Até que ponto é permitido a instalação de câmeras no ambiente de trabalho?

O monitoramento por câmeras em ambiente de trabalho, como filmagens e áudios de funcionários é permitido, como um mecanismo de controle para ver os rendimentos e se as atividades estão sendo exercidas corretamente.

Ressaltando que os empregadores não podem utilizar dessas imagens para “gravar” um funcionário em específico, uma vez que pode resultar em perseguição dentro do ambiente de trabalho.

O ato de gravar não pode ser considerado abusivo, ou seja, ele precisa ser lícito, uma vez que cometer algum abuso utilizando das câmeras, se torna ilícito, gerando então indenizações por danos morais, afim de qualificar o direito de intimidade violado.

O TST entende que o monitoramento através de câmeras é algo aceitável, mas vale lembrar que em banheiros e locais de necessidades, como salas de repouso e vestiário, a ação não é permitida, já que viola a privacidade dos empregados, além dos riscos de expor suas partes íntimas.


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