Súmula 137

Compete a justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor publico municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutário

Órgão Julgador: CE - Corte Especial

Data do Julgamento: 11/05/1995

Data da Publicação/Fonte: DJ 22/05/1995 p. 14446 - RSTJ vol. 80 p. 117 - RT vol. 716 p. 282

Referência Legislativa: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 - CF-88 – Constituição Federal, Art. 00114

- LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 - CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 00803

Precedentes:

CC        2068  RJ  1991/0009311-4  DECISÃO:20/08/1991
DJ         DATA:09/09/1991      PG:12169
RSTJ    VOL.:00080                PG:00119

Ementa: Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Funcionário publico municipal contra ato do prefeito. Competência da justiça estadual. - e da competência da justiça comum estadual o julgamento de mandado de segurança impetrado por servidor municipal, sob regime estatutário, contra ato do prefeito.

CC        2415  MS  1991/0020476-5  DECISÃO:25/02/1992
DJ         DATA:06/04/1992      PG:04460
RSTJ    VOL.:00080                PG:00121

Ementa: Competência - servidor estatutário. A relação entre o servidor estatutário e a união, estado ou município não e relação de emprego entre trabalhador e empregador. As questões envolvendo o servidor estatutário sempre foram da competência da justiça federal ou da justiça comum estadual e esta competência não foi alterada pelo atual ordenamento constitucional. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 1ª vara cível de campo grande-ms, o suscitante.

CC        2422  MG  1991/0021081-1  DECISÃO:10/03/1992
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03958
RSTJ    VOL.:00080                PG:00124

Ementa: Competência. Ação intentada por servidor municipal. Vinculo estatutário. Estabilidade. I - se, na ação, se alvitra a reintegração da servidora, ao fundamento de achar-se regida por vinculo estatutário, compete a justiça estadual julgar a causa. II - conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência da justiça estadual.

CC        3161  MG  1992/0014972-3  DECISÃO:27/04/1993
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09958
RSTJ    VOL.:00080                PG:00127

Ementa: Conflito de competência - vinculo funcional com município - justiça estadual - justiça do trabalho. A justiça estadual e competente para conhecer de conflitos, oriundos de relação estatutária, entre funcionário publico e município.

CC        3387  MG  1992/0019673-0  DECISÃO:04/03/1993
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04505
RSTJ    VOL.:00045                PG:00060
RSTJ    VOL.:00080                PG:00129

Ementa: Conflito de competência. Servidor municipal submetido a legislação estatutária. - compete a justiça comum estadual processar e julgar ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidor municipal submetido a égide do regime estatutário. - conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do juízo de direito, suscitado.

CC        3614  MG  1992/0024837-3  DECISÃO:05/11/1992
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21833
RSTJ    VOL.:00080                PG:00131

Ementa: Processual. Servidor estatutario. Competência. - vantagens funcionais. Competência da justiça comum estadual para a ação ordinária de que se trata.

CC        3749  RJ  1992/0026846-3  DECISÃO:04/03/1993
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04506
RSTJ    VOL.:00080                PG:00133

Ementa: Processual civil. Competência. Servidor publico municipal com regime próprio. Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação proposta por servidor público municipal quando a relação de trabalho é eminentemente estatutária.

CC        3826  MG  1992/0028563-5  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03102
RSTJ    VOL.:00080                PG:00134

Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Estatutario municipal. I - sendo de natureza estatutária o vinculo jurídico entre as partes, falece competência a justiça trabalhista para manifestar-se sobre a lide. II - conflito conhecido e declarado competente o juízo de direito da 1ª vara cível de curvelo-mg, o suscitante.

CC        6390  AL  1993/0028953-5  DECISÃO:16/12/1993
DJ         DATA:13/06/1994      PG:15084
RSTJ    VOL.:00080                PG:00136

Ementa: CC - constitucional - competência - servidor público municipal - regime único - causa de pedir - a causa de pedir define a competência, havendo modificação da relação jurídica de trabalhista para estatutária. Se o autor (reclamante) postula direito relacionado com o 'status' de funcionário publico (municipal), a competência para processar e julgar e da justiça comum.

CC        6391  AL  1993/0028956-0  DECISÃO:04/08/1994
DJ         DATA:29/08/1994      PG:22152
RSTJ    VOL.:00080                PG:00138

Ementa: Processual Civil. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Estatutários municipais. Competência do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento. Precedentes do STJ.

CC        8203  PE  1994/0009432-9  DECISÃO:18/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25588
RSTJ    VOL.:00080                PG:00140

Ementa: Constitucional, administrativo e trabalho. Servidor municipal. Natureza da pretensão. Competência. Compete a justiça comum do estado processar e julgar ação de funcionário publico municipal que diga respeito ao vinculo estatutario, enquanto que cabe a justiça do trabalho julgar reclamação alusiva a direitos e vantagens da relação de emprego.

Fim do documento