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Indexador. Aplicação em data equivocada: trata-se de erro material impugnável em qualquer fase e corrigível de ofício?

I. Introdução

O processo civil estabelece momentos para prática de determinados atos. A ausência de exercício pela parte do direito de se manifestar conduz à preclusão ou à coisa julgada dependendo da espécie de manifestação judicial.

O tema foi delimitado, em razão de sua extensão, ao momento de utilização de determinado indexador. Dessa delimitação surge a seguinte indagação: a parte que deixou de apresentar impugnação ao cálculo questionando o momento da aplicação de determinado indexador está submissa ao instituto da preclusão?

II. Dispositivo legal que interessa ao estudo

O erro no momento da aplicação de indexador é considerado como erro material. O erro material pode ser objeto de correção em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício pelo julgador. É o que preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 463, inciso I, como se extrai da dicção do mencionado dispositivo:

Art. 463 – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (“Caput” com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005 – DOU 23.12.2005. Obs.: Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação)

I – para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração. Por conseguinte, admitida a argumentação de que o momento da aplicação de indexador se enquadra no elenco de erro material é evidente o amparo do dispositivo legal em questão.

III. O posicionamento da doutrina. Com relação ao tema, reconhecendo que a hipótese é de erro material e suscetível de correção em qualquer fase do processo, e até mesmo de ofício, as oportunas considerações de Humberto Theodoro Júnior:

“Esgotada a possibilidade de impugnação recursal, a sentença de mérito torna-se” imutável e indiscutível “(CPC, art. 467), por força da coisa julgada. Nenhum juiz, no mesmo ou em outro processo entre as mesmas partes, poderá voltar a apreciar e decidir as questões postas sob a autoridade das res judicata.

“Abre-se “exceção, porém, à correção das” inexatidões materiais “e à retificação dos” erros de cálculo “, que pode ocorrer em qualquer tempo, a pedido da parte, ou até mesmo de ofício, porque esse tipo de equívoco não fica sob a autoridade da coisa julgada”.

O cálculo de correção monetária é uma das oportunidades em que se torna possível à ocorrência do ERRO MATERIAL, não só nas operações de digitação dos índices e respectivos percentuais, como também no momento inicial da atualização.

Constatando erro material no cálculo (termo inicial da correção monetária) admite-se a sua retificação, sem que de tanto decorra ofensa à coisa julgada. Inexistência de afronta aos arts. 467 e 610 do Cód. De Pr. Civil. Recurso especial “não conhecido”. (STJ, RESP. 7476-SP, 3ª T., Rel.min. NILSON NAVES, ac. 2.4.91, DJU 29.4.91, p. 5.266)”.

IV. O posicionamento da jurisprudência

Sobre o tema, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Nilson Naves, com a seguinte ementa:

“Calculo do contador. Erro material. Retificação. Constatado erro material no calculo (termo inicial da correção monetária), admite-se a sua retificação, sem que de tanto decorra ofensa à coisa julgada. inexistência de afronta aos arts. 467 e 610 do cód. de pr. civil. recurso especial não conhecido”.

À mesma linha filia-se o Ministro Vicente Leal, o que se constata de precedente de sua relatoria com fragmento de ementa nos seguintes termos:

“Admite-se sempre a retificação dos cálculos se constatada a presença de erro material, sem que de tal providencia resulte ofensa à coisa julgada. – inteligência do art. 463, I, do código de processo civil”.

V. Considerações finais

A ausência de impugnação de cálculo no momento processual apropriado conduz à preclusão em se tratando de decisão interlocutória, ou a coisa julgada, caso não interposto recurso próprio em se tratando de sentença ou acórdão. Todavia, de acordo com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais esses fenômenos processuais não se exteriorizam nas hipóteses de erro material.

A discussão sobre a aplicabilidade ou não de determinado indexador, pelo que se depreende dos posicionamentos, não configura erro material. No entanto, à luz dos referidos posicionamentos, o momento da aplicação do indexador, quando presente erronia na data de sua aplicação, constitui erro material. Por isso, é suscetível de impugnação em qualquer fase do processo, ou de correção de ofício pelo julgador.

Notas e referências bibliográficas

[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Coisa julgada – sentença condenatória – fixação da data de início da correção monetária – erro material – argüição em embargos à execução. In: Revista Jurídica. Porto Alegre: Síntese, n. 254, dez. 1998, p. 47-50. (Caixa alta nossa).

[2] STJ. Resp. 7476. Relator: Min. Nilson Naves.

Disponível em: < http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=((‘RESP’.clap.+ou+’RESP’.clas.)+e+@num=’7476′)+ou+(‘RESP’+adj+’7476’.suce.) > Acesso em: 06 out.2006.

[3] STJ. RMS. 3009/RS. Relator: Min. Vicente Leal. Disponível em: < http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=REsp+7476&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=3 > . Acesso em: 06 out.2006.

Texto confeccionado por: Luiz Cláudio Barreto Silva. Advogado em Campos dos Goytacazes (RJ), escritor, ex-diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Campos dos Goytacazes.


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