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Recuperação judicial: O que é e qual a sua importância?

Diante de um cenário econômico brasileiro onde vários empreendedores estão fechando às portas, a recuperação judicial pode ser uma boa alternativa para “arrumar a casa” e, assim, garantir não só a sobrevivência da empresa, mas, também, manter as vagas diretas e indiretas de emprego – além de contribuir para a mantença da arrecadação fiscal aos cofres do governo.

A recuperação judicial, como o nome já indica, é uma ferramenta jurídica que possibilita uma reestruturação organizada administrativo-financeira às empresas, que, antes de terem seu decreto de falência, seguem por meio dela na tentativa de viabilizar a manutenção das atividades empresariais. Neste procedimento, a empresa pode deixar de pagar os seus credores para focar seus recursos no pagamento de funcionários, matéria prima e insumos essenciais, garantindo, assim, o desenvolvimento de suas atividades. A “moratória”, ou seja, a suspensão desses pagamentos, ocorre, apenas, após a autorização do juiz responsável pelo processo de restruturação.

De acordo com Leonardo Conte, advogado especialista na área e responsável pelo departamento de recuperação judicial do escritório Conte Azevedo & Souza, este processo, resumidamente, se divide em três fases distintas. A primeira, intitulada como a fase “postulatória”, o empresário individual ou a empresa, apresenta o seu requerimento, de forma fundamentada, a um juiz.

A segunda, denominada ‘’deliberativa’’, é a fase onde o Juiz analisará os fatos expostos, sob a ótica da legislação existente, bem como, a capacidade e/ou probabilidade do plano de recuperação ser cumprido. Por último, a ‘’executória’’, que compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo responsável, finalizando, após o decurso de dois anos, com a sentença de encerramento do processo – caso tudo transcorra como esperado.

As causas

Para o advogado, não há receita pronta para que as empresas evitem a sua real falência. Muito está ligado a administração do negócio. Leonardo destaca que um dos exemplos que pode causar a decaída do negócio são problemas de mercado, como falta de matéria prima, alta do dólar, importação – embaraços aduaneiros, entre outras. “A perda da capacidade de honrar seus compromissos e a falta de atos de gestão assertivos para assegurar a lucratividade do negócio, são pontos importantes que fazem com que essa situação ocorra”, explica o especialista.

Além da reorganização econômica, administrativa e financeira da empresa, feita com a intermediação da justiça, a necessidade de um plano de recuperação é outra parte importante deste processo. A negociação do mesmo é importante não só ao devedor, que busca evitar a falência, mas também a todas as partes com as quais a empresa está em débito, uma vez que, por meio da recuperação dos créditos e da manutenção dos empregos, garante os interesses dos credores e empregados.

Confeccionado por  Conte Azevedo & Sousa – Advocacia e Assessoria Jurídica


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