Súmula 137
Compete a justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor publico municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutário
Órgão Julgador: CE - Corte Especial
Data do Julgamento: 11/05/1995
Data da Publicação/Fonte: DJ 22/05/1995 p. 14446 - RSTJ vol. 80 p. 117 - RT vol. 716 p. 282
Referência Legislativa: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 - CF-88 – Constituição Federal, Art. 00114
- LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 - CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 00803
Precedentes:
CC 2068 RJ 1991/0009311-4 DECISÃO:20/08/1991
DJ DATA:09/09/1991 PG:12169
RSTJ VOL.:00080 PG:00119Ementa: Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Funcionário publico municipal contra ato do prefeito. Competência da justiça estadual. - e da competência da justiça comum estadual o julgamento de mandado de segurança impetrado por servidor municipal, sob regime estatutário, contra ato do prefeito.
CC 2415 MS 1991/0020476-5 DECISÃO:25/02/1992
DJ DATA:06/04/1992 PG:04460
RSTJ VOL.:00080 PG:00121Ementa: Competência - servidor estatutário. A relação entre o servidor estatutário e a união, estado ou município não e relação de emprego entre trabalhador e empregador. As questões envolvendo o servidor estatutário sempre foram da competência da justiça federal ou da justiça comum estadual e esta competência não foi alterada pelo atual ordenamento constitucional. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 1ª vara cível de campo grande-ms, o suscitante.
CC 2422 MG 1991/0021081-1 DECISÃO:10/03/1992
DJ DATA:30/03/1992 PG:03958
RSTJ VOL.:00080 PG:00124Ementa: Competência. Ação intentada por servidor municipal. Vinculo estatutário. Estabilidade. I - se, na ação, se alvitra a reintegração da servidora, ao fundamento de achar-se regida por vinculo estatutário, compete a justiça estadual julgar a causa. II - conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência da justiça estadual.
CC 3161 MG 1992/0014972-3 DECISÃO:27/04/1993
DJ DATA:24/05/1993 PG:09958
RSTJ VOL.:00080 PG:00127Ementa: Conflito de competência - vinculo funcional com município - justiça estadual - justiça do trabalho. A justiça estadual e competente para conhecer de conflitos, oriundos de relação estatutária, entre funcionário publico e município.
CC 3387 MG 1992/0019673-0 DECISÃO:04/03/1993
DJ DATA:22/03/1993 PG:04505
RSTJ VOL.:00045 PG:00060
RSTJ VOL.:00080 PG:00129Ementa: Conflito de competência. Servidor municipal submetido a legislação estatutária. - compete a justiça comum estadual processar e julgar ação de cobrança de diferenças salariais proposta por servidor municipal submetido a égide do regime estatutário. - conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do juízo de direito, suscitado.
CC 3614 MG 1992/0024837-3 DECISÃO:05/11/1992
DJ DATA:23/11/1992 PG:21833
RSTJ VOL.:00080 PG:00131Ementa: Processual. Servidor estatutario. Competência. - vantagens funcionais. Competência da justiça comum estadual para a ação ordinária de que se trata.
CC 3749 RJ 1992/0026846-3 DECISÃO:04/03/1993
DJ DATA:22/03/1993 PG:04506
RSTJ VOL.:00080 PG:00133Ementa: Processual civil. Competência. Servidor publico municipal com regime próprio. Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação proposta por servidor público municipal quando a relação de trabalho é eminentemente estatutária.
CC 3826 MG 1992/0028563-5 DECISÃO:01/12/1994
DJ DATA:20/02/1995 PG:03102
RSTJ VOL.:00080 PG:00134Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Estatutario municipal. I - sendo de natureza estatutária o vinculo jurídico entre as partes, falece competência a justiça trabalhista para manifestar-se sobre a lide. II - conflito conhecido e declarado competente o juízo de direito da 1ª vara cível de curvelo-mg, o suscitante.
CC 6390 AL 1993/0028953-5 DECISÃO:16/12/1993
DJ DATA:13/06/1994 PG:15084
RSTJ VOL.:00080 PG:00136Ementa: CC - constitucional - competência - servidor público municipal - regime único - causa de pedir - a causa de pedir define a competência, havendo modificação da relação jurídica de trabalhista para estatutária. Se o autor (reclamante) postula direito relacionado com o 'status' de funcionário publico (municipal), a competência para processar e julgar e da justiça comum.
CC 6391 AL 1993/0028956-0 DECISÃO:04/08/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22152
RSTJ VOL.:00080 PG:00138Ementa: Processual Civil. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Estatutários municipais. Competência do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento. Precedentes do STJ.
CC 8203 PE 1994/0009432-9 DECISÃO:18/08/1994
DJ DATA:26/09/1994 PG:25588
RSTJ VOL.:00080 PG:00140Ementa: Constitucional, administrativo e trabalho. Servidor municipal. Natureza da pretensão. Competência. Compete a justiça comum do estado processar e julgar ação de funcionário publico municipal que diga respeito ao vinculo estatutario, enquanto que cabe a justiça do trabalho julgar reclamação alusiva a direitos e vantagens da relação de emprego.
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