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Cobrança indevida de FCVS na aquisição da casa própria: quem responde pelo saldo devedor?

I. Introdução

O FCVS foi criado nos idos de 1966 com a seguinte finalidade: “Havendo saldo devedor remanescente, ao final do prazo contratual, com o pagamento de todas as prestações ajustadas tal saldo devedor passa para a responsabilidade exclusiva do Fundo de Compensação das Variações Salariais, que o quitará junto ao credor”.

Com o advento do Decreto lei 2.349, de 29.07.1987, o FCVS ficou restrito para alguns tipos de financiamentos: “Não havendo liquidação antecipada da dívida, o saldo devedor, porventura existente após o término do prazo contratual, passa a ser responsabilidade exclusiva do FCVS, para os financiamentos até 2.500 (duas mil e quinhentas) OTN em jan/89…”.

A legislação posteriormente foi alterada, como leciona Arnaldo Rizzardo, e o FCVS deixou de existir: “O art. 29 é expresso em afastar a cobertura do FCVS aos financiamentos contratados a partir da vigência da lei, mantida a possibilidade de serem observadas as regulamentações anteriores aos financiamentos já contratados”.

Em decorrência da confusa legislação adotada pelo Sistema Financeiro da Habitação alguns bancos fizeram incidir o FCVS em pagamentos efetuados por mutuários de parcelas relativas a contratos não amparados pelo Fundo.

Surgiram então embates nos Tribunais entre os mutuários e os bancos onde se buscava a solução para o impasse surgido, oriundo do pagamento imposto indevidamente do FCVS e a perplexidade, ao final do contrato, do adquirente do imóvel financiado ao saber que, no lugar de obter a quitação do financiamento como esperava, era ainda devedor de elevado saldo.

A solução apresentada pelos Tribunais nessas demandas teve como norte a interpretação de que o banco, nestas circunstâncias, tendo indevidamente cobrado por longos anos o FCVS, deve responder pelo seu erro, como se verá a seguir.

II. O posicionamento da jurisprudência

O Juiz Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª região, enfrentando o tema deu à causa, como extrai de trecho da ementa do precedente sob comento de sua relatoria, a seguinte solução:

“Se o mutuário, contraindo financiamento para a aquisição de imóvel, honra todas as prestações, ao longo de 15 (quinze) anos, tem direito adquirido à baixa do agente não podendo infirmá-lo a alegação tardia do agente financeiro de que errara na contratação, ao fazer incidir o PES e o FCVS”.

Em trecho do seu voto o relator do precedente acima reproduzido ressalvou que:

“É inadmissível que a (…), uma empresa especializada em contratos habitacionais, com um corpo técnico de primeira linha, celebre um contrato de financiamento de um conjunto de salas, administre o ajuste durante 15 (quinze) anos, receba pontualmente todas as prestações, e depois de tudo, na hora de exaurir o contrato, com a baixa na hipoteca, venha alegar erro dela própria”.

Na mesma linha, precedente da relatoria da Juíza Eliana Calmon, hoje Ministra do Superior Tribunal de Justiça, seguindo a mesma trilha de interpretação, como se constata de trecho de seu voto, deu à causa a seguinte solução: “Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas. Por ter agido equivocadamente, deve a (…) assumir o prejuízo da operação”.

Em igual sentido, precedente também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da relatoria do Juiz Daniel Paes Ribeiro, com fragmento de ementa nos seguintes termos: “FCVS: Erro da CEF na elaboração de contrato de financiamento residencial, considerando indevidamente, contrato com cobertura do FCVS. Assunção dos prejuízos da operação pela CEF”.

Não discrepou desses Julgados o Tribunal Regional Federal da 5ª região, o que se constata do precedente a seguir reproduzido que teve como relator o Juiz Araken Mariz:

“CIVIL. FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA. SFH. SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS PLANOS A E C PELO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, COM A COBERTURA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR PELO FCVS. Não a recusando o mutuário, presume-se aceita a nova sistemática, que o beneficia sem criar qualquer encargo adicional. Direito a obter escritura definitiva após pagamento da última prestação”.

III. Considerações finais

Posto isso, não é difícil concluir que, se o banco responsável pelo financiamento recebe por longos anos o FCVS de forma indevida deve, evidentemente, responder pelo seu erro e, por conseqüência, absorver o débito decorrente de saldo devedor, sendo descabida e abusiva a sua intenção de redirecionar a cobrança para o mutuário como se tem constatado em inúmeros casos.

Notas e referências bibliográficas

1. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 3. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 117.

2. Obra citada, p. 143.

3. Obra citada p. 132-133. Lei 8.692, de 29.07.1993.

4. TRF. 1ª Região. Ac. 94.01.22178-2-DF. 3ª T. Relator: Juiz Olindo Menezes. Disponível em: < http://arquivo.trf1.gov.br/default.asp?processoX=9401221782 > Acesso em: 27 set. 2006.

5. TRF. 1ª Região. Ac. 1997.01.00.036780-1-MG. 4ª T. Relatora: Juiza Eliana Calmon.Disponívelem:<http://arquivo.trf1.gov.br/default.asp?processoX=199701000367801 > . Acesso em: 27 set. 2006.

6. TRF. 1ª Região. Relator: Juiz Daniel Paes Ribeiro. Disponível em: http://arquivo.trf1.gov.br/default.asp?processoX=199931000022943 . Acesso em: 27 set. 2006. TRF. 5ª Região/Ac. 0507134/CE/2ª T. Relator: Juiz Araken Mariz. DJ. de 16.11.90, p. 27.360.

Texto confeccionado por: Luiz Cláudio Barreto Silva. Advogado, escritor, Ex-Diretor Geral da ESA da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes e professor universitário.


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