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A arbitragem e a Lei nº 11.441/07 – (aplicação – inventários perante o notário)

Algumas pessoas têm me perguntado se, agora, com a mudança advinda no Código de Processo Civil, através da Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, seria possível a prática da arbitragem, nos casos de inventários entre pessoas capazes, uma vez que trata-se de manuseio de direito patrimonial puro, pois, trata-se de composição, isto é, solução consensual da partilha.

Inicialmente, observo que a Lei de Arbitragem (L. n. 9.307/96) prevê, para que se concretize o LAUDO ARBITRAL (ou SENTENÇA ARBITRAL), a instauração do PROCEDIMENTO ARBITRAL, ou seja, é necessário se dar início ao procedimento. Quer dizer, na minha opinião, é obrigatória a instauração do PROCEDIMENTO ARBITRAL, senão, não teremos, ao final uma SENTENÇA ARBITRAL ou LAUDO ARBITRAL; neste caso, pressupõe-se um conflito e não um acordo. Havendo o acordo antes do compromisso arbitral, este é prescindível, isto é, não há necessidade de qualquer procedimento (de conciliação, mediação ou arbitragem).

Assim, para que o procedimento arbitral seja instaurado, faz-se necessário que seja firmado o COMPROMISSO ARBITRAL (que é diferente da Cláusula Compromissória, pois esta, mesmo sendo cláusula cheia, em minha modesta opinião, não exime o COMPROMISSO ARBITRAL; para que se justifique a instauração de um COMPROMISSO ARBITRAL, é necessário que haja alguma DIVERGÊNCIA entre os herdeiros, pois se não houver divergência, não precisa se instaurar o PROCEDIMENTO ARBITRAL, ainda que somente para registrar a conciliação, pois podem, simplesmente, lavrar a escritura pública (esta não é da competência do Juízo Arbitral – pela natureza jurídica); então, é no Tabelião que se concretiza o acordo, segundo a lei. Sob os auspícios legais e a inteligência e responsabilidade do Tabelião.

Pois bem, se houver alguma divergência entre os herdeiros, nós vamos cair no que dispõe o art. 2.016, do Código Civil que diz: “Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.”

Ora, se a Lei determina que SERÁ “sempre” JUDICIAL, não vislumbro a possibilidade de se introduzir a Arbitragem na questão. É fácil perceber que o legislador que introduziu a arbitragem pressupôs uma divergência, mas a confiança das partes no árbitro (o que não ocorre com o juiz, pois, às vezes, nenhuma das partes confia no magistrado), enquanto que na Lei 11.441/07, o legislador pressupôs a completa ausência de discordância, sendo, portanto, lícito estabelecer que uma escritura pública se preste a arrematar a questão.

Por outro lado, a própria lei n. 11.441/07 declara em seu art. 2º. Que a partilha amigável deverá ser HOMOLOGADA pelo Juiz. Então, suponhamos que seja possível fazer-se a partilha por LAUDO ARBITRAL ao invés de ESCRITURA PÚBLICA. Então, teríamos que homologar um LAUDO ARBITRAL? Não seria um contrasenso (um retrocesso), brigar tanto para que a Arbitragem passasse a ser independente e não mais necessitar do Juiz e, agora, por força desta Lei Nova ter que voltar a HOMOLOGAR o Laudo Arbitral? Não é possível que juridicamente imaginemos essa situação. O Laudo Arbitral teria que valer como escritura (e as naturezas jurídicas desses dois institutos são diferentes). Aliás, o art. 2.015, do Código Civil já previa que a PARTILHA AMIGÁVEL seria homologada pelo Juízo e que poderia ser feita até por ESCRITO PARTICULAR.

Veja-se: “Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.” (grifei)

Mas, eu descarto o Laudo Arbitral, porque ele não se enquadra na natureza jurídica desses documentos, pois o LAUDO ABRITRAL não precisa de homologação do Juízo. Então, em minha modesta opinião, estamos longe de uma possibilidade de partilha por laudo arbitral, principalmente, porque, laudo arbitral pressupõe CONFLITO de Interesses (ainda que conciliados, após a instauração do procedimento) e, neste caso, vale o art. 2.016, do Código Civil, que leva a questão para o Judiciário. O art. 2º., da Lei n. 11.441/07 diz: “O art. 1.031 da Lei n. 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei”.”

Então, meus amigos, repararemos nos arts. 1.032 a 1.035 do Código de Processo Civil, e concluiremos que trata-se de um procedimento judicial. Assim, ao meu ver, o Juízo Arbitral (árbitro ou tribunal – institucional ou ad hoc) não tem competência para praticar o procedimento previsto na Lei n. 11.441/07. Algumas pessoas assim entendem por utilizarem-se, apenas do senso comum e o senso comum é corrompido. Mas, a Ciência do Direito não é. Se entramos numa “briga” jurídica, defendendo uma tese, devemos, sempre, nos embasarmos na Ciência do Direito e não no senso comum. A aplicação da Ciência do Direito pressupõe isenção do aplicador do Direito, isto é, interpretação da Lei sem a influência de paixões por esta ou aquela instituição ou entidade, significa abstrair-se e tornar-se excelente.

Assim deve ser o Juiz, assim deve ser o aplicador do direito. Esta é a busca pela Justiça.

Texto confeccionado por: Jovi Barboza. Advogado.


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