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Advogados em Foco
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Aporte de recursos na empresa e o instituto das quotas preferenciais

Publicado em: 29 de agosto de 2018

Apesar da utilização incontestável das ações preferenciais nas sociedades anônimas, conforme expresso no artigo 17 da Lei 6.404/76, ainda existem dúvidas quanto à aplicação desse instrumento nas sociedades limitadas. Isso porque o Código Civil prevê a possibilidade de adoção do regramento supletivo da lei das sociedades anônimas para as limitadas quando previsto no contrato social […]

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Efeitos da compliance na proteção de dados pessoais

Publicado em: 27 de agosto de 2018

Com a sanção presidencial, o marco legal sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, estabelece a aplicação de detalhada política de compliance que visa proteger o direito à privacidade. O principal veto, já previsto, é em relação à criação da autoridade fiscalizadora da lei, chamada ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). […]

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Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas

Publicado em: 27 de agosto de 2018

Recentemente, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2170, regulou as denominadas clínicas populares. De uma leitura rápida da referida resolução, com apenas seis artigos, é possível extrair a conclusão de que, apesar de não serem tão inovadoras, suas disposições contêm conjunto de valores positivos. Determina a inscrição da empresa no CRM […]

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Compliance, sanções e perdas financeiras

Publicado em: 27 de agosto de 2018

Muitos ventos propagam a importância do programa de compliance em corporações, instituições públicas e organizações do terceiro setor, mas o que de fato isso representa em termos de gestão? Em princípio, convém destacar que se trata de um processo contínuo e que deve ser monitorado e reajustado, ou seja, não se esvazia com a certificação […]

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O cenário de incertezas provocado pelo tabelamento dos fretes

Publicado em: 23 de agosto de 2018

A recente greve dos caminhoneiros provocou uma série de reflexos na economia brasileira. Mudanças legislativas estão sendo elaboradas e o reflexo futuro não parece ser positivo A questão do tabelamento dos fretes é uma das pautas que provoca discórdia e poderá gerar um impacto negativo no cenário político-econômico do país. Pouco mais de dois meses […]

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Lei de proteção de dados no Brasil

Publicado em: 22 de agosto de 2018

O presidente Michel Temer sancionou dia 14 de agosto o projeto de lei relativa ao estabelecimento de regras para a coleta e o tratamento de dados pessoais no Brasil. De forma insensata o legislador aplicou uma vacatio legis de 18 meses, tempo insuficiente para as adaptações que serão necessárias. O Brasil buscou inspiração legislativa no […]

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10 Passos para reaver créditos do Acordo sobre Planos Econômicos

Publicado em: 22 de agosto de 2018

A Plataforma Digital para habilitação dos poupadores ao acordo celebrado com os bancos, no tocante aos Expurgos Inflacionários decorrentes do Planos Econômicos dos anos 80 e 90 está disponível desde 22 de maio de 2018 no endereço eletrônico que pode ser acessado aqui.   Passo 1 Ao acessar o site, o poupador ou seu advogado deve […]

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Jurisdição: novos desafios éticos e legais

Publicado em: 22 de agosto de 2018

Depois destes intensos anos de advocacia – e lá se vão mais de vinte e cinco no foro – jamais imaginei comportamentos similares aos que temos observado na jurisdição nos últimos tempos. No curso de graduação, ao ler as duras afirmações de Montesquieu quantos aos limites da atuação dos magistrados, via naquele pensamento anacronismo, embora […]

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Efeitos da compliance na proteção de dados pessoais

Publicado em: 22 de agosto de 2018

No aguardo da sanção presidencial, o marco legal sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, estabelece, de fato, a aplicação de detalhada política de compliance que visa proteger o direito à privacidade. Um dos efeitos da medida, antes mesmo da sua entrada em vigor, é colocar o Brasil no mapa dos mais […]

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Novos rumos para a compensação tributária de créditos judiciais

Publicado em: 21 de agosto de 2018

Decisões recentes da Justiça Federal estão abrindo um novo caminho para a compensação tributária de créditos judiciais no país. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) vêm aplicando, em alguns casos isolados e de forma definitiva, tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, […]

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