aspecto razão ao r. despacho do MM. Juiz.
A prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal é editada justamente para que não haja impunidade por possível fuga do acusado do distrito da culpa, em prejuízo do jus puniendi que é exercido pelo Estado. Com tal decretação fica o acusado impedido de frustrar a execução da pena. A residência fixa do paciente no distrito da culpa, onde inclusive possui família e exerce profissão lícita, é fator que demonstra que o acusado não possui interesse em furtar-se à aplicação da lei penal (RT 414/1245-6, 565/343, Ac. TARS no HC 284.013.869, RT 478/371, 504/394, RTJE 21/398).
É de se lembrar aqui da brilhante lição do consagrado EDUARDO SPÍNOLA FILHO, Código de Processo Penal Anotado, Ed. Rio, 1980, p. 401, quando este assevera que:
"Quando o indivíduo tem o seu lar, exerce um emprego, tem um centro de negócios ou possui bens, está tão fortemente preso ao lugar onde vive, a ponto de se apresentar como muito provável que, respondendo a crime compatível com a soltura provisória mediante fiança, não abandonará família, haveres, ocupações, para lançar-se, por terras estranhas, numa aventura as mais das vezes improfícua, sem compensar os grandes riscos".
Desta forma, sendo o paciente primário, possuindo este bons antecedentes, sendo radicado no distrito da culpa onde inclusive possui família, evidencia-se que este não possui motivo para tentar furtar-se à aplicação da lei penal. Verdade que não pode também ser desprezada, é a que se refere a falar-se em tentativa do paciente de furtar-se à aplicação da lei penal, em virtude de possível condenação, porque o paciente pode até ser absolvido da imputação contra si oferecida.
Pelo exposto, invocando-se os doutos conhecimentos de Vossas Excelências, é que se espera pela concessão da presente ordem de HABEAS CORPUS, uma vez ouvida a ilustre e digna autoridade coatora, o que se impõe como medida de Direito e de Justiça.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Prisão Preventiva Decretada para Conveniência da Instrução Criminal

 

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .....
(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço), vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do CPP e artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação e endereço), considerando-se as relevantes razões de fato e de direito a seguir expostas a Vossa Excelência: Comentário
O paciente se encontra preso desde o dia ..., considerando-se a decretação de sua prisão preventiva através de respeitável despacho do MM. Juiz de Direito da Comarca de..., ora autoridade coatora. Sua Excelência baseou tal decreto na conveniência da instrução criminal, porque "poderia" o paciente atrapalhar a instrução criminal, causando prejuízo ao processo contra si instaurado para apuração dos fatos.
Tal fundamentação, data venia, não pode persistir, eis que estaríamos permitindo a prisão do paciente por mera suposição de que iria atrapalhar a instrução criminal. Ora, o paciente também tem interesse na apuração da verdade, não tendo razão para pretender atrapalhar o andamento da instrução criminal. Data venia, a prisão preventiva fora decretada antecipadamente. Caso o paciente viesse a praticar algum ato perturbador da instrução criminal, então, sim, caberia a custódia preventiva, não antes, por mera suposição.
Verdade é que a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal encontra-se radicada no fato de impedir o acusado de encontrar elementos para destruir provas, influenciar testemunhas em detrimento dos esclarecimentos necessários à apuração da verdade, e para que o acusado não atrapalhe a instrução criminal. Tal prisão, evidentemente, só é de ser decretada com absoluta necessidade, e uma vez demonstrado prejuízo à instrução do processo. Isto evidentemente não ocorreu.
Já se afirmou que: "Ao paciente que espontaneamente comparece a todos os chamamentos da Justiça não pode ser atribuída a intenção de dificultar a conclusão da instrução criminal". (Ac. TJMS no HC 428/79 - RT 532/392).
A prisão preventiva, nos dias de hoje, não constitui-se de medida obrigatória, sendo faculdade do juiz, uma vez demonstrada sua necessidade, sob pena de encarceramento de um possível inocente, ainda mais agora com o que está escrito no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. A Doutrina e a Jurisprudência, de forma uníssona, têm proclamado que a prisão preventiva é medida odiosa, extrema e excepcional, que só deve ser decretada em última hipótese.
No caso presente, a ilegalidade é manifesta. O prejuízo à liberdade é evidente. O habeas corpus é o remédio para sanar tal ilegalidade.
O paciente é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa no distrito da culpa onde também trabalha (vide documentos anexos), e não demonstra, data vênia, motivos para se falar em que este irá atrapalhar a instrução criminal, como quis o MM. Juiz, no r. despacho já citado.
Por estas razões se impõe a concessão da ordem de HABEAS CORPUS, uma vez observados seus trâmites legais, para colocar o paciente em liberdade, como medida de singela homenagem ao Direito e à JUSTIÇA.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Processo Manifestamente Nulo - STJ

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
...................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de .................., sob número ............., com endereço profissional na ....................., bairro de ................., nesta cidade de ......................., com espeque no artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República e no artigo 648, VI, do Código de Processo Penal; vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor do cidadão ..............., brasileiro, casado, .............., filho de .................; residente e domiciliado na .............., localizada na zona rural do município de ............; em razão de estar o mesmo a sofrer ilegítimo constrangimento, determinado por título judicial publicado pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de sua PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, que se aponta como autoridade coatora, no desate do julgamento do HABEAS CORPUS nº .................., que foi relatado pelo eminente DESEMBARGADOR .....................; fazendo-o pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DA IMPETRAÇÃO
No dia ............ do ano de .............., quando procedia a uma vistoria nas terras do imóvel rural denominado "...............", localizada no município de ............, em companhia de seu patrão ................ e de outros empregados dele, à procura de algumas reses que se suspeitava terem sido subtraídas e mortas por pessoas que meses atrás haviam invadido aquelas terras; viram-se, todos, cercados por um grupo de indivíduos em atitudes francamente hostis, brandindo instrumentos agrícolas a guisa de armas. Encantoados pelo grupo numericamente superior, sequer houve tempo para que fugissem ou tentassem dialogar, posto que um deles, empolgando uma foice, desferiu um golpe contra ..................., advindo daí reação de defesa iniciada por outras pessoas do grupo, com as conseqüências amplamente conhecidas.
No dia ............... do ano de ................ a então Juíza de Direito da Comarca de ......................, atendendo a representação do Delegado de Polícia que presidia as investigações instauradas decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de trinta dias.
Naquele mesmo dia fora buscado no local de seu trabalho na .............., situada na zona rural do município de ................ onde se encontrava no trato normal de suas atividades, por detetive lotado na Delegacia Regional daquela cidade, passando desde então à condição de preso.
No dia .............. daquele mesmo mês um grupo de Promotores de Justiça ofereceu denúncia contra o paciente e contra outras 14 (quatorze) pessoas, dando-os, todos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV - cinco vezes; artigo 121, § 2º, I e IV na forma do artigo 14, II - doze vezes; artigo 250, § 1º, II, "a"; e artigo 288, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal; e ainda valeu-se da ocasião para ratificar representação já lançada no relatório do Delegado de Polícia e requerer a prisão preventiva de todos os denunciados, "diante da gravidade dos delitos envolvendo os denunciados que estão lesionando e amedrontando os trabalhadores rurais integrantes do Movimento Sem Terra, notadamente os fatos narrados na presente denúncia e além daqueles praticados desde o ano de ................". (sic).
A diligente Juíza de Direito de então, expressando sua comunhão de entendimento com o pedido do órgão de execução do Ministério Público, em decisão trazida a lume no dia ............daquele mês de ................, houve por decretar a prisão preventiva, não só do paciente, como de todos os demais denunciados; fazendo-o com esteio nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que a custódia cautelar, presentes os pressupostos da certeza, da existência dos crimes e da constatação de indícios da autoria, se fazia necessária por imposição do clamor público; e, ainda, por necessidade de "assegurar a integridade das vítimas e de seus familiares, além da integridade dos demais integrantes do acampamento, os quais deram seu testemunho, razão pela qual, a custódia dos acusados torna-se necessária, ainda, para a conveniência da instrução criminal" (sic), ou seja, por presumida periculosidade do paciente e dos co-denunciados.
Ao justificar a contundência do clamor público aventado no requerimento do Ministério Público a magistrada aduziu: "Certamente, o delito perpetrado pelos acusados trouxe repercussão mundial e verdadeiro clamor público, causando instabilidade no meio social da pequena e tranqüila cidade de Felizburgo, cuja população se vê atemorizada com a situação local, já que, com a volta dos Sem Terra ao acampamento, a notícia da possibilidade de os acusados virem a responder ao processo em liberdade, está insegura e, de forma constante, cobra uma atitude do Poder Judiciário, no qual deposita toda a confiança na manutenção das garantias constitucionais do cidadão honesto e trabalhador que não pretende perder anos de sua vida na expectativa de que, a qualquer hora, os acusados, se colocados em liberdade, venham a reiterar seus atos, tornando-se, assim, de extrema necessidade a manutenção da prisão dos acusados, como forma de garantia da ordem pública". (sic).
Em suma, buscou-se arrimo para a constrição da liberdade do paciente no pressuposto da necessidade de garantia da ordem pública, em razão do clamor público; e no da conveniência da instrução criminal, por conseqüência de sua suposta periculosidade.
Pelo co-denunciado .................. aviou-se habeas corpus junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando a anulação do decreto de recolhimento cautelar acima destacado, tendo em vista a sua notória ausência de fundamentação, por estar esteado em meras conjecturas sem respaldo empírico no contexto objetivo das informações fáticas.
Nada obstante aquele Sodalício, por sua Câmara Especial de Férias e por unanimidade, houve por denegar a ordem impetrada, vislumbrando razão para manutenção do decreto objurgado.
Em face dessa respeitável decisão colegiada aviou-se habeas corpus substitutivo de recurso ordinário junto a esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, colimando o objetivo renegado, para o que se reiteraram as alegações e o pleito originários.
Em decisão vinda a público no dia 07 de abril do ano de 2.005 a Quinta Turma desse Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, houve por conceder a ordem nos termos do voto do Relator, Ministro Gilson Dipp, para cassar o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional; determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. (g.p.).
A síntese da decisão derradeira está contida na seguinte ementa:
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUBSUMIDAS NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. COMOÇÃO SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DE FUGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS E FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
II - Cabe ao julgador, ao avaliar a necessidade de decretação da custódia cautelar, interpretar restritivamente os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos.
III - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, bem como do grau de intensidade e grandeza das lesões supostamente cometidas, a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes, a credibilidade do Poder Judiciário e clamor público e comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculada de qualquer fator concreto.
IV - Aspectos que devem permanecer alheios á avaliação dos pressupostos da prisão preventiva.
V - As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal.
VI - A motivação relativa à fuga de co-réus e ao fato de que alguns acusados, já no curso do processo criminal, teriam retornado ao "acampamento" dos "sem terra" não alcança o paciente, pois se apresentou espontaneamente perante a Autoridade Policial ao ter notícia da decretação de sua prisão temporária, ocorrida antes mesmo do oferecimento da denúncia.
VII - Conclusões vagas e abstratas tais como a preocupação de que "os acusados, se colocados em liberdade, venham a reiterar seus atos", a necessidade da custódia para assegurar a integridade das vítimas e seus familiares, além dos demais integrantes do acampamento, bem como a "possibilidade de perseverança no comportamento delituoso", sem vínculo com a situação fática concreta, efetivamente existente, consistem meras probabilidades, conjecturas e elucubrações a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, motivo pelo qual não podem respaldar a medida constritiva para conveniência da instrução criminal.
VIII - Precedentes do STF e do STJ.
IX - Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
X - Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
XI - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
No dia 12 daquele mesmo mês de abril, cumprida a decisão desse Superior Tribunal de Justiça em seus objetivos elementares, o paciente aforou petição no Juízo da Comarca ...................... postulando a revogação, também, de sua custódia preventiva; pelos mesmos motivos e fundamentos que justificaram a liberdade provisória do co-denunciado ........................; invocando, em seu prol os benefícios de irremovível isonomia, porquanto idêntica a situação processual de ambos; pela similitude das razões que motivaram a constrição corporal e, igualmente, pelo ajustamento das condições pessoais.
Através de decisão trazida a lume no dia 29 seguinte, houve o preclaro magistrado de primeiro grau por prolatar decisão em que indeferiu o pleito do paciente, escorado nos mesmos pressupostos aventados na decisão originária, acrescida na oportunidade da consideração de que não caberia na hipótese de crime hediondo a revogação de prisão preventiva anteriormente concedida; e, ainda, em notícias trazidas ao feito pelo eminente Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários, segundo as quais "o clima no local é extremamente tenso, merecendo cuidado especial das autoridades de segurança", pelo que concluiu o primeiro que a "sociedade local está profundamente temerosa e esperando por segurança e justiça"; e que, ademais, "a soltura do Requerente poderia agravar ainda mais a situação de conflito já existente". Por tais razões ratificou o entendimento de que "a prisão do Requerente é medida que visa garantir a ordem pública, uma vez que o crime foi extremamente grave, tendo este trazido grande repercussão social"; e complementarmente porque "visa também prevenir novas práticas delitivas, além de estabelecer a confiança das pessoas no Judiciário e demais poderes públicos". Arrematou afiançando que "a primariedade e os bons antecedentes criminais não são suficientes, por si só, para propiciar o deferimento do pedido"; e que, ademais, "o simples fato dos demais acusados estarem soltos não obriga o deferimento do pedido".
A decisão denegatória como se constata não se fundamentou em nenhum fato concreto, objetivo, aferível no contexto dos autos e creditada a ação ou omissão dolosa do paciente, que pudesse se transformar em perigo inconteste à ordem pública. Destarte, tem-se que o fundamento teleológico do édito em testilha apegou-se ao chamado clamor público e à relevada comoção social; e, também, à necessidade de se garantir o prestígio do Poder Judiciário ante a população, diante da afirmada gravidade dos delitos.
No concernente à extensão dos efeitos da decisão prolatada por esse Superior Tribunal de Justiça em favor do co-denunciado ................. ao paciente, por força do que contém o artigo 580 do Código de Processo Penal, a decisão quedou-se silente.
Na pretensão de escoimar a coação que entendia incidir sobre os direitos individuais do paciente impetrou-se ordem de habeas corpus, que veio a ser distribuída à Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - processo nº .................... - e submetido à relatoria do eminente Desembargador .................; cujo desate, publicado na sessão do dia 07 de junho do ano pretérito de 2.005, inclinou-se pela denegação da ordem, à alegação substancial de que "as eventuais condições pessoais do réu não garantem o status libertatis, quando elementos outros estão a recomendar a custódia cautelar".
O fundamento teleológico de tal decisão derivou, certamente, da circunstância de na ocasião da ocorrência do julgamento em questão já ter sido, novamente, decretada a prisão preventiva do co-denunciado ................... por decisão datada de ....................; o que veio a motivar o manejamento de novo pedido de habeas corpus; que, no entanto, veio a ser superado pelo advento de decisão de pronúncia (fls. 1786/1806), prolatada em ...................., em cujo contexto, por sua vez, decidiu-se pela manutenção da prisão cautelar daquele, bem como do paciente, em face de alegada subsistência da motivação primária.
O aludido despacho, quando decidiu sobre o status libertatis do paciente houve por consignar, verbis:
Os acusados ..................... e .......................... também tiveram a prisão decretada, e nesta condição acompanharam todo o desenrolar do processo, sendo concedida ordem de habeas corpus em favor do primeiro, após a instrução probatória, tendo sido decretada nova prisão em seu desfavor em ......................... do corrente ano.
Pelas razões expostas acima, os acusados ....................................... não poderão recorrer em liberdade desta decisão de pronúncia, devendo serem recomendados na prisão onde ora se encontram. Expedir em desfavor deles, mandado de prisão. (As sublinhas não são do texto original).
A ordem de habeas corpus que em razão desse novo título impetrou-se junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais veio a ser denegada; implicando no aviamento de um outro junto a esse colendo Superior Tribunal de Justiça, como substitutivo de recurso ordinário. Nessa instância derradeira o pleito veio a ser novamente acatado à unanimidade pela Quinta Turma no dia 15 de dezembro do ano transato, quando foi levado a julgamento o HC nº 49.352-MG, conduzido pelo voto do eminente Ministro Gilson Dipp.
A irretocável decisão colegiada ficou assim ementada:
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE DOS DELITOS. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. COMOÇÃO SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. SUPOSTA FUGA. INCERTEZA A RESPEITO DA REITERAÇÃO DELITIVA. MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES. INSENSIBILIDADE FAMILIAR. CUNHO CAUTELAR NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese em que, revogada a prisão preventiva do paciente por meio de habeas corpus impetrado perante esta Corte, o Magistrado singular exarou novo decreto prisional, confirmado pela pronúncia e pelas impetrações originárias.
II. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, bem como do grau de intensidade e grandeza das lesões supostamente cometidas, a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes, a credibilidade do Poder Judiciário e o clamor público e comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto.
III. Aspectos reproduzidos pelo segundo decreto prisional, sem vínculo a aspectos concretos, que não servem para embasar a prisão do paciente.
IV. A justificativa de que a custódia do acusado é necessária para garantia da ordem pública em razão do clima de tensão e insegurança que permeia o local do infortúnio não se sustenta, pois a prática criminosa, em si, já é suficiente para intranqüilizar a sociedade.
V. Não há qualquer menção, no decreto prisional, na pronúncia, ou nos acórdãos confirmatórios da medida constritiva, de circunstâncias concretas indicativas de que a liberdade do paciente seria a causadora do clima de tensão e insegurança, pois sequer há notícia de que o paciente tenha retornado ao local.
VI. A nova custódia foi imposta ao paciente já depois do encerramento da fase instrutória - motivo pelo qual não se configura a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal, não tendo sido feita qualquer ressalva pelo decisum de pronúncia ao fato de o paciente não ter sido encontrado para ser preso.
VII. Se o réu permaneceu na propriedade familiar desde a concessão da liberdade até ser localizado pela Polícia Federal, não se mostrando ausente em nenhum ato processual, até porque a instrução já estava encerrada, não se evidencia a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal.
VIII. O decreto prisional carente de adequada e legal fundamentação não pode legitimar-se com a posterior fuga do paciente, o qual não deve suportar, por esse motivo, o ônus de se recolher à prisão para impugnar a medida constritiva.
IX. Ainda que verdadeira a condição do paciente, no momento de sua prisão, de foragido da justiça, não pode o Tribunal a quo suprir a deficiência de fundamentação da decisão monocrática, se a verificação concreta de evasão do réu não constituiu motivação do decreto prisional no momento em que foi prolatado e mantido pela pronúncia.
X. Precedentes do STF e STJ.
XI. A insensibilidade da família do paciente quanto à mortes ocorridas por ocasião do conflito entre os trabalhadores rurais e os empregados da Fazenda não podem constituir fundamento capaz de respaldar a prisão preventiva.
XII. Ao paciente não pode ser imposta prisão cautelar em razões dos sentimentos de seus familiares, pois tal consideração não possui traços de cautelaridade, não configurando, portanto, quaisquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
XIII. Conclusões vagas e abstratas no sentido de que o réu, "solto, não transmite a certeza de que não voltará a delinqüir, motivo suficiente para legitimar o sacrifício provisório de sua liberdade individual para garantia da ordem pública", sem vínculo com situação fática concreta, efetivamente existente, consistem meras probabilidades, conjecturas e suposições a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, motivo pelo qual não podem respaldar a medida constritiva.
XIV. Precedentes do STF e do STJ.
XV. Devem ser cassados os acórdãos recorridos, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
XVI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
Pacificada a questão acerca da evidente desnecessidade de se manter custodiado o co-denunciado ...........................................; diante das percucientes razões acima sintetizadas nasceu como mero corolário delas uma decisão tomada no âmbito daquela mesma Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº ...................; e que tinha sido articulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na pretensão de desconstituir decisão monocrática deliberada ainda nos albores da instrução criminal, e que houve por revogar de ofício a prisão cautelar dos co-denunciados ...................................
Vencido o relator, prevaleceu o voto proferido pela eminente Desembargadora .........................., lavrado nos seguintes termos:
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. PRESIDENTE (DES. GUDESTEU BIBER):
O julgamento deste feito, após rejeitarem preliminar, à unanimidade, foi adiado na Sessão do dia 06.12.2005, a pedido da Primeira Vogal, depois de votar o Relator, dando provimento.
Com a palavra a Desembargadora ....................
A SRª. DESª. .......................:
VOTO
Sr. Presidente.
Após detida análise das peças processuais que instruem o presente Recurso em Sentido Estrito, rogando respeitosa vênia ao entendimento esposado pelo Digno Desembargador .......................... e seu erudito voto, vejo que o recurso não deve ser provido.
Com efeito, como consta da r. denúncia (fls. 17) e do respeitável voto do E. Relator, os recorridos são acusados, juntamente com outros doze réus, de serem executores dos bárbaros homicídios perpetrados e consumados, em 20 de novembro de 2004, contra cinco, e tentados contra outros doze trabalhadores rurais do "Acampamento Terra Prometida" que foi formado na propriedade rural conhecida, como ".........................", Município de ........................
Presos em flagrante delito, tiveram eles, a prisão cautelar convertida em preventiva. Passado mais ou menos um mês, a douta Juíza de Direito da Comarca de .................., Dra. .............., em 29 de dezembro de 2004, concedeu liberdade provisória aos recorridos, nos seguintes termos:
"Considerando os depoimentos prestados nesta audiência verifica-se que os três últimos acusados foram acusados por um fato que, a princípio não cometeram, sendo de grande injustiça mantê-los presos preventivamente, devendo, portanto, ser-lhes concedida a liberdade provisória mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, mesmo porque possuem residência fixa na Comarca."
Após o ajuizamento do presente Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público, o douto Magistrado Dr. ..................., em juízo de retratação, assim se manifestou:
"Reexaminando a questão concluo que não deve ser modificada a decisão recorrida, cujos fundamentos bem resistem as razões do recurso. Ademais, a prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição de liberdade, por razões de necessidade. Constitui-se em uma exceção já que permite o encarceramento daquele que ainda não foi definitivamente julgado. Por este motivo, a existência desta prisão só pode ocorrer em hipóteses excepcionais e de extrema necessidade, desde que presentes todos os seus requisitos legais.
No caso dos autos, embora tenham sido denunciados pela prática de homicídio qualificado, verifica-se que não existem indícios suficientes do seu envolvimento na prática do crime, sendo extremamente controvertida pelos testemunhos colhidos (fls. 1231, 1266 e 1411/1420) a sua presença no local dos fatos. Assim, não sendo preenchidos todos os requisitos do art. 312 do CPP mantenho a decisão impugnada".
Como demonstrado, em princípio, os Magistrados que analisaram a prisão cautelar dos recorridos, entenderam-na carente de necessidade de sua adoção.
Todavia, sabemos que a questão da prisão cautelar sempre suscitou debates tanto da parte dos doutrinadores como dos magistrados.
Os nossos Tribunais Superiores tem evidenciado uma clara mudança de entendimento no que diz respeito à necessidade da fundamentação do decreto prisional.
Na doutrina vale destacar:
Júlio B. J. Maier, processualista portenho:
"En matéria penal la condena para ser ejecutable debe haber quedado firme (§ 449), lo que implica rechazar toda ejecución o título ejecutivo provisional." (La ordenanza procesal penal alemana, Buenos Aires, 1978, v. 2, p. 375).
No mesmo sentido, a lição de Antônio Magalhães Gomes Filho:
"Essencialmente em face dessas garantias, não é legítima a prisão anterior à condenação transitada em julgado, senão por exigências cautelares indeclináveis de natureza instrumental ou final, e depois de efetiva apreciação judicial que deve vir expressa, através de decisão motivada" (Presunção de Inocência e Prisão Cautelar - São Paulo - Saraiva - 1991 - pág. 86).
Assim, que devemos, em homenagem à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cuja adesão do Brasil se deu em 1992, dar mais substância ao princípio da presunção de inocência, passando a exigir uma demonstração explícita da prisão processual nos termos do art. 312 do CPP.
Em julgamento ocorrido em 15 de dezembro, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o HC 49352/MG - Relator Ministro Gilson Dipp, por unanimidade concedendo a ordem, para cassar os acórdãos recorridos, bem como o decreto prisional, revogando a prisão de ...........................
Assim, com fincas no art. 580 do CPP, que possibilita que a decisão do recurso interposto por um réu aproveite ao outro, se não for fundado em motivos exclusivamente de caráter pessoal, e acrescentando, ainda, que os magistrados mais perto dos fatos, apontaram dúvidas sobre a participação dos recorridos, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão!
O SR. DES. ARMANDO FREIRE:
VOTO
Com a vênia devida, ouso divergir do em. Relator, para acompanhar a em. 1ª Vogal, pois também estou a entender que ao recurso é de ser negado provimento.
Dele conheço, mesmo porque não se pode conceituar a pretensão posta no presente recurso como mera reiteração de uma questão que já estaria superada por decisão anterior irrecorrida.
Não obstante, muito embora não se possa fechar os olhos para o lamentável episódio, com sua grande repercussão social e suas gravíssimas implicações, bem de se ver que, a teor das próprias considerações feitas pelo digno Juiz Substituto, fl. 266, 2º Volume, em ratificando a decisão recorrida, sobre não militarem os requisitos do artigo 312 do CPP, a própria participação dos ora recorridos, naquele episódio, é ainda no estágio atual questionada. A simples leitura da r. decisão de ratificação, leva-nos ao convencimento que orienta a decisão de agora.
É verdade que no julgamento do HC impetrado em favor de um dos muitos acusados ..............., acórdão reproduzido à fl. 275, participei da Turma Julgadora e naquela oportunidade votei pela denegação da ordem, acompanhando o em. Relator.
Outra era a situação, embora o panorama de fundo fosse o mesmo, com algumas particularidades não identificadas no presente recurso. Por exemplo, a participação daquele paciente não era questionada como é questionada a dos recorridos. E, mais, recentemente, a favor daquele que figura na denúncia como sendo o mandante da "chacina", o co-réu ........................., nova ordem de HC veio a ser impetrada e, após ter sido denegada nesta Câmara, o eg. STJ, examinando a questão em torno da nova prisão preventiva decretada, concedeu ordem de habeas corpus, relaxando a prisão daquele paciente.
Ora, se àquele que está sendo processado na condição de mandante e artífice da "chacina" foi concedido o benefício, parece-me que, com maior razão, aos recorridos não pode ser negado igual benefício, data venia. Assim como o mencionado ......................., consta que os ora recorridos são de igual modo primários, portadores de bons antecedentes, com endereço e domicílio certos e profissão definida e, até então, não demonstraram qualquer intenção de se afastarem furtivamente do distrito da culpa, ou indícios de que podem dificultar a instrução e a própria aplicação da lei penal.
Portanto, e concluindo, atento ao entendimento manifestado pelos ilustres Juízes que têm atuado no feito, desde o seu nascedouro, com redobrada vênia, nego provimento a este recurso, não vislumbrando, com efeito, a efetiva necessidade, objetivamente considerada, da renovação da custódia preventiva pela qual se bate o ilustre Representante do Ministério Público.
SÚMULA: REJEITARAM PRELIMINAR. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO. (Os destaques não são do original).
O fundamento basilar dos eminentes votos vencedores está assentado, como se vê, não só na circunstância aferida de não se relevar na espécie os requisitos da medida cautelar que se queria impor aos recorrentes; mas, principalmente, no explícito reconhecimento de que os mesmos faziam jus ao direito preconizado pelo artigo 580 do Código de Processo Penal, diante da decisão soberana do Superior Tribunal de Justiça em favor do co-denunciado .............................
Novamente se forrando na decisão proferida por esse Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC ........................, assim como no pronunciamento da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº........................, no qual expressamente se reconheceu que os recorridos - co-denunciados como o paciente - faziam jus à extensão do benefício concedido pela Instância Superior ao co-denunciado .......................; o paciente requereu no juízo originário que lhe fosse, por comezinho princípio de isonomia, estendida a benesse autorizada pelo artigo 580 do Código de Processo Penal; providência que, no entanto, restou malograda, no termos do que se vê da decisão publicada no dia ................. ainda fluente, pelo qual a proficiente magistrada houve por renegar a essência do direito invocado, à alegação de que o deferimento naquela seara implicaria em supressão de instância; e mais, acessoriamente, porque entendia prevalentes na espécie à motivação que dera gênese ao decreto de custódia cautelar.
No que importa ao deslinde da questão posta em relevo na espécie em comento assim se conformou a decisão objurgada:
Não merece guarida, ainda, o requerimento para que sejam estendidos ao requerente os efeitos do v. acórdão prolatado pelo e. STJ no autos do HC nº ................., uma vez que o beneficiário da aludida decisão, o co-réu ................, percorreu todas as instâncias, o que não ocorreu com o ora requerente ................., que neste momento se vale em 1ª instância do pedido de revogação de sua prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia.
Assim, em que pese a jurisprudência, na esteira do que preceitua o artigo 580, do Código de Processo Penal, permitir a extensão da ordem de habeas corpus a co-acusado, a adoção de tal medida, neste caso, acarretaria a supressão de instância do Poder Judiciário.
Como corolário dessa decisão monocrática impetrou-se nova ordem de habeas corpus junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, colimando a reparação do constrangimento alegado pela aplicação da norma do artigo 580 do CPP. O pleito, todavia, restou denegado, à alegação substantiva de que o paciente estivera preso durante o trâmite da fase de admissibilidade, razão pela qual deveria permanecer preso após a pronúncia, mormente em se considerando que a sua situação pessoal não se ajustaria a um caso especial e justificado.
A decisão colegiada não deu qualquer relevo ao fato desse colendo Superior Tribunal de Justiça ter concedido ordem de habeas corpus ao co-denunciado ........................ justamente para afastar decreto de prisão pendente contra ele por força da decisão de pronúncia.
Nessas razões de decidir é que se assenta o constrangimento que se quer ver reparado pela via deste writ.
FUNDAMENTOS OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO
A impetração tem como escopo recuperar a prevalência do Direito por efeito da desconstituição da decisão colegiada retro citada, tendo em vista que das informações objetivas oferecidas ao discernimento desse Colendo Colegiado desponta nítido descompasso entre seus fundamentos e a ordem jurídica, para o efeito de se autorizar que o paciente se livre solto e que nesse estado aguarde o julgamento do processo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA IMPETRAÇÃO
Como já se frisou alhures, a concepção fática da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva do paciente se amarra em dois pressupostos fundamentais: o estrépito causado pelo fato denunciado, caracterizador de afirmado clamor público e da presumida comoção social; e, além deles, da imaginada necessidade de se garantir a integridade física das vítimas, de seus familiares e das testemunhas. Por efeito dessas duas inferências, concluiu-se que a liberdade do paciente poderia colocar em risco a ordem pública e a lisura da instrução criminal.
A raiz constitucional que autoriza a prisão preventiva enfatiza a necessidade de ser o ato de exceção devidamente fundamentado, "sob pena de se ocultar, sob o manto cego da vingança pública, uma odiosa medida inquisitiva". 1
Por tal razão é ressabido que a prisão preventiva se conforma no mundo jurídico como medida de caráter excepcional, cuja decretação deve estar adstrita à constatação objetiva de situação concreta, aferível com suficiência, capaz de ensejar qualquer das situações específicas aventadas no corpo do artigo 312 do Código de Processo Penal. Essa constatação apriorística afina-se com o princípio da referibilidade, próprio do processo penal cautelar, cujo provimento está vinculado a uma situação especial de perigo objetivo, bem como à tutela satisfativa que se quer acautelar. Tal situação de perigo, que é pressuposto elementar da cautelaridade, além de não poder se imiscuir pelos próprios elementos do tipo que impulsiona o processo penal de conhecimento no bojo do qual é requerida, sob pena de revestir-se de cunho satisfativo de caráter antecipatório; deve ter gênese em tempo posterior ao fato originário que movimenta o feito principal ou ser decorrente de característica pessoal do acusado, cujas ações podem protrair-se no tempo com idoneidade para gerar situação nova de perigo inconteste.
Também não compadece com a finalidade do decreto judicial o suposto clamor público gerado pelo fato dos autos, e muito menos o alegado estado de insegurança decorrente da pressão que recai sobre o Poder Judiciário por obra da influência do Movimento dos Sem-Terra. É que o Estado Democrático de Direito não tolera a existência de pressões capazes de cobrarem uma "atitude do Poder Judiciário"; até porque, se pudesse ser tido tal argumento como suficiente para justificar a cautela publicada, a mesma representaria uma antecipação de condenação, um prejulgamento odioso, contrário à Lei e à Razão.
O clamor público, que na verdade é a justificativa sub-reptícia da prisão preventiva do paciente - sem desmerecer o grave prejuízo representado pela perda de vidas humanas, e sem considerar o descaso que foi o germe de sua ocorrência - não possui a contundência afirmada, tanto no decreto originário quanto no que o ratificou; tendo em vista que só existem notícias nos autos de iniciativas açuladoras levadas a efeito pelo chamado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, que em certa época chegou a invadir o Fórum da Comarca para "protestar" contra decisão judicial que havia concedido liberdade provisória a três outros denunciados.
O fato motivador do decreto de prisão preventiva teve efetiva repercussão nos veículos de mídia, que nele viu, certamente, a repetição de outros tantos que se sucedem pelo País em razão do aparente desinteresse ou da notória incapacidade do Estado em propiciar uma rápida solução à grave crise social que agride a sociedade brasileira; que a cada dia acumula mais um pouco de desesperança. Os meios de comunicação de massa, assim interessados, são estimulados pelo apetite de certas autoridades pelos holofotes, cada uma oferecendo versão própria dos fatos, ávidas pela notoriedade fugaz.
Assim distorcidos os fatos, tem-se o coroamento do chamado clamor público, que seria a "voz rouca das ruas" exigindo o linchamento de quem já foi julgado e condenado pela imprensa; ou, mesmo, "cobrando uma atitude do Poder Judiciário".
Percebe-se, portanto, que as motivações que serviram de escorço ao decreto exprobado não estão consolidadas em nenhuma base fática de constatação objetiva, derivada de situações concretas, provadas materialmente, razão pela qual, carente a fundamentação, despicienda se torna a conseqüência.
De toda sorte, consoante pode ser conferido no teor do voto prolatado pelo eminente Ministro Gilson Dipp, que conduziu ao acórdão unânime da Quinta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça; toda a base de sustentação do decreto da prisão cautelar do co-denunciado ................... está assentada em conclusões vagas e abstratas, sem vínculo com situação fática concreta, efetivamente existente, consistente em meras probabilidades, conjecturas e elucubrações a respeito do que ele poderia vir a fazer acaso permanecesse solto. A respeitável e soberana decisão em comento ainda acrescenta que esses motivos não podem respaldar a medida constritiva para conveniência da instrução criminal, inclusive pelo advento da decisão de pronúncia. Por outro lado, ainda deixou assentado a mesma decisão colegiada: O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, bem como do grau de intensidade e grandeza das lesões supostamente cometidas, a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes, a credibilidade do Poder Judiciário e clamor público e comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculada de qualquer fator concreto.
O decreto que determinou a segregação do paciente, conforme vislumbrado no contexto da decisão paradigma é de natureza genérica, extensiva a todos os pronunciados, decorrente, pois, do mesmo título, sem especificação de motivos ou condutas individuais capazes de destacar qualquer um deles do conjunto. O paciente, assim como .................., é primário e tem seus antecedentes como abonados, inclusive pelo contexto objetivo da decisão objurgada. Ao contrário de outros denunciados não empreendeu fuga, tendo sido encontrado no seu local de trabalho na .............................. pela Polícia Civil no mesmo dia em que foi decretada sua prisão temporária, portanto antes da denúncia.
Assim, em tudo por tudo a situação o paciente é idêntica à do denunciado ......................, não havendo em relação à sua pessoa qualquer diferencial de natureza personalíssima, que possa desconsiderar em seu favor os benefícios da norma do aludido artigo 580 do CPP.
È pacífico o entendimento de que o benefício aventado também se aplica em sede de habeas corpus, além dos recursos.
O Supremo Tribunal Federal tem reiterado:
A interpretação teleológica do artigo 580 do Código de Processo penal é conducente à aplicação do benefício outorgado a co-réu no bojo do habeas corpus, inclusive no campo da liminar. 2
Verificada a existência de título único a respaldar a prisão, impõe-se o tratamento igualitário, estendendo-se a co-réu, embora inicialmente preso em flagrante, decisão que, a partir da insubsistência do pronunciamento judicial, beneficiou os demais acusados. 3
Esse Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, não tem dissentido, relevando destacar recente decisão proferida nesse sentido pelos mesmos Ministros que julgaram o habeas corpus que anulou o decreto de prisão preventiva que está justificando o confinamento do paciente. Confira-se:
1. Presente, in casu, a mesma identidade de situação fático-processual entre os co-réus (primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e profissão lícita), e, também, evidenciada a carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva - que se amparou tão-somente na gravidade do delito e no clamor social, sem, contudo, demonstrar concretamente a sua necessidade -, há que se deferir, a teor do disposto no artigo 580, do Código de Processo Penal, o pedido de extensão do benefício de liberdade provisória concedida a um dos acusados pelo Tribunal de origem.
2. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida para assegurar aos pacientes o direito ao benefício da liberdade provisória, se por outra razão não se encontrarem presos, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja decretada, desde que devidamente fundamentada. 4
Calha essa decisão como uma luva à hipótese corrente.
Não fosse só por isto, a afastar a alegada supressão de instância que se tornou em fator impeditivo à concessão da extensão pleiteada pelo paciente na primeira instância, ainda se anota que toda a matéria vertida na petição renegada foi identicamente suscitada no contexto do habeas corpus impetrado em favor de........................ no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e reiterado naquele outro aviado nesse Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do conteúdo do acórdão deste último, em anexo.
Ora, se a questão de fundo que ensejou as impetrações, toda ela, é rigorosamente a mesma, tem-se que a decisão convolada em definitiva pela Instância Superior tornou-se, nesse aspecto, vinculada à coisa julgada; não merecendo, por tal, que seja alvo de novo julgamento acerca do seu mérito, sob pena de violação a preceito elementar.
Se assim é tem-se apenas que aferir se a situação do paciente está de acordo com os postulados do artigo 580 do C.P.P., que em se mostrando positiva torna cogente a sua aplicação. Foi exatamente assim que procedeu a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quando decidiu por estender em favor de outros três co-denunciados o benefício aventado, porquanto não havia naquela hipótese, assim como não há nesta, incompatibilidade de natureza pessoal com força para impedir sua concessão.
DAS CONDIÇÕES PROCESSUAIS PESSOAIS DO PACIENTE
Consoante expressamente comprovado nos autos, e até taxativamente reconhecido pela decisão objurgada, o paciente é primário e sem registro de antecedentes criminais desabonadores; ressaindo como certo que o mesmo é portador de excelente conceito social e de ilibada conduta moral.
A natureza dos fatos incriminados, sua mecânica e, principalmente, as circunstâncias que os determinaram indicam segura evidência de que os mesmos são ocorrências isoladas na sua vida; tornando-se certo, por tal, que sua personalidade não é inclinada à prática de crimes; o que por si só já enseja segura certeza de que não prospera a alegação subjacente de periculosidade asseverada nas entrelinhas do decreto originário de custódia.
A dinâmica da situação posterior à ocorrência dos fatos incriminados explicita que o paciente não procurou meios de fuga nem obstaculizou as investigações empreendidas, tendo se recolhido à sua residência onde ficou até o dia em que foi procurado pela Polícia para dar cumprimento ao mandado de prisão provisória.
Ainda que essas condições, isoladamente, não pudessem ser suficientes para obstar a decretação da prisão preventiva; tem-se que elas são suficientes elementos de conformação do juízo de desnecessidade de tal custódia, uma vez verificada a insuficiência da fundamentação que prosperou como bastante para que ela se configurasse e, principalmente, a identidade de situação processual com o co-denunciado ...........................
Por outro lado, não se pode perder de vista que a segregação do paciente já se estende por exatos 22 (vinte e dois) meses e 28 (vinte e oito) dias sem registro de comportamento inadequado no ambiente da prisão; não se afigurando definitivamente como de boa justiça que se lhe negue o benefício de livrar-se solto para aguardar o julgamento, como os outros que com a liberdade já foram beneficiados.
O PEDIDO
Pede e espera que essa Augusta Corte digne-se de requisitar as informações acaso entendidas como necessárias; e que receba, processe e finalmente conceda a ordem impetrada, para determinar A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO anulatória do decreto de prisão preventiva PROLATADA EM FAVOR DO CO-DENUNCIADO .................... POR ESSE MESMO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE HABEAS CORPUS; com os consectários de estilo, inclusive para que aguarde o julgamento em liberdade, tendo em vista as razões acima expendidas.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Saúde Delicada do Paciente

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ......
PREVENÇÃO:
Habeas Corpus nº ..........
Habeas Corpus nº .............
................, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de .......... sob o número ........., com endereço profissional na ............., bairro de ..........., na cidade de Belo .........; com espeque no artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República e artigo 648, VI, do Código de Processo Penal; vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do cidadão ............, brasileiro, casado, fazendeiro, filho de ..............., residente e domiciliado na ................, centro, na cidade de ..........., atualmente recolhido em cela da Cadeia Pública da Comarca de ........; em razão de estar o mesmo a sofrer ilegítimo constrangimento em seu direito de ir e vir, determinado por título judicial publicado pelo meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de..........., Dr. ..................., que se aponta como autoridade coatora; porquanto houve o mesmo por decretar a prisão preventiva do paciente no curso de inquérito policial, ao arrepio de preceitos fundamentais do Ordenamento Jurídico; fazendo-o pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DA IMPETRAÇÃO
O paciente se viu preso por decorrência de decreto de prisão preventiva publicado no dia primeiro de fevereiro em curso pela digna autoridade coatora, no desate de uma "Representação Cautelar" suscitada por agente da Polícia Judiciária; que vislumbrava tal necessidade em função de pender contra ele alegadas evidências de que se associara a três policiais militares na prática de delito de tortura, perpetrado com o objetivo de reaver das vítimas um lote de pedras semipreciosas que elas teriam garimpado clandestinamente de uma lavra cuja exploração era empreendida exclusivamente por ele.
Sem destacar qualquer causa objetiva capaz de dar espeque de realidade material à necessidade de se impor a constrição reclamada pela autoridade policial, secundado pelo proficiente órgão de execução do Ministério Público, o preclaro magistrado veio a fundamentar a decisão que viola a regra da liberdade nas premissas estruturadas na seguinte dissertação:
(...)
A criminalidade é fator que preocupa não só a população como as autoridades constituídas, merecendo tratamento duro e rigoroso. A autoridade policial de Padre Paraíso tem empenhado todos os esforços no sentido de elucidar crimes, que não são poucos, devendo ter todo o respaldo do Poder Judiciário, notadamente, onde repita-se trata-se de Cidade e Município com acentuado índice de violência, marcada pela gravidade dos delitos perpetrados.
A situação dos autos demonstra a clara necessidade da custódia processual dos acusados, tendo em vista o relatado pela testemunha/vítima até a presente data ouvida durante a fase policial, notadamente ante o colacionado aos autos às fls. 20/29, onde inclusive ................. solicita proteção policial, porque se sente ameaçado juntamente com sua família, relatando de forma segura e individualizada as condutas criminosas praticadas pelos acusados, em especial pelos Policiais Militares.
Todos os elementos de prova trazidos aos autos indicam a necessidade da decretação da prisão preventiva, em especial, para garantia da ordem pública e pelo boa e correta coleta das provas, (conveniência da instrução criminal), notadamente a necessidade de coibir coações a testemunhas ou mesmo o uso do cargo que exercem, sem contar ainda no poderio econômico e prestígio social que possuem, valendo salientar todavia que a prisão preventiva não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual dos acusados.
Vale conferir a doutrina
"A prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqüir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da Justiça em crimes que provoquem grande clamor popular."
Os gravíssimos delitos perpetrados com violência vem crescendo assustadoramente em nossa cidade e região, notadamente no Município de .............., também pertencente a esta Comarca, causando intranqüilidade na população, que se tornou refém da insegurança. Os delitos narrados na bem trazida representação, são extremamente graves, tendo em vista que além de provocar redução patrimonial às vítimas, impõe-lhe trauma psicológico derivado da violência ou da grave ameaça que sofrem, além de transparecer o caos e ausência completa do estado, em cidade que deveria respirar de forma sossegada.
Ainda se referindo à sobredita representação Policial, muito se assemelham ao famoso caso dos Irmãos Naves, do Triângulo, de repercussão internacional, notadamente ante a presença de Policiais Militares também envolvidos no vertente caso, com atuação em completa inversão de valores, causando maior terror exatamente por quem deveria se responsabilizar pela normalidade, tranqüilidade e solução legal e pacífica dos conflitos que rotineiramente atormentam a sociedade atual. (sic) (fls. 36/37). (g.p.)
(...)
Na expectativa de fazer sanar os efeitos deletérios que a constrição cautelar determinada pelo decreto judicial fez incidir sobre os direitos individuais do paciente, seu diligente defensor aforou pedido de revogação da prisão preventiva, despendendo argumentos que fundamentavam a desnecessidade da medida extrema; pleito que, todavia, se viu rechaçado pelo proficiente magistrado com fundamento nos argumentos vertidos no seguinte parágrafo:
Vale destacar que a prisão preventiva dos indiciados deve ser mantida a par das razões já indicadas quando da decretação da ordem (que persistem, como já mencionado) ainda como forma de manter a tranqüilidade e a ordem social e processual, evitando que exista qualquer sentimento de discriminação entre pessoas mais ou menos favorecidas, ou mesmo em superioridade de forças com os Milicianos, invocando a célebre e desagradável frase que "a Justiça é para os pobres". (fl.23) (g.p.)
FUNDAMENTOS OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO
A impetração tem como escopo recuperar a prevalência do Direito por efeito da anulação da decisão monocrática retro citada, tendo em vista que das informações objetivas oferecidas ao discernimento desse Colendo Colegiado desponta nítido descompasso entre seus fundamentos e a ordem jurídica; para o efeito de se autorizar que o paciente se livre solto e que nesse estado aguarde o julgamento da ação penal que eventualmente vier a ser impetrada.
Argumenta-se que o deslinde da hipótese em testilha não contempla aprofundado exame da prova, por residir o pressuposto elementar da impetração na constatação de que o decreto objurgado ostenta fundamentação deficiente, na medida em que a gravidade do crime não bastaria para autorizar a custódia decretada; bem como porque não restou objetivamente configurado a insegurança social e o risco potencial às vítimas, e às testemunhas; e, ainda e principalmente, porque o decreto questionado retrata situação genérica, sem individualização de condutas objetivas capazes de justificar a excepcionalidade da constrição operada.
Apesar da limitação dos argumentos a situações e condições exclusivamente de Direito, não se pode perder de vista que o Superior Tribunal de Justiça vem reiterando que o âmbito do habeas corpus comporta, efetivamente, o exame da prova, desde que a aferição não se aprofunde até os escaninhos ou às filigranas do mérito da causa originária.
Assim é que:
Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da prova nos limites da descrição do fato, com a sua valoração jurídica. Essa análise não implica em revolvimento, cotejo, ou exame aprofundado da prova, o que tornaria inviável o writ. 1
Da análise dos fundamentos que deram suporte à decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Como já se frisou alhures, a concepção fática da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se amarra em dois pressupostos fundamentais: o estrépito causado pela suposta gravidade do fato incriminado, caracterizador de imaginado clamor público; e, além dele, da suposta necessidade de se garantir a integridade física das vítimas, de seus familiares e das testemunhas. Por efeito dessas duas inferências, concluiu-se que a liberdade do paciente poderia colocar em risco a ordem pública e a lisura da instrução criminal.
A raiz constitucional que autoriza a prisão preventiva enfatiza a necessidade de ser o ato de exceção devidamente fundamentado, "sob pena de se ocultar, sob o manto cego da vingança pública, uma odiosa medida inquisitiva". 2
Por tal razão ser sabido e ressabido que a prisão preventiva se conforma no mundo jurídico como medida de caráter excepcional, cuja decretação deve estar adstrita à constatação objetiva de situação concreta, aferível com suficiência, capaz de ensejar qualquer das situações específicas aventadas no corpo do artigo 312 do Código de Processo Penal. Essa constatação apriorística afina-se com o princípio da referibilidade, próprio do processo penal cautelar, cujo provimento está vinculado a uma situação especial de perigo objetivo, bem como à tutela satisfativa que se quer acautelar. Tal situação de perigo, que é pressuposto elementar da cautelaridade, além de não poder se imiscuir pelos próprios elementos do tipo que impulsiona o processo penal de conhecimento no bojo do qual é requerida, sob pena de revestir-se de cunho satisfativo de caráter antecipatório; deve ter gênese em tempo posterior ao fato originário que movimenta o feito principal ou ser decorrente de característica pessoal do acusado, cujas ações podem protrair-se no tempo com idoneidade para gerar situação nova de perigo inconteste.
Nesse contexto, recolhe-se que as considerações trazidas à baila pela eminente autoridade coatora não retratam a necessária constatação de uma realidade objetiva capaz de ser creditada a ação concreta de iniciativa do paciente. Com efeito, no que concerne à alegação de que a liberdade do mesmo poderia colocar em risco a segurança das vítimas ou das testemunhas, a fundamentação despendida na decisão objurgada é de franciscana inópia; na medida em que não individualiza uma só situação cuja autoria ou iniciativa possa ser creditada ao paciente, realizada em tempo posterior ao fato dos autos, e que pudesse ser suficiente para ensejar a necessidade de se preservar a instrução criminal, diante da coação que a liberdade dele pudesse exercer sobre tais pessoas.
Também não compadece com a finalidade do decreto judicial o suposto clamor público gerado pelo fato dos autos, e muito menos o alegado estado de insegurança decorrente da pressão que recai sobre o Poder Judiciário. É que o Estado Democrático de Direito não tolera a existência de pressões capazes de cobrarem uma atitude do Poder Judiciário; até porque se pudesse ser tido tal argumento como suficiente para justificar a cautela publicada, a mesma representaria uma antecipação de condenação, um prejulgamento odioso, contrário à Lei e à Razão.
O clamor público, que na verdade é a justificativa sub-reptícia da prisão preventiva do paciente, não possui a contundência afirmada pela digna e proficiente autoridade coatora; mesmo porque tal clamor, se existe e se está afinado com a suposta seriedade do delito, representa gravidade inserida nos próprios contornos do tipo penal supostamente vilipendiado, cujas conseqüências em termos de dano social são respondidas através das sanções antevistas pelo legislador.
O fato motivador do decreto de prisão preventiva, na verdade, teve minguada repercussão nos veículos de mídia, pois restou disseminado apenas no âmbito regional, fazendo com que a população, estimulada pelo estrépito, nele visse, certamente, a repetição de outros tantos que se sucedem pelo País, em razão do aparente desinteresse ou da notória incapacidade do Estado em propiciar uma rápida solução à grave crise social que açula a sociedade brasileira, que a cada dia acumula mais um pouco de desesperança. Os meios de comunicação de massa, assim interessados, são estimulados pelo apetite de certas autoridades pelos holofotes, cada uma oferecendo versão própria dos fatos, ávidas pela notoriedade fugaz.
A propósito, convém lembrar a advertência lançada em tempos idos, mas não muito distantes, pelo nobre advogado, hoje ainda Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos:
A interação entre imprensa e autoridades é sinérgica: promotores, juízes, delegados, advogados passam a agir a viver para o olhar da televisão e dos flashes. Qualquer de nós há de se lembrar de ter visto uma cena paradigmática: um delegado, por exemplo, composto, com olhar grave e a voz empostada, a dizer o que ele imagina que a televisão quer ouvir dele, em concretização da teoria sartriana do ser-para-outrem, através do olhar. Porque naquele momento ele não é um sujeito, falando sobre uma investigação que está sendo feita - perdeu a sua liberdade, capturada pelo olhar da câmera, tornou-se um objeto, subjugado por interesses que ele não sabe discernir.
O resultado é terrível. Dezenas de casos criminais, distorcidos e embaralhados por essa simbiose, que destrói a possibilidade de chegar à verdade ou de fazer justiça.
Um mito, antigo e defasado, serve de exculpação a esses desmandos: o que a imprensa é meramente um espelho da realidade, de que ela apenas reflete os fatos que se passam no mundo, sem nenhuma interferência sobre eles. Portanto, se a realidade mostrada é cruel, a culpa não é da imprensa, mas da realidade.
Nada mais falso do que essa visão mecanicista, simplista e deformadora. Ao contrário, o que se verifica hoje, tanto nos países centrais como nos periféricos, é que a mídia não é apenas uma cronista da realidade; ela se torna, cada dia mais, a protagonista da realidade, influindo, modificando, construindo fatos, interagindo com os atores da vida real a ponto de construir uma outra realidade - diferente da vida real.
(...)
A partir da obra de Titta Mazzuca, penalista italiano, Anatomia do Erro Judiciário, onde se vê a descrição de um "fenômeno que tem se verificado nos últimos trinta anos e que é a maciça penetração da imprensa e de outros meios de informação no mundo da justiça", e passando por um colóquio realizado na França (Justice ou Vengeance), em que se conclui que em uma époque médiatissé" "é que o juiz deve evitar de ceder às solicitações da opinião pública, ainda que ele seja lançado na difícil obrigação de dar preferência a uma verdade às vezes incômoda, embaraçosa e impopular às facilidades de uma decisão demagógica", chega-se à constatação que o fenômeno é universal, crescente e avassalador, principalmente pela capacidade avassaladora no tempo real da televisão. 3
Assim distorcidos os fatos, tem-se o coroamento do chamado clamor público, que seria a voz rouca da população exigindo o linchamento de quem já foi julgado e condenado pela imprensa; fazendo com que se estimule uma suposta necessidade de se produzir a resposta exigida com o pronto e eficaz "respaldo do Poder Judiciário".
Percebe-se, portanto, que as motivações que serviram de escorço ao decreto exprobado não estão consolidadas em nenhuma base fática de constatação objetiva, derivada de situações concretas, provadas materialmente, razão pela qual, carente a fundamentação, despicienda se apresenta a conseqüência; mormente quando se anota que o decreto em comento se apresenta moldado de forma genérica, incapaz de individualizar as condutas dos diversos protagonistas do evento, sem condições, por isso mesmo, de posicionar com efetividade e transparência a suposta atividade de cada um deles na produção de causas objetivas, analíticas, e com força e capacidade suficientes para dar pertinência jurídica ao decreto de prisão preventiva.
Consoante de vê do contexto da decisão proferida no Julgamento do Habeas Corpus nº 41.601 - MG, realizado no dia 07 de abril do ano de 2.005 na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, os respeitáveis Ministros Gilson Dipp (relator); Laurita Vaz; José Arnaldo da Fonseca; e, Felix Fischer, decidiram pela anulação de decreto de prisão preventiva, bem como do acórdão que o confirmou, sob os fundamentos emitidos na seguinte síntese:
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUBSUMIDAS NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. COMOÇÃO SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE DE FUGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS E FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERAS CONJECTURAS E PROBABILIDADES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II - Cabe ao julgador, ao avaliar a necessidade de decretação da custódia cautelar, interpretar restritivamente os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. III - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, bem como do grau de intensidade e grandeza das lesões supostamente cometidas, a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes, a credibilidade do Poder Judiciário e clamor público e comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculada de qualquer fator concreto. IV - Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva. V - As afirmações a respeito da gravidade do delito trazem aspectos já subsumidos no próprio tipo penal. VI - A motivação relativa à fuga de co-réus e ao fato de que alguns acusados, já no curso do processo criminal, teriam retornado ao "acampamento" dos "sem terra" não alcança o paciente, pois se apresentou espontaneamente perante a Autoridade Policial ao ter notícia da decretação de sua prisão temporária, ocorrida antes mesmo do oferecimento da denúncia. VII - Conclusões vagas e abstratas tais como a preocupação de que "os acusados, se colocados em liberdade, venham a reiterar seus atos", a necessidade da custódia para assegurar a integridade das vítimas e seus familiares, além dos demais integrantes do acampamento, bem como a "possibilidade de perseverança no comportamento delituoso", sem vínculo com a situação fática concreta, efetivamente existente, consistem meras probabilidades, conjecturas e elucubrações a respeito do que o acusado poderá vir a fazer, caso permaneça solto, motivo pelo qual não podem respaldar a medida constritiva para conveniência da instrução criminal. VIII - Precedentes do STF e do STJ. IX - Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. X - Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. XI - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.
A corroborar o entendimento acima explicitado traz-se à colação farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
1. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso: pressuposto de validade da prisão cautelar anterior. É sedimentada a jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso.
2. Prisão preventiva: motivação inidônea. Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente - descrita posteriormente na denúncia - e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva. 4
I. STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante que, sequer submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual, por conseqüente, não se pode atribuir a alegada coação.
II. Prisão preventiva: fundamentação: inidoneidade. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade do crime imputado, definido ou não como hediondo, nem os apelos à repercussão dos delitos e à necessidade de acautelar a credibilidade das instituições judiciárias: precedentes.
III. Prisão preventiva: ausência de dados concretos que justifiquem a afirmação de que 'o paciente não se sente inibido à prática de delitos.
IV. Decisão judicial: a falta ou inidoneidade da sua fundamentação não pode ser suprida pela decisão do órgão judicial de grau superior ao negar hábeas corpus ou desprover recurso: precedentes. 5
Habeas Corpus. Homicídio qualificado e privilegiado. Condenação. Anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri em sede de apelação. Manutenção da prisão cautelar fundada no clamor social e na credibilidade das instituições. Excesso de prazo.
1. O clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
2. A prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa.
Ordem concedida. 6
Prisão preventiva - Excepcionalidade.
Ante o princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime.
Prisão preventiva - Lei nº 9034/95 - Magnitude da Lesão - Meio Social - Credibilidade do Judiciário - A magnitude da lesão é elemento do tipo penal, sendo neutra para efeito de segregação preventiva. O clamor social, na maioria das vezes a envolver visão apaixonada, não serve ao respaldo da custódia precária e efêmera, o mesmo devendo ser dito quanto ao prestígio do Judiciário, a quem incumbe, independentemente de fatores atécnicos, da capa do processo, da repercussão do crime, guardar a mais absoluta eqüidistância, decidindo à luz da ordem jurídica. 7
Prisão preventiva - Excepcionalidade.
Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Deve-se interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos.
Prisão Preventiva - Suposições - Impropriedade.
A prisão preventiva tem de fazer-se alicerçada em dados concretos, descabendo, a partir de capacidade intuitiva, implementá-la consideradas suposições.
Prisão Preventiva - Núcleos da Tipologia - Impropriedade.
Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldas a prisão preventiva, sob pena de, em ultima análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta.
Prisão Preventiva - Preservação da Ordem Pública.
O bem a ser protegido a esse título há de situar-se no futuro, não no passado, a que se vincula a pretensão punitiva do Estado.
Prisão Preventiva - Aplicação da Lei Penal - Postura do Acusado - Ausência de Colaboração.
O direito natural afasta, por si só, a possibilidade de exigir-se que o acusado colabore nas investigações. A garantia constitucional do silêncio encerra que ninguém está compelido a auto-incriminar-se. Não há como decretar a preventiva com base em postura do acusado reveladora de não estar disposto a colaborar com as investigações e com a instrução processual.
Prisão Preventiva - Materialidade do Crime e Indícios da Autoria - Elementos Neutros.
A certeza da ocorrência do delito e os indícios sobre a autoria mostram-se neutros em relação à prisão preventiva, deixando de respaldá-la.
Prisão Preventiva - Clamor Público.
A repercussão do crime na sociedade do distrito da culpa, variável segundo a sensibilidade daqueles que a integram, não compõe a definição de ordem pública a ser preservada mediante a preventiva. A História retrata a que podem levar as paixões exacerbadas, o abandono da razão. 8
I. Prisão preventiva: decretação fundada exclusivamente na afirmação de 'clamor público' causado pelo crime, que - mormente quando despida de vinculação a fatos concretos - se reputa nula, conforme jurisprudência do tribunal.
II. Decisão judicial (decreto de prisão preventiva): motivação: não é dado às instâncias de controle da validade da decisão aditar-lhe a motivação para sanar a inidoneidade dos fundamentos próprios: precedentes. 9
Habeas corpus.
2. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação. A base empírica que justificou a decretação da prisão preventiva não se sustenta.
3. Policial militar. A circunstância de o paciente ser policial militar não é suficiente para embasar a prisão cautelar. Precedente.
4. O clamor público e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a custódia.
5. Habeas corpus deferido. 10
I. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso: pressuposto de validade da prisão cautelar anterior.
1. Em princípio, se tem dispensado a motivação, na pronúncia, da manutenção da prisão cautelar anterior; com maior razão, se tem considerado suficiente que a pronúncia se remeta no ponto aos motivos da prisão cautelar que mantém.
2. Essa orientação pressupõe, contudo, a validade da prisão cautelar antes decretada (precedentes): de é nulo o decreto originário da preventiva, a nulidade contamina a prisão por pronúncia que só nela se fundar.
II. Prisão preventiva: motivação inidônea. O apelo à preservação da 'credibilidade da justiça e da segurança pública' não constitui motivação idônea para a prisão processual, que - dada a presunção constitucional da inocência ou da não culpabilidade - há de ter justificativa cautelar e não pode substantivar antecipação da pena e da sua eventual função de prevenção geral. 11
Criminal. HC. Homicídio qualificado. Furto. Prisão preventiva. Pronúncia. Custódia mantida. Ausência de concreta fundamentação. Motivação fulcrada em conjecturas e probabilidades. Circunstâncias referidas que já estão subsumidas no tipo. Necessidade da custódia mão demonstrada. Presença de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.
I. Exige-se concreta motivação para a decretação da prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante.
II. Juízos de mera possibilidade não podem servir de motivação à custódia.
III. A possibilidade de abalo à ordem pública não pode ser sustentada por circunstância que estão subsumidas na gravidade do próprio tipo penal.
IV. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
V. Deve ser revogada a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
VI. Ordem concedida. 12
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado por duas vezes. Prisão preventiva decretada com base na gravidade do delito. Ausência dos pressupostos e fundamentos legais que autorizam a prisão preventiva. Necessidade concreta da medida restritiva de liberdade não demonstrada. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1. O decreto prisional cautelar exarado em desfavor dos pacientes, bem como o acórdão que manteve referida decisão, não demonstram de forma consistente a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a custódia preventiva (CPP, art. 312), limitando-se a fazer referência à gravidade do delito imputado na denúncia contra eles ofertada, circunstância que não se mostra suficiente, por si só, para a decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada, que deve reger-se sempre pela demonstração da afetiva necessidade no caso em concreto.
2. A simples reprodução das expressões ou dos termos legais na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não é suficiente para atrair a incidência do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o referido dispositivo legal ou admite conjecturas.
3. Considerando que a denúncia não foi precedida de inquérito policial, mas apenas de procedimentos administrativo instaurado no âmbito do Ministério Público Estadual, e que nem mesmo a expedição da precatória destinada à citação dos acusados - para responder à respectiva ação penal iniciada no mesmo instante em que decretada a preventiva - foi efetivada, é prematuro decretar a custódia cautelar fundada na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando ausentes quaisquer fatos concretos que justifiquem tal medida preventiva, como fuga ou escusa no atendimento o chamado policial ou judicial.
4. Não se pode acolher sob o manto da ordem pública, que tem sentido muito amplo por estar voltada para a preservação de bens jurídicos essenciais à convivência social, eventual sentimento de vingança ou revolta por interesses ilegítimos contrariados.
5. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia cautelar por motivo superveniente, caso fique demonstrada concretamente a necessidade da referida medida. 13
Processo penal. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Inexistência. Fuga. Motivo. Aproveitamento. Impossibilidade. Gravidade do crime. Insuficiência. Ordem concedida.
1. A prisão preventiva deve, necessariamente, ser colocada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da Constituição da República, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida.
2. A fundamentação da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública deve lastrear-se na grande intranqüilidade social, causada pelo crime, ao ponto de colocar em risco as instituições democráticas, o que não se confunde com mera vontade popular de ver o indiciado ou réu encarcerado.
3. A posterior fuga do réu, conseqüência do decreto prisional, não pode ser aproveitada como motivo a legitimar o decisum desprovido de fundamentação.
4. A gravidade do crime não pode servir como motivo extra legem para decretação da prisão provisória.
5. Recurso provido. 14
Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Nulidade. Caracterização.
1. A simples referência ao clamor público, sem mais, e a alusão a notícia de ameaças por parte dos apontados autores dos delitos, desprovida de efetiva definição e indicação da prova da sua existência, não podem ser acolhidas como bastantes à preservação da prisão decretada, porque não demonstram as suas razões legais, como o exige a natureza excepcional da cautelar prisional, decorrente do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.
2. A fuga do autor do delito, para evitar a prisão em flagrante, sem outras circunstâncias que revelem a sua deliberação de livrar-se da ação da justiça, não autoriza a decretação da prisão provisória.
3. Ordem concedida, com extensão ao co-réu. 15
Penal e processual. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação. Gravidade do crime. Crime hediondo. Clamor público.
As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade art. 93, IX, CRFB.
A prisão preventiva é medida excepcional de cautela, cabível apenas quando comprovados objetiva e concretamente, com motivação atual, seus requisitos autorizadores.
A gravidade do delito, ainda que em hipótese de crime hediondo, se considerada de modo genérico e presumida de maneira divorciada de fundamentação fática objetiva e atual, não é capaz, per se, de autorizar a custódia cautelar.
O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere á pratica criminosa, não é bastante, por si só, para fazer presente o periculum libertatis e justificar a prisão preventiva.
A fuga do co-réu, conquanto autorize inferir queira elidir a aplicação da lei penal, não serve de fundamento para a prisão do paciente, preso desde o início da instrução criminal, pois tais circunstâncias não se comunicam.
Precedentes.
Ordem concedida. 16
Criminal. RHC. Receptação qualificada. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Motivação restrita aos indícios de autoria e materialidade e à vaga referência de clamor público. Necessidade da custódia não-demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Excesso de prazo. Alegação prejudicada. Recurso provido.
Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, não bastando a vaga alusão ao clamor público e à existência de indícios de materialidade e autoria.
Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, dêem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
Deve ser revogada a prisão preventiva decretada contra CRISTIAN MAGRINI, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de quem venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
As alegações relativas ao excesso de prazo na instrução criminal, orientadas à pretensão de soltura do réu, encontram-se superadas, em virtude da evidenciada ausência de fundamentos da custódia preventiva.
Recurso provido, nos termos do voto do Relator. 17
Postas as considerações acima despendidas, relevados os precedentes retro anotados, verifica-se, com efeito, de superficial análise que se faça nos fundamentos e disposições do decreto judicial em análise, que se tornou definitivo e insuperável por força intrínseca de sua qualidade, que a prisão processual não tem como ser decretada com fundamento em um juízo valorativo acerca da gravidade genérica do delito imputado ao paciente; nem pode a avaliação de sua conveniência descolar-se das condições objetivas traçadas pelo artigo 312 do CPP, que merece interpretação restritiva. Em assim sendo verifica-se que não se constitui em fundamentação idônea à imposição da prisão cautelar a alegada necessidade de o Poder Judiciário emprestar seu respaldo à autoridade policial do município de ........, em seu empenho na elucidação de crimes, "que não são poucos"; não só porque tal iniciativa é estranha ao preceito da prisão processual, como, e principalmente, porque tal assertiva não se afina com antecedente material capaz de ser atribuído ao paciente.
No mesmo sentido caminha a alegação igualmente genérica de que poderia haver na espécie um dano positivo contra a integridade física das supostas vítimas e o exercício de terrorismo contra as eventuais testemunhas, de sorte a fazer com que a prisão de todos se fizesse necessária para acautelar a conveniência da instrução probatória de uma ação penal ainda não interposta.
Por outro lado, consoante se deduz de vista curta, desmerece a imposição da prisão cautelar a subjacente alegação de que exigência determinada pelo clamor público, açulado pela suposta prática delituosa creditada ao paciente. É que, como foi dito, a generalidade da fundamentação na espécie representaria um ressurgimento inadequado da velha figura da prisão cautelar obrigatória, sepultada pelo tempo, sem prejuízo de representar o surgimento de um justiçamento apriorístito, com nítido cunho de vingança.
Nesse sentido, convém refletir sobre o que decidiu há poucos dias o egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O clamor social voltado para a vingança e para a antecipação da pena, não é dotado de cunho cautelar e, por isso, não pode ser invocado para respaldar a preventiva. 18
Essas evidências decorrem de simples leitura do decreto constritivo, e demonstram, quantum satis, a sua notória desfundamentação, porquanto dele se avulta convicção certeira de que o escopo do decreto objurgado apenas se arrimou em formulação de mero juízo apriorístico afinado com a possibilidade de ocorrência de dano ao interesse público; decorrente da aferição de que a liberdade do paciente estaria a comprometer a ordem pública, supostamente vilipendiada pela mera possibilidade dele vir, em liberdade, a ofender a integridade física das vítimas e das testemunhas; ou que a ordem pública, pela mesma circunstância, sobraria maculada; conclusões essas que, por óbvio não podem substituir o dever de motivar a prisão ante tempus (art. 93, IX, CF/88; art. 315, CPP), nascendo desse conteúdo meramente axiomático uma clara ofensa ao princípio da presunção da não culpabilidade, vez que o decreto não elegeu qualquer dado concreto para dar justificativa à cautela, tendo, portanto, como baliza uma opinião pessoal do ilustre Juiz.
Em face de tais condições, pois, não há como prevalecer o fundamento do decreto hostilizado que, assim, merece ser anulado.
DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE
Consoante expressamente consignado no bojo das informações anexadas ao pedido de revogação da custódia cautelar que são trazidas por cópia integral a esta impetração, o paciente é primário, sem registro de antecedentes criminais desabonadores; ressaindo como certo, por outro lado, que o mesmo é portador de excelente conceito social e de ilibada conduta moral.
A natureza do fato incriminado, sua mecânica e, principalmente, as circunstâncias que o determinaram não indicam a necessidade da medida preventiva; tornando-se certo, por tal, que sua personalidade não é inclinada à prática de crimes; o que por si só já enseja segura certeza de que não prospera a alegação subjacente de periculosidade asseverada nas entrelinhas do decreto de custódia.
Ainda que essas condições, isoladamente, não possam ser por si suficientes para obstar a decretação da prisão preventiva, tem-se que elas são suficientes elementos de conformação do juízo de desnecessidade da custódia provisória, uma vez verificada a insuficiência da fundamentação que prosperou como bastante para sua configuração.
Por outro lado, o paciente possui residência efetiva no endereço que consta de sua qualificação.
Não fossem essas condições pessoais já por si relevantes para adicionar elementos indicadores da desnecessidade da medida constritiva em relevo, não se pode desconsiderar que o paciente é um homem de idade provecta, que conta atualmente com mais de 78 (setenta e oito) anos e 10 (meses) de vida, desfrutada em ambiente de extrema privação e de trabalho renhido contra os elementos e os costumes.
Por conseqüência do trabalho constante e excessivo, das seqüelas adquiridas nas pelejas duras dos campos, e, obviamente, por conta do desgaste corporal decorrente da idade avançada, o paciente se vê, atualmente, acometido de uma série de males físicos, que corroem a sua saúde e minam-lhe irremediavelmente a resistência física.
Dentre eles vê-se acometido de severo quadro de HIPERTENSÃO ARTERIAL GRAVE, cujos malefícios são de conhecimento comum, mas que, no seu caso, carrega componentes especiais, dado a resistência que a doença oferece aos tratamentos mais corriqueiros; a exigir, portanto, uma atenção mais dedicada, vinculada à administração de medicamentos em tempo e hora adequados e à observância de uma alimentação caracterizada pela seletividade de seus componentes e especialidade nos meios de sua preparação.
Tal estado de saúde se viu confirmado no dia .......... em curso, data de sua prisão, quando foi submetido a uma avaliação médica a pedido de sua família; procedida na cadeia de ........ pelo cardiologista Dr. .........., que diagnosticou a existência do precitado quadro de hipertensão arterial severa nos seguintes termos, consoante pode ser conferido da cópia anexada às folhas 13 e seguintes do pedido de revogação da prisão preventiva:
Ao realizar os exames pertinentes revelou-se quadro de extrema gravidade, conducente à conclusão de que se fazia necessária a imediata internação do paciente em ambiente hospitalar para que se pudesse refluir os sintomas decorrentes da doença originária, que indicavam não só a elevação da pressão arterial, como a de "bulhas taquicárdicas, arrítmicas" e "extrassístoles freqüentes".
Concomitantemente a esse quadro o paciente ainda apresentava-se febril, eupnéico, coma pressão elevada e com batimentos cardíacos em 110 bpm, o que por si só, em um homem de idade avançada sugere até para um leigo um quadro de gravidade extrema, que exige cuidados intensivos em ambiente adequado.
Restou consignado no documento médico:
Restou evidente a cautela médica quando se constata que a qualidade desse quadro poderia levar a complicações extremamente severas, como acidente vascular cerebral (AVC); infarto agudo do miocárdio; e, arritmias complexas. Vê-se do documento firmado pelo médico:
Por último o facultativo deixou registrado os antecedentes do quadro avaliado, em termos que confirmam que o processo analisado já estivera em patamares mais elevados, de risco extremo, na ocasião que se seguiu à prisão do paciente:
Não obstante essa constatação de risco iminente, e muito embora tenha sido o paciente convenientemente medicado em ambiente hospitalar, foi o mesmo posteriormente transferido para cela individual da Cadeia Pública de .........., sob custódia do Estado; em ambiente incompatível com a necessidade de se preservar a sua própria vida, sob risco de a qualquer momento eclodir um quadro de pressão arterial bastante elevada, impulsionado pela sujeição ao stress, à depressão que também o acomete nesse momento, ou por alimentação inadequada; podendo disso decorrer qualquer das conseqüências prognosticadas no relatório médico acima transcrito.
DA LIMINAR
A matéria que informa a ordem impetrada está comprovada de plano, e se amostra como insofismável; sobretudo aquela que induz segura certeza de que o decreto que constrangeu a liberdade do paciente, por não se encontrar respaldado em situações objetivas capazes de serem a ele imputadas, e com característica de justificarem a medida cautelar à luz das disposições taxativas do artigo 312 do Código de Processo Penal, cujas descrições seriam imprescindíveis à configuração do requisito da necessidade, não merece proteção jurídica.
A permanência do paciente na prisão por tempo alongado, cautelarmente, pode agravar seu precário estado de saúde; em face das doenças atestadas pelos documentos anexados e por decorrência do depauperamento físico decorrente da sua idade quase que octogenária; pode implicar em danos severos à sua saúde e à qualidade da vida que ainda lhe resta, justificando, por tal, a necessidade de se avaliar com esmero as suas condições personalíssimas para cotejá-las com a própria substância do decreto constritivo, inopioso de fundamentação.
O preclaro Desembargador Kelsen Carneiro, quando abrilhantava a Terceira Câmara Criminal desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar hipótese similar, deixou consignado:
Sempre faço questão de lembrar que "para a decretação da prisão preventiva, na sistemática processual penal vigente, deve o julgador atender aos pressupostos básicos do art. 312 do CPP, visualizando, também, em perspectiva abrangente, a ação delituosa e a figura do acusado. Esta, sobretudo, é da maior importância. Se não se trata de criminoso vulgar, de marginal perigoso, nada aconselha a medida cautelar (RT 547/314).
Por outro lado, não existem provas de que os imputados crimes tenham causado grande repercussão na imprensa ou intenso clamor público, mas, ainda que fosse o caso, entendo que não se poderia decidir pela custódia, a uma, porque a repercussão do delito ou clamor social não são justificativas legais para a medida extrema e, a duas, porque as condições pessoais do réu claramente a desaconselham. 19
O paciente vem, assim, suportando o guante pesado que decorre dos efeitos da decretação descabida, d.v., razão porque roga a Vossa Excelência que, presente o fumus boni iuris e inquestionável o periculum in mora, lhe conceda medida liminar, para minimização antecipada dos efeitos terríveis da injusta reclusão cautelar.
O PEDIDO
Pede e espera que essa Augusta Corte digne-se de requisitar as informações julgadas necessárias; e que receba, processe, conceda a rogada liminar e finalmente defira a ordem impetrada, para revogar o DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, PASSADO AO ARREPIO DAS NORMAS JURÍDICAS ELEMENTARES E EM DISSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Trancamento de Ação Penal - Decadência do Direito - Extinção da Punibilidade

 

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na Rua......., na cidade de ......, onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exa., na forma do art. 5º, LXVIII, da Carta Magna e art. 648, VII, do CPP, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS em seu favor, face às seguintes razões de fato e de direito:
1. O paciente está sendo processado perante o MM. Juízo da Comarca de.........., como incurso nas sanções do art. 214 do Código Penal.
2. Sem se adentrar ao "meritum causae" da mencionada ação penal, há fundamentos plausíveis à decretação do respectivo trancamento da presente ação penal, injustamente movida contra o paciente.
3. Em data de ........., consoante B.O. (Boletim de Ocorrência), lavrado na Polícia Militar de ........, compareceu a Sra. ..........., narrando que a pessoa do paciente, ali identificado, teria no dia anterior, molestado sua filha de nome ...............

4. Instaurou-se a pedido do representante do Ministério Público, inquérito policial para apuração dos fatos, vindo posteriormente a ser oferecida denúncia contra o paciente, cujo feito encontra-se em andamento na comarca de ...........
5. Tal como se constata do incluso documento (TERMO DE REPRESENTAÇÃO), somente em data de ...................., é que a mãe da menor, fez a devida representação contra o paciente, solicitando medidas de persecução penal contra o mesmo, vindo essa a prestar depoimento na Delegacia, ora em ............., quando ali disse que desejava representar criminalmente contra o paciente.
6. A ação penal para apuração do crime de atentado violento ao pudor, é a rigor, de iniciativa privada, eis que a mesma somente se inicia mediante queixa.
Poderá a mesma tornar-se de ação penal pública, nas hipóteses elencadas nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 225 do Código Penal.
Na hipótese do inciso I, do parágrafo 1º do art. 225 do Código Penal, a ação do Ministério Público depende de representação, face ao que preceitua o parágrafo 2º do citado dispositivo, pois que quando a vítima ou os pais não podem prover as despesas do processo, a ação será pública condicionada à representação (Ac. 5.ª Turma do STJ, no RHC 1.037-RJ, in COAD 54.723).
7. Por força do que dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal:
"Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia".
Tal regra também consta do art. 103 do Código Penal, sendo a decadência, causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV).
8. A 6.ª Turma do STJ, no RHC 3.764-4-SP, rel. Min. Pedro Acioli, DJU de 05-09-94, decidiu que:
"Não exercido no prazo de seis meses o direito de queixa por parte do ofendido é de ser reconhecida a decadência e considerar extinta a punibilidade do suposto infrator".
A representação dentro do prazo decadencial é in casu, uma condição de procedibilidade (CP, art. 100, parágrafo 1º), pelo que na falta desta, não possui o representante do Ministério Público, legitimidade.
É de se ressaltar, que a própria denúncia retrata que a representação só fora feita após transcorrido cerca de um ano, flagrante, a decadência.
Como bem escreveu JORGE ALBERTO ROMEIRO: "A representação é uma declaração de vontade do ofendido para que o Ministério Público instaure a ação penal e sem a qual não poderá fazê-lo". (Da Ação Penal, Ed. Forense, p. 170)
9. No caso dos autos, por ser a pseudo-vítima, menor de idade, a representação dentro do prazo decadencial, teria de ser feita por quem tivesse qualidade para representá-lo, e isso não ocorreu nos autos, vindo essa a ser feita quase quatorze (14) meses após a data em que teriam ocorrido os fatos.
10. É de se observar, ainda, que a mãe da menor, ao narrar os fatos à Polícia Militar, quando da elaboração do B.O. citou o nome do paciente, como sendo esse a pessoa que teria praticado os fatos ali narrados, tendo, portanto, fluindo daí o prazo decadencial.
O Supremo Tribunal Federal, consoante acórdão inserido na RTJ 114/1.057, já decidiu que:
"O prazo de decadência para o oferecimento de representação pelo pai da ofendida, menor de dezoito anos, flui a partir da data em que teve ciência da autoria do crime".
Sabe-se, assim, que o prazo decadencial corre da data em que o representante vier a saber quem é o autor do crime (RJTJESP 143/314 e JUTACRIMSP 90/140), e que no caso dos autos, tal descoberta se deu no próprio dia quando teriam acontecido os fatos imputados ao paciente.
DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, Código Penal Anotado, Ed. Saraiva, pág. 585, em nota ao art. 225 do Código Penal, frisou que: "O que a lei exige é que a representação seja feita no prazo de seis meses, a contar da data em que ficou conhecida a autoria do fato criminoso, e que na oportunidade de seu oferecimento a ofendida seja pobre, pouco importando que a prova desta circunstância só mais tarde venha a ser feita".
11. O eminente JULIO FABBRINI MIRABETE, ao tratar da representação do ofendido, anotou que:
"O direito de representação só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime (arts. 103 do CP e 38 do CPP). Não oferecida a representação no prazo legal, ocorre a decadência, causa extintiva da punibilidade".
Vislumbra-se, todavia, no caso dos autos, que a representação feita pela mãe da menor, somente veio ocorrer quando já extinta a punibilidade, pela decadência.
Somente em data de ........ é que a mesma disse à autoridade policial, que desejava representar contra o paciente. A representação fora, pois, efetuada, mais de catorze meses após a data dos mencionados fatos, quando a lei exige que essa seja feita no prazo de seis meses.
12. Logo, falta legitimidade para o órgão do Ministério Público, iniciar processo por crime contra os costumes, se não houver a representação dentro do prazo legal (RT 563/322).
13. No caso dos autos, até mesmo a declaração de miserabilidade da representante legal da vítima, somente veio aos autos quando do oferecimento de sua representação, isso quase catorze meses após a data dos mencionados fatos.
14. O art. 648, VII, do Código de Processo Penal, dispõe que a coação considerar-se-á ilegal, quando extinta a punibilidade.
Essa in casu, ocorreu nos autos, por não ter sido feita a representação exigida pelo art. 225, parágrafo 2º, do Código Penal, no prazo decadencial de seis meses (CPP, art. 38 e CP, art. 103), o que evidencia a coação ilegal, ora sofrida pelo paciente.
DO PEDIDO
À vista do ora exposto, requer-se:
a) Seja concedida liminar em favor do paciente, a fim de se suspender o andamento da ação penal contra si ajuizada no MM. Juízo da Comarca de ......, deste Estado, até final decisão do presente pedido;
b) Observadas as formalidades legais, seja concedida a presente ordem de habeas corpus, para se reconhecer a decadência do direito de representação e consequentemente a coação ilegal praticada contra o paciente, face a mencionada ação penal.
Com os documentos inclusos e para que tudo se processe em forma legal, espera-se como sempre JUSTIÇA.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)

 

Habeas Corpus - Trancamento de Ação Penal - Falta de Justa Causa - Atipicidade

 

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE ......
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado em ......., na rua......., onde recebe intimações e avisos, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, em seu favor, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O paciente fora denunciado perante o MM. Juízo da Comarca de......., como incurso nas sanções do art. ......, tendo a respectiva denúncia sido recebida pelo MM. Juiz de Direito da mencionada comarca, ora autoridade coatora.
2. Tal denúncia fora ofertada porque o paciente teria praticado o crime de....... . Essas são as condutas que o paciente teria praticado e que ensejaram o oferecimento da mencionada denúncia.
DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL Comentário
3. Como bem decidiu a 1.ª Câm. Crim. do TJSC, no HC 6.902:
"Antes de cogitar-se da viabilidade da ação penal, é preciso verificar se há um mínimo fundamento para se criar, pelo recebimento da denúncia, a coação processual com todas as suas conseqüências. Assim, concede-se a ordem para trancar o processo". (COAD 9.147)
4. No caso dos autos a própria denúncia haveria de ter sido rejeitada (CPP, art. 43, III), flagrante a ilegitimidade do paciente para figurar na mencionada ação penal. Está, pois, o paciente sofrendo coação ilegal, mercê do recebimento da mencionada denúncia, motivo bastante para o presente pedido de habeas corpus, na forma do art. 648, I, do CPP, flagrante a falta de justa causa para a ação penal.
FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, "História e Prática do Habeas Corpus", tomo II, Ed. Borsoi, p. 137, anotou que:
"Se não se perfaz o suporte fático - O Tatbestand - para a incidência de regra jurídica de direito penal, ou privado, ou administrativo, não há justa causa".
5. É de se observar que para que seja recebida a denúncia, com a instauração da ação penal, torna-se necessário a existência de indícios que demonstrem ser o acusado o autor dos delitos, o que não ocorre no caso dos autos.
Os tribunais vem reiteradamente decidindo que"
"A denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que se configura abuso de poder de denunciar, coarctável por meio de habeas corpus". (RSTJ 29/113).
"A fundamentação da inexistência de justa causa não se presta à concessão do remédio heróico a não ser quando nem mesmo em tese o fato constitui crime, ou então, quando se verificar prima facie, que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso, independentemente de apreciação de provas capazes de se produzirem somente no decorrer da instrução criminal". (STJ-RT 668/334)
"Trancamento da Ação Penal - Falta de justa causa - Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução criminal". (RSTJ 27/118)
"Cabe verificar em habeas corpus a inexistência de circunstância essencial à tipicidade da imputação, afirmada na denúncia, quando a desminta, no ponto, prova documental inequívoca". (STF-RT 708/414)
"Em sede de habeas corpus só se reconhece a falta de justa causa para a ação penal, sob fundamento de divórcio entre a imputação fática contida na denúncia e os elementos de convicção em que ela se apoia, quando a desconformidade entre a imputação feita ao acusado e os elementos que lhe servem de supedâneo for incontroversa, translúcida e evidente, revelando que a acusação resulta de pura criação mental de seu autor".(Ac. 5.ª Turma do STJ, no RHC 681, RT 665/342 e 343)
A 2.ª Turma do TAMG, no julgamento do HC 191.941-9, j. 07-03-95, relatoria do juiz Herculano Rodrigues, decidiu que:
"Admite-se a concessão da ordem de habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa, s e a denúncia não contém elementos de convicção da existência de infração penal ou de culpabilidade do acusado, não implicando tal reconhecimento julgamento antecipado do mérito da causa". (RJTAMG 58-59/555)
6. Para a 1.ª Câm. Crim. do TAMG, no HC 150.719-1, relatoria do juiz Roney Oliveira:
"Inexistindo justa causa para a oferta da denúncia, fundada em meras alegações de agiotagem feitas pelo devedor por ocasião dos embargos, configura-se o constrangimento ilegal a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal". (RJTAMG 50/336)
7. É evidente que qualquer ação penal deve fundar-se em elementos suficientes à demonstração de sua viabilidade. Não há, pois, no caso dos autos, o mínimo fundamento para que a denúncia tivesse sido recebida.
A 2.ª Câm. Crim. do TAMG, no HC 9854-0/00, relatoria do juiz José Loyola, elucidou que:
"HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA INEPTA - É manifesto o constrangimento ilegal decorrente de ação penal iniciada com base em denúncia que não se apoia em elementos que autorizem pelo menos umarazoável suspeita da participação do acusado, e que este tenha praticado fato típico e antijurídico, agindo dolosa ou culposamente". (RJTAMG 30/319)
8. No caso dos autos, ainda que a denúncia possa ter descrevido em tese, um ilícito penal, tem-se que esse não fora praticado pelo paciente.
A 5.ª Turma do STJ, no RHC 637-PR, rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 30-05-90, decidiu a respeito que:
"PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO
O habeas corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se, às claras, que o recorrente não praticou qualquer infração penal".
Não fora outro o posicionamento da 2.ª Câm. Crim. do TAMG, no HC 143.898-6, rel. juiz Mercedo Moreira:
"Habeas Corpus - Ação Penal - Interesse de agir - Denúncia - Impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de legítimo interesse de agir, se inexistem no inquérito policial, em que se baseia a denúncia, elementos idôneos que indiquem a participação do agente no crime que lhe é imputado".
A 5.ª Turma do STJ, no HC 1.623-SP, rel. Min. José Dantas, j. 24-02-92, decidiu também que:
"PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - Trancamento da ação penal. Inequívoca a demonstração facial do não-envolvimento do acusado no fato denunciado, admite-se o trancamento da ação penal por via do habeas corpus".
9. Tem-se no caso dos autos, a falta das condições para a ação penal, observando-se que o fumus boni iuris é requisito para o manejo do processo penal, flagrante a falta de justa causa, mercê da inexistência de qualquer crime a punir em relação ao paciente.
10. É evidente que o processo criminal é, por si, causa de constrangimento, exigindo para sua instauração que a denúncia venha minimamente lastreada em elementos probatórios legítimos e idôneos em torno da conduta típica.
Como bem anotou FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, Ed. Jalovi, vol. I, p. 434: "Para a propositura da ação penal é preciso haja elementos de convicção quanto ao fato criminoso e sua autoria. O juiz jamais receberá uma queixa ou uma denúncia que esteja desacompanhada daqueles elementos de convicção".
11. No caso dos autos, para a constatação do alegado nesse pedido não há necessidade de aprofundado exame de provas, posto que a prova documental constante do próprio inquérito policial que serviu de amparo ao oferecimento da denúncia, demonstra prima facie a realidade fática.
A 2.ª Câm. do TACRIMSP, no HC 148.602-5, j. 27-01-86, decidiu que:
"HABEAS CORPUS - EXAME DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA - APRECIAÇÃO ADMISSÍVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 648, I, DO CPP. Para exercitar o controle da viabilidade de ação penal o Judiciário pode e deve examinar a prova em que se baseia a denúncia, para reconhecimento da fumaça do bom direito, o mínimo demonstrador daquelas circunstâncias (existência do crime e da autoria). E isso é possível no âmbito do habeas corpus quando se evidenciar situação que despende aprofundado exame das provas". (RT 609/352)
Não fora outro o entendimento da 1.ª Câm. do TACRIMSP, no HC 82.668:
"Para a perquirição da atipicidade da imputação e falta de justa causa para a ação, não constitui tabu exame de provas em habeas corpus, desde que tal não tenha de ser feito aprofundada ou analiticamente, apresentando-se desde logo a questão como evidente".
12. O paciente é primário, possui ótimos antecedentes, jamais tendo se envolvido em qualquer espécie de ilícito penal. É pessoa bem conceituada na sociedade que vive, não podendo de tal sorte ser processado criminalmente numa denúncia que configura em certos aspectos abuso de poder, e em outros falta absoluta de justa causa.
Como com precisão escreveu JOSÉ FREDERICO MARQUES, quando se cuida de ação penal, maior peso adquirem esses argumentos, porquanto a persecutio criminis sempre afeta o status dignitatis do acusado e se transforma em coação ilegal, se inepta a acusação (Elementos de Direito Processual Penal, Ed. Forense, 1961, p. 163).
Não fora sem razão que CARNELUTTI equiparara o processo criminal a que é submetido um homem de bem, a uma autêntica pena.
À vista do exposto, pede-se em nome do bom direito, seja o presente pedido processado na forma legal, para ser ao final concedida a ordem impetrada, determinando-se o trancamento da ação penal, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.
Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)