Súmula 365

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual

Órgão Julgador: CE - Corte Especial

Data do Julgamento: 19/11/2008

Data da Publicação/Fonte: DJe 26/11/2008

Referência Legislativa: LEG:FED CFB: ANO:1988 - CF-1988 Constituição Federal de 1988, Art. 00109, Inc. 00001

- LEG:FED LEI:011483 ANO:2007

Precedentes:

CC       75894  RJ  2006/0258894-6  DECISÃO:26/03/2008
DJE        DATA:05/05/2008

Ementa: Conflito de competência. Ação de execução fiscal movida contra a rede ferroviária federal s/a. intervenção da união como sucessora da executada. Competência da justiça federal. 1.  Subsiste a legitimidade da União como substituta processual da Rede Ferroviária Federal S/A nas ações judiciais em que esta for parte, tendo em vista que com o advento da Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007, foi encerrada a liquidação da referida sociedade de economia mista, transferindo-se à União (Departamento de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT) seus bens operacionais. 2. Com a participação da União no processo, como sucessora legal da executada, a competência para a causa é da Justiça Federal. Precedente. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis - RJ, o suscitante.

CC       75897  RJ  2006/0258900-9  DECISÃO:27/02/2008
DJE            DATA:17/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00224           PG:00027

Ementa: Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Execução fiscal ajuizada contra a extinta rede ferroviária federal S.A. - RFFSA. Legitimidade da união, na qualidade de sucessora da executada. Competência da justiça federal. 1. Por força do art. 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA". De acordo com o art. 2º, I, "a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada", ressalvadas as demandas de natureza trabalhista. 2. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, de modo que a ela cabe processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, I, da CF/88). 3. Assim, considerando a legitimidade da União para atuar no presente feito, porquanto sucessora processual da extinta RFFSA, é imperioso concluir que a hipótese amolda-se na esfera de competência da Justiça Federal. Nesse sentido: CC 75.900/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007; CC 54.762/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 9.4.2007. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANGRA DOS REIS- SJ/RJ, o suscitante.

CC       83281  SP  2007/0083688-1  DECISÃO:14/11/2007
DJ        DATA:10/12/2007      PG:00287

Ementa: Processo civil. Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ferroviária federal s/a seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada. Sucedendo a Rede Ferroviária Federal S/A nas “ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada” (Lei nº 11.483/07, art. 2º), a União Federal atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o processo esteja em fase de execução de sentença e que esta tenha sido proferida por Juiz de Direito. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São José dos Campos, SP.

CC       75900  RJ  2006/0258874-4  DECISÃO:08/08/2007
DJ         DATA:27/08/2007      PG:00177

Ementa: Conflito de competência. Ação de execução fiscal movida contra a rede ferroviária federal s/a. intervenção da união como sucessora da executada. Competência da justiça federal. 1. Com a participação da União no processo, como sucessora legal da executada, a competência para a causa é da Justiça Federal. Precedente: CC 54.762/RS, Min. Eliana Calmon, DJ de 09.04.2007. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis - RJ, o suscitante.

CC       54762  RS  2005/0147998-9  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:09/04/2007      PG:00219

Ementa: Conflito de competência – processo civil – execução de sentença proferida pela justiça estadual – art. 575, II, do CPC – intervenção da união no feito – deslocamento da competência para a justiça federal. 1. Estatui o art. 575, II, do CPC que a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Todavia, depreende-se que a intervenção da União no feito executivo, como sucessora processual da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A), enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição da República). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara e Juizado Especial Previdenciário de Santo Ângelo - SJ/RS, o suscitante.

Fim do documento