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Advogados em Foco
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Competências em matéria ambiental: breve análise

Publicado em: 22 de setembro de 2016

O licenciamento ambiental ocorre como regra geral, perante o órgão ambiental estadual. Já em situações de significativo impacto ambiental regional ou nacional o licenciamento se dá no nível federal pelo Ibama. Não há na lei 6.938/81 previsão para licenciamento municipal com se depreende do artigo 10 da citada lei: “Art. 10” – A construção, instalação, […]

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Cobrança indevida de FCVS na aquisição da casa própria: quem responde pelo saldo devedor?

Publicado em: 22 de setembro de 2016

I. Introdução O FCVS foi criado nos idos de 1966 com a seguinte finalidade: “Havendo saldo devedor remanescente, ao final do prazo contratual, com o pagamento de todas as prestações ajustadas tal saldo devedor passa para a responsabilidade exclusiva do Fundo de Compensação das Variações Salariais, que o quitará junto ao credor”. Com o advento […]

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A polêmica sobre o uso no meio forense do qualificativo de ordem pessoal “doutor”

Publicado em: 22 de setembro de 2016

I. Introdução O emprego do qualificativo de ordem pessoal “doutor” é repudiado por grande parte da doutrina, apoiada em normas da correspondência oficial, para aqueles que não tenham doutorado. Outra vertente, contudo, fundada, em argumentos diversos, dentre eles, no uso e costume, apresenta entendimento em sentido oposto. Considerando extensão do tema foi ele delimitado ao […]

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A aquisição de mais de um imóvel, na mesma localidade, financiado pelo SFH, exime a seguradora da cobertura do seguro habitacional?

Publicado em: 22 de setembro de 2016

A cobertura do contrato pelo segurador nos casos de aquisição de mais de um imóvel pelo mutuário, através do Sistema Financeiro da Habitação, é tema que freqüentemente vem sendo alvo de debates nos meios jurídicos. Sustentam alguns que o segurador não deve efetuar a cobertura, invocando, para tanto, o artigo 9º, § 1º, da Lei […]

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Cobrança de encargos abusivos pelo credor: é preciso consignar? É cabível cobrança de juros e multa moratória do devedor?

Publicado em: 22 de setembro de 2016

I. Introdução A cobrança de encargos abusivos e a possibilidade do afastamento ou não da mora têm causado acesos debates em sede doutrinária e jurisprudencial, desde os idos tempos. Autores há que sustentam a impossibilidade do afastamento da mora se o devedor não exerceu o direito de consignar judicial ou extrajudicialmente o valor que entende […]

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A limitação dos juros de 12% e a emenda que a excluiu da constituição: afronta o princípio da moralidade pública? Cabe indenização?

Publicado em: 22 de setembro de 2016

1 Houve corrida ao Judiciário para que os bancos não fizessem a festa. No entanto, depois de vários julgamentos favoráveis aos tomadores de crédito pelas instâncias inferiores, o Supremo Tribunal Federal, reconhecidamente um tribunal Político, entendeu que os juros necessitavam de regulamentação3 (embora o mais inculto dos brasileiros soubesse que não existia o que regulamentar) […]

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A extinção da UFIR e o limite de competência legislativa dos estados sobre matéria financeira

Publicado em: 22 de setembro de 2016

I. Introdução A competência para legislar sobre matéria financeira é matéria que sempre provocou acesos debates no campo doutrinário e jurisprudencial. Com o advento do Plano Real e do discurso da desindexação os valores constantes da legislação tributária federal, até então indexados em UFIR, foram, por determinação legal, convertidos para o Real, e o referido […]

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A crise do ensino jurídico – Uma abordagem crítico-reflexiva perante a necessidade de transformação da realidade sócio-jurídica

Publicado em: 22 de setembro de 2016

1 INTRODUÇÃO Este estudo tem por objetivo trazer algumas críticas e reflexões referentes a crise do ensino jurídico, enfocando a realidade do ensino nas faculdades brasileiras e seus efeitos e/ou conseqüências para o direito e para toda a sociedade. Os cursos jurídicos desde a sua implementação no Brasil, tiveram como característica principal a transmissão um […]

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Pena de morte no Brasil

Publicado em: 22 de setembro de 2016

Uma discussão sem ter o que ser discutido. Não podemos negar que nos tempos atuais de violência descabida e incontrolada, o instituto em pauta é, tido por muitos, uma das alternativas para saná-la. Entretanto, para entendermos um pouco mais sobre a pena de morte, temos que ter uma visão um pouco mais além do “fator […]

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Difamação e Injúria Calúnia

Publicado em: 22 de setembro de 2016

As principais diferenças dos crimes contra a honra São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso código penal: Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139) e Injúria (art. 140). Em muitas situações, tanto o leigo como os operadores do direito, confundem os três institutos. Enxergo de forma bem natural essa confusão, pois devido aos […]

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