Súmula 90

Compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica  do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo aquele

Órgão Julgador: S3 - Terceira Seção

Data do Julgamento: 21/10/1993

Data da Publicação/Fonte: DJ 26/10/1993 p. 22629 - RSTJ vol. 61 p. 101 - RT vol. 698 p. 416

Referência Legislativa: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 - CF-88 Constituição Federal, Art. 00125, Par: 00004

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941- CPP-41 Código de Processo Penal, Art. 00079, Inc: 00001

Precedentes:

CC        4271  SP  1993/0003658-0  DECISÃO:05/08/1993
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18011
RSTJ    VOL.:00061                PG:00119
RT        VOL.:00701                PG:00381

Ementa: Conflito de competência. Justiça comum e justiça militar. Infração penal não prevista no código castrense, mas sim, na legislação comum I - se o laudo pericial concluiu que inocorreram lesões ou seqüelas na região da coxa esquerda interna e testiteral esquerda da vitima, impossível a configuração do crime de lesões corporais. II - no entanto, em tese, pode ter ocorrido a contravenção penal de vias de fato (art. 21), tipo penal não previsto no código castrense, mas sim, na legislação comum. III - conflito conhecido, competente o suscitado.

CC           3532  SP  1992/0022105-0  DECISÃO:19/11/1992
DJ            DATA:08/03/1993      PG:03090
LEXSTJ  VOL.:00045                 PG:00369
RSTJ       VOL.:00061                PG:00112

Ementa: Constitucional e processual penal. Crimes de lesão corporal (art. 209 do CPM) tortura contra adolescentes (art. 233 da lei 8069/90), atribuídos a policiais militares, em serviço, no desempenho de policiamento civil. Competência da justiça militar do estado para julgamento do crime de lesão corporal cometido por policial militar em serviço (art. 125, parágrafo 4., da constituição federal, 9., II, "c", e 209 do CPM) e da justiça comum estadual para julgamento do crime de tortura. Precedentes jurisprudenciais.

CC           2686  RS  1992/0001377-5  DECISÃO:05/03/1992
DJ            DATA:16/03/1992      PG:03075
RSTJ       VOL.:00037                PG:00056
RSTJ       VOL.:00091                PG:00140
RSTJ       VOL.:00061                PG:00108

Ementa: Processual penal. Lesões corporais. Abuso de autoridade. Policiais militares a serviço. - conflito de competência. Não lhe impede a instauração a pendência apelatória da sentença de um dos juízos em conflito, senão que a impediria o transito em julgado. - crime militar. Induvidosa a competência castrense quanto ao delito de lesões corporais praticadas por policiais militares em serviço; conquanto seja da justiça comum a competência quanto ao crime de abuso de autoridade.

CC        1077  SP  1990/0002254-1  DECISÃO:07/06/1990
DJ         DATA:06/08/1990      PG:07319
RSTJ    VOL.:00061                PG:00106
RT        VOL.:00660                PG:00349

Ementa: Processual penal. Competência. Policial militar. Crimes de abuso de autoridade e de lesões corporais. Compete a justiça criminal comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade, não previsto no CPM, e a justiça militar estadual fazê-lo em relação ao crime de lesões corporais, eis que os agentes encontravam-se em serviço. Aplicação do disposto no art. 79, i, do CPP. (precedente: CC-762, relator ministro costa leite).

CC         762  MG  1989/0011382-8  DECISÃO:01/03/1990
DJ           DATA:19/03/1990      PG:01933
RSTJ      VOL.:00008                PG:00081
RSTJ      VOL.:00061                PG:00103
RT          VOL.:00663                 PG:00347

Ementa: Processo penal. Competência. Policial militar. Policiais militares denunciados perante a justiça comum e militar. Imputações distintas. Competência da primeira para o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade, não previsto no código penal militar, e da segunda para o de lesões corporais, porquanto os mesmos se encontravam em serviço de policiamento. Unidade de processo e julgamento excluída pela incidência do art.79, I, do Código de Processo Penal. Eventual subsunção do delito de abuso de autoridade no delito mais grave de lesões corporais e questão de direito material, que não comporta exame em sede de conflito de competência. Conflito não conhecido.

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