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Liminares concedidas pelas Juízas do 16ª e 19ª  Vara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo impediu que os médicos recém-formados a prestarem serviço militar obrigatório na região Amazônica. Desde o dia 28 de janeiro deste ano, os paulistanos Felipe Martin Bianco Rossi, e Eduardo Augusto Correa Barros fazem estágio de adaptação […]

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante, mediante decisão de dois terços dos seus membros, atribuindo-lhe eficácia que vincula às decisões futuras. Após reiteradas decisões sobre a matéria, a súmula em questão tem efeito que vincula aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas […]

Em 9 de dezembro de 2009, a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprovou em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o Projeto de Lei 1.431-A/2003, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O Prefeito Eduardo […]

A Lei 10.666/2003 instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que é um multiplicador variável entre 0,5 e 2,0 a ser aplicado sobre a alíquota Riscos ambientais de trabalho (RAT) a partir de janeiro de 2010. O RAT, antigo SAT é uma contribuição mensal (1%, 2% e 3%) calculada sobre os salários pagos pelo empregador […]

A legislação tributária brasileira contem inúmeros casos de multas absurdas, totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, que proíbe o confisco. Embora tal dispositivo faça referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório, a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma […]

Não é fácil compreender quais são os desafios e os caminhos que um advogado deverá conscientemente assumir para encontrar realização pessoal e sucesso no exercício da profissão. Sim, esta deve ser a ordem de prioridade, primeiro realização pessoal e depois o sucesso, já que o primeiro é pressuposto para o segundo. Já se tornou notícia […]

O direito a ser julgado por um juiz imparcial é desdobramento natural do devido processo legal e constitui uma das garantias de maior relevância em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, a imparcialidade do juiz está ligada à própria ideia de jurisdição; o direito de acesso à Justiça pressupõe, portanto, a existência de um juiz imparcial […]

Já é de conhecimento público a instituição, pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que basicamente causará, a partir de janeiro de 2010, um novo aumento na carga tributária na maioria das empresas submetidas à contribuição prevista no artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/91, que incide […]

“Moderação: eu penso que em nossa vida é utilíssimo nunca se exceder em nada.” Publius Terentius Afer. Poeta e dramaturgo cartaginês, 190-159 a. C. Com frequência em minhas aulas, palestras e escritório sou questionado acerca dos limites permissíveis aos credores para exercerem seus direitos e resgatarem seus créditos utilizando o recurso da cobrança extrajudicial, sem […]

“Constatei com minha experiência de bancário: são  poucas as pessoas que sabem administrar seu dinheiro, e por isto, muitas levam ou dão prejuízos. Administrar é uma arte.” Iraci Marra de Freitas. Advogado, financista e corretor de imóveis itaunense. Avizinha-se mais um final de ano e nesta ocasião a industria e o comércio intensificam a divulgação […]