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Reforma da Previdência: prioridade de Bolsonaro deve ser discutida com a sociedade

A Reforma da Previdência Social no Brasil será uma das prioridades da equipe do Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro. Em seu primeiro discurso como novo comandante do país, Bolsonaro disse que, entre outras medidas econômicas urgentes, estará a mudança do sistema previdenciário. E suas palavras foram reforçadas pelo seu futuro Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, e pelo seu vice-presidente, General Mourão.

Na verdade, já era esperado que a Reforma da Previdência fosse retomada com a chegada de um novo governo. Agora, o ideal é que as mudanças sejam melhores estudadas e discutidas com a sociedade. Que o projeto, assim como tentou a equipe de Michel Temer, serem impostas a qualquer custo.

Acredito que seja necessária uma mudança, um ajuste nas regras atuais da Previdência Social, pois a expectativa de vida brasileira aumenta anualmente e ao longo das próximas décadas a nossa previdência não será estável. Entretanto, é necessário um estudo mais profundo, uma auditoria nos números atuais, para que o trabalhador brasileiro e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não seja o único prejudicado e responsável pelos problemas previdenciários do Brasil.

Inicialmente, a ideia da equipe de Bolsonaro, proposta em campanha, é a de aumentar a idade mínima de aposentadoria para o serviço público de 60 para 61 anos, e o tempo de contribuição de 35 para 36 anos. Além disso, criar uma regra progressiva, em que esse limite aumente em mais um ano a cada período de tempo.

Outro ponto levantado durante a campanha do presidente eleito é a introdução do regime de capitalização, em que cada pessoa é responsável por acumular sua própria reserva para a aposentadoria, para quem vai entrar no mercado de trabalho. Hoje, o regime é de repartição, os mais jovens contribuem para a aposentadoria das gerações futuras, e no qual há um teto para o benefício. Para quem não conseguir poupar, o governo garantiria uma renda mínima, menor do que o salário mínimo e maior do que o Bolsa Família. Pelo novo regime, o trabalhador usaria a carteira verde e amarela, que não seria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Este sistema de capitalização é preocupante e utópico, sendo apenas positivo na doutrina e não na prática, pois traz prejuízos no curto prazo, em razão da diminuição das receitas do instituto previdenciário, caindo sua renda e mantendo as despesas. Ao longo prazo o sistema é ainda pior, como exemplo citamos o Chile, que adota este sistema e hoje colhe os frutos de suas primeiras aposentadorias, que não custeiam os gastos do aposentado. Os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A idade mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Não há contribuições dos empregadores ou do Estado. Agora, quando o novo modelo começa a produzir os seus primeiros aposentados, o baixo valor das aposentadorias assustou o governo: 91% recebem menos de 149.435 pesos, ou seja, metade do salário mínimo do país.

Existem, logicamente, uma série de planos sendo elaborados por economistas e que podem ser adotados pelo futuro presidente. Uma certeza é a de que o projeto elaborado pela equipe econômica de Michel Temer não será aproveitado em sua totalidade, ou até nem seja levado em consideração.

Importante ressaltar que a nova bandeira da reforma precisa e deve ter um olhar para os direitos dos atuais segurados. Vale destacar que, se o novo governo decidir continuar com a regra do fator previdenciário, uma boa saída é a continuação da Fórmula 85/95 progressiva para 90/100, pois assim se equaliza idade e tempo de contribuição para a não aplicação do fator, exigindo que o aposentado tenha idade mais avançada para se aposentar.

Também deve ser estudada e debatida a continuidade da aposentadoria por tempo de contribuição, pois seria um enorme retrocesso social extinguirem este direito. Não podemos ter apenas aposentadoria por idade mínima no Brasil, pois em razão de suas peculiaridades territoriais e sociais, os menos favorecidos entram no mercado de trabalho jovens e a expectativa de vida desses trabalhadores é menor. Ou seja, contribuem mais e recebem menos. Vale citar como exemplo que dentro da cidade de São Paulo a expectativa de vida é de 80 anos, em média, nos bairros mais nobres, enquanto que na periferia a média de expectativa de vida é de 55 anos. Um grande contraste que retrata as diferenças nas regiões e estados brasileiros.

O outro ponto a ser levantado: a reforma deve ser realizada tanto no regime geral como no regime próprio, e a proposta do governo Temer tratava também de reformar o regime próprio, igualando o mesmo as regras do regime geral. Para ter uma previdência mais justa é necessário combater privilégios de todas as partes.

E também será necessário fazer um levantamento e uma ação para a cobrança dos principais devedores da previdência: as grandes empresas. Elas têm, segundo levantamento da CPI da Previdência Social do Senado Federal, dívidas de mais R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela taxa Selic. E são esses mesmos grandes empresários devedores que clamam e defendem as mudanças nas regras de aposentadoria no País.

Portanto, a reforma da Previdência será um dos principais temas dos próximos meses e dos primeiros dias do novo governo. Existe bastante tempo para apresentar, estudar e avaliar propostas. Que esse trabalho seja realizado em conjunto com especialistas e com a sociedade, para que, no final, seja discutido e votado pelo Congresso Nacional um texto mais justo para o trabalhador e para o desenvolvimento do Brasil.

 

Confeccionado por João Badari é especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados


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