Contagem de Prazos

De acordo com o art. 224 do CPC: “Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.”

Vale lembrar, que nos termos do art. 219 do CPC, a contagem de prazo em dias, seja o prazo estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Observações:

• Ministério Público: em dobro, art. 180, CPC
• União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público: em dobro – Art. 183, CPC
• Defensoria Pública: em dobro, art. 186, CPC
• Escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública: em dobro, art. 186, § 3º;