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Textos Jurídicos
Artigos e teses que expandem o conhecimento jurídico

O MPF no combate ao tráfico e exploração sexual de mulheres brasileiras. Resultados e Perspectivas para atuação ministerial

Publicado em: 06 de abril de 2017

Com a recente edição da Lei n.13.344, de 06 de outubro de 2016, foram revogados os artigos 231 e 231-A do Código Penal que dispunham, respectivamente, sobre o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, tendo sido substituídos pelo artigo 149-A, que, em consonância com o Protocolo Adicional à […]

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Ressocialização das detentas brasileiras ante a ineficácia da prisão

Publicado em: 06 de abril de 2017

O Dia Internacional da Mulher é uma grande oportunidade de se discutir os caminhos para assegurar que todas as brasileiras tenham seus direitos fundamentais e humanos assegurados de forma plena. Mas uma reflexão que me parece necessária volta-se para as mulheres encarceradas, os motivos que as levam para a criminalidade e como recuperá-las para uma vida cidadã. Isto […]

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O silêncio das várias chacinas de Campinas

Publicado em: 06 de abril de 2017

A crise na segurança pública e os alarmantes índices de criminalidade nas ruas chamam a atenção do debate público neste início de ano. Se 2017 dá sinais que o país necessita, com urgência, cuidar das suas mazelas sociais, é preciso incluir o silêncio das mulheres em situação de violência. São uma série de crimes praticados […]

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Harmonização de interesses na saúde privada

Publicado em: 06 de abril de 2017

Os conflitos entre instrumentos legais, órgão regulador e regulados, entre participantes da cadeia de serviços dos planos de saúde e, destes com os consumidores demandam a necessidade de todos os agentes da judicialização da saúde privada encontrar o quanto antes a harmonização de interesses. Sem este acordão, os avanços em prol da sociedade permanecerão estéreis, […]

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A lei em conflito com crianças

Publicado em: 06 de abril de 2017

Inquestionavelmente, os graus de insegurança, violência e impunidade, no Brasil, são elevados. Também nos parece indiscutível que os episódios de desrespeito aos direitos humanos fundamentais envolvendo adolescentes – como autores ou vítimas –, inadmissíveis em uma sociedade que se ambiciona civilizada, são frequentes. Houve um recrudescimento da violência, sobretudo nos grandes centros urbanos onde se […]

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Estamos preparados para prevenir estupros?

Publicado em: 06 de abril de 2017

O estupro coletivo contra uma cidadã no Rio de Janeiro traz para as manchetes principais dos meios de comunicação a violência sistemática e crescente que as mulheres sofrem no Brasil. Numa era em que a comunicação é ao mesmo tempo, imediata e difusa, mas também com alta capacidade de compartilhamento, precisamos e devemos entender que […]

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Estupro: crime e consentimento

Publicado em: 06 de abril de 2017

Na Índia, estupro coletivo de uma jovem que ia ao cinema com amigo acabou com a morte da jovem e a prisão dos culpados. Este crime motivou a produção do filme “A Filha da Índia”, de Lesllee Uwdowin, que mescla cenas do horror sofrido pela jovem, que lembram os fatos reais, com depoimentos de familiares […]

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A nova atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E

Publicado em: 06 de abril de 2017

Em decisão paradigmática, que ganhou destaque no meio jurídico, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no dia 4.8.2015, que os créditos trabalhistas passarão a ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Referida decisão foi proclamada no […]

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O novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e o terceiro setor

Publicado em: 06 de abril de 2017

As organizações da sociedade civil (OSCs) são entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de interesse público, principalmente nas áreas da saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, entre outras. As parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades […]

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O “lay-off” como alternativa à atual crise econômica brasileira

Publicado em: 01 de novembro de 2016

Por força do atual cenário de crise vivenciado pela economia brasileira, muito se tem noticiado e discutido na mídia sobre o chamado “lay-off”, o qual representa, em síntese, uma ferramenta posta à disposição das empresas como medida a minimizar os custos com a mão de obra de seus empregados. Trata-se de uma vantagem conferida por […]

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