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Cobrança de encargos abusivos pelo credor: é preciso consignar? É cabível cobrança de juros e multa moratória do devedor?

Publicado em: 22 de setembro de 2016

I. Introdução A cobrança de encargos abusivos e a possibilidade do afastamento ou não da mora têm causado acesos debates em sede doutrinária e jurisprudencial, desde os idos tempos. Autores há que sustentam a impossibilidade do afastamento da mora se o devedor não exerceu o direito de consignar judicial ou extrajudicialmente o valor que entende […]

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A limitação dos juros de 12% e a emenda que a excluiu da constituição: afronta o princípio da moralidade pública? Cabe indenização?

Publicado em: 22 de setembro de 2016

1 Houve corrida ao Judiciário para que os bancos não fizessem a festa. No entanto, depois de vários julgamentos favoráveis aos tomadores de crédito pelas instâncias inferiores, o Supremo Tribunal Federal, reconhecidamente um tribunal Político, entendeu que os juros necessitavam de regulamentação3 (embora o mais inculto dos brasileiros soubesse que não existia o que regulamentar) […]

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A extinção da UFIR e o limite de competência legislativa dos estados sobre matéria financeira

Publicado em: 22 de setembro de 2016

I. Introdução A competência para legislar sobre matéria financeira é matéria que sempre provocou acesos debates no campo doutrinário e jurisprudencial. Com o advento do Plano Real e do discurso da desindexação os valores constantes da legislação tributária federal, até então indexados em UFIR, foram, por determinação legal, convertidos para o Real, e o referido […]

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A crise do ensino jurídico – Uma abordagem crítico-reflexiva perante a necessidade de transformação da realidade sócio-jurídica

Publicado em: 22 de setembro de 2016

1 INTRODUÇÃO Este estudo tem por objetivo trazer algumas críticas e reflexões referentes a crise do ensino jurídico, enfocando a realidade do ensino nas faculdades brasileiras e seus efeitos e/ou conseqüências para o direito e para toda a sociedade. Os cursos jurídicos desde a sua implementação no Brasil, tiveram como característica principal a transmissão um […]

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Pena de morte no Brasil

Publicado em: 22 de setembro de 2016

Uma discussão sem ter o que ser discutido. Não podemos negar que nos tempos atuais de violência descabida e incontrolada, o instituto em pauta é, tido por muitos, uma das alternativas para saná-la. Entretanto, para entendermos um pouco mais sobre a pena de morte, temos que ter uma visão um pouco mais além do “fator […]

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Difamação e Injúria Calúnia

Publicado em: 22 de setembro de 2016

As principais diferenças dos crimes contra a honra São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso código penal: Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139) e Injúria (art. 140). Em muitas situações, tanto o leigo como os operadores do direito, confundem os três institutos. Enxergo de forma bem natural essa confusão, pois devido aos […]

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